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Diário da República 182/2000

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
182A Assembleia da República Lei n.º 14/2000 Medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde 001 08/08 3.ª link
182A Assembleia da República Lei n.º 15/2000 Correcção da antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente, antes do 25 de Abril de 1974, após a frequência da Academia Militar 001 08/08 3.ª link
182A Assembleia da República Lei n.º 16/2000 Autoriza o Governo a legislar sobre o Regime Jurídico do Arrendamento Urbano 001 08/08 3.ª link
182A Assembleia da República Lei n.º 17/2000 - Revogado Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social 001 08/08 3.ª link
182A Ministério do Equipamento Social Decreto-Lei n.º 169/2000 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 94/96, de 17 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/75/CEE, do Conselho, de 13 de Setembro, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino a portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam, transportando mercadorias perigosas ou poluentes 001 08/08 3.ª link
182A Ministério do Equipamento Social Decreto-Lei n.º 170/2000 Prorroga as medidas preventivas de ocupação do solo na área potencial de localização do novo aeroporto da Ota 001 08/08 3.ª link
182A Ministério do Equipamento Social Decreto-Lei n.º 171/2000 Prorroga, duranto o ano de 2000, os prazos fixados no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março, para os empreiteiros ou industriais que sejam sujeitos passivos de IRC ou de IRS, com contabilidade organizada 001 08/08 3.ª link
182A Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 172/2000 Cria um lugar de oficial e coloca na dependência do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea os meios a empregar no intercâmbio, treino e formação no âmbito da Belgian-Portuguese Deployable Air Task Force (BPDATF) 001 08/08 3.ª link
182A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional n.º 18/2000/A Estabelece orientações específicas dirigidas à administração regional para a efectiva concretização dos objectivos de informação, formação e implementação do planeamento familiar e da educação afectivo-sexual 001 08/08 3.ª link
182B Ministérios do Equipamento Social e do Trabalho e da Solidariedade Portaria n.º 570/2000 Dá por finda, de imediato, a requisição civil determinada pela Portaria n.º 245-A/2000, de 3 de Maio 001 08/08 3.ª link
182B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 571/2000 Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 42/99, de 21 de Janeiro, vários prédios rústicos situados na freguesia de Mombeja, município de Beja 001 08/08 3.ª link
182B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 572/2000 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Azinheira, abrangendo o prédio rústico designado por Herdade da Azinheira, situado na freguesia de Pavia, município de Mora. Revoga a Portaria n.º 337/2000, de 12 de Junho 001 08/08 3.ª link
182B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 573/2000 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Lovelhe, Reboreda, Candemil, Covas, Sopo, Gandarém e Loivo, munícipio de Vila Nova de Cerveira 001 08/08 3.ª link
182B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 574/2000 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-FD/96, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ferreira do Alentejo 001 08/08 3.ª link
182B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 575/2000 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Pêro Durão» e «Herdade do Barata», sitos na freguesia e município de Ponte de Sor 001 08/08 3.ª link
182B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 576/2000 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salselas, município de Macedo de Cavaleiros 001 08/08 3.ª link
182B Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 576-A/2000 Cria linhas de crédito de apoio à agricultura 001 08/08 3.ª 182BS
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
182 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 19130/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 19131/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 19132/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 19133/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 19134/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 19135/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 19136/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 19137/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 19138/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 19139/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 19140/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 19141/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 19142/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 19143/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 19144/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 19145/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 19146/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 19147/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 19148/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 19149/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 19150/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 19151/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 19152/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 19153/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 19154/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 19155/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 19156/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Amares Aviso de Contumácia 19157/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 19158/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 19159/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 19160/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 19161/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Ansião Aviso de Contumácia 19162/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso de Contumácia 19163/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso de Contumácia 19164/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Arouca Aviso de Contumácia 19165/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Arouca Aviso de Contumácia 19166/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 19167/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 19168/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 19169/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 19170/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 19171/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 19172/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 19173/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 19174/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 19175/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 19176/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 19177/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 19178/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 19179/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 19180/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 19181/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 19182/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 19183/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 19184/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 19185/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 19186/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 19187/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 19188/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 19189/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 19190/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 19191/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 19192/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 19193/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 19194/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 19195/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 19196/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 19197/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 19198/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 19199/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 19200/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 19201/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 19202/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 19203/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 19204/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 19205/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 19206/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 19207/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 19208/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 19209/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 19210/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 19211/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 19212/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 19213/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 19214/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 19215/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 19216/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 19217/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 19218/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 19219/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 19220/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 19221/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 19222/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 19223/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 19224/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 19225/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 19226/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 19227/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 19228/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Castelo de Vide Aviso de Contumácia 19229/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Celorico de Basto Aviso de Contumácia 19230/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Celorico da Beira Aviso de Contumácia 19231/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Celorico da Beira Aviso de Contumácia 19232/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Celorico da Beira Aviso de Contumácia 19233/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Celorico da Beira Aviso de Contumácia 19234/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 19235/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 19236/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 19237/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 19238/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 19239/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 19240/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 19241/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 19242/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 19243/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 19244/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 19245/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 19246/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 19247/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 19248/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 19249/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 19250/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 19251/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 19252/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 19253/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 19254/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 19255/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 19256/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 19257/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 19258/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 19259/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 19260/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 19261/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 19262/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 19263/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia 19264/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 19265/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 19266/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 19267/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 19268/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 19269/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 19270/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 19271/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 19272/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 19273/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 19274/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Figueiró dos Vinhos Aviso de Contumácia 19275/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 19276/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 19277/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 19278/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 19279/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 19280/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 19281/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 19282/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso de Contumácia 19283/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 19284/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 19285/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 19286/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 19287/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 19288/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 19289/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Lamego Aviso de Contumácia 19290/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 19291/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 19292/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 19293/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 19294/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 19295/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 19296/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 19297/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 19298/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19299/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19300/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19301/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19302/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19303/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19304/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19305/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19306/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19307/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19308/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19309/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19310/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19311/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19312/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19313/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19314/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19315/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19316/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19317/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19318/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19319/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19320/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19321/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19322/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19323/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19324/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19325/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19326/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19327/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19328/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19329/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19330/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19331/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19332/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19333/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19334/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19335/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19336/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19337/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19338/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19339/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19340/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19341/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19342/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19343/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19344/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19345/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19346/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19347/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19348/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19349/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19350/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19351/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19352/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19353/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19354/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19355/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19356/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19357/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19358/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19359/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19360/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19361/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19362/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19363/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19364/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19365/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19366/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19367/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19368/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19369/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19370/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19371/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19372/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19373/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19374/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19375/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19376/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19377/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19378/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19379/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19380/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19381/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19382/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19383/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19384/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19385/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19386/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19387/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19388/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19389/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19390/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19391/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19392/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Rectificação de Contumácia 13/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19393/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19394/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19395/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19396/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19397/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19398/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19399/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19400/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19401/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19402/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19403/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19404/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19405/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19406/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19407/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19408/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19409/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19410/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19411/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19412/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19413/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19414/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19415/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19416/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19417/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19418/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19419/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19420/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19421/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19422/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19423/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19424/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19425/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19426/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19427/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19428/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19429/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 19430/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 19431/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 19432/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 19433/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 19434/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 19435/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 19436/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca da Lousã Aviso de Contumácia 19437/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca da Lousã Aviso de Contumácia 19438/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca da Lousã Aviso de Contumácia 19439/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca da Lousã Aviso de Contumácia 19440/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Mação Aviso de Contumácia 19441/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 19442/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 19443/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 19444/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 19445/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 19446/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 19447/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 19448/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 19449/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 19450/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 19451/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 19452/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 19453/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 19454/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 19455/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 19456/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Mogadouro Aviso de Contumácia 19457/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira Aviso de Contumácia 19458/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 19459/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 19460/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 19461/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 19462/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 19463/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 19464/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Monção Aviso de Contumácia 19465/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Montalegre Aviso de Contumácia 19466/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Novo Aviso de Contumácia 19467/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 19468/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 19469/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 19470/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 19471/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 19472/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 19473/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 19474/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 19475/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 19476/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 19477/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 19478/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 19479/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 19480/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 19481/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 19482/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 19483/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 19484/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 19485/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 19486/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 19487/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 19488/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 19489/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 19490/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 19491/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 19492/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 19493/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 19494/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 19495/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 19496/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 19497/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 19498/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 19499/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 19500/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 19501/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 19502/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 19503/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 19504/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 19505/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 19506/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 19507/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 19508/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 19509/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 19510/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 19511/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 19512/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 19513/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 19514/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 19515/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 19516/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Penela Aviso de Contumácia 19517/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia 19518/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia 19519/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia 19520/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Pinhel Aviso de Contumácia 19521/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 19522/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 19523/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 19524/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 19525/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 19526/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 19527/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 19528/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 19529/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 19530/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 19531/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 19532/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 19533/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 19534/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 19535/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 19536/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 19537/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Ponta do Sol Aviso de Contumácia 19538/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Ponta do Sol Aviso de Contumácia 19539/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Ponta do Sol Aviso de Contumácia 19540/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia 19541/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 19542/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 19543/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 19544/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 19545/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 19546/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 19547/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 19548/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 19549/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 19550/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 19551/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 19552/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 19553/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 19554/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 19555/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 19556/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 19557/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 19558/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 19559/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 19560/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 19561/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 19562/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 19563/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 19564/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 19565/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 19566/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 19567/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19568/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19569/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19570/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19571/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19572/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19573/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19574/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19575/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19576/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19577/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19578/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19579/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19580/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19581/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19582/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19583/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19584/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19585/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19586/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19587/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19588/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19589/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19590/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19591/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19592/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19593/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19594/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19595/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19596/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19597/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19598/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19599/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19600/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19601/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19602/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19603/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19604/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19605/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19606/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19607/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19608/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19609/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19610/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19611/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19612/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19613/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19614/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19615/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19616/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19617/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19618/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19619/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19620/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19621/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19622/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19623/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19624/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19625/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19626/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19627/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19628/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 19629/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 19630/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 19631/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 19632/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 19633/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 19634/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 19635/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 19636/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 19637/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 19638/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 19639/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 19640/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 19641/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 19642/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 19643/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 19644/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 19645/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 19646/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia 19647/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 19648/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 19649/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 19650/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 19651/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 19652/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 19653/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 19654/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 19655/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 19656/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 19657/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 19658/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 19659/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 19660/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 19661/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 19662/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 19663/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 19664/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 19665/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 19666/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 19667/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 19668/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 19669/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 19670/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 19671/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 19672/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 19673/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 19674/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 19675/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 19676/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 19677/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 19678/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 19679/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 19680/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 19681/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 19682/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 19683/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 19684/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 19685/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 19686/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 19687/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 19688/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 19689/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 19690/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 19691/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca da Sertã Aviso de Contumácia 19692/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 19693/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 19694/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 19695/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 19696/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 19697/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 19698/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 19699/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 19700/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 19701/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 19702/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 19703/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 19704/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 19705/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 19706/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 19707/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 19708/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 19709/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 19710/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 19711/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 19712/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 19713/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 19714/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 19715/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 19716/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 19717/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 19718/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 19719/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 19720/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 19721/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 19722/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 19723/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 19724/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 19725/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 19726/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 19727/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 19728/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 19729/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 19730/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 19731/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 19732/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 19733/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 19734/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 19735/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 19736/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 19737/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 19738/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 19739/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 19740/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 19741/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 19742/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 19743/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 19744/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 19745/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia 19746/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 19747/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 19748/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 19749/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 19750/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal da Comarca de Vinhais Aviso de Contumácia 19751/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 19752/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 19753/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 19754/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 19755/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 19756/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 19757/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 19758/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 19759/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 19760/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 19761/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 19762/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 19763/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 19764/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 19765/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 19766/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 19767/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 19768/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 19769/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 19770/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 19771/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 19772/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 19773/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 19774/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 19775/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 19776/2000 0 08/08 3.ª A113 | A113
182 Presidência da República - Gabinete do Presidente Despacho 16063/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Presidência da República - Gabinete do Presidente Despacho 16064/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Presidência da República - Gabinete do Presidente Despacho 16065/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Presidência da República - Gabinete do Presidente Despacho 16066/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho 16067/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 110/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 111/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração 245/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais Declaração (Extracto) 246/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Droga e da Toxicodependência Despacho 16068/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social Despacho Conjunto 814/2000 0 08/08 3.ª link
182 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 1155/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 1156/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 1157/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 1158/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto da Cooperação Portuguesa Despacho (Extracto) 16069/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto da Cooperação Portuguesa Despacho (Extracto) 16070/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto da Cooperação Portuguesa Despacho (Extracto) 16071/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto da Cooperação Portuguesa Despacho (Extracto) 16072/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Despacho 16073/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Despacho 16074/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Ministério do Equipamento Social - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Aviso 12131/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério do Equipamento Social - Escola Náutica Infante D. Henrique Despacho 16075/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério do Equipamento Social - Escola Náutica Infante D. Henrique Despacho 16076/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Arsenal do Alfeite Aviso 12132/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Recrutamento e Selecção Aviso 12133/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Portaria 1159/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Portaria 1160/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal Despacho 16077/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal Despacho 16078/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal Despacho 16079/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal Despacho 16080/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal Despacho 16081/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal Despacho 16082/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal Despacho 16083/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente Despacho 16084/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna Despacho 16085/2000 (2.ª Série) - Revogado 0 08/08 3.ª link
182 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 16086/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Aviso 12134/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho 16087/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública Aviso 12135/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública Despacho (Extracto) 16088/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública Despacho (Extracto) 16089/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral Aviso 12136/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho (Extracto) 16090/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças Portaria 1161/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças Portaria 1162/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças Despacho 16091/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Orçamento Despacho 16092/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Finanças Despacho 16093/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Conjunto 815/2000 0 08/08 3.ª link
182 Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo Despacho 16094/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo Despacho 16095/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Ministério da Economia - Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência Despacho (Extracto) 16096/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Economia - Direcção-Geral do Turismo Aviso 12137/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Economia - Direcção Regional do Centro do Ministério da Economia Despacho 16097/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Economia - Instituto Geológico e Mineiro Aviso 12138/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Economia - Instituto Geológico e Mineiro Aviso 12139/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Economia - Instituto Geológico e Mineiro Aviso 12140/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Economia - Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial Aviso 12141/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Economia - Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial Aviso 12142/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Economia - Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial Aviso 12143/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Economia - Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial Aviso 12144/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Nacional de Pensões Aviso 12145/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Nacional de Pensões Aviso 12146/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais Deliberação 1025/2000 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais Deliberação 1026/2000 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Algarve Aviso 12147/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Algarve Deliberação 1027/2000 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Algarve Deliberação 1028/2000 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo Aviso 12148/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo Despacho 16098/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo Despacho 16099/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte - Serviço Sub-Regional do Porto Despacho 16100/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Despacho 16101/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Despacho 16102/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Despacho 16103/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Despacho 16104/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Despacho 16105/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Despacho 16106/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Despacho 16107/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Ministério da Justiça - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 16108/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários Despacho (Extracto) 16109/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários Despacho (Extracto) 16110/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários Despacho (Extracto) 16111/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Aviso 12149/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 16112/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 16113/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 16114/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 16115/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 16116/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Declaração 247/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Declaração 248/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 16117/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) 16118/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) 16119/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Justiça - Instituto de Medicina Legal do Porto Aviso 12150/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Algarve Aviso 12151/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 1163/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Algarve Despacho (Extracto) 16120/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Algarve Despacho (Extracto) 16121/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Algarve Despacho (Extracto) 16122/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto Nacional de Investigação Agrária Despacho 16123/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto Nacional de Investigação Agrária Despacho 16124/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Educação - Gabinete do Ministro Despacho 16125/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Ministério da Educação - Gabinete do Ministro Despacho 16126/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Ministério da Educação - Gabinete do Ministro Louvor 433/2000 0 08/08 3.ª link
182 Ministério da Educação - Departamento do Ensino Secundário Aviso 12152/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Educação - Direcção-Geral da Administração Educativa Aviso 12153/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Educação - Direcção-Geral da Administração Educativa Aviso 12154/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Educação - Direcção-Geral da Administração Educativa Aviso 12155/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Educação - Direcção-Geral da Administração Educativa Aviso 12156/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Educação - Direcção-Geral da Administração Educativa Aviso 12157/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Educação - Direcção-Geral do Ensino Superior Aviso 12158/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 D. António Ferreira Gomes Louvor 434/2000 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 Júlio-Saúl Dias Louvor 435/2000 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo - Sub-Região de Saúde de Évora Aviso 12159/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Coimbra Despacho 16127/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde do Porto Despacho 16128/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde do Porto Despacho 16129/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Saúde - Departamento de Recursos Humanos da Saúde Aviso 12160/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Saúde - Departamento de Recursos Humanos da Saúde Rectificação 2132/2000 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Saúde - Departamento de Recursos Humanos da Saúde - Escola Superior de Enfermagem de Viseu Aviso 12161/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Subgrupo Hospitalar dos Capuchos e Desterro Aviso 12162/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital da Figueira da Foz Aviso 12163/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Santarém Aviso 12164/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Dr. José Maria Antunes Júnior Aviso 12165/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Egas Moniz Rectificação 2133/2000 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Nossa Senhora da Assunção - Seia Aviso 12166/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Luzia de Elvas Despacho 16130/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santo André - Leiria Rectificação 2134/2000 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Francisco Xavier Aviso 12167/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital da Senhora da Oliveira - Guimarães Aviso 12168/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Sousa Martins Aviso 12169/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Declaração 249/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Declaração 250/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte Aviso (Extracto) 12170/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 16131/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 16132/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 16133/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 16134/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 16135/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 16136/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 16137/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 16138/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 16139/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 16140/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 16141/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 16142/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 16143/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 16144/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link
182 Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo Despacho (Extracto) 16145/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Despacho (Extracto) 16146/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Despacho (Extracto) 16147/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Despacho (Extracto) 16148/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Ciência e da Tecnologia - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 16149/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Ciência e da Tecnologia - Observatório das Ciências e das Tecnologias Aviso 12171/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Ministério da Ciência e da Tecnologia - Observatório das Ciências e das Tecnologias Aviso 12172/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Centro de Saúde de Vila do Porto Aviso 8/2000/A (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares - Centro Regional de Saúde Aviso 62/2000/M (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Universidade Aberta Despacho (Extracto) 16150/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Universidade de Coimbra Despacho 16151/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Universidade de Coimbra Despacho 16152/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Universidade de Coimbra Despacho 16153/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Universidade de Coimbra Despacho 16154/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Universidade de Coimbra Despacho 16155/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Universidade de Coimbra - Serviços Académicos Aviso 12173/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Universidade do Minho - Serviços de Acção Social Aviso 12174/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas Listagem 251/2000 0 08/08 3.ª link | link
182 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 16156/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 16157/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 16158/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 16159/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 16160/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Universidade do Porto - Faculdade de Belas-Artes Despacho 16161/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Universidade do Porto - Faculdade de Belas-Artes Despacho 16162/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Universidade do Porto - Faculdade de Belas-Artes - Faculdade de Ciências do Desporto e de Educação Física Aviso 12175/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Universidade do Porto - Faculdade de Belas-Artes - Faculdade de Ciências do Desporto e de Educação Física Despacho (Extracto) 16163/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Universidade do Porto - Faculdade de Medicina Dentária Aviso 12176/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Universidade do Porto - Faculdade de Medicina Dentária Aviso 12177/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Universidade Técnica de Lisboa Edital 546/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Universidade Técnica de Lisboa - Reitoria Aviso 12178/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Universidade Técnica de Lisboa - Reitoria Aviso 12179/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) 16164/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa Aviso 12180/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa Despacho 16165/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa Rectificação 2135/2000 0 08/08 3.ª link | link
182 Instituto Politécnico de Aveiro - Instituto Superior de Contabilidade e Administração Despacho 16166/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Instituto Politécnico de Castelo Branco Aviso 12181/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Instituto Politécnico da Guarda - Serviços de Acção Social Aviso 12182/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Instituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Educação Despacho 16167/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Despacho 16168/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link
182 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Edital 547/2000 (2.ª Série) 0 08/08 3.ª link | link