Torna público ter a Espanha apresentado algumas reservas e uma declaração respeitante à Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime
Torna público ter o Reino dos Países Baixos apresentado várias reservas e declarações à Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, aberta à assinatura em Estrasburgo a 8 de Novembro de 1990
Torna público ter a Lituânia ratificado, em 7 de Dezembro de 1999, com entrada em vigor a 1 de Abril de 2000, a Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa
Torna público ter a Suécia retirado várias reservas à Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, aberta à assinatura em Estrasburgo a 8 de Novembro de 1990
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 174/2000
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