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Diário da República 22/2000

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022A 27/01 5.ª 022AS
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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
022A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 1-A/2000 Designa membro do Conselho de Estado o engenheiro João Cardona Gomes Cravinho 001 27/01 5.ª 022AS
022B Ministério das Finanças Portaria n.º 27/2000 Determina que o coeficiente de actualização das coimas previstas na legislação fiscal e aduaneira para vigorar no ano de 2000 seja de 1,025, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior 001 27/01 5.ª link
022B Ministério das Finanças Portaria n.º 28/2000 Aprova os novos modelos de letras e livranças e o modelo de requisição, de emissão particular, previsto no n.º 7 do artigo 30.º do Código do Imposto do Selo 001 27/01 5.ª link
022B Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 29/2000 Estabelece medidas relativas ao robustecimento das estruturas produtivas e à racionalização da rede de recolha de leite 001 27/01 5.ª link
022B Ministério da Economia Portaria n.º 30/2000 - Revogado Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, cuja potência de ligação seja inferior ou igual a 10 MW 001 27/01 5.ª link
022B Ministério da Economia Portaria n.º 31/2000 - Revogado Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento de energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, cuja potência de ligação seja superior a 10 MW 001 27/01 5.ª link
022B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 32/2000 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo 001 27/01 5.ª link
022B Ministérios da Educação e da Saúde Despacho Normativo n.º 7/2000 Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo 001 27/01 5.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 3256/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 3257/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 3258/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 3259/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 3260/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 3261/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 3262/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 3263/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 3264/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 3265/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 3266/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 3267/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 3268/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 3269/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 3270/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 3271/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 3272/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 3273/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 3274/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 3275/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 3276/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 3277/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 3278/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 3279/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 3280/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 3281/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 3282/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 3283/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 3284/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 3285/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 3286/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 3287/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3288/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3289/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3290/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3291/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3292/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3293/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3294/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3295/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3296/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3297/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3298/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3299/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3300/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3301/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3302/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3303/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3304/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3305/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3306/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3307/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3308/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3309/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3310/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3311/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3312/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 4.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3313/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 4.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3314/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 4.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3315/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 3316/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 3317/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 3318/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 3319/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 3320/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 3321/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 3322/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 3323/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 3324/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 3325/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 4.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 3326/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 4.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 3327/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 3328/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 3329/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 3330/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 3331/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 3332/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 3333/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 3334/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 3335/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 3336/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 3337/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 3338/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 3339/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 3340/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 3341/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 3342/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 3343/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 3344/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 3345/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 3346/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 3347/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 3348/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 3349/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 3350/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 3351/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 3352/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 3353/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 3354/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 3355/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 3356/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 3357/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 3358/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 3359/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 3360/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 3361/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 3362/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 3363/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 3364/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 3365/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 3366/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 3367/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 3368/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 3369/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 3370/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 3371/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 3372/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 3373/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 3374/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 3375/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 3376/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3377/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3378/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3379/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3380/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3381/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3382/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3383/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3384/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3385/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3386/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3387/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
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022 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3447/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3448/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3449/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3450/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3451/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
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022 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3470/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
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022 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3474/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3475/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3476/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3477/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3478/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3479/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3480/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3481/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3482/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3483/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3484/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3485/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3486/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3487/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3488/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3489/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3490/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3491/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3492/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3493/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3494/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3495/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3496/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3497/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3498/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3499/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3500/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3501/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3502/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3503/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3504/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3505/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3506/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3507/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3508/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 3509/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 3510/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 3511/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 3512/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 3513/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 3514/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 3515/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 3516/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3517/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3518/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3519/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3520/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3521/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3522/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3523/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3524/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3525/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3526/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3527/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3528/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3529/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3530/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3531/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3532/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3533/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3534/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3535/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3536/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3537/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3538/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3539/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3540/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3541/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
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022 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3575/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3576/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
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022 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3590/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3591/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
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022 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3595/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3596/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3597/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3598/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3599/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3600/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3601/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3602/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3603/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3604/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3605/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3606/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3607/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
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022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3619/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3620/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
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022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3624/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3625/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3626/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3627/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3628/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3629/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3630/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3631/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3632/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3633/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3634/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3635/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3636/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3637/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3638/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3639/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3640/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
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022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3642/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3643/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3644/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3645/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3646/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3647/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3648/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3649/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3650/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3651/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3652/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3653/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3654/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3655/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3656/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3657/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3658/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 3659/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 3660/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 3661/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 3662/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 3663/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 3664/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 3665/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 3666/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 3667/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 3668/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 3669/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 3670/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 3671/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 3672/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 3673/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 3674/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 3675/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 3676/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 3677/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 3678/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 3679/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 3680/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 3681/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 3682/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 3683/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 3684/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 3685/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 3686/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 3687/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 3688/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 3689/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 3690/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 3691/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 3692/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 3693/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 3694/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 3695/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 3696/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3697/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3698/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3699/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3700/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3701/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3702/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3703/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3704/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3705/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3706/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3707/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3708/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3709/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3710/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3711/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3712/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 1.º Juízo Criminal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 3713/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 2.º Juízo Criminal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 3714/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 3715/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 3716/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 3717/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 3718/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 3719/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 3720/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 3721/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 3722/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 3723/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 3724/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 3725/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 3726/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 3727/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 3728/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 3729/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 3730/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 3731/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 3732/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 3733/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 3734/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 3735/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 3736/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Alijó Aviso de Contumácia 3737/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Alijó Aviso de Contumácia 3738/00 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 3739/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Alvaiázere Aviso de Contumácia 3740/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 3741/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 3742/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 3743/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 3744/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 3745/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 3746/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 3747/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 3748/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Arganil Aviso de Contumácia 3749/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Arganil Aviso de Contumácia 3750/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Baião Aviso de Contumácia 3751/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 3752/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 3753/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 3754/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 3755/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 3756/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia 3757/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia 3758/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 3759/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 3760/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 3761/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 3762/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 3763/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 3764/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 3765/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 3766/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 3767/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 3768/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 3769/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 3770/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Coruche Aviso de Contumácia 3771/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Coruche Aviso de Contumácia 3772/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Coruche Aviso de Contumácia 3773/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 3774/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 3775/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 3776/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 3777/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 3778/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 3779/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 3780/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 3781/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 3782/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 3783/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 3784/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 3785/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 3786/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 3787/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 3788/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 3789/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 3790/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 3791/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 3792/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 3793/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 3794/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 3795/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 3796/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Fronteira Aviso de Contumácia 3797/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 3798/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 3799/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 3800/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 3801/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 3802/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 3803/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia 3804/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 3805/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Lamego Aviso de Contumácia 3806/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 3807/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 3808/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia 3809/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia 3810/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 3811/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 3812/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 3813/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 3814/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 3815/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 3816/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 3817/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 3818/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 3819/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Mogadouro Aviso de Contumácia 3820/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 3821/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Montalegre Aviso de Contumácia 3822/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Novo Aviso de Contumácia 3823/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Nelas Aviso de Contumácia 3824/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Nelas Aviso de Contumácia 3825/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Nordeste Aviso de Contumácia 3826/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 3827/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 3828/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia 3829/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia 3830/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 3831/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 3832/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 3833/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 3834/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 3835/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Penacova Aviso de Contumácia 3836/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 3837/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 3838/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 3839/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 3840/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 3841/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 3842/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Pinhel Aviso de Contumácia 3843/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 3844/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 3845/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 3846/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 3847/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 3848/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 3849/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 3850/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 3851/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 3852/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 3853/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 3854/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 3855/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 3856/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 3857/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 3858/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia 3859/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 3860/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 3861/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 3862/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia 3863/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia 3864/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia 3865/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia 3866/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia 3867/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 3868/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 3869/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 3870/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 3871/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 3872/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 3873/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 3874/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 3875/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 3876/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 3877/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 3878/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 3879/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Sátão Aviso de Contumácia 3880/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Sátão Aviso de Contumácia 3881/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia 3882/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia 3883/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 3884/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 3885/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 3886/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 3887/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 3888/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 3889/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 3890/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 3891/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 3892/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Trancoso Aviso de Contumácia 3893/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 3894/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 3895/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Cerveira Aviso de Contumácia 3896/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 3897/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia 3898/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 3899/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 3900/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 3901/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo do Porto Aviso de Contumácia 3902/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 3.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo do Porto Aviso de Contumácia 3903/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 4.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo do Porto Aviso de Contumácia 3904/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 4.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo do Porto Aviso de Contumácia 3905/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 4.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo do Porto Aviso de Contumácia 3906/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 4.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo do Porto Aviso de Contumácia 3907/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 4.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo do Porto Aviso de Contumácia 3908/2000 0 27/01 5.ª A15 | A15
022 Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros Despacho 2074/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros Despacho 2075/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros Despacho 2076/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros Despacho 2077/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros Despacho 2078/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros Despacho 2079/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros Despacho 2080/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude Despacho 2081/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração 19/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Presidência do Conselho de Ministros - Serviços Sociais Aviso 1473/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Presidência do Conselho de Ministros - Serviços Sociais Rectificação 204/2000 0 27/01 5.ª link | link
022 Presidência do Conselho de Ministros - Serviços Sociais Rectificação 205/2000 0 27/01 5.ª link | link
022 Presidência do Conselho de Ministros - Serviços Sociais Rectificação 206/2000 0 27/01 5.ª link | link
022 Presidência do Conselho de Ministros - Serviços Sociais Rectificação 207/2000 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro Despacho 2082/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) 2083/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Ministro Despacho 2084/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas Despacho 2085/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Despacho 2086/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério do Equipamento Social - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Aviso 1474/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério do Equipamento Social - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Aviso 1475/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério do Equipamento Social - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Aviso 1476/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério do Equipamento Social - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Aviso 1477/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério do Equipamento Social - Escola Náutica Infante D. Henrique Aviso 1478/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério do Equipamento Social - Escola Náutica Infante D. Henrique Despacho (Extracto) 2087/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério do Equipamento Social - Instituto Portuário do Centro Despacho 2088/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho 2089/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa Despacho 2090/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa Despacho 2091/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional Aviso 1479/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Portaria 159/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Louvor 73/2000 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Louvor 74/2000 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Civis Aviso 1480/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 2092/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Portaria 160/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Despacho (Extracto) 2093/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente Portaria 161/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente Portaria 162/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente Portaria 163/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente Despacho 2094/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Despacho 2095/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Administração Interna Portaria 164/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 2096/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 2097/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 2098/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 2099/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 2100/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 2101/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 2102/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 2103/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 2104/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 2105/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 2106/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 2107/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 2108/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 2109/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 2110/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 2111/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 2112/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 2113/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 2114/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 2115/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 2116/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 2117/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 2118/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 2119/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 2120/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 2121/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 2122/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 2123/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 2124/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 2125/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 2126/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 2127/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 2128/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 2129/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Aviso 1481/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
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022 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Aviso 1483/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Brigada Territorial n.º 2 Despacho 2130/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho 2131/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho 2132/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho 2133/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Rectificação 208/2000 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Gabinete de Deontologia e Disciplina Declaração (Extracto) 20/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Gabinete de Deontologia e Disciplina Declaração (Extracto) 21/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Gabinete de Deontologia e Disciplina Declaração (Extracto) 22/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Coimbra Aviso 1484/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Coimbra Despacho 2134/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho (Extracto) 2135/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho (Extracto) 2136/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho 2137/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho 2138/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho 2139/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho 2140/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho 2141/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho (Extracto) 2142/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério das Finanças Portaria 165/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Despacho (Extracto) 2143/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério das Finanças - Instituto de Gestão do Crédito Público Aviso 1485/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério das Finanças - Serviços Sociais do Ministério das Finanças Despacho (Extracto) 2144/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Economia - Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência Despacho 2145/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Economia - Direcção-Geral da Energia Aviso 1486/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Economia - Direcção-Geral da Indústria Despacho (Extracto) 2146/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Economia - Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia Aviso 1487/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Economia - Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia Aviso 1488/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Economia - Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia Aviso 1489/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Economia - Instituto Português da Qualidade Despacho 2147/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social Despacho 2148/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Nacional de Pensões Aviso 1490/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Algarve Deliberação 55/2000 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Algarve Deliberação 56/2000 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Centro Deliberação 57/2000 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Centro - Serviço Sub-Regional de Viseu Deliberação (Extracto) 58/2000 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo Aviso 1491/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo Contrato 325/2000 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo Deliberação 59/2000 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo Despacho 2149/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte Aviso 1492/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte - Serviço Sub-Regional de Braga Aviso 1493/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte - Serviço Sub-Regional de Bragança Aviso 1494/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte - Serviço Sub-Regional do Porto Despacho 2150/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte - Serviço Sub-Regional de Vila Real Aviso 1495/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento Despacho 2151/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social Louvor 75/2000 0 27/01 5.ª link
022 Ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretaria-Geral Rectificação 209/2000 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Aviso 1496/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Aviso 1497/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Aviso 1498/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Aviso 1499/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 2152/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 2153/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 2154/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 2155/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Aviso 1500/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Aviso 1501/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho (Extracto) 2156/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Rectificação 210/2000 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Aviso 1502/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Justiça - Instituto de Medicina Legal de Lisboa Aviso 1503/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Aviso 1504/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Centro Despacho 2157/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Centro Despacho 2158/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Centro Despacho 2159/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério do Planeamento - Departamento de Prospectiva e Planeamento Aviso 1505/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Pescas Despacho 2160/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Pescas Despacho 2161/2000 (2.ª Série) - Revogado 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar Despacho (Extracto) 2162/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Escola de Pesca e da Marinha de Comércio Despacho (Extracto) 2163/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Laboratório Nacional de Investigação Veterinária Rectificação 211/2000 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Educação - Gabinete do Ministro Despacho 2164/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Educativa Despacho 2165/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Educação - Secretaria-Geral Aviso 1506/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Escola E. B. 2, 3 de Vendas Novas Louvor 76/2000 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico da Branca Aviso 1507/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Básica 2.º e 3.º Ciclos de Fermentelos Aviso 1508/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária de Coruche Aviso 1509/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária de Jácome Ratton Aviso 1510/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Centro de Área Educativa de Entre Douro e Vouga Aviso 1511/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de Carvalhos Aviso 1512/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária Ferreira de Castro Aviso 1513/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de Santa Maria Maior Aviso 1514/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministérios da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública Portaria 166/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministérios da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública Portaria 167/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministérios da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública Portaria 168/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministérios da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública Portaria 169/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve - Sub-Região de Saúde de Faro Aviso 1515/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Aveiro Aviso 1516/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa Aviso 1517/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa Aviso 1518/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa Rectificação 212/2000 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Saúde - Departamento de Recursos Humanos da Saúde Aviso 1519/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Saúde - Departamento de Recursos Humanos da Saúde - Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa Rectificação 213/2000 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar das Caldas da Rainha Aviso 1520/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Hospital de D. Estefânia Aviso 1521/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Hospital de D. Estefânia Aviso 1522/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Hospital de D. Estefânia Aviso 1523/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Abrantes - Doutor Manuel Constâncio Aviso 1524/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Abrantes - Doutor Manuel Constâncio Aviso 1525/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Abrantes - Doutor Manuel Constâncio Aviso 1526/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Peso da Régua Rectificação 214/2000 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Peso da Régua Rectificação 215/2000 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Pombal Rectificação 216/2000 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Pombal Rectificação 217/2000 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Doutor José Maria Grande Aviso 1527/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Infante D. Pedro - Aveiro Aviso 1528/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Infante D. Pedro - Aveiro Aviso 1529/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Infante D. Pedro - Aveiro Aviso 1530/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Magalhães Lemos Aviso 1531/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Magalhães Lemos Aviso 1532/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Nossa Senhora da Assunção - Seia Aviso 1533/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Luzia de Elvas Aviso 1534/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Luzia de Elvas Rectificação 218/2000 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Maria Maior Aviso 1535/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santo André - Leiria Aviso 1536/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Marcos Aviso 1537/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Saúde - Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência Aviso 1538/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Saúde - Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência Aviso 1539/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Saúde - Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência Aviso 1540/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Saúde - Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência Aviso 1541/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Saúde - Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência Aviso 1542/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Saúde - Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência Aviso 1543/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente Despacho 2166/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto da Água Aviso 1544/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto da Conservação da Natureza Aviso 1545/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto da Conservação da Natureza Aviso 1546/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto da Conservação da Natureza Aviso 1547/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 2167/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 2168/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 2169/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link
022 Ministério da Cultura - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 2170/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Cultura - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 2171/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Despacho (Extracto) 2172/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Despacho (Extracto) 2173/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Ciência e da Tecnologia - Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional Despacho 2174/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Ciência e da Tecnologia - Instituto de Investigação Científica Tropical Rectificação 219/2000 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Inspecção-Geral da Administração Pública Aviso (Extracto) 1548/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Base de Dados de Recursos Humanos da Administração Pública Despacho (Extracto) 2175/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Educação - Direcção Regional de Administração e Pessoal Aviso 9/2000/M (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Tribunal Constitucional Acórdão 601/99/T. Const 0 27/01 5.ª link | link
022 Conselho Superior da Magistratura Despacho (Extracto) 2176/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Tribunal de Contas - Gabinete do Conselheiro Presidente Despacho 2177/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Tribunal de Contas - Gabinete do Conselheiro Presidente Despacho 2178/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Tribunal de Contas - Gabinete do Conselheiro Presidente Despacho 2179/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa Anúncio 8/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Comissão Nacional de Protecção de Dados Deliberação 60/2000 0 27/01 5.ª link
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022 Instituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Tecnologia e Gestão Despacho 2223/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
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022 Instituto Politécnico do Porto - Serviços Centrais Contrato (Extracto) 328/2000 0 27/01 5.ª link | link
022 Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão Contrato (Extracto) 329/2000 0 27/01 5.ª link | link
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022 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Aviso 1563/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Contrato (Extracto) 343/2000 0 27/01 5.ª link | link
022 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Rectificação 227/2000 0 27/01 5.ª link | link
022 Instituto Politécnico de Viseu Despacho (Extracto) 2227/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
022 Instituto Politécnico de Viseu Despacho 2228/2000 (2.ª Série) 0 27/01 5.ª link | link
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