Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre Cooperação nos Domínios da Educação, da Ciência, da Cultura, da Juventude e do Desporto, assinado em Lisboa em 25 de Novembro de 1999
Torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a República Popular da China notificou o Governo Belga de que ficaria responsável, a partir de 20 de Dezembro de 1999, pela aplicação à Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar e Protocolo de Assinatura, feitos em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957
Torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a República Popular da China notificou o Governo Belga de que ficaria responsável, a partir de 20 de Dezembro de 1999, pela aplicação à Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroação e Outros Acidentes de Navegação, feita em Bruxelas em 10 de Maio de 1952
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ílhavo. Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/96, de 27 de Julho
Ratifica parcialmente uma alteração ao Plano Director Municipal de Valpaços, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/94, de 9 de Setembro
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Recrutamento e Selecção
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 155/2000
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