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Diário da República 292/2000

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
292A Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 323-A/2000 Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Baixo Tâmega, integrando como utilizadores originários os municípios de Amarante, Baião, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Marco de Canaveses e Mondim de Basto, e constitui a concessionária do sistema 001 20/12 4.ª 292AS
292A Assembleia da República Lei n.º 30-A/2000 Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação 001 20/12 4.ª 292AS2
292A Assembleia da República Lei n.º 30-D/2000 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, que altera o Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 383/99, de 23 de Setembro 001 20/12 4.ª 292AS3
292A Assembleia da República Lei n.º 30-E/2000 - Revogado Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário 001 20/12 4.ª 292AS3
292A Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 323-D/2000 Aprova o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos 001 20/12 4.ª 292AS3
292A Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 323-E/2000 - Revogado Regulamenta a Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, que aprova a Lei Tutelar Educativa 001 20/12 4.ª 292AS3
292A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 323-F/2000 Estabelece os princípios e as regras gerais a que deve obedecer a rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino 001 20/12 4.ª 292AS5
292B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2000 Constitui um grupo de trabalho para estudar as reacções de âmbito nacional à ameaça química, biológica e nuclear 001 20/12 4.ª link
292B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1194/2000 Altera a Portaria n.º 667-I5/93, de 14 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos nas freguesias de Degracias e Pombalinho, município de Soure) 001 20/12 4.ª link
292B Ministério da Educação Portaria n.º 1195/2000 Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Arquitectura ministrado pela Universidade Lusíada, em Vila Nova de Famalicão 001 20/12 4.ª link
292B Ministério da Educação Portaria n.º 1196/2000 Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Arquitectura ministrado pela Universidade Lusíada, no Porto 001 20/12 4.ª link
292B Ministério da Educação Portaria n.º 1197/2000 Altera a denominação do curso de especialização conducente ao grau de mestre em Arquitectura pela Universidade Lusíada (Lisboa) para Teoria da Arquitectura e altera o respectivo plano de estudos 001 20/12 4.ª link
292B Ministério da Educação Portaria n.º 1198/2000 Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Informática de Gestão ministrado pelo Instituto Superior de Matemática e Gestão (Marinha Grande) 001 20/12 4.ª link
292B Ministério da Saúde Portaria n.º 1199/2000 - Revogado Cria o Centro Hospitalar de Vila Real-Peso da Régua 001 20/12 4.ª link
292B Ministério da Cultura Portaria n.º 1200/2000 Altera o regime transitório de apoio financeiro à exibição cinematográfica, aprovado pela Portaria n.º 515/96, de 26 de Setembro 001 20/12 4.ª link
292B Ministério da Justiça Portaria n.º 1200-A/2000 - Revogado Determina que o apoio técnico e administrativo ao funcionamento da comissão independente seja prestado pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 001 20/12 4.ª 292BS4
292B Ministério da Justiça Portaria n.º 1200-B/2000 - Revogado Cria centros educativos e estabelece a sua classificação 001 20/12 4.ª 292BS4
292B Ministério da Justiça Portaria n.º 1200-C/2000 - Revogado Aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito do apoio judiciário 001 20/12 4.ª 292BS4
292B Ministérios das Finanças e da Economia Portaria n.º 1200-D/2000 Altera a Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho (estabelece a fórmula de cálculo dos preços dos produtos de petróleo submetidos ao regime de preços máximos 001 20/12 4.ª 292BS6
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
292 Presidência da República - Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas Alvará 47/2000 0 20/12 4.ª link | link
292 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Consumidor Aviso 17785/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Consumidor Despacho (Extracto) 25864/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Conjunto 1168/2000 0 20/12 4.ª link
292 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Rectificação 3066/2000 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Despacho 25865/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério do Equipamento Social - Escola Náutica Infante D. Henrique Contrato (Extracto) 2204/2000 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério do Equipamento Social - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário - Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas Aviso 17786/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério do Equipamento Social - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado Aviso (Extracto) 17787/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional Despacho 25866/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link
292 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional Despacho 25867/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional Despacho 25868/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional Despacho 25869/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Acção Social das Forças Armadas Despacho (Extracto) 25870/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Despacho 25871/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Despacho 25872/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Despacho 25873/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Despacho 25874/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Despacho 25875/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Despacho 25876/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Despacho 25877/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Despacho 25878/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Civis Despacho (Extracto) 25879/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Civis Despacho (Extracto) 25880/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Civis Despacho (Extracto) 25881/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Civis Despacho (Extracto) 25882/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Civis Rectificação 3067/2000 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Despacho 25883/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Despacho 25884/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministérios da Defesa Nacional e da Reforma do Estado e da Administração Pública Despacho Conjunto 1169/2000 0 20/12 4.ª link
292 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Despacho 25885/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho 25886/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho 25887/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública Despacho (Extracto) 25888/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Despacho 25889/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link
292 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso 17788/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Orçamento Rectificação 3068/2000 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Finanças Rectificação 3069/2000 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Finanças Rectificação 3070/2000 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério das Finanças - Instituto de Informática Aviso 17789/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério das Finanças - Instituto de Informática Aviso 17790/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho e Formação Despacho 25890/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link
292 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretaria-Geral Aviso 17791/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho Aviso 17792/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça Aviso 17793/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Aviso 17794/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 25891/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários - Centro de Formação de Oficiais de Justiça Aviso 17795/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Economia - Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência Despacho (Extracto) 25892/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Economia - Direcção-Geral do Turismo Aviso (Extracto) 17796/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Economia - Direcção Regional do Centro do Ministério da Economia Despacho 25893/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo Aviso 17797/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo Aviso 17798/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério do Planeamento - Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional Aviso 17799/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério do Planeamento - Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional Aviso 17800/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural Despacho 25894/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste Despacho (Extracto) 25895/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto Nacional de Investigação Agrária Despacho (Extracto) 25896/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Educação - Gabinete do Ministro Despacho 25897/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link
292 Ministério da Educação - Gabinete do Ministro Despacho 25898/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link
292 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro Acordo 69/2000 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos António Dias Simões Aviso 17801/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola E. B. 2, 3 D. Dinis Aviso 17802/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola E. B. 2, 3 Doutor Bissaya Barreto Aviso 17803/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária de Porto de Mós Aviso 17804/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária de Afonso Domingues Aviso 17805/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária com 3.º Ciclo do E. B. António Gedeão Aviso 17806/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Básica do 1.º Ciclo n.º 4 das Caldas da Rainha Aviso 17807/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola E. B. 2, 3 do Cartaxo Aviso 17808/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola do Ensino Básico dos 2.º e 3.º Ciclos de Minde Aviso 17809/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 André Soares Aviso 17810/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária António Sérgio Aviso 17811/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas de Lebução Rectificação 3071/2000 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2 de Montalegre Aviso 17812/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento da Escola EB1 n.º 10 e Jardim-de-Infância n.º 3 de São Lázaro Aviso 17813/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Educação - Instituto Nacional de Acreditação da Formação de Professores Despacho 25899/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Educação - Instituto Nacional de Acreditação da Formação de Professores Louvor 999/2000 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministérios da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública Despacho Conjunto 1170/2000 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Despacho 25900/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link
292 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde Despacho 25901/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link
292 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Leiria Aviso 17814/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Leiria Aviso 17815/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Braga Aviso 17816/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia Aviso 17817/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco Aviso 17818/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Lagos Aviso 17819/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital do Montijo Aviso 17820/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Garcia de Orta Aviso 17821/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Garcia de Orta Aviso 17822/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Garcia de Orta Aviso 17823/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Nossa Senhora do Rosário - Barreiro Aviso 17824/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Maria Aviso 17825/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Maria Aviso 17826/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Maria Deliberação 1505/2000 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santo André - Leiria Aviso 17827/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Saúde - Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil - Centro Regional de Lisboa Aviso 17828/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Saúde - Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil - Centro Regional de Lisboa Aviso 17829/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Saúde - Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil - Centro Regional de Lisboa Despacho 25902/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Saúde - Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil - Centro Regional de Lisboa Despacho 25903/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministérios da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública Portaria 1994/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link
292 Ministérios da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública Portaria 1995/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link
292 Ministérios da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública Portaria 1996/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link
292 Ministérios da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública Portaria 1997/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link
292 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral das Autarquias Locais Despacho 25904/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública Despacho Conjunto 1171/2000 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Cultura - Instituto Português das Artes do Espectáculo Aviso (Extracto) 17830/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Cultura - Teatro Nacional de São João Despacho (Extracto) 25905/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Cultura - Teatro Nacional de São João Despacho (Extracto) 25906/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Ciência e da Tecnologia - Instituto de Investigação Científica Tropical Despacho 25907/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública e Tribunal de Contas Despacho Conjunto 1172/2000 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Juventude e do Desporto - Centro de Estudos e Formação Desportiva Contrato 2205/2000 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Juventude e do Desporto - Centro de Estudos e Formação Desportiva Contrato 2206/2000 0 20/12 4.ª link | link
292 Tribunal de Contas - Gabinete do Conselheiro Presidente Instruções 2/00 (2.ª Secção) - Revogado 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) 2207/2000 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) 2208/2000 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) 2209/2000 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade do Algarve Despacho 25908/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade de Aveiro - Reitoria Despacho 25909/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade de Aveiro - Reitoria Despacho 25910/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade de Aveiro - Reitoria Despacho 25911/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade de Aveiro - Reitoria Despacho 25912/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade da Beira Interior - Serviços de Acção Social Aviso 17831/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade de Coimbra - Serviços Centrais Despacho 25913/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade de Évora - Reitoria Aviso 17832/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade de Lisboa - Serviços de Acção Social Despacho 25914/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito Contrato (Extracto) 2210/2000 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade de Lisboa - Faculdade de Letras Contrato 2211/2000 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade de Lisboa - Faculdade de Letras Contrato 2212/2000 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade de Lisboa - Faculdade de Letras Despacho 25915/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Rectificação 3072/2000 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Dentária Despacho 25916/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Dentária Despacho 25917/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade de Lisboa - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação Despacho 25918/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Aviso 17833/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 25919/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 25920/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 25921/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 25922/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 25923/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 25924/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 25925/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 25926/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 25927/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas Despacho 25928/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas Despacho 25929/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências e Tecnologia Aviso 17834/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências e Tecnologia Aviso 17835/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade do Porto - Reitoria Aviso 17836/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 25930/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 25931/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 25932/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 25933/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 25934/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 25935/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Rectificação 3073/2000 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade do Porto - Faculdade de Ciências Despacho (Extracto) 25936/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade do Porto - Faculdade de Medicina Despacho 25937/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade do Porto - Faculdade de Medicina Despacho 25938/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade do Porto - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação Despacho 25939/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana Despacho 25940/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana Despacho 25941/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Agronomia Despacho 25942/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Agronomia Despacho (Extracto) 25943/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Rectificação 3074/2000 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) 25944/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) 25945/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) 25946/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) 25947/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa Aviso 17837/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) 25948/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso 17838/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso 17839/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso 17840/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso 17841/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
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292 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso 17843/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
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292 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso 17846/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Instituto Politécnico de Coimbra Despacho 25949/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Instituto Politécnico da Guarda Aviso 17847/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Instituto Politécnico da Guarda Aviso 17848/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Instituto Politécnico da Guarda Aviso 17849/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Instituto Politécnico da Guarda Aviso 17850/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Instituto Politécnico de Leiria Despacho (Extracto) 25950/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Educação Rectificação 3075/2000 0 20/12 4.ª link | link
292 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Despacho 25951/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Despacho 25952/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Edital 832/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Edital 833/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Instituto Politécnico de Tomar Despacho (Extracto) 25953/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Instituto Politécnico de Tomar Despacho (Extracto) 25954/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Instituto Politécnico de Tomar Despacho (Extracto) 25955/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Instituto Politécnico de Viseu Despacho 25956/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Instituto Politécnico de Viseu Despacho 25957/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Instituto Politécnico de Viseu Despacho (Extracto) 25958/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª link | link
292 Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia Despacho 25958-A/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª 292S
292 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho 25958-B/2000 (2.ª Série) 0 20/12 4.ª 292S2