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Diário da República 25/2000

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
025A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 66/2000 Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, comunicado ter o Governo do Chile, em 27 de Agosto de 1999, designado a autoridade transmissora e receptora 001 31/01 2.ª link
025A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 67/2000 Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas, agindo na qualidade de depositário da Convenção sobre a Prevenção de Repressão do Crime de Genocídio, comunicado ter o Usbequistão aderido à referida Convenção, com efeito em 8 de Dezembro de 1999 001 31/01 2.ª link
025A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 68/2000 Torna público ter Portugal depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 9 de Fevereiro de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio 001 31/01 2.ª link
025A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 69/2000 Torna público ter a Croácia assinado e ratificado, em 11 de Outubro de 1997, em Estrasburgo, o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo em 15 de Dezembro de 1956 001 31/01 2.ª link
025A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 70/2000 Torna público ter a Croácia assinado, em 8 de Março de 1999, em Estrasburgo, o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia 001 31/01 2.ª link
025A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 71/2000 Torna público ter a Moldávia ratificado, em 8 de Março de 1999, em Estrasburgo, o Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa 001 31/01 2.ª link
025A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 72/2000 Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia assinado e ratificado, em 28 de Julho de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Relativa à Transferências de Pessoas Condenadas 001 31/01 2.ª link
025A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 73/2000 Torna público ter a Croácia ratificado, em 8 de Março de 1999, em Estrasburgo, a Carta Social Europeia 001 31/01 2.ª link
025A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 74/2000 Torna público ter a Letónia ratificado, em 10 de Fevereiro de 1998, em Estrasburgo, o Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993 001 31/01 2.ª link
025A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 75/2000 Torna público ter a Eslováquia ratificado, em 15 de Julho de 1997, em Estrasburgo, o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa 001 31/01 2.ª link
025A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 76/2000 Torna público ter a Croácia ratificado, em 11 de Outubro de 1997, em Estrasburgo, o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Paris em 15 de Dezembro de 1956 001 31/01 2.ª link
025A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 77/2000 Torna público ter o Chipre ratificado, em 10 de Setembro de 1997, em Estrasburgo, o Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes 001 31/01 2.ª link
025A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 78/2000 Torna público ter a Rússia ratificado, em 5 de Maio de 1998, em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes 001 31/01 2.ª link
025A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 79/2000 Torna público ter a Bulgária retirado, em 25 de Junho de 1999, em Nova Iorque, a reserva feita ao artigo 20 da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984 001 31/01 2.ª link
025A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 80/2000 Torna público ter o Turquemenistão depositado o seu instrumento de adesão, em 25 de Junho de 1999, em Nova Iorque, à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes 001 31/01 2.ª link
025A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional n.º 1/2000/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de Junho (regula a cobrança de dívidas às instituições e serviços integrados no Serviço Regional de Saúde) 001 31/01 2.ª link
025A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional n.º 2/2000/M Converte o Conservatório de Música da Madeira - Escola Secundária de Ensino Artístico em Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira 001 31/01 2.ª link
025A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional n.º 3/2000/M Cria uma linha de crédito para a agricultura - 1999 001 31/01 2.ª link
025A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira 001 31/01 2.ª link
025A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 4-A/2000 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 487/99, de Ministério das Finanças, que aprova o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 267, de 16 de Novembro de 1999 001 31/01 2.ª 025AS
025A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 4-B/2000 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 477/99, do Ministério das Finanças, que cria, em sede de IRC, um crédito fiscal por investimento em bens do activo imobilizado corpóreo para protecção ambiental para os exercícios de 1999, 2000 e 2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 9 de Novembro de 1999 001 31/01 2.ª 025AS
025A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 4-C/2000 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 472/99, do Ministério das Finanças, que adapta os vários códigos tributários à Lei Geral Tributária aprovada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 8 de Novembro de 1999 001 31/01 2.ª 025AS
025A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 4-D/2000 De ter sido rectificado o Aviso n.º 288/99, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que, por nota de 27 de Abril de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Bulgária depositado, em 22 de Abril de 1999, o seu instrumento de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 29 de Dezembro de 1999 001 31/01 2.ª 025AS
025A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 4-E/2000 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 565/99, do Ministério do Ambiente, que regula a introdução na Natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 21 de Dezembro de 1999 001 31/01 2.ª 025AS
025A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 4-F/2000 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 1-A/2000, do Ministério do Equipamento Social, que dá nova redacção ao artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137-B/99, de 22 de Abril, que aprovou o regime jurídico da concessão de crédito à habitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 18 (suplemento), de 22 de Janeiro de 2000 001 31/01 2.ª 025AS
025A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 4-G/2000 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 567/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que altera o Decreto-Lei n.º 329/95, de 9 de Dezembro, que aprovou o Regulamento da Náutica de Recreio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 23 de Dezembro de 1999 001 31/01 2.ª 025AS
025A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 4-H/2000 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 547/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/41/CE, do Conselho, de 18 de Junho, relativa ao registo das pessoas que viajem em navios de passageiros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 289, de 14 de Dezembro de 1999 001 31/01 2.ª 025AS
025A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 4-I/2000 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 566/99, do Ministério das Finanças, que procede à codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 296, de 22 de Dezembro de 1999 001 31/01 2.ª 025AS
025B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 4-J/2000 De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 11/99/A, que aprova o Orçamento para o ano 2000 na Região Autónoma dos Açores, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 10 de Dezembro de 1999 001 31/01 2.ª 025BS2
025B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 4-L/2000 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1101/99, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova a lista de limites máximos de resíduos (LMR) em produtos de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 21 de Dezembro de 1999 001 31/01 2.ª 025BS2
025B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 4-M/2000 De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 3-A/2000, do Ministério da Educação, que actualiza o elenco das habilitações próprias e suficientes para os 2.º e 3.º ciclos dos ensinos básico e secundário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 14 (suplemento), de 18 de Janeiro de 2000 001 31/01 2.ª 025BS2
025B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 4-N/2000 De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/99/M, da Região Autónoma da Madeira, que altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/93/M, de 27 de Março, com a alteração introduzida pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/96/M, de 17 de Outubro (aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Florestas), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 30 de Novembro de 1999 001 31/01 2.ª 025BS2
025B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 4-O/2000 De ter sido rectificada a Portaria n.º 7/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece as medidas de protecção fitossanitária extraordinárias consideradas indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. e seus possíveis vectores, de modo a evitar a sua dispersão e permitir a sua erradicação no território nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 2000 001 31/01 2.ª 025BS2
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 3909/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 3910/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 3911/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 3912/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 3913/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 3914/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 3915/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 3916/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 3917/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 3918/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 3919/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 3920/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 3921/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 3922/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 3923/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 3924/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 3925/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 3926/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 3927/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 3928/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 3929/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 3930/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 3931/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 3932/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 3933/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 3934/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 3935/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 3936/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 3937/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 3938/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 3939/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 3940/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 3941/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 3942/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 3943/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 3944/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 3945/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 3946/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 3947/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 3948/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 3949/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 3950/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 3951/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 3952/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 3953/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 3954/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 3955/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 3956/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 3957/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 3958/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 3959/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 3960/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 3961/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 3962/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 3963/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 3964/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 3965/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 3966/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 3967/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 3968/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 3969/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 3970/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 3971/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 3972/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 3973/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 3974/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 3975/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 3976/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 3977/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 3978/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 3979/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 3980/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 3981/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 3982/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 3983/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 3984/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 3985/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 3986/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 3987/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 3988/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 3989/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 3990/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 3991/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 3992/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 3993/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 3994/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 3995/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 3996/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 3997/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 3998/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 3999/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 4000/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 4001/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 4002/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 4003/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 4004/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 4005/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 4006/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 4007/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 4008/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 4009/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 4010/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 4011/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 4012/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4013/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4014/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4015/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4016/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4017/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4018/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4019/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4020/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4021/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4022/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4023/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4024/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4025/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4026/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4027/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4028/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4029/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4030/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4031/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4032/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4033/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4034/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4035/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4036/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4037/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4038/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4039/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4040/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4041/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4042/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4043/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4044/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4045/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4046/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4047/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4048/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4049/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4050/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4051/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4052/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4053/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4054/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4055/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4056/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4057/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4058/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4059/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4060/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4061/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4062/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4063/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4064/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4065/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4066/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4067/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4068/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4069/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4070/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4071/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4072/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4073/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4074/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4075/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4076/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4077/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4078/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4079/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4080/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4081/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4082/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4083/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4084/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4085/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4086/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4087/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4088/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4089/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4090/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4091/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4092/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4093/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4094/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4095/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4096/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4097/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4098/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4099/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4100/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4101/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4102/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4103/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4104/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4105/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4106/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4107/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4108/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4109/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4110/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4111/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4112/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4113/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4114/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4115/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4116/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4117/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4118/2000 0 0 31/01 2.ª A16
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025 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4121/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4122/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4123/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4124/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4125/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4126/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4127/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4128/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4129/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4130/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4131/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4132/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4133/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4134/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4135/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4136/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4137/2000 0 0 31/01 2.ª A16
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025 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4139/2000 0 0 31/01 2.ª A16
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025 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4148/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4149/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4150/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4151/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4152/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4153/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4154/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4155/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 4156/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 4157/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 4158/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 4159/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 4160/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 4161/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 4162/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 4163/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 4164/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 4165/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 4166/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 4167/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 4168/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 4169/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 4170/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 4171/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 4172/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 4173/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 4174/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 4175/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 4176/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 4177/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4178/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4179/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4180/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4181/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4182/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4183/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4184/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4185/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4186/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4187/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4188/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4189/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4190/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4191/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4192/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4193/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4194/2000 0 0 31/01 2.ª A16
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025 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4196/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4197/2000 0 0 31/01 2.ª A16
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025 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4207/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4208/2000 0 0 31/01 2.ª A16
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025 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4210/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4211/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4212/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4213/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4214/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4215/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4216/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4217/2000 0 0 31/01 2.ª A16
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025 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4220/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4221/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4222/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4223/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4224/2000 0 0 31/01 2.ª A16
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025 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4226/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4227/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4228/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4229/2000 0 0 31/01 2.ª A16
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025 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4242/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4243/2000 0 0 31/01 2.ª A16
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025 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4248/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4249/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4250/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4251/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4252/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4253/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4254/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4255/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4256/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4257/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4258/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4259/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4260/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 4261/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 4262/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 4263/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 4264/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 4265/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 4266/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 4267/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 4268/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 4269/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 4270/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 4271/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 4272/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 4273/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 4274/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 4275/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 4276/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 4277/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 4278/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 4279/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 4280/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 4281/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 4282/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 4283/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 4284/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 4285/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 4286/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 4287/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 4288/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 4289/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 4290/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.º Juízo Criminal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 4291/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 4292/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 4293/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 4294/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 4295/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 4296/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 4297/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 4298/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 4299/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 4300/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 4301/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4302/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4303/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4304/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4305/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4306/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4307/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4308/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4309/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4310/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4311/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4312/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4313/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4314/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4315/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4316/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4317/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4318/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4319/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4320/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4321/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4322/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4323/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 4324/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 4325/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.º Juízo Criminal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 4326/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal de Círculo e de Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 4327/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal de Círculo e de Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 4328/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal de Círculo e de Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 4329/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia n.º 4330/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 4331/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 4332/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 4333/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 4334/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia n.º 4335/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 4336/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia n.º 4337/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Alijó Aviso de Contumácia n.º 4338/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 4339/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 4340/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 4341/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 4342/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 4343/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia n.º 4344/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia n.º 4345/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia n.º 4346/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia n.º 4347/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 4348/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia n.º 4349/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia n.º 4350/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 4351/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 4352/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 4353/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 4354/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 4355/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 4356/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 4357/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 4358/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Cinfães Aviso de Contumácia n.º 4359/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Coruche Aviso de Contumácia n.º 4360/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Coruche Aviso de Contumácia n.º 4361/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Coruche Aviso de Contumácia n.º 4362/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Coruche Aviso de Contumácia n.º 4363/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Coruche Aviso de Contumácia n.º 4364/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 4365/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 4366/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 4367/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 4368/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 4369/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia n.º 4370/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 4371/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 4372/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 4373/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 4374/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 4375/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 4376/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 4377/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 4378/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 4379/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 4380/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 4381/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 4382/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia n.º 4383/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 4384/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 4385/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 4386/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 4387/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 4388/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 4389/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 4390/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 4391/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 4392/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 4393/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 4394/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 4395/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 4396/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 4397/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 4398/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 4399/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 4400/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Ferreira do Alentejo Aviso de Contumácia n.º 4401/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 4402/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 4403/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 4404/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 4405/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 4406/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 4407/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Gouveia Aviso de Contumácia n.º 4408/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 4409/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 4410/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 4411/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 4412/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Lamego Aviso de Contumácia n.º 4413/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 4414/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia n.º 4415/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 4416/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 4417/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 4418/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia n.º 4419/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia n.º 4420/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia n.º 4421/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia n.º 4422/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia n.º 4423/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Mesão Frio Aviso de Contumácia n.º 4424/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Mesão Frio Aviso de Contumácia n.º 4425/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Miranda do Douro Aviso de Contumácia n.º 4426/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira Aviso de Contumácia n.º 4427/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira Aviso de Contumácia n.º 4428/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 4429/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 4430/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 4431/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 4432/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 4433/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 4434/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Monção Aviso de Contumácia n.º 4435/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Monção Aviso de Contumácia n.º 4436/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Velho Aviso de Contumácia n.º 4437/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Murça Aviso de Contumácia n.º 4438/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Murça Aviso de Contumácia n.º 4439/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia n.º 4440/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia n.º 4441/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia n.º 4442/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 4443/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 4444/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 4445/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 4446/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Paredes de Coura Aviso de Contumácia n.º 4447/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 4448/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 4449/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 4450/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 4451/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 4452/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 4453/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 4454/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia n.º 4455/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia n.º 4456/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia n.º 4457/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 4458/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 4459/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 4460/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 4461/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 4462/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 4463/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 4464/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Ponta do Sol Aviso de Contumácia n.º 4465/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Ponta do Sol Aviso de Contumácia n.º 4466/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Ponte da Barca Aviso de Contumácia n.º 4467/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia n.º 4468/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia n.º 4469/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia n.º 4470/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Povoação Aviso de Contumácia n.º 4471/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia n.º 4472/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia n.º 4473/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 4474/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 4475/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 4476/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 4477/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 4478/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 4479/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 4480/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 4481/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso de Contumácia n.º 4482/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia n.º 4483/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia n.º 4484/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 4485/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 4486/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 4487/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 4488/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca da Sertã Aviso de Contumácia n.º 4489/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Soure Aviso de Contumácia n.º 4490/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Soure Aviso de Contumácia n.º 4491/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Tabuaço Aviso de Contumácia n.º 4492/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Tondela Aviso de Contumácia n.º 4493/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia n.º 4494/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia n.º 4495/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia n.º 4496/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 4497/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 4498/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia n.º 4499/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia n.º 4500/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia n.º 4501/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 4502/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 4503/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 4504/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 4505/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 4506/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 4507/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 4508/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia n.º 4509/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia n.º 4510/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia n.º 4511/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia n.º 4512/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal da Comarca de Vimioso Aviso de Contumácia n.º 4513/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4514/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4515/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4516/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4517/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4518/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4519/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4520/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4521/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4522/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4523/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4524/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4525/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4526/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4527/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4528/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4529/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4530/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4531/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4532/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4533/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 4.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4534/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 5.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4535/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 6.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4536/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 6.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4537/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 6.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4538/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 6.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4539/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 6.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4540/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 6.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4541/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 6.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4542/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 6.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4543/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 6.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4544/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 6.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4545/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 6.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4546/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 7.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4547/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 7.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4548/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 7.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4549/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 8.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4550/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo do Porto Aviso de Contumácia n.º 4551/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 1.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo do Porto Aviso de Contumácia n.º 4552/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 2.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo do Porto Aviso de Contumácia n.º 4553/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 3.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo do Porto Aviso de Contumácia n.º 4554/2000 0 0 31/01 2.ª A16
025 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local Despacho n.º 2398/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local Despacho n.º 2399/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desporto Despacho n.º 2400/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Comunicação Social Despacho n.º 2401/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Presidência do Conselho de Ministros - Centro de Estudos e Formação Desportiva Contrato n.º 400/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Presidência do Conselho de Ministros - Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres Despacho n.º 2402/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Presidência do Conselho de Ministros - Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência Despacho (Extracto) n.º 2403/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional do Desporto Contrato n.º 401/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional do Desporto Contrato n.º 402/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Presidência do Conselho de Ministros - Serviços Sociais Aviso n.º 1694/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde Despacho Conjunto n.º 84/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Aviso n.º 1695/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais Despacho n.º 2404/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto Camões Aviso n.º 1696/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças Despacho Conjunto n.º 85/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas Despacho n.º 2405/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária Despacho n.º 2406/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério do Equipamento Social - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Aviso n.º 1697/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério do Equipamento Social - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Aviso n.º 1698/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério do Equipamento Social - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Declaração n.º 23/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério do Equipamento Social - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Despacho (Extracto) n.º 2407/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério do Equipamento Social - Escola Náutica Infante D. Henrique Contrato (Extracto) n.º 403/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério do Equipamento Social - Escola Náutica Infante D. Henrique Contrato (Extracto) n.º 404/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério do Equipamento Social - Escola Náutica Infante D. Henrique Contrato (Extracto) n.º 405/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério do Equipamento Social - Escola Náutica Infante D. Henrique Contrato (Extracto) n.º 406/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério do Equipamento Social - Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Despacho n.º 2408/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério do Equipamento Social - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Despacho (Extracto) n.º 2409/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinetes dos Chefes do Estado-Maior-General das Forças Armadas e do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 185/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinetes dos Chefes do Estado-Maior-General das Forças Armadas e do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 186/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 187/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 188/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 189/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 190/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 191/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 192/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 193/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Arsenal do Alfeite Aviso n.º 1699/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Direcção-Geral de Marinha - Comando-Geral da Polícia Marítima Rectificação n.º 247/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Civis Despacho (Extracto) n.º 2410/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 2411/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Brigada Territorial n.º 2 Despacho n.º 2412/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Brigada Territorial n.º 2 Despacho n.º 2413/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Brigada Territorial n.º 2 Despacho n.º 2414/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Brigada Territorial n.º 2 Despacho n.º 2415/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Brigada Territorial n.º 2 Despacho n.º 2416/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Brigada Territorial n.º 2 Despacho n.º 2417/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Brigada Territorial n.º 2 Despacho n.º 2418/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Brigada Territorial n.º 2 Despacho n.º 2419/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho n.º 2420/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho n.º 2421/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho n.º 2422/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública Despacho (Extracto) n.º 2423/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública Despacho (Extracto) n.º 2424/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública Despacho (Extracto) n.º 2425/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Beja Despacho (Extracto) n.º 2426/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Coimbra Despacho n.º 2427/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito da Guarda Aviso n.º 1700/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Leiria Aviso n.º 1701/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 1702/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 1703/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 1704/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 1705/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 1706/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 1707/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 1708/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 1709/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério das Finanças Portaria n.º 194/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério das Finanças Portaria n.º 195/2000 (2.ª Série) - Revogado 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Despacho n.º 2428/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças Despacho n.º 2429/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças Despacho n.º 2430/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças Despacho n.º 2431/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças Despacho n.º 2432/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças Despacho n.º 2433/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Despacho n.º 2434/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Aposentações Aviso n.º 1710/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Aposentações Declaração n.º 24/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Aposentações Rectificação n.º 248/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério das Finanças - Instituto de Informática Aviso n.º 1711/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério das Finanças - Instituto de Informática Aviso n.º 1712/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério das Finanças - Instituto de Informática Aviso n.º 1713/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério das Finanças - Instituto de Informática Aviso n.º 1714/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Aviso n.º 1715/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho (Extracto) n.º 2435/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho n.º 2436/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho (Extracto) n.º 2437/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho n.º 2438/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Norte Despacho n.º 2439/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério do Planeamento - Departamento de Prospectiva e Planeamento Rectificação n.º 249/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério do Planeamento - Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional Aviso n.º 1716/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar Despacho n.º 2440/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretaria-Geral Aviso n.º 1717/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso n.º 1718/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente Despacho (Extracto) n.º 2441/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente Despacho (Extracto) n.º 2442/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior Despacho n.º 2443/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Escola dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico Cristóvão Falcão Aviso n.º 1719/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária de Alcains Aviso n.º 1720/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária de Aveiro n.º 1 Aviso n.º 1721/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola E. B. 2, 3/S da Guia Aviso n.º 1722/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária José Loureiro Botas Aviso n.º 1723/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária de Afonso Domingues Aviso n.º 1724/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária da Amadora Aviso n.º 1725/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária de Maria Lamas Aviso n.º 1726/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária Quinta do Marquês Louvor n.º 79/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária de Sebastião da Gama Aviso n.º 1727/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária de Vitorino Nemésio Aviso n.º 1728/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte Contrato n.º 407/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte Contrato n.º 408/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte Contrato n.º 409/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte Contrato n.º 410/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte Contrato n.º 411/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte Contrato n.º 412/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte Contrato n.º 413/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte Contrato n.º 414/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte Contrato n.º 415/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte Contrato n.º 416/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte Contrato n.º 417/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte Contrato n.º 418/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária Filipa de Vilhena Aviso n.º 1729/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 de Júlio Brandão Aviso n.º 1730/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 de Marco de Canaveses Aviso n.º 1731/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 Maria Manuela Sá Aviso n.º 1732/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 do Pinhão Aviso n.º 1733/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 de São Lourenço Aviso n.º 1734/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Educação - Inspecção-Geral da Educação Aviso n.º 1735/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Educação - Instituto Nacional de Acreditação da Formação de Professores Deliberação n.º 65/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Gabinete da Ministra Despacho n.º 2444/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Castelo Branco Aviso n.º 1736/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Castelo Branco Aviso n.º 1737/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde do Porto Rectificação n.º 250/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde do Porto Rectificação n.º 251/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar da Cova da Beira Aviso n.º 1738/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Barlavento Algarvio Aviso n.º 1739/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Conde de Bertiandos Aviso n.º 1740/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Conde do Bracial Aviso n.º 1741/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Bragança Aviso n.º 1742/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Bragança Aviso n.º 1743/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Chaves Aviso n.º 1744/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Chaves Despacho n.º 2445/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Lagos Aviso n.º 1745/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Mirandela Aviso n.º 1746/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Peso da Régua Rectificação n.º 252/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Peso da Régua Rectificação n.º 253/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Santarém Aviso n.º 1747/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Santarém Aviso n.º 1748/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Santarém Aviso n.º 1749/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Garcia de Orta Aviso n.º 1750/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Geral de Santo António Rectificação n.º 254/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Nossa Senhora da Ajuda - Espinho Aviso n.º 1751/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Cruz Aviso n.º 1752/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Cruz Aviso n.º 1753/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Cruz Aviso n.º 1754/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Luzia de Elvas Aviso n.º 1755/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santo André - Leiria Aviso n.º 1756/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santo André - Leiria Rectificação n.º 255/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santo André - Leiria Rectificação n.º 256/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Gonçalo Aviso n.º 1757/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Gonçalo Aviso n.º 1758/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Gonçalo Aviso n.º 1759/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Gonçalo Aviso n.º 1760/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São João Aviso n.º 1761/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Pedro - Vila Real Aviso n.º 1762/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Teotónio - Viseu Aviso n.º 1763/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Teotónio - Viseu Aviso n.º 1764/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital da Senhora da Oliveira - Guimarães Aviso n.º 1765/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Sobral Cid Aviso n.º 1766/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Unidade Local de Saúde de Matosinhos Aviso n.º 1767/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 66/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 67/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Saúde - Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil - Centro Regional do Porto Rectificação n.º 257/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção Regional do Ambiente - Alentejo Contrato n.º 419/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto da Água Aviso n.º 1768/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Cultura - Biblioteca Nacional Aviso n.º 1769/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Cultura - Biblioteca Nacional Aviso n.º 1770/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
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025 Ministério da Cultura - Centro Português de Fotografia Despacho n.º 2446/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
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025 Ministério da Cultura - Instituto Português do Livro e das Bibliotecas Despacho (Extracto) n.º 2452/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Cultura - Instituto Português de Museus Rectificação n.º 258/2000 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Ciência e da Tecnologia - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 2453/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Ministério da Ciência e da Tecnologia - Instituto de Meteorologia Aviso n.º 1774/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
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025 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Educação Aviso n.º 10/2000/M (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
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025 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Educação - Direcção Regional de Administração e Pessoal Aviso n.º 13/2000/M (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
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025 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas Aviso n.º 1780/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 2474/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
025 Instituto Politécnico de Tomar Despacho (Extracto) n.º 2475/2000 (2.ª Série) 0 0 31/01 2.ª link
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