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Diário da República 123/2000

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
123A Assembleia da República Lei n.º 7/2000 Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de Setembro (aprova o Código Penal), alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, e nona alteração ao Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro (aprova o Código de Processo Penal), alterado pelo Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro, pelas Leis n.os 17/91, de 10 de Janeiro, e 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 343/93, de 1 de Outubro, e 423/91, de 30 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro, e pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, e 3/99, de 13 de Janeiro (reforça as medidas de protecção a pessoas vítimas de violência) 001 27/05 Sab link
123A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 45/2000 Designação do Provedor de Justiça 001 27/05 Sab link
123A Supremo Tribunal de Justiça Assento n.º 9/2000 Considerando o disposto nos artigos 412.º, n.os 1 e 2, alínea b), 420.º, n.º 1, 438.º, n.º 2, e 448.º, todos do Código de Processo Penal, no requerimento de interposição de recurso de fixação de jurisprudência deve constar, sob pena de rejeição, para além dos requisitos exigidos no referido artigo 438.º, n.º 2, o sentido em que deve fixar-se a jurisprudência cuja fixação é pretendida 001 27/05 Sab link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
123 Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros Aviso n.º 8856/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desporto Despacho n.º 10940/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério do Equipamento Social - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário - Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas Aviso n.º 8857/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério do Equipamento Social - Instituto para a Construção Rodoviária Despacho n.º 10941/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho n.º 10942/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho n.º 10943/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho n.º 10944/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Braga Aviso n.º 8858/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso (Extracto) n.º 8859/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho (Extracto) n.º 10945/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério da Economia - Direcção-Geral da Energia Aviso n.º 8860/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério da Economia - Instituto Geológico e Mineiro Aviso n.º 8861/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério da Economia - Instituto Geológico e Mineiro Rectificação n.º 1518/2000 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério da Economia - Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial Aviso n.º 8862/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério da Economia - Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial Aviso n.º 8863/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministérios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território Despacho Conjunto n.º 573/2000 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Centro Aviso n.º 8864/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Centro Aviso n.º 8865/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Centro Aviso n.º 8866/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Centro Aviso n.º 8867/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Centro Aviso n.º 8868/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Centro Aviso n.º 8869/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Centro Aviso n.º 8870/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo Rectificação n.º 1519/2000 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social Aviso n.º 8871/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Veterinária Despacho n.º 10946/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro Despacho n.º 10947/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza Despacho n.º 10948/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ambiente Despacho n.º 10949/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Inspecção-Geral do Ambiente Aviso n.º 8872/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto da Conservação da Natureza Despacho n.º 10950/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto da Conservação da Natureza Despacho (Extracto) n.º 10951/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto da Conservação da Natureza Despacho (Extracto) n.º 10952/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto da Conservação da Natureza Despacho (Extracto) n.º 10953/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto da Conservação da Natureza Despacho n.º 10954/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto da Conservação da Natureza Despacho (Extracto) n.º 10955/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério da Cultura - Biblioteca Nacional Rectificação n.º 1520/2000 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério da Cultura - Gabinete das Relações Internacionais Despacho (Extracto) n.º 10956/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo Despacho (Extracto) n.º 10957/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo Rectificação n.º 1521/2000 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério da Ciência e da Tecnologia - Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional Aviso n.º 8873/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério da Ciência e da Tecnologia - Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional Aviso n.º 8874/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa Despacho n.º 10958/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração Pública Despacho (Extracto) n.º 10959/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link
123 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração Pública Despacho (Extracto) n.º 10960/2000 (2.ª Série) 0 0 27/05 Sab link