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Diário da República 163/2000

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
163B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2000 - Revogado Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Almeirim. Revoga a Portaria n.º 756/93, de 25 de Agosto 001 17/07 2.ª link
163B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2000 Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro de Montemor-o-Velho 001 17/07 2.ª link
163B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2000 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alpiarça. Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/96, de 13 de Abril 001 17/07 2.ª link
163B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2000 Determina que a nova central de ciclo combinado a gás natural possa ser constituída e explorada no âmbito do Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV) 001 17/07 2.ª link
163B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2000 Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arcos, no município de Estremoz 001 17/07 2.ª link
163B Ministérios da Administração Interna e das Finanças Portaria n.º 405/2000 Aprova a tabela de taxas relativas a serviços obrigatórios a prestar pela Direcção-Geral de Viação. Revoga as Portarias n.os 1/99, de 2 de Janeiro, e 515-A/99, de 19 de Julho 001 17/07 2.ª link
163B Ministérios das Finanças, da Cultura e da Reforma do Estado e da Administração Pública Portaria n.º 406/2000 Aprova o quadro de pessoal do Instituto do Cinema, do Audiovisual e do Multimédia 001 17/07 2.ª link
163B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 407/2000 Aprova a tabela relativa à classificação das actividades industriais para efeito de licenciamento industrial à produção do azeite 001 17/07 2.ª link
163B Ministérios da Economia e da Educação Portaria n.º 408/2000 Prorroga para o ano lectivo de 2000-2001 a aplicação do Regulamento do Concurso Local para Ingresso no Curso de Cozinha e Produção Alimentar ministrado na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, aprovado pela Portaria n.º 643/99, de 12 de Agosto 001 17/07 2.ª link
163B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Portaria n.º 409/2000 - Revogado Aprova a estrutura orgânica interna do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 001 17/07 2.ª link
163B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Portaria n.º 410/2000 Cria a Delegação de Leiria do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 001 17/07 2.ª link
163B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Portaria n.º 411/2000 Cria a Delegação de Faro do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 001 17/07 2.ª link
163B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Portaria n.º 412/2000 Cria a Delegação de Aveiro do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 001 17/07 2.ª link
163B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Portaria n.º 413/2000 Cria a Delegação de Viseu do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 001 17/07 2.ª link
163B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Portaria n.º 414/2000 Cria a Delegação de Vila Real do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 001 17/07 2.ª link
163B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Portaria n.º 415/2000 Cria a Delegação de Beja do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 001 17/07 2.ª link
163B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Portaria n.º 416/2000 Cria a Delegação de Braga do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 001 17/07 2.ª link
163B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Portaria n.º 417/2000 Cria a Delegação de Viana do Castelo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 001 17/07 2.ª link
163B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Portaria n.º 418/2000 Cria a Delegação de Bragança do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 001 17/07 2.ª link
163B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Portaria n.º 419/2000 Cria a Delegação de Setúbal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 001 17/07 2.ª link
163B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Portaria n.º 420/2000 Cria a Delegação de Castelo Branco do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 001 17/07 2.ª link
163B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Portaria n.º 421/2000 Cria a Delegação da Guarda do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 001 17/07 2.ª link
163B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Portaria n.º 422/2000 Cria a Delegação de Évora do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 001 17/07 2.ª link
163B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Portaria n.º 423/2000 Cria a Delegação de Santarém do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 001 17/07 2.ª link
163B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Portaria n.º 424/2000 Cria a Delegação de Coimbra do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 001 17/07 2.ª link
163B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Portaria n.º 425/2000 Cria a Delegação do Porto do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 001 17/07 2.ª link
163B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Portaria n.º 426/2000 Cria a Delegação de Portalegre do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 001 17/07 2.ª link
163B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Portaria n.º 427/2000 Cria a Delegação de Lisboa do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 001 17/07 2.ª link
163B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 428/2000 - Revogado Aprova a lista das castas aptas à produção de vinho em Portugal e a respectiva nomenclatura 001 17/07 2.ª link
163B Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 429/2000 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mértola 001 17/07 2.ª link
163B Ministério da Educação Portaria n.º 430/2000 Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão de Empresas ministrado pela Universidade Independente 001 17/07 2.ª link
163B Ministério da Educação Portaria n.º 431/2000 Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Francisco Gentil 001 17/07 2.ª link
163B Ministério da Educação Portaria n.º 432/2000 Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa 001 17/07 2.ª link
163B Ministério da Educação Portaria n.º 433/2000 Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem da Guarda 001 17/07 2.ª link
163B Ministério da Educação Portaria n.º 434/2000 Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem do Dr. Lopes Dias 001 17/07 2.ª link
163B Ministério da Educação Portaria n.º 435/2000 Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Bragança 001 17/07 2.ª link
163B Ministério da Educação Portaria n.º 436/2000 Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Arquitectura ministrado pela Universidade Lusíada em Lisboa 001 17/07 2.ª link
163B Ministério da Educação Portaria n.º 437/2000 Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Engenharia Industrial ministrado pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias 001 17/07 2.ª link
163B Ministério da Educação Portaria n.º 438/2000 Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Técnicos de Higiene e Saúde Ambiental ministrado pelo Instituto Superior de Educação e Ciências 001 17/07 2.ª link
163B Ministério da Educação Portaria n.º 439/2000 Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto 001 17/07 2.ª link
163B Ministério da Educação Portaria n.º 440/2000 Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de D. Ana Guedes 001 17/07 2.ª link
163B Ministério da Educação Portaria n.º 441/2000 Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Beja 001 17/07 2.ª link
163B Ministério da Educação Portaria n.º 442/2000 Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian 001 17/07 2.ª link
163B Ministério da Educação Portaria n.º 443/2000 Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus 001 17/07 2.ª link
163B Ministérios da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública Portaria n.º 444/2000 - Revogado Adita o artigo 16.º ao Regulamento de Estágio para Ingresso na Carreira Técnica Superior de Inspecção da Inspecção-Geral da Educação, anexo à Portaria n.º 277/99, de 15 de Abril 001 17/07 2.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
163 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 18474/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 18475/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 18476/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 18477/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 18478/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 18479/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 18480/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 18481/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 18482/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 18483/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia 18484/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia 18485/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia 18486/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 18487/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 18488/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 18489/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 18490/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 18491/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia 18492/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia 18493/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Alfândega da Fé Aviso de Contumácia 18494/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 18495/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 18496/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 18497/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 18498/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 18499/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 18500/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 18501/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 18502/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 18503/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 18504/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 18505/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 18506/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 18507/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 18508/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Almeida Rectificação de Contumácia 12/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 18509/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 18510/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 18511/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Amares Aviso de Contumácia 18512/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 18513/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Arganil Aviso de Contumácia 18514/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Arouca Aviso de Contumácia 18515/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 18516/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 18517/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 18518/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 18519/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 18520/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 18521/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 18522/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 18523/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 18524/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 18525/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 18526/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 18527/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 18528/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 18529/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 18530/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 18531/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 18532/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 18533/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 18534/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 18535/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 18536/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 18537/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 18538/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 18539/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 18540/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 18541/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 18542/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 18543/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 18544/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 18545/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 18546/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 18547/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 18548/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 18549/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 18550/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 18551/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 18552/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 18553/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 18554/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 18555/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 18556/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 18557/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 18558/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 18559/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 18560/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 18561/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 18562/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 18563/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 18564/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 18565/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 18566/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 18567/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 18568/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 18569/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 18570/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 18571/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 18572/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 18573/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 18574/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 18575/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 18576/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 18577/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 18578/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 18579/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 18580/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia 18581/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 18582/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 18583/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 18584/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 18585/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 18586/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 18587/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 18588/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Castelo de Vide Aviso de Contumácia 18589/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Celorico de Basto Aviso de Contumácia 18590/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 18591/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 18592/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 18593/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 18594/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 18595/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 18596/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 18597/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 18598/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 18599/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 18600/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 18601/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 18602/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 18603/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 18604/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 18605/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 18606/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 18607/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 18608/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 18609/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 18610/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 18611/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 18612/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 18613/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 18614/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 18615/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 18616/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 18617/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 18618/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 18619/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 18620/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 18621/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 18622/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 18623/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 18624/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 18625/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 18626/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 18627/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 18628/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 18629/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 18630/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 18631/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 18632/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 18633/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 18634/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 18635/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 18636/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 18637/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 18638/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 18639/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 18640/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 18641/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 18642/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 18643/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 18644/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 18645/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 18646/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 18647/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 18648/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 18649/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 18650/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 18651/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 18652/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 18653/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 18654/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 18655/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 18656/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Idanha-a-Nova Aviso de Contumácia 18657/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 18658/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 18659/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 18660/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 18661/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 18662/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 18663/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 18664/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 18665/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 18666/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 18667/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 18668/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 18669/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 18670/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 18671/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 18672/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 18673/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18674/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18675/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18676/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18677/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18678/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18679/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18680/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18681/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18682/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18683/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18684/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18685/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18686/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18687/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18688/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18689/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18690/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18691/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18692/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18693/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18694/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18695/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18696/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18697/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18698/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18699/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18700/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18701/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18702/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18703/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18704/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18705/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18706/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18707/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18708/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18709/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18710/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18711/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18712/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18713/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18714/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18715/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18716/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18717/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18718/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18719/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18720/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18721/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18722/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18723/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18724/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18725/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18726/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18727/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18728/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18729/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18730/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18731/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18732/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18733/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18734/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18735/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18736/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18737/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18738/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18739/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18740/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18741/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18742/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18743/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18744/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18745/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18746/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18747/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18748/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18749/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18750/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18751/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18752/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18753/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18754/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18755/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18756/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18757/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18758/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18759/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18760/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18761/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18762/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18763/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18764/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18765/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18766/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18767/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18768/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18769/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18770/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18771/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18772/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18773/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18774/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18775/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18776/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 18777/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 18778/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 18779/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 18780/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 18781/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 18782/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 18783/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 18784/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 18785/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 18786/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 18787/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 18788/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 18789/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 18790/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 18791/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 18792/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 18793/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 18794/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 18795/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 18796/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 18797/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 18798/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 18799/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 18800/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 18801/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia 18802/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 18803/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 18804/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 18805/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 18806/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 18807/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 18808/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 18809/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 18810/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 18811/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 18812/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 18813/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 18814/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 18815/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 18816/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Meda Aviso de Contumácia 18817/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 18818/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 18819/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira Aviso de Contumácia 18820/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 18821/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 18822/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 18823/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 18824/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 18825/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 18826/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 18827/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Monção Aviso de Contumácia 18828/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Monção Aviso de Contumácia 18829/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Novo Aviso de Contumácia 18830/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Novo Aviso de Contumácia 18831/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 18832/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 18833/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 18834/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Moura Aviso de Contumácia 18835/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 18836/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 18837/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 18838/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 18839/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 18840/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 18841/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 18842/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia 18843/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia 18844/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Oliveira de Frades Aviso de Contumácia 18845/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 18846/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 18847/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 18848/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 18849/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 18850/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 18851/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 18852/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 18853/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 18854/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 18855/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 18856/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 18857/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 18858/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 18859/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 18860/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 18861/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 18862/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 18863/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 18864/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 18865/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia 18866/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia 18867/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia 18868/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia 18869/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia 18870/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 18871/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 18872/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 18873/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 18874/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 18875/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 18876/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 18877/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 18878/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 18879/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Ponta do Sol Aviso de Contumácia 18880/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia 18881/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 18882/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 18883/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 18884/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 18885/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 18886/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 18887/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 18888/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 18889/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 18890/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 18891/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 18892/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 18893/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 18894/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 18895/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 18896/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18897/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18898/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18899/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18900/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18901/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18902/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18903/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18904/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18905/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18906/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18907/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18908/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18909/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18910/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18911/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18912/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18913/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18914/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18915/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18916/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18917/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18918/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18919/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18920/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18921/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18922/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18923/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18924/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18925/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18926/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18927/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18928/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18929/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18930/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18931/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18932/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18933/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18934/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18935/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18936/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18937/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18938/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18939/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18940/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18941/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18942/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18943/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18944/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18945/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18946/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18947/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18948/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18949/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18950/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18951/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18952/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18953/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18954/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18955/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18956/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18957/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18958/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18959/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18960/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18961/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18962/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18963/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18964/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18965/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18966/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18967/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18968/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18969/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18970/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18971/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18972/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18973/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18974/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18975/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18976/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18977/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 18978/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 18979/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 18980/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 18981/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 18982/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 18983/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 18984/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 18985/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 18986/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 18987/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia 18988/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia 18989/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia 18990/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 18991/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 18992/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 18993/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 18994/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 18995/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 18996/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 18997/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 18998/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 18999/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 19000/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 19001/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 19002/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 19003/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 19004/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 19005/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 19006/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 19007/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 19008/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 19009/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 19010/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 19011/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 19012/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 19013/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 19014/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 19015/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 19016/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 19017/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 19018/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 19019/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 19020/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 19021/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 19022/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 19023/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 19024/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 19025/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 19026/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 19027/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 19028/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 19029/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 19030/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 19031/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 19032/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 19033/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 19034/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 19035/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 19036/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 19037/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 19038/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 19039/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 19040/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca da Sintra Aviso de Contumácia 19041/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 19042/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 19043/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 19044/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 19045/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 19046/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 19047/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 19048/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 19049/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 19050/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Valpaços Aviso de Contumácia 19051/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Valpaços Aviso de Contumácia 19052/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Valpaços Aviso de Contumácia 19053/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Valpaços Aviso de Contumácia 19054/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 19055/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 19056/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Vieira do Minho Aviso de Contumácia 19057/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 19058/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 19059/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 19060/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 19061/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 19062/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 19063/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 19064/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 19065/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 19066/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 19067/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 19068/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 19069/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 19070/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 19071/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 19072/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 19073/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 19074/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 19075/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 19076/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 19077/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 19078/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 19079/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 19080/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 19081/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 19082/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 19083/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 19084/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 19085/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 19086/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 19087/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 19088/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 19089/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 19090/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Vila Viçosa Aviso de Contumácia 19091/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Vila Viçosa Aviso de Contumácia 19092/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal da Comarca de Vinhais Aviso de Contumácia 19093/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 19094/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 19095/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 19096/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 19097/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 19098/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal de Família e Menores do Barreiro Aviso de Contumácia 19099/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal de Família e Menores do Barreiro Aviso de Contumácia 19100/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal de Família e Menores do Barreiro Aviso de Contumácia 19101/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal de Família e Menores do Barreiro Aviso de Contumácia 19102/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 19103/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 19104/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 19105/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 19106/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 19107/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 19108/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 19109/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 19110/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 19111/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 19112/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 19113/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 19114/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 19115/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 19116/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 19117/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 19118/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 19119/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 19120/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 19121/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 19122/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 19123/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 19124/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 19125/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal de Família e Menores de Vila Francade Xira Aviso de Contumácia 19126/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal de Família e Menores de Vila Francade Xira Aviso de Contumácia 19127/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal de Família e Menores de Vila Francade Xira Aviso de Contumácia 19128/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 19129/2000 0 17/07 2.ª A102 | A102
163 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho 14421/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link
163 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 103/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link
163 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 104/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link
163 Presidência do Conselho de Ministros - Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência Despacho (Extracto) 14422/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto da Cooperação Portuguesa Aviso 11217/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto da Cooperação Portuguesa Despacho (Extracto) 14423/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Defesa Nacional - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 14424/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa Rectificação 1930/2000 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional Despacho (Extracto) 14425/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional Despacho 14426/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Arsenal do Alfeite Rectificação 1931/2000 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Direcção-Geral de Marinha - Instituto de Socorros a Náufragos Aviso 11218/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Direcção-Geral de Marinha - Instituto de Socorros a Náufragos Aviso 11219/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Direcção-Geral de Marinha - Instituto de Socorros a Náufragos Aviso 11220/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal Despacho 14427/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Academia Militar Aviso 11221/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 14428/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Castelo Branco Mapa 18/2000 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Castelo Branco Mapa 19/2000 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Castelo Branco Mapa 20/2000 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Castelo Branco Mapa 21/2000 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Castelo Branco Mapa 22/2000 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Leiria Despacho 14429/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Viseu Despacho 14430/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Rectificação 1932/2000 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Rectificação 1933/2000 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Rectificação 1934/2000 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 11222/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério das Finanças - Instituto de Gestão do Crédito Público Aviso 11223/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link
163 Ministério das Finanças - Instituto de Gestão do Crédito Público Aviso 11224/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link
163 Ministério das Finanças - Instituto de Gestão do Crédito Público Aviso 11225/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link
163 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho 14431/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link
163 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho 14432/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link
163 Ministério da Economia - Instituto Português da Qualidade Rectificação 1935/2000 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Despacho 14433/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link
163 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Centro - Serviço Sub-Regional de Aveiro Despacho 14434/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo Despacho 14435/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo - Serviço Sub-Regional de Santarém Despacho 14436/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo - Serviço Sub-Regional de Santarém Despacho 14437/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte Aviso 11226/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte Aviso 11227/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte - Serviço Sub-Regional de Viana do Castelo Aviso 11228/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte - Serviço Sub-Regional de Viana do Castelo Aviso 11229/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Comissariado Regional do Norte da Luta Contra a Pobreza Despacho 14438/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social Rectificação 1936/2000 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Direcção-Geral da Acção Social Aviso 11230/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Saúde - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Rectificação 1937/2000 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Aviso 11231/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Aviso 11232/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Aviso 11233/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Aviso 11234/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Aviso 11235/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Aviso 11236/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 14439/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 14440/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho (Extracto) 14441/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho (Extracto) 14442/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 14443/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho (Extracto) 14444/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho 14445/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Justiça - Directoria-Geral da Polícia Judiciária Despacho 14446/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério do Planeamento - Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional Aviso 11237/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural Despacho 14447/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link
163 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural Despacho 14448/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar Despacho (Extracto) 14449/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar Despacho (Extracto) 14450/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral das Florestas Despacho 14451/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Alentejo Despacho (Extracto) 14452/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior Despacho (Extracto) 14453/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Despacho (Extracto) 14454/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Despacho (Extracto) 14455/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Despacho (Extracto) 14456/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Despacho (Extracto) 14457/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Educação - Departamento do Ensino Secundário Rectificação 1938/2000 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Profissional Agrícola D. Dinis - Paiã Aviso 11238/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Conde de Bertiandos Deliberação 863/2000 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital do Montijo Aviso 11239/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Nossa Senhora da Graça - Tomar Aviso 11240/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital da Senhora da Oliveira - Guimarães Aviso 11241/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Sousa Martins Aviso 11242/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Visconde de Salreu Aviso 11243/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Saúde - Instituto de Genética Médica Doutor Jacinto de Magalhães Aviso 11244/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Saúde - Instituto Nacional de Emergência Médica Declaração 223/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministérios da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública Portaria 999/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link
163 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto dos Resíduos Despacho (Extracto) 14458/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Despacho 14459/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Despacho 14460/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Despacho (Extracto) 14461/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Ciência e da Tecnologia - Centro Científico e Cultural de Macau Despacho (Extracto) 14462/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Ciência e da Tecnologia - Centro Científico e Cultural de Macau Despacho (Extracto) 14463/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Instituto Nacional de Administração Despacho (Extracto) 14464/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Instituto Nacional de Administração Despacho (Extracto) 14465/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Instituto Nacional de Administração Despacho (Extracto) 14466/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Centro de Saúde de Povoação Listagem 2/2000/A 0 17/07 2.ª link | link
163 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Educação - Direcção Regional de Administração e Pessoal Rectificação 11/2000/M 0 17/07 2.ª link | link
163 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares - Centro Hospitalar do Funchal Rectificação 12/2000/M 0 17/07 2.ª link | link
163 Conselho Económico e Social Louvor 346/2000 0 17/07 2.ª link | link
163 Provedoria de Justiça Despacho (Extracto) 14467/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Provedoria de Justiça Despacho 14468/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Universidade dos Açores - Reitoria Despacho 14469/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) 1455/2000 0 17/07 2.ª link | link
163 Universidade da Beira Interior Despacho 14470/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Universidade da Beira Interior Despacho 14471/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Universidade de Coimbra - Reitoria Deliberação 864/2000 0 17/07 2.ª link | link
163 Universidade Nova de Lisboa - Serviços de Acção Social Aviso 11245/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Economia Despacho 14472/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Universidade do Porto - Reitoria Aviso 11246/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Universidade do Porto - Reitoria Aviso 11247/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Universidade do Porto - Reitoria Aviso 11248/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Universidade do Porto - Reitoria Resolução 105/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Universidade do Porto - Faculdade de Engenharia Despacho (Extracto) 14473/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Universidade do Porto - Faculdade de Engenharia Despacho (Extracto) 14474/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Arquitectura Aviso 11249/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Arquitectura Aviso 11250/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Aviso 11251/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Aviso 11252/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
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163 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) 14475/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa Aviso 11258/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
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163 Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa Despacho 14476/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
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163 Instituto Politécnico de Beja Despacho 14478/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
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163 Instituto Politécnico de Bragança Despacho 14480/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
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163 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso 11260/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
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163 Instituto Politécnico de Coimbra Despacho 14486/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Instituto Politécnico de Coimbra Despacho 14487/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Instituto Politécnico de Coimbra Rectificação 1939/2000 0 17/07 2.ª link | link
163 Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Comunicação Social Despacho 14488/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Engenharia Contrato (Extracto) 1456/2000 0 17/07 2.ª link | link
163 Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Engenharia Contrato (Extracto) 1457/2000 0 17/07 2.ª link | link
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163 Instituto Politécnico de Santarém Despacho (Extracto) 14489/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) 14490/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) 14491/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Instituto Politécnico de Tomar Aviso 11263/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª link | link
163 Instituto Politécnico de Viseu Contrato (Extracto) 1470/2000 0 17/07 2.ª link | link
163 Câmara Municipal da Figueira da Foz Declaração 16-A/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª A102S | A102S
163 Câmara Municipal da Figueira da Foz Declaração 16-B/2000 (2.ª Série) 0 17/07 2.ª A102S | A102S
163 Ministério das Finanças - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Regulamento da Cmvm 25/2000 0 17/07 2.ª 163S | 163S