Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Jamaica depositado, em 24 de Setembro de 1999, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e modificada em 28 de Setembro de 1979
Torna público ter o Governo da República da Irlanda depositado, em 15 de Setembro de 1999, o instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito dos Microrganismos para Fins Processuais em Matéria de Registos
Torna público ter o Governo da República da Lituânia depositado, em 27 de Outubro de 1999, o instrumento de adesão à Convenção para a Protecção dos Produtores de Fonogramas contra a Reprodução não Autorizada dos Seus Fonogramas, de 29 de Outubro de 1971
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República Oriental do Uruguai depositado, em 19 de Outubro de 1999, o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo, que concerne a classificação internacional dos registos, de 24 de Março de 1971
Torna público ter o Governo da República Oriental do Uruguai depositado, em 19 de Outubro de 1999, o instrumento de adesão ao Acordo de Locarno, instituindo uma classificação internacional para os desenhos e modelos industriais
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Serra Leoa depositado, em 28 de Setembro de 1999, o instrumento de adesão do Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Que Concerne o Registo Internacional das Marcas
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República Oriental do Uruguai depositado, em 19 de Outubro de 1999, o instrumento de adesão ao Acordo de Viena Instituindo Uma Classificação Internacional dos Elementos Figurativos das Marcas
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Reino de Marrocos depositado, em 13 de Setembro de 1999, o instrumento de adesão ao Acordo da Haia Relativo ao Depósito Internacional de Desenhos e Modelos Industriais, de 6 de Novembro de 1925, revisto pela Acta da Haia em 28 de Novembro de 1960
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Letónia depositado, em 28 de Setembro de 1999, o instrumento de ratificação do Tratado de Direito de Marcas (TLT)
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Letónia depositado, em 5 de Outubro de 1999, o instrumento de adesão ao Protocolo relativo ao Acordo de Madrid Que Concerne o Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989 [Protocolo de Madrid (1989)]
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República Unida da Tanzânia depositado, em 14 de Junho de 1999, o instrumento de adesão ao Acordo de Nice, que concerne a classificação internacional de produtos e de serviços a fim do registo das marcas, de 15 de Junho de 1957, que foi revisto em Estocolmo em 17 de Julho de 1967 e em Genebra em 13 de Maio de 1977 e modificado em 28 de Setembro de 1979
Torna público ter a Espanha retirado a reserva ao artigo XXII, em 22 de Outubro de 1999, em Nova Iorque, da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Torna público ter o Bahrain retirado a reserva, em 4 de Agosto de 1999, em Nova Iorque, à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Torna público ter a Colômbia aceitado a emenda ao artigo 8, em 5 de Outubro de 1999, em Nova Iorque, da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Torna público ter a Turquia ratificado, em 17 de Setembro de 1997, em Estrasburgo, o Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
Torna público ter a Geórgia depositado o seu instrumento de adesão, em 2 de Junho de 1999, em Nova Iorque, à Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Torna público ter a Islândia assinado, em 15 de Junho de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais
Torna público ter o Líbano depositado o seu instrumento de adesão, em 4 de Dezembro de 1997, em Nova Iorque, à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns
Torna público ter a República da Coreia retirado a reserva ao artigo 9, em 24 de Agosto de 1999, em Nova Iorque, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Torna público ter a Tailândia depositado o seu instrumento de adesão, em 5 de Setembro de 1999, em Nova Iorque, ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Torna público ter a Albânia assinado, em 7 de Maio de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta à assinatura em Madrid em 21 de Maio de 1980
Torna público ter a Croácia assinado e ratificado, em 11 de Outubro de 1997, em Estrasburgo, o Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo em 16 de Dezembro de 1961
Torna público ter Itália ratificado, em 8 de Março de 1999, em Estrasburgo, o Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 80-B/99, de 16 de Dezembro, que aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinada em Lisboa em 7 de Dezembro de 1999, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 291 (suplemento), de 16 de Dezembro de 1999
Aprova os modelos, fornecimento e distribuição das placas de classificação dos estabelecimentos hoteleiros, dos meios complementares de alojamento turístico, dos parques de campismo públicos, das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural, dos parques de campismo privativos, bem como das placas identificativas dos estabelecimentos de restauração e de bebidas. Revoga as Portarias n.os 1070/97, de 23 de Outubro, e 6/98, de 12 de Fevereiro
Determina que as medidas previstas na Portaria n.º 766/99, de 30 de Agosto, se mantenham em vigor até 30 de Junho de 2000 (sector têxtil do concelho de Castanheira de Pêra)
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"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 21/2000
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