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Diário da República 277/2000

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
277A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 51/2000 Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Rosa Lã do cargo de embaixador de Portugal em Viena 001 30/11 5.ª link
277A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 52/2000 Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador José Manuel Duarte de Jesus do cargo de embaixador de Portugal em Otava 001 30/11 5.ª link
277A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 53/2000 Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Henrique Araújo Brito Câmara do cargo de embaixador de Portugal em Manila 001 30/11 5.ª link
277A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 54/2000 Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Marcelo de Zaffiri Duarte Mathias do cargo de embaixador de Portugal em Buenos Aires 001 30/11 5.ª link
277A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 55/2000 Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador António Manuel Syder Santiago do cargo de embaixador de Portugal em Atenas 001 30/11 5.ª link
277A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 56/2000 Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Alfredo de Vasconcelos Félix Alves do cargo de embaixador de Portugal em Santiago do Chile 001 30/11 5.ª link
277A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 80/2000 Concessão de Honras do Panteão a Amália da Piedade Rodrigues 001 30/11 5.ª link
277A Tribunal Constitucional Acórdão n.º 368/2000 Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, o artigo 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na interpretação segundo a qual os contratos de trabalho a termo celebrados pelo Estado se convertem em contratos de trabalho sem termo, uma vez ultrapassado o limite máximo de duração total fixado na lei geral sobre contratos de trabalho a termo 001 30/11 5.ª link
277A Supremo Tribunal de Justiça Assento n.º 11/2000 No Código Penal de 1982 (redacção do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro), e em crime a que for aplicável pena com limite máximo igual ou superior a 5 anos de prisão, o procedimento criminal extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do crime sejam decorridos 10 anos, o que resulta do seu artigo 117.º, n.º 1, alíneas b) e c) 001 30/11 5.ª link
277A Ministério do Trabalho e da Solidariedade Decreto-Lei n.º 309-A/2000 Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho (procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência) 001 30/11 5.ª 277AS
277A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-A/2000 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 236/2000, do Ministério da Economia, que cria uma aplicação informática de tratamento de dados pessoais a funcionar na Inspecção-Geral das Actividades Económicas, denominada GESTIGAE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 26 de Setembro de 2000 001 30/11 5.ª 277AS3
277A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-B/2000 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 227-B/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça, publicado no Diário da República, 1.ª série (suplemento), de 15 de Setembro de 2000 001 30/11 5.ª 277AS3
277A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-C/2000 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 283/2000, do Ministério da Saúde, que regulamenta a marcação do preço, na unidade escudo ou nas unidades escudo e euro, nas embalagens das especialidades farmacêuticas durante o período transitório do euro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 10 de Novembro de 2000 001 30/11 5.ª 277AS3
277A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-D/2000 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, do Ministério da Justiça, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259 (suplemento), de 9 de Novembro de 2000 001 30/11 5.ª 277AS3
277A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-E/2000 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 293/2000, do Ministério da Administração Interna, que aprova a nova Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 266, de 17 de Novembro de 2000 001 30/11 5.ª 277AS3
277A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-F/2000 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 311/2000, do Ministério do Equipamento Social, que aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério do Equipamento Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 2 de Dezembro de 2000 001 30/11 5.ª 277AS3
277B Ministério da Educação Portaria n.º 1140/2000 Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Ensino Básico - 1.º Ciclo da Escola Superior de Educação de Beja, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto 001 30/11 5.ª link
277B Ministério da Educação Portaria n.º 1141/2000 Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Gestão de Marketing do Instituto Português de Administração de Marketing de Matosinhos, criado pela Portaria n.º 457-A/98, de 29 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-A/98, de 31 de Agosto 001 30/11 5.ª link
277B Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2000/A Ratifica a primeira alteração ao Plano Director Municipal de Lagoa (Açores) 001 30/11 5.ª link
277B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Portaria n.º 1141-A/2000 - Revogado Actualiza as prestações de invalidez, de velhice, de sobrevivência e as pensões de doença profissional dos regimes de segurança social. Revoga a Portaria n.º 1069/99, de 10 de Dezembro 001 30/11 5.ª 277BS2
277B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-G/2000 De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2000/A, da Região Autónoma dos Açores, que reestrutura os serviços da Direcção Regional da Educação Física e Desporto (DREFD) e define o conceito de Parque Desportivo Regional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 6 de Julho de 2000 001 30/11 5.ª 277BS4
277B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-H/2000 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1072/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Modernização dos Equipamentos dos Portos de Pesca, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 7 de Novembro de 2000 001 30/11 5.ª 277BS4
277B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-I/2000 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1079/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e da Agricultura, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 8 de Novembro de 2000 001 30/11 5.ª 277BS4
277B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-J/2000 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1081/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Constituição de Sociedades Mistas no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector das Pescas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 8 de Novembro de 2000 001 30/11 5.ª 277BS4
277B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-L/2000 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1102-B/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento da Apanha, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 270 (2.º suplemento), de 22 de Novembro de 2000 001 30/11 5.ª 277BS4
277B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-M/2000 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1102-E/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 270 (2.º suplemento), de 22 de Novembro de 2000 001 30/11 5.ª 277BS4
277B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-N/2000 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1102-G/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento das Pescas por Arte de Cerco, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 270 (2.º suplemento), de 22 de Novembro de 2000 001 30/11 5.ª 277BS4
277B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-O/2000 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1102-C/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento da Pesca à Linha, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 270 (2.º suplemento), de 22 de Novembro de 2000 001 30/11 5.ª 277BS4
277B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-P/2000 De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 43/2000/M, que aprova a organização e o funcionamento do Governo Regional da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 285, de 12 de Dezembro de 2000 001 30/11 5.ª 277BS4
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
277 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 25931/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 25932/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 25933/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 25934/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 25935/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 25936/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 25937/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 25938/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 25939/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 25940/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 25941/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 25942/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 25943/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 25944/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 25945/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 25946/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 25947/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 25948/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 25949/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 25950/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 25951/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 25952/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 25953/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 25954/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 25955/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 25956/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 25957/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 25958/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 25959/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 25960/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 25961/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 25962/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia 25963/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 25964/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia 25965/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 25966/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 25967/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Alvaiázere Aviso de Contumácia 25968/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 25969/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 25970/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 25971/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 25972/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 25973/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Amares Aviso de Contumácia 25974/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 25975/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 25976/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 25977/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso de Contumácia 25978/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Arganil Aviso de Contumácia 25979/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 25980/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 25981/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 25982/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 25983/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 25984/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 25985/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 25986/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Baião Aviso de Contumácia 25987/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 25988/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 25989/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 25990/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 25991/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 25992/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 25993/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 25994/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 25995/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 25996/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 25997/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 25998/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 25999/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 26000/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 26001/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 26002/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 26003/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 26004/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 26005/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 26006/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 26007/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 26008/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 26009/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 26010/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 26011/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 26012/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 26013/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 26014/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia 26015/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia 26016/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 26017/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Celorico da Beira Aviso de Contumácia 26018/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 26019/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 26020/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Cinfães Aviso de Contumácia 26021/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 26022/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 26023/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 26024/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 26025/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 26026/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 26027/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 26028/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 26029/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 26030/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 26031/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 26032/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 26033/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 26034/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 26035/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 26036/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 26037/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 26038/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 26039/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 26040/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 26041/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 26042/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 26043/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 26044/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 26045/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 26046/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia 26047/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 26048/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 26049/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 26050/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 26051/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 26052/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 26053/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 26054/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 26055/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 26056/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 26057/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 26058/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 26059/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 26060/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 26061/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 26062/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 26063/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 26064/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 26065/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 26066/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 26067/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 26068/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 26069/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 26070/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 26071/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 26072/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 26073/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 26074/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 26075/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 26076/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 26077/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 26078/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 26079/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 26080/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 26081/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 26082/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 26083/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 26084/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 26085/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 26086/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 26087/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 26088/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 26089/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 26090/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 26091/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 26092/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 26093/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 26094/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 26095/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 26096/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 26097/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 26098/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 26099/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 26100/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 26101/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26102/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26103/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26104/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26105/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26106/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26107/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26108/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26110/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26111/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26112/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26113/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26114/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26115/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26116/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26117/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26118/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26119/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26120/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26121/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26122/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26123/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26124/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26125/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26126/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26127/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26128/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26129/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26130/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26131/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26132/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26133/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26134/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26135/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26136/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26137/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26138/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26139/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26140/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26141/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26142/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26143/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26144/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26145/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26146/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26147/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26148/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26149/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26150/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26151/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26152/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
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277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26155/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
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277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26164/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26165/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26166/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26167/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26168/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26169/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26170/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26171/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
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277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26173/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26174/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26175/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26176/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
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277 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26183/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26184/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26185/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26186/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26187/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26188/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26189/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26190/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26191/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26192/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26193/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26194/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26195/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26196/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26197/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26198/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26199/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26200/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26201/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26202/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26203/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26204/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26205/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26206/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26207/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
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277 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26225/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26226/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26227/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26228/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26229/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26230/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26231/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26232/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26233/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26234/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26235/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26236/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26237/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26238/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26239/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26240/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26241/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26242/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26243/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26244/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26245/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26246/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
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277 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26258/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26259/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26260/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26261/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26262/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26263/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26264/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26265/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26266/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26267/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26268/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26269/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26270/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26271/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26272/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26273/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26274/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26275/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26276/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26277/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26278/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26279/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26280/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26281/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26282/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 26283/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 26284/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 26285/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 26286/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 26287/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 26288/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 26289/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 26290/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia 26291/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 26292/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 26293/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 26294/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 26295/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 26296/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 26297/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 26298/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 26299/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 26300/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 26301/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 26302/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 26303/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 26304/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 26305/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 26306/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 26307/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 26308/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 26309/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 26310/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 26311/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 26312/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 26313/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 26314/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Nazaré Aviso de Contumácia 26315/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 26316/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 26317/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 26318/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 26319/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 26320/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 26321/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 26322/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 26323/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia 26324/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia 26325/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 26326/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 26327/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 26328/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 26329/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia 26330/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 26331/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 26332/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 26333/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 26334/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 26335/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 26336/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 26337/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Ponta do Sol Aviso de Contumácia 26338/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia 26339/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 26340/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 26341/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 26342/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 26343/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 26344/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 26345/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 26346/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 26347/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 26348/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 26349/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 26350/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26351/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26352/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26353/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26354/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26355/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26356/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26357/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26358/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26359/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26360/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26361/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26362/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26363/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26364/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26365/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26366/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26367/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26368/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26369/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26370/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26371/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26372/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26373/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26374/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26375/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26376/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26377/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26378/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26379/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26380/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26381/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26382/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26383/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26384/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26385/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26386/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26387/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26388/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26389/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26390/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26391/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26392/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26393/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26394/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26395/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26396/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26397/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26398/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26399/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26400/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26401/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26402/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26403/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26404/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26405/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26406/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26407/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26408/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26409/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26410/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26411/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26412/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26413/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 26109/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26414/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26415/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26416/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26417/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26418/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26419/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26420/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26421/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26422/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26423/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26424/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26425/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26426/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26427/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26428/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26429/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26430/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26431/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26432/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26433/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26434/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26435/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26436/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 26437/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca da Póvoa do Lanhoso Aviso de Contumácia 26438/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 26439/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso de Contumácia 26440/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso de Contumácia 26441/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 26442/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 26443/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 26444/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 26445/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 26446/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 26447/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 26448/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 26449/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia 26450/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 26451/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 26452/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 26453/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 26454/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 26455/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 26456/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 26457/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 26458/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 26459/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 26460/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 26461/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 26462/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 26463/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 26464/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 26465/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 26466/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 26467/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 26468/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 26469/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 26470/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 26471/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 26472/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 26473/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 26474/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 26475/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 26476/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Trancoso Aviso de Contumácia 26477/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 26478/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 26479/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 26480/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 26481/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 26482/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 26483/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 26484/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Valpaços Aviso de Contumácia 26485/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 26486/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 26487/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 26488/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 26489/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 26490/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 26491/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 26492/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 26493/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 26494/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 26495/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 26496/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 26497/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 26498/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 26499/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 26500/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 26501/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 26502/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 26503/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 26504/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 26505/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 26506/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 26507/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 26508/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 26509/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 26510/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 26511/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 26512/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 26513/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 26514/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 26515/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 26516/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 26517/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 26518/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 26519/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 26520/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 26521/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 26522/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 26523/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 26524/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 26525/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 26526/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 26527/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 26528/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 26529/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia 26530/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 26531/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal da Comarca de Vila Viçosa Aviso de Contumácia 26532/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 26533/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 26534/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 26535/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 26536/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 26537/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 26538/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 26539/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 26540/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 26541/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 26542/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 26543/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 26544/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 26545/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 26546/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 26547/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 26548/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 26549/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 26550/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 26551/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 26552/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 26553/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 26554/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 26555/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 26556/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 26557/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 26558/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 26559/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 26560/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 26561/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 26562/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 26563/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 26564/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 26565/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 26566/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 26567/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 26568/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 26569/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 26570/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 26571/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 26572/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 26573/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 26574/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 26575/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 26576/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 26577/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 26578/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 26579/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 26580/2000 0 30/11 5.ª A163 | A163
277 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho 24557/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link
277 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração 370/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link
277 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 24558/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 24559/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública Despacho Conjunto 1118/2000 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Aviso 16764/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais Despacho 24560/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e da Solidariedade Despacho Conjunto 1119/2000 0 30/11 5.ª link
277 Ministério do Equipamento Social - Secretaria-Geral (Do Ex-MEPAT) Rectificação 2936/2000 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério do Equipamento Social - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Despacho (Extracto) 24561/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministérios do Equipamento Social e das Finanças Despacho Conjunto 1120/2000 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministérios do Equipamento Social e das Finanças Despacho Conjunto 1121/2000 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministérios do Equipamento Social, das Finanças, do Planeamento e da Reforma do Estado e da Administração Pública Portaria 1874/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link
277 Ministérios do Equipamento Social, das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública Despacho Conjunto 1122/2000 0 30/11 5.ª link
277 Ministérios do Equipamento Social e da Reforma do Estado e da Administração Pública Portaria 1875/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link
277 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho 24562/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link
277 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 1876/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 1877/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Civis Despacho (Extracto) 24563/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Aviso (Extracto) 16765/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho 24564/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho 24565/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública Aviso (Extracto) 16766/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Portalegre Aviso 16767/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho 24566/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho 24567/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho 24568/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho 24569/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho 24570/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho 24571/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho 24572/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho 24573/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho 24574/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho 24575/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho 24576/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho 24577/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho 24578/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho 24579/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho 24580/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Despacho Conjunto 1123/2000 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministérios da Administração Interna e da Economia Despacho Conjunto 1124/2000 0 30/11 5.ª link
277 Ministérios da Administração Interna e da Educação Despacho Conjunto 1125/2000 0 30/11 5.ª link
277 Ministérios da Administração Interna e da Educação Despacho Conjunto 1126/2000 0 30/11 5.ª link
277 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Despacho 24581/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Orçamento Despacho (Extracto) 24582/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério das Finanças - Instituto de Gestão do Crédito Público Aviso 16768/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministérios das Finanças e da Justiça Despacho Conjunto 1127/2000 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministérios das Finanças e da Saúde Despacho Conjunto 1128/2000 0 30/11 5.ª link
277 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Gabinete do Ministro Despacho 24583/2000 (2.ª Série) - Revogado 0 30/11 5.ª link
277 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Louvor 980/2000 0 30/11 5.ª link
277 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretaria-Geral Despacho 24584/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Casa Pia de Lisboa Despacho (Extracto) 24585/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Casa Pia de Lisboa Rectificação 2937/2000 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Centro - Serviço Sub-Regional de Viseu Despacho 24586/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Centro - Serviço Sub-Regional de Viseu Despacho 24587/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo Aviso 16769/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo Aviso 16770/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo Aviso 16771/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo Aviso 16772/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo Contrato 2099/2000 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo Despacho 24588/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo Despacho 24589/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu Aviso 16773/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Departamento de Cooperação Rectificação 2938/2000 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento Despacho 24590/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social Louvor 981/2000 0 30/11 5.ª link
277 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Direcção-Geral da Acção Social Despacho 24591/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link
277 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Direcção-Geral da Acção Social Despacho 24592/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link
277 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Direcção-Geral da Acção Social Despacho 24593/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link
277 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto do Emprego e Formação Profissional - Departamento de Recursos Humanos - Direcção de Serviços de Pessoal Despacho (Extracto) 24594/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto do Emprego e Formação Profissional - Departamento de Recursos Humanos - Direcção de Serviços de Pessoal Despacho (Extracto) 24595/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Serviços Sociais Aviso 16774/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 24596/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 24597/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 24598/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Aviso 16775/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Aviso 16776/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Aviso 16777/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Aviso 16778/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Aviso 16779/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Aviso 16780/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Aviso 16781/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Aviso 16782/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 24599/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 24600/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 24601/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 24602/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 24603/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho (Extracto) 24604/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) 24605/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) 24606/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) 24607/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Justiça - Gabinete de Direito Europeu Despacho 24608/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Economia - Direcção Regional do Norte do Ministério da Economia Despacho (Extracto) 24609/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Economia - Direcção Regional do Norte do Ministério da Economia Despacho (Extracto) 24610/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Economia - Direcção Regional do Norte do Ministério da Economia Despacho (Extracto) 24611/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Economia - Inspecção-Geral de Jogos Aviso 16783/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério do Planeamento - Gabinete da Ministra Despacho 24612/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link
277 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Alentejo Aviso 16784/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Centro Aviso 16785/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Centro Aviso 16786/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Centro Aviso 16787/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Centro Aviso 16788/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Centro Aviso 16789/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Centro Despacho 24613/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério do Planeamento - Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional Rectificação 2939/2000 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural Despacho (Extracto) 24614/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural Rectificação 2940/2000 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho Despacho 24615/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Inspecção-Geral das Pescas Aviso 16790/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Inspecção-Geral das Pescas Aviso 16791/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Inspecção-Geral das Pescas Aviso 16792/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Inspecção-Geral das Pescas Aviso 16793/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola Despacho (Extracto) 24616/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola Despacho (Extracto) 24617/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Escola Secundária D. Sancho II Aviso 16794/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Escola Básica 2, 3 de Elvas N.º 2 Aviso 16795/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Escola dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico João Pedro de Andrade Aviso 16796/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Escola Secundária de Sines Aviso 16797/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Escola Básica 2, 3 D. José I Aviso 16798/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária de Arganil Aviso 16799/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária de Domingos Sequeira Aviso 16800/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola E. B. 2, 3 João Garcia Bacelar Aviso 16801/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Básica do 2.º Ciclo de Mira Aviso 16802/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária do Castelo da Maia Aviso 16803/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento das Escolas de Ferreira Aviso 16804/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 Pêro Vaz de Caminha Aviso 16805/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de Ponte da Barca Aviso 16806/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3/S Professor António da Natividade Aviso 16807/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 de Rebordosa Aviso 16808/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 de Viana do Castelo Aviso 16809/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde Despacho 24618/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link
277 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde Despacho 24619/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link
277 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde Despacho 24620/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link
277 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro Aviso 16810/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Bragança Despacho 24621/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Saúde - Centro de Histocompatibilidade do Sul Aviso 16811/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde Aviso 16812/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar da Cova da Beira Aviso 16813/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar da Cova da Beira Aviso 16814/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia Despacho 24622/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Hospital de D. Estefânia Aviso 16815/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Central e Especializado de Crianças Maria Pia Aviso 16816/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro Aviso 16817/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis Aviso 16818/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis Aviso 16819/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis Aviso 16820/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis Aviso 16821/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Santarém Aviso 16822/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Garcia de Orta Aviso 16823/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Garcia de Orta Aviso 16824/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Rainha Santa Isabel - Torres Novas Rectificação 2941/2000 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santo André - Leiria Aviso 16825/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Bernardo - Setúbal Aviso 16826/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Teotónio - Viseu Aviso 16827/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Sousa Martins Aviso 16828/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Sousa Martins Aviso 16829/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Saúde - Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge Aviso 16830/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral das Autarquias Locais Regulamento 33/2000 0 30/11 5.ª link
277 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Declaração 371/2000 (2.ª Série) - Revogado 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo Despacho 24623/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto da Água Despacho 24624/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto da Água Despacho 24625/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Cultura - Biblioteca Nacional Aviso 16831/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Cultura - Biblioteca Nacional Aviso 16832/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Cultura - Biblioteca Nacional Despacho (Extracto) 24626/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Cultura - Biblioteca Nacional Despacho (Extracto) 24627/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Ciência e da Tecnologia - Instituto de Meteorologia Despacho (Extracto) 24628/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Ciência e da Tecnologia - Instituto de Meteorologia Despacho (Extracto) 24629/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Instituto Nacional de Administração Despacho (Extracto) 24630/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Instituto Nacional de Administração Despacho (Extracto) 24631/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Juventude e do Desporto - Centro de Estudos e Formação Desportiva Aviso (Extracto) 16833/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Juventude e do Desporto - Centro de Estudos e Formação Desportiva Contrato 2100/2000 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Juventude e do Desporto - Instituto Nacional do Desporto Contrato 2101/2000 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Juventude e do Desporto - Instituto Nacional do Desporto Contrato 2102/2000 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Juventude e do Desporto - Instituto Nacional do Desporto Contrato 2103/2000 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Juventude e do Desporto - Instituto Nacional do Desporto Contrato 2104/2000 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Juventude e do Desporto - Instituto Nacional do Desporto Contrato 2105/2000 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Juventude e do Desporto - Instituto Nacional do Desporto Contrato 2106/2000 0 30/11 5.ª link | link
277 Ministério da Juventude e do Desporto - Instituto Nacional do Desporto Contrato 2107/2000 0 30/11 5.ª link | link
277 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Educação - Direcção Regional de Administração e Pessoal Aviso 110/2000/M (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Educação - Direcção Regional de Administração e Pessoal Listagem 2/2000/M 0 30/11 5.ª link | link
277 Tribunal Constitucional Acórdão 198/2000/T. Const 0 30/11 5.ª link | link
277 Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos Despacho 24632/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Universidade Aberta - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 24633/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Universidade dos Açores - Reitoria Despacho 24634/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Universidade dos Açores - Reitoria Despacho 24635/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Universidade da Beira Interior Despacho 24636/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Universidade da Beira Interior Despacho 24637/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Universidade de Coimbra - Serviços Académicos Aviso 16834/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Universidade de Coimbra - Serviços Académicos Aviso 16835/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Universidade de Coimbra - Serviços Académicos Aviso 16836/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Universidade de Coimbra - Serviços Académicos Aviso 16837/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Universidade de Coimbra - Serviços de Acção Social Contrato (Extracto) 2108/2000 0 30/11 5.ª link | link
277 Universidade de Coimbra - Serviços de Acção Social Contrato (Extracto) 2109/2000 0 30/11 5.ª link | link
277 Universidade de Coimbra - Serviços de Acção Social Despacho (Extracto) 24638/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Universidade de Coimbra - Serviços de Acção Social Despacho (Extracto) 24639/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências Despacho 24640/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências Despacho 24641/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito Contrato (Extracto) 2110/2000 0 30/11 5.ª link | link
277 Universidade da Madeira Aviso 16838/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Universidade da Madeira Aviso 16839/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Universidade Nova de Lisboa - Instituto de Higiene e Medicina Tropical Despacho (Extracto) 24642/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Universidade Nova de Lisboa - Instituto de Higiene e Medicina Tropical Despacho (Extracto) 24643/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Universidade Nova de Lisboa - Instituto de Tecnologia Química e Biológica Despacho 24644/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 24645/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 24646/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 24647/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Rectificação 2942/2000 0 30/11 5.ª link | link
277 Universidade do Porto - Faculdade de Medicina Despacho 24648/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Universidade do Porto - Faculdade de Medicina Dentária Aviso 16840/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Universidade do Porto - Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar Despacho 24649/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) 24650/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) 24651/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) 24652/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) 24653/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) 24654/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) 24655/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Rectificação 2943/2000 0 30/11 5.ª link | link
277 Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa Aviso 16841/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Instituto Politécnico de Beja Despacho (Extracto) 24656/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Instituto Politécnico de Beja Despacho (Extracto) 24657/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Instituto Politécnico de Beja Despacho (Extracto) 24658/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Instituto Politécnico de Beja Despacho 24659/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Instituto Politécnico de Beja Despacho (Extracto) 24660/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Instituto Politécnico de Bragança Despacho 24661/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Instituto Politécnico de Bragança Despacho 24662/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Instituto Politécnico de Bragança Despacho 24663/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) 24664/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) 24665/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Instituto Politécnico da Guarda Aviso 16842/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Instituto Politécnico da Guarda Aviso 16843/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Instituto Politécnico da Guarda Aviso 16844/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Instituto Politécnico da Guarda Aviso 16845/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Instituto Politécnico da Guarda Aviso 16846/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Instituto Politécnico de Lisboa Despacho 24666/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Instituto Politécnico de Lisboa Despacho 24667/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Teatro e Cinema Despacho 24668/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Teatro e Cinema Despacho 24669/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Teatro e Cinema Despacho 24670/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Teatro e Cinema Despacho 24671/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Teatro e Cinema Despacho 24672/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Teatro e Cinema Despacho 24673/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Despacho 24674/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Despacho 24675/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Despacho 24676/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Despacho 24677/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Despacho 24678/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Despacho 24679/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Despacho 24680/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Instituto Politécnico de Tomar Despacho (Extracto) 24681/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª link | link
277 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Conjunto 1128-A/2000 0 30/11 5.ª 277S | 277S
277 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Despacho 24681-A/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª 277S
277 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Despacho 24681-B/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª 277S | 277S
277 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Despacho 24681-C/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª 277S | 277S
277 Entidade Reguladora do Sector Eléctrico Despacho 24681-D/2000 (2.ª Série) 0 30/11 5.ª 277S2 | 277S2