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Diário da República 260/2000

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
260A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 276/2000 Transforma a SATA Air Açores - Serviço Açoreano de Transportes Aéreos, E. P., em sociedade anónima de capitais públicos e aprova os respectivos estatutos 001 10/11 6.ª link
260A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 277/2000 Adapta à administração local o regime especial de trabalho a tempo parcial para os funcionários de nomeação definitiva com mais de 55 anos de idade, bem como o regime que introduz a semana de trabalho de quatro dias 001 10/11 6.ª link
260A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 278/2000 - Revogado Altera para 1 de Janeiro de 2001 a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão de passaportes 001 10/11 6.ª link
260A Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 279/2000 Autoriza as instituições de crédito a destruir originais de cheques, letras de câmbio e outros documentos que devam permanecer nos respectivos arquivos, desde que, previamente, sejam observados determinados procedimentos de recolha da imagem respectiva e findo determinado prazo de guarda 001 10/11 6.ª link
260A Ministério do Trabalho e da Solidariedade Decreto-Lei n.º 280/2000 Permite ao Instituto para a Inovação na Formação (INOFOR) celebrar contratos administrativos de provimento a fim de se dotar com os meios humanos quantitativa e qualitativamente necessários à prossecução das suas atribuições de suporte ao sistema nacional de formação 001 10/11 6.ª link
260A Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 281/2000 Fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 1999/32/CE, de 26 de Abril 001 10/11 6.ª link
260A Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 282/2000 Revoga o Decreto Regulamentar n.º 68-B/79, de 24 de Dezembro, que sujeita ao regime obrigatório de guias o trânsito das ramas de açúcar e melaços 001 10/11 6.ª link
260A Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 283/2000 Regulamenta a marcação do preço, na unidade escudo ou nas unidades escudo e euro, nas embalagens das especialidades farmacêuticas durante o período transitório do euro 001 10/11 6.ª link
260A Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 284/2000 Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 1999/39/CE, da Comissão, de 6 de Maio, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e a crianças jovens, e altera o Decreto-Lei n.º 233/99, de 24 de Junho 001 10/11 6.ª link
260A Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 285/2000 - Revogado Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 1999/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho, relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, e altera o Decreto-Lei n.º 227/99, de 22 de Junho 001 10/11 6.ª link
260A Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 286/2000 - Revogado Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 1999/50/CE, da Comissão, de 25 de Maio, relativa às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição, e altera o Decreto-Lei n.º 220/99, de 16 de Junho 001 10/11 6.ª link
260A Ministério da Cultura Decreto-Lei n.º 287/2000 - Revogado Altera o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/99, de 15 de Julho 001 10/11 6.ª link
260A Supremo Tribunal de Justiça Assento n.º 10/2000 No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, declaração de contumácia constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal 001 10/11 6.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
260 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 23331/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 23332/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 23333/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 23334/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 23335/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 23336/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 23337/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 23338/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 23339/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 23340/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 23341/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 23342/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 23343/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 23344/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 23345/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 23346/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 23347/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 23348/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 23349/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 23350/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 23351/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 23352/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 23353/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 23354/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 23355/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 23356/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 23357/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 23358/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 23359/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 23360/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 23361/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 23362/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 23363/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 23364/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 23365/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 23366/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 23367/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 23368/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 23369/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 23370/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 23371/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 23372/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 23373/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Arouca Aviso de Contumácia 23374/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Arouca Aviso de Contumácia 23375/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Arouca Aviso de Contumácia 23376/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 23377/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 23378/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 23379/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 23380/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 23381/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 23382/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 23383/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 23384/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 23385/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 23386/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 23387/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 23388/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 23389/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 23390/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 23391/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 23392/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 23393/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 23394/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 23395/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 23396/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 23397/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 23398/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 23399/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 23400/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 23401/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 23402/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 23403/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 23404/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 23405/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 23406/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 23407/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 23408/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 23409/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Boticas Aviso de Contumácia 23410/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 23411/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 23412/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 23413/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 23414/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 23415/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 23416/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 23417/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 23418/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 23419/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 23420/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 23421/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 23422/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 23423/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 23424/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 23425/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 23426/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 23427/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 23428/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 23429/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 23430/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 23431/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 23432/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 23433/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 23434/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 23435/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 23436/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 23437/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 23438/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 23439/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia 23440/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia 23441/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia 23442/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia 23443/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia 23444/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 23445/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 23446/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 23447/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Celorico de Basto Aviso de Contumácia 23448/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Celorico de Basto Aviso de Contumácia 23449/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 23450/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 23451/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 23452/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 23453/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 23454/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 23455/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 23456/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Coruche Aviso de Contumácia 23457/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 23458/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 23459/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 23460/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 23461/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 23462/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 23463/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 23464/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 23465/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 23466/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 23467/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 23468/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 23469/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 23470/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 23471/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 23472/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 23473/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 23474/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 23475/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 23476/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 23477/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 23478/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 23479/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 23480/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 23481/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 23482/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 23483/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 23484/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Figueiró dos Vinhos Aviso de Contumácia 23485/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Figueiró dos Vinhos Aviso de Contumácia 23486/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 23487/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 23488/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 23489/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Gouveia Aviso de Contumácia 23490/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Gouveia Aviso de Contumácia 23491/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Gouveia Aviso de Contumácia 23492/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 23493/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 23494/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 23495/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 23496/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 23497/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 23498/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia 23499/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 23500/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Lamego Aviso de Contumácia 23501/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Lamego Aviso de Contumácia 23502/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 23503/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 23504/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 23505/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 23506/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 23507/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 23508/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 23509/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 23510/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 23511/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 23512/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 23513/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 23514/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23515/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23516/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23517/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23518/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23519/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23520/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23521/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23522/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23523/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23524/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23525/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23526/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23527/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23528/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23529/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23530/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23531/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23532/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23533/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23534/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23535/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23536/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23537/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23538/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23539/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23540/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23541/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23542/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23543/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23544/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23545/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23546/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23547/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23548/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23549/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23550/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23551/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23552/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23553/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23554/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23555/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23556/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23557/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23558/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23559/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23560/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23561/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23562/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23563/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23564/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23565/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23566/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23567/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23568/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23569/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23570/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23571/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23572/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23573/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23574/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23575/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23576/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23577/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23578/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23579/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23580/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23581/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23582/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23583/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23584/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23585/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23586/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23587/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23588/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23589/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23590/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23591/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23592/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23593/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23594/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23595/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23596/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23597/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23598/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23599/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23600/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23601/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23602/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23603/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23604/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23605/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23606/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23607/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23608/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23609/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23610/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23611/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23612/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23613/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23614/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23615/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23616/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23617/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23618/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23619/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23620/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23621/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23622/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23623/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23624/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23625/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23626/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23627/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23628/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23629/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23630/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23631/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23632/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 23633/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 23634/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 23635/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 23636/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 23637/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 23638/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 23639/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 23640/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 23641/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 23642/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 23643/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 23644/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 23645/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 23646/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 23647/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 23648/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 23649/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 23650/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 23651/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 23652/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 23653/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 23654/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 23655/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia 23656/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 23657/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 23658/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 23659/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 23660/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 23661/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 23662/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 23663/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 23664/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 23665/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 23666/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 23667/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 23668/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 23669/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 23670/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 23671/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 23672/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 23673/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 23674/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 23675/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 23676/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 23677/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 23678/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 23679/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira Aviso de Contumácia 23680/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 23681/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Mondim de Basto Aviso de Contumácia 23682/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Montalegre Aviso de Contumácia 23683/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Novo Aviso de Contumácia 23684/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23685/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23686/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23687/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23688/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23689/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23690/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23691/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23692/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23693/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23694/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23695/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23696/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23697/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23698/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23699/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23700/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23701/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23702/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23703/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23704/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23705/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23706/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23707/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23708/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23709/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23710/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23711/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23712/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23713/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23714/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23715/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23716/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23717/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23718/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23719/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23720/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23721/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 23722/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Murça Aviso de Contumácia 23723/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 23724/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 23725/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 23726/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 23727/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 23728/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 23729/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 23730/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 23731/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 23732/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 23733/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 23734/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 23735/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 23736/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 23737/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 23738/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 23739/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 23740/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 23741/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 23742/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 23743/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 23744/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 23745/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 23746/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Penacova Aviso de Contumácia 23747/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia 23748/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 23749/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 23750/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 23751/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 23752/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 23753/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 23754/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Ponte da Barca Aviso de Contumácia 23755/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Ponte da Barca Aviso de Contumácia 23756/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia 23757/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 23758/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 23759/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 23760/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 23761/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 23762/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 23763/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 23764/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23765/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23766/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23767/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23768/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23769/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23770/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23771/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23772/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23773/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23774/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23775/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23776/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23777/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23778/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23779/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23780/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23781/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23782/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23783/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23784/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23785/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23786/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23787/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23788/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23789/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23790/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23791/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23792/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23793/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23794/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Rectificação de Contumácia 18/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23795/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23796/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23797/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23798/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23799/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23800/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23801/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23802/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23803/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23804/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23805/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23806/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23807/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23808/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23809/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23810/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23811/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23812/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23813/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23814/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23815/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23816/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23817/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23818/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23819/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23820/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23821/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23822/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23823/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23824/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23825/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23826/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23827/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23828/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23829/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23830/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23831/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23832/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23833/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23834/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23835/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23836/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23837/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23838/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23839/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23840/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23841/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23842/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23843/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23844/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 23845/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 23846/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 23847/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 23848/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 23849/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 23850/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 23851/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 23852/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 23853/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso de Contumácia 23854/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso de Contumácia 23855/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 23856/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 23857/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 23858/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 23859/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 23860/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 23861/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 23862/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 23863/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 23864/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 23865/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 23866/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 23867/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 23868/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 23869/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia 23870/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 23871/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 23872/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 23873/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 23874/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 23875/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 23876/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 23877/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 23878/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 23879/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 23880/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 23881/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 23882/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 23883/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 23884/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 23885/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 23886/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 23887/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 23888/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 23889/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 23890/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 23891/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 23892/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 23893/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 23894/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 23895/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 23896/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 23897/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 23898/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 23899/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 23900/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 23901/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 23902/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 23903/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia 23904/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 23905/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 23906/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Trancoso Aviso de Contumácia 23907/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Trancoso Aviso de Contumácia 23908/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 23909/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 23910/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 23911/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 23912/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 23913/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 23914/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 23915/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 23916/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 23917/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 23918/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 23919/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 23920/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 23921/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 23922/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 23923/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 23924/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 23925/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 23926/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 23927/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 23928/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 23929/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 23930/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 23931/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 23932/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 23933/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 23934/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 23935/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 23936/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 23937/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 23938/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 23939/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 23940/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 23941/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 23942/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 23943/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 23944/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 23945/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 23946/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 23947/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 23948/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 23949/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Vila Realde Santo António Aviso de Contumácia 23950/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Vila Realde Santo António Aviso de Contumácia 23951/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Vila Realde Santo António Aviso de Contumácia 23952/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 23953/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 23954/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 23955/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Vila Viçosa Aviso de Contumácia 23956/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal da Comarca de Vila Viçosa Aviso de Contumácia 23957/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 23958/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 23959/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 23960/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 23961/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal de Execução das Penas de Évora Aviso de Contumácia 23962/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal de Execução das Penas de Évora Aviso de Contumácia 23963/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal de Execução das Penas de Évora Aviso de Contumácia 23964/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 23965/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 23966/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 23967/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 23968/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 23969/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 23970/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 23971/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 23972/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 23973/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 23974/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 23975/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 23976/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 23977/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 23978/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 23979/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 23980/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 23981/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 23982/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 23983/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal de Família e Menores do Seixal Aviso de Contumácia 23984/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 23985/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 23986/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 23987/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 23988/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 23989/2000 0 10/11 6.ª A151 | A151
260 Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros Despacho 22757/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Contrato (Extracto) 1937/2000 0 10/11 6.ª link | link
260 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Contrato (Extracto) 1938/2000 0 10/11 6.ª link | link
260 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência Aviso 15612/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Despacho Conjunto 1069/2000 0 10/11 6.ª link
260 Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Ministro Despacho 22758/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link
260 Ministério do Equipamento Social - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado Despacho 22759/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério do Equipamento Social - Instituto Nacional de Aviação Civil Despacho 22760/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional Despacho 22761/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link
260 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Secretaria Central Despacho (Extracto) 22762/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Secretaria Central Rectificação 2783/2000 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Despacho 22763/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Arsenal do Alfeite Aviso 15613/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal Despacho 22764/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal Despacho 22765/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal Despacho 22766/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal Despacho 22767/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 22768/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 22769/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 22770/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 22771/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 22772/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 22773/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal Portaria 1695/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal Portaria 1696/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal Portaria 1697/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal Portaria 1698/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal Portaria 1699/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal Portaria 1700/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal Portaria 1701/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal Portaria 1702/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal Portaria 1703/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal Portaria 1704/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal Portaria 1705/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Aviso 15614/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Despacho 22774/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Despacho 22775/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Despacho 22776/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Despacho 22777/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Despacho 22778/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Despacho 22779/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Despacho 22780/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Despacho 22781/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Despacho 22782/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Despacho 22783/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Despacho 22784/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Despacho 22785/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Despacho 22786/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Aviso 15615/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública Despacho (Extracto) 22787/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Despacho 22788/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link
260 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças Despacho 22789/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link
260 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Despacho 22790/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link
260 Ministérios das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública Portaria 1706/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link
260 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais Deliberação 1356/2000 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Algarve Aviso 15616/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Algarve Deliberação 1357/2000 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Algarve Deliberação 1358/2000 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Centro - Serviço Sub-Regional de Aveiro Rectificação 2784/2000 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo Despacho 22791/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte - Serviço Sub-Regional de Braga Despacho 22792/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte - Serviço Sub-Regional de Braga Despacho 22793/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte - Serviço Sub-Regional de Braga Despacho 22794/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte - Serviço Sub-Regional de Braga Despacho 22795/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social Aviso 15617/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 22796/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Aviso 15618/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Aviso 15619/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Aviso 15620/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 22797/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 22798/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Aviso 15621/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Aviso 15622/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 22799/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 22800/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 22801/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 22802/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 22803/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 22804/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 22805/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 22806/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 22807/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 22808/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 22809/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 22810/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 22811/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 22812/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 22813/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 22814/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 22815/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 22816/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 22817/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 22818/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 22819/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 22820/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 22821/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 22822/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 22823/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 22824/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 22825/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho (Extracto) 22826/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 22827/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 22828/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 22829/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 22830/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 22831/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Rectificação 2785/2000 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Rectificação 2786/2000 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Directoria-Geral da Polícia Judiciária Aviso 15623/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Directoria-Geral da Polícia Judiciária Aviso 15624/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Justiça - Directoria-Geral da Polícia Judiciária Aviso 15625/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado das Pequenas e Médias Empresas, do Comércio e dos Serviços Despacho 22832/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link
260 Ministério da Economia - Direcção Regional do Centro do Ministério da Economia Despacho 22833/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Economia - Direcção Regional do Centro do Ministério da Economia Despacho 22834/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Economia - Instituto Português da Qualidade Aviso 15626/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Economia - Instituto Português da Qualidade Despacho 22835/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Economia - Instituto Português da Qualidade Despacho 22836/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério do Planeamento - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Planeamento Despacho 22837/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link
260 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural Despacho 22838/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link
260 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral das Florestas Despacho 22839/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral das Florestas Despacho 22840/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura Despacho (Extracto) 22841/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura Despacho (Extracto) 22842/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Alentejo Aviso 15627/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Alentejo Aviso 15628/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral Despacho (Extracto) 22843/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral Despacho 22844/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Inspecção-Geral das Pescas Despacho (Extracto) 22845/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto da Vinha e do Vinho Aviso 15629/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Gabinete do Ministro Despacho 22846/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link
260 Ministério da Educação - Gabinete do Ministro Rectificação 2787/2000 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Educativa Despacho 22847/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link
260 Ministério da Educação - Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior Despacho 22848/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior Despacho 22849/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Escola Secundária de Moura Aviso 15630/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Escola E. B. 2, 3 Padre Bento Pereira Aviso 15631/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Escola Básica Integrada c/ Jardim-de-Infância de Portagem Aviso 15632/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Agrupamento de Estabelecimentos de Educação e Ensino da Venda Aviso 15633/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Escola E. B. 2, 3 Dr. Garcia Domingues Aviso 15634/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Escola Básica 2.º e 3.º Ciclos de Monte Gordo Aviso 15635/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Centro de Área Educativa de Viseu Aviso 15636/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos de Avelar Aviso 15637/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola E. B. 2, 3 Dr. João de Barros Aviso 15638/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária Dr. João Carlos Celestino Gomes Aviso 15639/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária de Francisco Rodrigues Lobo Aviso 15640/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Infante D. Henrique Aviso 15641/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Infante D. Pedro Aviso 15642/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Básica 1, 2, 3 Infante D. Pedro Aviso 15643/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola E. B. 2.º e 3.º Ciclos de Silvares Aviso 15644/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária de Amora Aviso 15645/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Básica 2, 3 da Cruz de Pau Aviso 15646/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola E. B. 2, 3 de Manuel da Maia Aviso 15647/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento de Escolas de Peniche Aviso 15648/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Básica 2, 3 de Pontével Aviso 15649/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Básica 2, 3 de Quinta da Lomba Aviso 15650/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária Rainha D. Leonor Aviso 15651/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Básica 2, 3 de Ribamar Aviso 15652/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária de Sampaio Aviso 15653/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola C+S de Santa Iria de Azoia Aviso 15654/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola E. B. 1 n.º 1 da Venteira Aviso 15655/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola do Ensino Básico dos 2.º e 3.º Ciclos de Areosa Aviso 15656/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 de Caldas de Vizela Aviso 15657/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclos Dr. José Pereira Tavares Anúncio 82/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de Eça de Queirós Aviso 15658/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de Fafe Aviso 15659/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 Fernando Pessoa Aviso 15660/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 de Freixo Aviso 15661/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 Gomes Teixeira Aviso 15662/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 de Gonçalo Nunes Aviso 15663/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de Gondomar Aviso 15664/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 de Izeda Aviso 15665/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 Júlio-Saúl Dias Aviso 15666/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 de Nogueira Aviso 15667/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 de Paço de Sousa Aviso 15668/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas "O Pioneiro" Aviso 15669/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico Professor Gonçalo Sampaio Aviso 15670/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 Rosa Ramalho Aviso 15671/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 de Sande Aviso 15672/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 de São João de Ponte Aviso 15673/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas do Vale do Leça Aviso 15674/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Saúde - Gabinete da Ministra Despacho 22850/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link
260 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Despacho 22851/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link
260 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Coimbra Despacho 22852/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal Despacho 22853/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Braga Aviso 15675/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde do Porto Despacho 22854/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Saúde - Departamento de Recursos Humanos da Saúde - Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa Aviso 15676/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Saúde - Departamento de Recursos Humanos da Saúde - Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa Aviso 15677/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Saúde - Departamento de Recursos Humanos da Saúde - Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto Edital 765/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Saúde - Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos Despacho 22855/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar de Coimbra Aviso 15678/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar de Coimbra Aviso 15679/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar de Coimbra Rectificação 2788/2000 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Saúde - Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde Aviso 15680/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Saúde - Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde - Hospitais Civis de Lisboa - Subgrupo Hospitalar dos Capuchos e Desterro Aviso 15681/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Saúde - Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde - Hospital do Barlavento Algarvio Aviso 15682/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Saúde - Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde - Hospital Distrital de Faro Aviso 15683/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Saúde - Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde - Hospital Distrital de Faro Aviso 15684/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Saúde - Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde - Hospital Distrital de Faro Aviso 15685/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Saúde - Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde - Hospital Distrital da Figueira da Foz Aviso 15686/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Saúde - Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde - Hospital Distrital de Torres Vedras Aviso 15687/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Saúde - Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde - Hospital Dr. Francisco Zagalo Deliberação 1359/2000 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Saúde - Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde - Hospital de Júlio de Matos Aviso 15688/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Saúde - Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde - Hospital de São João de Deus Aviso 15689/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Saúde - Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde - Hospital de São João de Deus Aviso 15690/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Saúde - Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde - Hospital de São Marcos Aviso 15691/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Saúde - Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde - Hospital de São Marcos Aviso 15692/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 1360/2000 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Saúde - Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil - Centro Regional de Coimbra Aviso 15693/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Saúde - Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil - Centro Regional do Porto Aviso 15694/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente Despacho 22856/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link
260 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente Despacho 22857/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link
260 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Centro Aviso 15695/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte Aviso (Extracto) 15696/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto Português de Cartografia e Cadastro Rectificação 2789/2000 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 22858/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link
260 Ministério da Cultura - Secretaria-Geral Aviso 15697/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Cultura - Centro Português de Fotografia Despacho 22859/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo Despacho (Extracto) 22860/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Cultura - Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia Despacho (Extracto) 22861/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Cultura - Instituto Português de Museus Despacho (Extracto) 22862/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Ciência e da Tecnologia - Fundação para a Ciência e a Tecnologia Aviso 15698/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Ciência e da Tecnologia - Instituto Tecnológico e Nuclear Aviso 15699/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Juventude e do Desporto - Instituto Português da Juventude Despacho 22863/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Juventude e do Desporto - Instituto Português da Juventude Despacho 22864/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Juventude e do Desporto - Instituto Português da Juventude Despacho 22865/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares - Centro Hospitalar do Funchal Aviso 103/2000/M (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Tribunal Constitucional Acórdão 356/2000/T. Const 0 10/11 6.ª link | link
260 Tribunal Constitucional Acórdão 357/2000 0 10/11 6.ª link | link
260 Tribunal Constitucional Acórdão 358/2000 0 10/11 6.ª link | link
260 Tribunal de Contas Despacho 22866/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Alta Autoridade para a Comunicação Social Deliberação 1361/2000 0 10/11 6.ª link | link
260 Alta Autoridade para a Comunicação Social Deliberação 1362/2000 0 10/11 6.ª link | link
260 Alta Autoridade para a Comunicação Social Deliberação 1363/2000 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade do Algarve Aviso 15700/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade do Algarve Despacho 22867/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade da Beira Interior Despacho 22868/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Aviso 15701/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Aviso 15702/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Aviso 15703/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Aviso 15704/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Aviso 15705/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Aviso 15706/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) 22869/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) 22870/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade de Évora - Reitoria Despacho 22871/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 22872/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 22873/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 22874/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 22875/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 22876/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 22877/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências Despacho 22878/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências Despacho 22879/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências Despacho 22880/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências Despacho 22881/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências Despacho 22882/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências Despacho 22883/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências Despacho 22884/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências Despacho 22885/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências Despacho 22886/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências Despacho 22887/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências Despacho 22888/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade de Lisboa - Faculdade de Farmácia Despacho (Extracto) 22889/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade de Lisboa - Faculdade de Farmácia Despacho (Extracto) 22890/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade de Lisboa - Faculdade de Farmácia Despacho (Extracto) 22891/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade de Lisboa - Faculdade de Farmácia Despacho (Extracto) 22892/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade de Lisboa - Faculdade de Farmácia Despacho (Extracto) 22893/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade de Lisboa - Faculdade de Farmácia Despacho (Extracto) 22894/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade de Lisboa - Faculdade de Farmácia Despacho (Extracto) 22895/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade de Lisboa - Faculdade de Farmácia Despacho (Extracto) 22896/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade de Lisboa - Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana Aviso 15707/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Aviso 15708/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Aviso 15709/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 22897/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 22898/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 22899/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 22900/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 22901/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
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260 Universidade do Porto - Faculdade de Belas-Artes Despacho 22928/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade do Porto - Faculdade de Engenharia Despacho (Extracto) 22929/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade do Porto - Faculdade de Engenharia Rectificação 2790/2000 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade do Porto - Faculdade de Farmácia Aviso 15712/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade do Porto - Faculdade de Farmácia Aviso 15713/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade do Porto - Faculdade de Farmácia Aviso 15714/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade do Porto - Faculdade de Letras Despacho 22930/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
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260 Universidade do Porto - Faculdade de Medicina Dentária Aviso 15715/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade do Porto - Faculdade de Medicina Dentária Edital 766/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Arquitectura Aviso 15716/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Arquitectura Aviso 15717/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Medicina Veterinária Despacho 22942/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Aviso 15718/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
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260 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Aviso 15720/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Instituto Politécnico de Beja Despacho (Extracto) 22943/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Instituto Politécnico de Beja Despacho 22944/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Instituto Politécnico de Beja Despacho (Extracto) 22945/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
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260 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso 15721/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso 15722/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
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260 Instituto Politécnico da Guarda Aviso 15728/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Instituto Politécnico da Guarda Aviso 15729/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Instituto Politécnico da Guarda Aviso 15730/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Instituto Politécnico de Leiria Despacho 22948/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Instituto Politécnico de Lisboa Aviso 15731/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Instituto Politécnico de Lisboa - Serviços de Acção Social Despacho 22949/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Instituto Politécnico de Lisboa - Serviços de Acção Social Despacho 22950/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Comunicação Social Despacho 22951/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Comunicação Social Despacho 22952/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Educação Aviso 15732/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Contabilidade e Administração Despacho (Extracto) 22953/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Contabilidade e Administração Despacho (Extracto) 22954/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
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260 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Contabilidade e Administração Despacho (Extracto) 22956/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Contabilidade e Administração Despacho (Extracto) 22957/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Educação Contrato (Extracto) 1939/2000 0 10/11 6.ª link | link
260 Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo Contrato (Extracto) 1940/2000 0 10/11 6.ª link | link
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260 Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Engenharia Contrato (Extracto) 1961/2000 0 10/11 6.ª link | link
260 Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Engenharia Contrato (Extracto) 1962/2000 0 10/11 6.ª link | link
260 Instituto Politécnico de Tomar Despacho (Extracto) 22958/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Instituto Politécnico de Tomar Despacho (Extracto) 22959/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Instituto Politécnico de Viseu Despacho 22960/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Instituto Politécnico de Viseu Despacho 22961/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Instituto Politécnico de Viseu - Serviços de Acção Social Contrato (Extracto) 1963/2000 0 10/11 6.ª link | link
260 Centro Europeu de Estudos Superiores de Comunicação Empresarial, S. A. Aviso 15733/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Escola Superior de Educação João de Deus Aviso 15734/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª link | link
260 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Aviso 15734-A/2000 (2.ª Série) 0 10/11 6.ª 260S