Aprova, para o corrente ano, a distribuição de indemnizações compensatórias às empresas pelos montantes constantes do quadro anexo à presente resolução
Ministérios das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública
Portaria n.º 1012-A/2000
Fixa em 100 o número de lugares de juízes a recrutar e nomear nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 3/2000, de 20 de Março, e do Decreto-Lei n.º 179/2000, de 9 de Agosto
Ministérios das Finanças, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Ciência e da Tecnologia e da Reforma do Estado e da Administração Pública.
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 245/2000
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