Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Joaquim Esteves dos Santos de Freitas Ferraz para o cargo de embaixador de Portugal em Copenhaga
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.º 307/2000
Constitui a sociedade PolisVila do Conde, S. A., sociedade de requalificação ambiental e urbana de Vila do Conde, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.º 308/2000
Constitui a sociedade LeiriaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Leiria, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 309/2000
Permite a renovação dos contratos de trabalho a termo certo dos trabalhadores que se encontrem a prestar serviço nos postos de atendimento dos serviços públicos das Lojas do Cidadão de Lisboa e do Porto
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1111/2000
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 615-O5/91, de 8 de Julho, os prédios rústicos designados «Monte Guarita», «Courela da Estrada», «Courela da Vinha» e «Outeiro das Pedras», sitos na freguesia de Ermidas-Sado, município de Santiago do Cacém, e «Monte Novo Algeda», sito na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1112/2000
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 896-F2/95, de 15 de Julho, o prédio rústico denominado «Herdade da Maia», sito na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1113/2000 - Revogado
Altera a Portaria n.º 270/96, de 19 de Julho, na redacção dada pela Portaria n.º 253/2000, de 11 de Maio, que autoriza a adopção temporária de medidas adicionais de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata-consumo originária do Egipto
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Design da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Artes Plásticas da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto
Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Produção Industrial (ramo de Automação e Robótica), ministrado pelo Instituto Superior de Humanidades e Tecnologias de Lisboa
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Artes Decorativas, da Escola Superior de Artes Decorativas, criado pela Portaria n.º 680-A/98, de 31 de Agosto
Altera a Portaria n.º 1007/2000, de 19 de Outubro (aprova o curso bietápico de licenciatura em Assessoria de Direcção do Instituto Superior de Paços de Brandão, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 457-A/98, de 29 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-A/98, de 31 de Agosto)
Altera a Portaria n.º 1003/2000, de 18 de Outubro (aprova o curso bietápico de licenciatura em Gestão Internacional e Exportação do Instituto Superior de Paços de Brandão, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 457-A/98, de 29 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-A/98, de 31 de Agosto)
Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Marketing do Instituto Superior de Contabilidade e Administração, do Instituto Politécnico do Porto, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Línguas e Secretariado, do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto
Aprova os planos de estudos dos cursos bietápicos de licenciatura em Análises Clínicas e Saúde Pública, Anatomia Patológica, Citológica e Tanatológica, Cardiopneumologia, Dietética, Farmácia, Fisioterapia, Medicina Nuclear, Ortóptica, Radiologia, Radioterapia e Saúde Ambiental da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa, criados pela Portaria n.º 505-D/99, de 15 de Julho
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e da Coordenação - Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade
Declaração n.º 3/2000/M
Publica os mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, respeitantes ao orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2000
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinetes dos Chefes do Estado-Maior-General das Forças Armadas e do Estado-Maior da Armada
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinetes dos Chefes do Estado-Maior-General das Forças Armadas e do Estado-Maior da Armada
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinetes dos Chefes do Estado-Maior-General das Forças Armadas e do Estado-Maior do Exército
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 275/2000
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