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Diário da República 282/2000

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  1. Download do Diário 1.ª Série
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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
282A Ministério do Trabalho e da Solidariedade Decreto-Lei n.º 316-A/2000 - Revogado Aprova os Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social 001 07/12 5.ª 282AS
282B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2000 Aprova as orientações nacionais para a introdução física do euro 001 07/12 5.ª link
282B Ministério da Defesa Nacional Portaria n.º 1157/2000 Altera os anexos à Portaria n.º 790/99, de 7 de Setembro, que aprova as tabelas gerais de inaptidão e incapacidade para a prestação de serviço por militares e militarizados nas Forças Armadas e para a prestação de serviço na Polícia Marítima 001 07/12 5.ª link
282B Ministério das Finanças Portaria n.º 1158/2000 Fixa a quantidade de azeite a considerar como necessidade de consumo familiar para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 3.º do Código do IVA 001 07/12 5.ª link
282B Ministérios das Finanças, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública Portaria n.º 1159/2000 Aprova o quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Ambiente 001 07/12 5.ª link
282B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Portaria n.º 1160/2000 - Revogado Aprova o regulamento do Programa de Desenvolvimento Cooperativo, designado por PRODESCOOP. Revoga a Portaria n.º 52-A/99, de 22 de Janeiro 001 07/12 5.ª link
282B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1161/2000 Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 10: Serviços Agro-Rurais Especializados, do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado Programa Agro 001 07/12 5.ª link
282B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1162/2000 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ervedosa do Douro, município de São João da Pesqueira 001 07/12 5.ª link
282B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1163/2000 - Revogado Determina que não seja aplicada na área geográfica abrangida pela Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior do Programa Operacional Regional do Centro a medida n.º 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (Programa Agro) 001 07/12 5.ª link
282B Ministério da Educação Portaria n.º 1164/2000 Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada 001 07/12 5.ª link
282B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2000/A - Revogado Altera a orgânica dos serviços externos da Direcção Regional da Cultura 001 07/12 5.ª link
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282 07/12 5.ª 282A165S
282 07/12 5.ª 282S
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
282 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia n.º 26581/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia n.º 26582/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia n.º 26583/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 26584/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 26585/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 26586/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 26587/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 26588/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 26589/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 26590/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 26591/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 26592/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 26593/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 26594/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 26595/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 26596/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 26597/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 26598/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 26599/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 26600/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 26601/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia n.º 26602/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 26603/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia n.º 26604/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 26605/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 26606/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 26607/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 26608/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 26609/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 26610/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 26611/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 26612/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 26613/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 26614/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 26615/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia n.º 26616/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia n.º 26617/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 26618/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 26619/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 26620/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso de Contumácia n.º 26621/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 26622/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 26623/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 26624/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 26625/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 26626/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia n.º 26627/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 26628/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 26629/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 26630/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Boticas Aviso de Contumácia n.º 26631/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 26632/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 26633/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 26634/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 26635/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 26636/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 26637/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia n.º 26638/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 26639/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 26640/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 26641/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia n.º 26642/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia n.º 26643/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 26644/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Castro Daire Aviso de Contumácia n.º 26645/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Celorico de Basto Aviso de Contumácia n.º 26646/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 26647/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 26648/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 26649/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 26650/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 26651/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 26652/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 26653/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 26654/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 26655/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 26656/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 26657/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Condeixa-a-Nova Aviso de Contumácia n.º 26658/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 26659/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 26660/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia n.º 26661/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 26662/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 26663/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 26664/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 26665/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 26666/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 26667/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 26668/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 26669/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 26670/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 26671/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 26672/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 26673/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 26674/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 26675/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 26676/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 26677/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 26678/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 26679/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 26680/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 26681/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 26682/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 26683/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 26684/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 26685/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 26686/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 26687/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 26688/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 26689/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 26690/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 26691/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 26692/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 26693/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 26694/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 26695/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 26696/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 26697/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 26698/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 26699/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 26700/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 26701/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 26702/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 26703/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 26704/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 26705/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26706/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26707/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26708/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26709/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26710/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26711/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26712/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26713/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26714/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26715/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26716/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26717/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26718/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26719/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26720/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26721/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26722/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26723/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26724/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26725/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26726/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26727/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26728/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26729/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26730/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26731/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26732/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26733/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26734/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26735/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26736/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26737/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26738/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26739/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26740/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26741/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26742/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26743/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26744/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26745/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26746/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26747/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26748/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26749/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26750/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26751/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26752/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26753/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26754/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26755/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26756/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26757/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26758/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26759/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26760/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26761/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26762/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26763/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26764/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26765/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26766/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26767/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26768/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26769/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26770/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26771/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26772/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26773/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26774/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26775/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26776/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26777/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26778/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26779/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26780/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26781/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26782/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26783/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26784/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26785/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26786/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26787/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26788/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26789/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26790/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26791/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26792/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26793/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26794/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26795/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26796/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26797/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26798/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26799/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26800/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26801/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26802/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26803/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26804/2000 0 0 07/12 5.ª A165
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282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26808/2000 0 0 07/12 5.ª A165
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282 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26825/2000 0 0 07/12 5.ª A165
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282 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26827/2000 0 0 07/12 5.ª A165
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282 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26829/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26830/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26831/2000 0 0 07/12 5.ª A165
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282 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26833/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26834/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26835/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26836/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26837/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26838/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26839/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26840/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26841/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26842/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26843/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26844/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26845/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26846/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26847/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26848/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26849/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26850/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26851/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26852/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26853/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26854/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26855/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26856/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26857/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26858/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26859/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26860/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26861/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26862/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26863/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26864/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26865/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26866/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26867/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26868/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26869/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26870/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26871/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26872/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26873/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26874/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26875/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26876/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26877/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26878/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26879/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26880/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26881/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26882/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26883/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26884/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26885/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26886/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26887/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26888/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26889/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26890/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26891/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26892/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26893/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26894/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26895/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26896/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26897/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26898/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26899/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 26900/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 26901/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 26902/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 26903/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 26904/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 26905/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 26906/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 26907/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 26908/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 26909/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 26910/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 26911/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 26912/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 26913/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 26914/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 26915/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 26916/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 26917/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 26918/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 26919/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia n.º 26920/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia n.º 26921/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia n.º 26922/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia n.º 26923/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia n.º 26924/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia n.º 26925/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia n.º 26926/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia n.º 26927/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia n.º 26928/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia n.º 26929/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 26930/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 26931/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 26932/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 26933/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 26934/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 26935/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 26936/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 26937/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 26938/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 26939/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 26940/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 26941/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 26942/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 26943/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 26944/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 26945/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 26946/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 26947/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 26948/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 26949/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 26950/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 26951/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Mondim de Basto Aviso de Contumácia n.º 26952/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Mondim de Basto Aviso de Contumácia n.º 26953/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Montalegre Aviso de Contumácia n.º 26954/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Montalegre Aviso de Contumácia n.º 26955/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Novo Aviso de Contumácia n.º 26956/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Novo Aviso de Contumácia n.º 26957/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Novo Aviso de Contumácia n.º 26958/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Velho Aviso de Contumácia n.º 26959/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Murça Aviso de Contumácia n.º 26960/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 26961/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 26962/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 26963/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 26964/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 26965/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia n.º 26966/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 26967/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 26968/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia n.º 26969/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 26970/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 26971/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 26972/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 26973/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Penacova Aviso de Contumácia n.º 26974/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 26975/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia n.º 26976/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia n.º 26977/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Pinhel Aviso de Contumácia n.º 26978/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 26979/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 26980/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Ponta do Sol Aviso de Contumácia n.º 26981/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Ponta do Sol Aviso de Contumácia n.º 26982/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Ponte da Barca Aviso de Contumácia n.º 26983/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Ponte de Sor Aviso de Contumácia n.º 26984/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Ponte de Sor Aviso de Contumácia n.º 26985/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia n.º 26986/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 26987/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 26988/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 26989/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 26990/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 26991/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 26992/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 26993/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 26994/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 26995/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 26996/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 26997/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 26998/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 26999/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27000/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27001/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27002/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27003/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27004/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27005/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27006/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27007/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27008/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27009/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27010/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27011/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27012/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27013/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27014/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27015/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27016/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27017/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27018/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27019/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27020/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27021/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27022/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27023/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27024/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27025/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27026/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27027/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27028/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27029/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27030/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27031/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27032/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27033/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27034/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27035/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27036/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27037/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27038/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27039/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27040/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27041/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27042/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27043/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27044/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27045/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27046/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27047/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27048/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27049/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27050/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27051/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27052/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27053/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27054/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27055/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27056/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27057/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27058/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27059/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27060/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27061/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27062/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27063/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27064/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27065/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27066/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27067/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27068/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27069/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27070/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27071/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27072/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27073/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27074/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27075/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27076/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 27077/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia n.º 27078/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia n.º 27079/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia n.º 27080/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 27081/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 27082/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 27083/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 27084/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia n.º 27085/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 27086/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 27087/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 27088/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 27089/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 27090/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 27091/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 27092/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 27093/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 27094/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 27095/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 27096/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 27097/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 27098/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 27099/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 27100/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 27101/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 27102/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 27103/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Sátão Aviso de Contumácia n.º 27104/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia n.º 27105/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia n.º 27106/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 27107/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 27108/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 27109/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 27110/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 27111/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 27112/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 27113/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 27114/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 27115/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 27116/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 27117/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 27118/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 27119/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 27120/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 27121/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 27122/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 27123/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 27124/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 27125/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 27126/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 27127/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 27128/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 27129/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 27130/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 27131/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 27132/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 27133/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 27134/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 27135/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 27136/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 27137/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 27138/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 27139/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 27140/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 27141/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 27142/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 27143/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 27144/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 27145/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 27146/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 27147/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 27148/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 27149/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 27150/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 27151/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Trancoso Aviso de Contumácia n.º 27152/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia n.º 27153/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia n.º 27154/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia n.º 27155/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia n.º 27156/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia n.º 27157/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia n.º 27158/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 27159/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 27160/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Valpaços Aviso de Contumácia n.º 27161/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 27162/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 27163/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 27164/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 27165/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 27166/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 27167/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 27168/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 27169/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 27170/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 27171/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 27172/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 27173/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 27174/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 27175/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 27176/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Foz Côa Aviso de Contumácia n.º 27177/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 27178/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 27179/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 27180/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 27181/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 27182/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 27183/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 27184/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Vila Viçosa Aviso de Contumácia n.º 27185/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Vila Viçosa Aviso de Contumácia n.º 27186/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal da Comarca de Vila Viçosa Aviso de Contumácia n.º 27187/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 27188/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 27189/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 27190/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 27191/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 27192/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 27193/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 27194/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 27195/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 27196/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 27197/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 27198/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 27199/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 27200/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 27201/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 27202/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 27203/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 27204/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 27205/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 27206/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 27207/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 27208/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 27209/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 27210/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 27211/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 27212/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 27213/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 27214/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 27215/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 27216/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 27217/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 27218/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 27219/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 27220/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 27221/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 27222/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 27223/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 27224/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 27225/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 27226/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 27227/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 27228/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 27229/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 27230/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 27231/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 27232/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 27233/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 27234/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 27235/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 27236/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 27237/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 27238/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 27239/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Instrução Criminal de Évora Aviso de Contumácia n.º 27240/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Instrução Criminal de Évora Aviso de Contumácia n.º 27241/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Instrução Criminal de Évora Aviso de Contumácia n.º 27242/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Tribunal de Instrução Criminal de Évora Aviso de Contumácia n.º 27243/2000 0 0 07/12 5.ª A165
282 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro Louvor n.º 984/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro Louvor n.º 985/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Aviso n.º 17075/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Aviso n.º 17076/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) n.º 25003/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) n.º 25004/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) n.º 25005/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Rectificação n.º 2974/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional Portaria n.º 1885/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional Portaria n.º 1886/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária Despacho n.º 25006/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério do Equipamento Social - Gabinete da Secretária de Estado da Habitação Despacho n.º 25007/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério do Equipamento Social - Gabinete da Secretária de Estado da Habitação Despacho n.º 25008/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Despacho n.º 25009/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Despacho n.º 25010/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério do Equipamento Social - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado Acordo n.º 67/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério do Equipamento Social - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Despacho (Extracto) n.º 25011/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 25012/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 25013/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional Despacho n.º 25014/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional Louvor n.º 986/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 25015/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Despacho (Extracto) n.º 25016/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho n.º 25017/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Governo Militar de Lisboa Despacho n.º 25018/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Despacho n.º 25019/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Despacho n.º 25020/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Despacho n.º 25021/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Despacho n.º 25022/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Operacional da Força Aérea - Base Aérea n.º 1 Despacho n.º 25023/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Operacional da Força Aérea - Base Aérea n.º 5 Despacho n.º 25024/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Operacional da Força Aérea - Base Aérea n.º 6 Despacho n.º 25025/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Operacional da Força Aérea - Base Aérea n.º 6 Despacho n.º 25026/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Operacional da Força Aérea - Base Aérea n.º 6 Despacho n.º 25027/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Operacional da Força Aérea - Base Aérea n.º 6 Despacho n.º 25028/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho n.º 25029/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho n.º 25030/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Aviso n.º 17077/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública Despacho (Extracto) n.º 25031/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública Despacho (Extracto) n.º 25032/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública Despacho (Extracto) n.º 25033/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública Despacho (Extracto) n.º 25034/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Rectificação n.º 2975/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério das Finanças Portaria n.º 1887/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças Despacho n.º 25035/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) n.º 17078/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso n.º 17079/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Finanças Aviso n.º 17080/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Finanças Aviso n.º 17081/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministérios das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública Despacho Conjunto n.º 1136/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Nacional de Pensões Despacho (Extracto) n.º 25036/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais Deliberação n.º 1467/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Alentejo Rectificação n.º 2976/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Alentejo Rectificação n.º 2977/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Centro Rectificação n.º 2978/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho Contrato (Extracto) n.º 2141/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade, do Planeamento e da Educação Despacho Conjunto n.º 1137/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Despacho n.º 25037/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 25038/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 25039/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 25040/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 25041/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Rectificação n.º 2979/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Declaração n.º 376/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Declaração n.º 377/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho (Extracto) n.º 25042/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho n.º 25043/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho n.º 25044/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho n.º 25045/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho n.º 25046/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho n.º 25047/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Economia - Direcção-Geral da Indústria Despacho (Extracto) n.º 25048/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Economia - Direcção-Geral da Indústria Despacho (Extracto) n.º 25049/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Economia - Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais Rectificação n.º 2980/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Economia - Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais Rectificação n.º 2981/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Economia - Inspecção-Geral de Jogos Aviso n.º 17082/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério do Planeamento - Gabinete da Ministra Despacho n.º 25050/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Alentejo Aviso n.º 17083/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Alentejo Aviso n.º 17084/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Algarve Aviso n.º 17085/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Norte Aviso n.º 17086/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Norte Despacho n.º 25051/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Norte Despacho n.º 25052/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério do Planeamento - Departamento de Prospectiva e Planeamento Despacho n.º 25053/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura Despacho n.º 25054/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura Despacho n.º 25055/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura Despacho n.º 25056/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura Despacho n.º 25057/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral Despacho n.º 25058/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral Rectificação n.º 2982/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho Aviso n.º 17087/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho Aviso n.º 17088/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho Aviso n.º 17089/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho Aviso n.º 17090/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho Aviso n.º 17091/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho Aviso n.º 17092/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho Aviso n.º 17093/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente Aviso n.º 17094/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente Aviso n.º 17095/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior Despacho n.º 25059/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior Despacho n.º 25060/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior Despacho n.º 25061/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior Despacho n.º 25062/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior Despacho n.º 25063/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior Despacho n.º 25064/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Educação - Conservatório de Música de Aveiro de Calouste Gulbenkian Aviso n.º 17096/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Educação - Departamento do Ensino Secundário Rectificação n.º 2983/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção-Geral da Administração Educativa Deliberação n.º 1468/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção-Geral da Administração Educativa Despacho n.º 25065/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção-Geral da Administração Educativa Despacho n.º 25066/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção-Geral da Administração Educativa Despacho n.º 25067/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Escola E. B. 2, 3 Dr. Hernâni Cidade Aviso n.º 17097/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Ponte de Sor Aviso n.º 17098/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Escola Secundária Tomás Cabreira Aviso n.º 17099/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro Despacho n.º 25068/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola E. B. 2, 3 Cidade de Castelo Branco Aviso n.º 17100/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Básica Integrada da Cordinha Aviso n.º 17101/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola 2, 3 E. B. da Gafanha da Encarnação Rectificação n.º 2984/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária de Montemor-O-Velho Aviso n.º 17102/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico de Alapraia Aviso n.º 17103/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos D. Luís de Ataíde Aviso n.º 17104/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola E. B. 2, 3 D. Martinho Vaz de Castelo Branco Aviso n.º 17105/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária Lima de Freitas Aviso n.º 17106/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola E. B. 2, 3 Professor Galopim de Carvalho Aviso n.º 17107/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola E. B. 2, 3 da Ramada Aviso n.º 17108/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Centro de Área Educativa de Viana do Castelo Aviso n.º 17109/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 de Alpendurada Aviso n.º 17110/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas do 1.º Ciclo e Jardins-de-Infância de Briteiros Aviso n.º 17111/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de Macedo de Cavaleiros Aviso n.º 17112/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 de Silvares Aviso n.º 17113/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de Valongo Aviso n.º 17114/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3/S de Vila Flor Aviso n.º 17115/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Educação - Inspecção-Geral da Educação Aviso n.º 17116/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Educação - Inspecção-Geral da Educação Aviso n.º 17117/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Educação - Inspecção-Geral da Educação Aviso n.º 17118/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministérios da Educação e do Ambiente e do Ordenamento do Território Despacho Conjunto n.º 1138/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministérios da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública Despacho Conjunto n.º 1139/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Coimbra Aviso n.º 17119/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Hospital de Curry Cabral Aviso n.º 17120/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro Aviso n.º 17121/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Espírito Santo - Évora Aviso n.º 17122/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital José Joaquim Fernandes - Beja Aviso n.º 17123/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso n.º 17124/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Saúde - Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil - Centro Regional do Porto Deliberação n.º 1469/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza Despacho n.º 25069/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral das Autarquias Locais Aviso n.º 17125/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral das Autarquias Locais Contrato n.º 2142/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral das Autarquias Locais Rectificação n.º 2985/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Inspecção-Geral da Administração do Território Despacho (Extracto) n.º 25070/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto da Água Aviso n.º 17126/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Cultura - Secretaria-Geral Rectificação n.º 2986/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Cultura - Instituto Português do Livro e das Bibliotecas Despacho (Extracto) n.º 25071/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Cultura - Instituto Português do Livro e das Bibliotecas Despacho (Extracto) n.º 25072/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Cultura - Instituto Português do Livro e das Bibliotecas Despacho (Extracto) n.º 25073/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Cultura - Instituto Português do Livro e das Bibliotecas Despacho (Extracto) n.º 25074/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Ciência e da Tecnologia - Instituto Tecnológico e Nuclear Despacho n.º 25075/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Inspecção-Geral da Administração Pública Aviso (Extracto) n.º 17127/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Inspecção-Geral da Administração Pública Aviso (Extracto) n.º 17128/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Ministério da Juventude e do Desporto - Centro de Estudos e Formação Desportiva Contrato n.º 2143/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Tribunal de Contas Aviso n.º 17129/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Tribunal de Contas Aviso n.º 17130/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 3.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa Anúncio n.º 89/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Universidade Aberta - Reitoria Despacho n.º 25076/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) n.º 2144/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) n.º 2145/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) n.º 2146/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) n.º 2147/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) n.º 2148/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) n.º 2149/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) n.º 2150/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) n.º 2151/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Universidade do Algarve Despacho n.º 25077/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Universidade do Algarve - Unidade de Ciências Exactas e Humanas Contrato (Extracto) n.º 2152/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Universidade da Beira Interior - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 25078/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Universidade da Beira Interior - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 25079/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Universidade da Beira Interior - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 25080/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Universidade da Beira Interior - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 25081/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Universidade da Beira Interior - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 25082/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Universidade da Beira Interior - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 25083/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Universidade da Beira Interior - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 25084/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Universidade da Beira Interior - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 25085/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Universidade da Beira Interior - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 25086/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Universidade de Coimbra - Serviços Centrais Despacho n.º 25087/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 25088/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 25089/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Universidade de Lisboa - Reitoria Aviso n.º 17131/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Universidade de Lisboa - Reitoria Rectificação n.º 2987/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Universidade de Lisboa - Reitoria Rectificação n.º 2988/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito Contrato (Extracto) n.º 2153/2000 0 0 07/12 5.ª link
282 Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito Despacho (Extracto) n.º 25090/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Despacho (Extracto) n.º 25091/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Universidade de Lisboa - Instituto de Orientação Profissional Aviso n.º 17132/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Universidade do Minho - Reitoria Aviso n.º 17133/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Universidade do Minho - Reitoria Aviso n.º 17134/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª link
282 Câmara Municipal de Vila Franca de Xira Edital n.º 1-A/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª A165S
282 Conselho Superior da Magistratura Aviso n.º 17134-A/2000 (2.ª Série) 0 0 07/12 5.ª 282S