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Diário da República 264/2000

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  1. Download do Diário 1.ª Série
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Diário da República Eletrónico - Evolução.

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
264A Presidência da República Declaração de Rectificação n.º 16/2000 De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 39-B/2000, de 14 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 14 de Setembro de 2000 001 15/11 4.ª link
264A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 214/2000 Torna público ter Portugal depositado, em 26 de Junho de 2000, junto do Governo da Bélgica, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, concluída em Bruxelas em 14 de Setembro de 1994 001 15/11 4.ª link
264A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 215/2000 Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Reino de Marrocos para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Évora em 14 de Novembro de 1998 001 15/11 4.ª link
264A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 216/2000 Torna público ter Portugal depositado em 31 de Março de 1999, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas em Nova Iorque, o instrumento de ratificação do Protocolo sobre a Proibição ou Limitação da Utilização de Minas, Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme foi modificado em 3 de Maio de 1996 (Protocolo II), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo indiscriminadamente, adoptado em 3 de Maio de 1996 001 15/11 4.ª link
264A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 292-A/2000 Cria um incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida através da atribuição de um crédito de imposto automóvel, de montante fixado, a quem entregar para destruição, no contexto previsto e com observância das normas de protecção ambiental, automóveis ligeiros com mais de 10 anos 001 15/11 4.ª 264AS
264A Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 292-B/2000 - Revogado Estabelece as regras e o procedimento a seguir na emissão de certificados de destruição qualificada de veículos em fim de vida 001 15/11 4.ª 264AS
264A Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1-B/2000 Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores o Sr. Carlos Manuel Martins do Vale César 001 15/11 4.ª 264AS2
264A Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1-C/2000 Nomeia os membros do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores 001 15/11 4.ª 264AS2
264B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2000 Assegura, através do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão, o desenvolvimento progressivo de uma rede de postos de atendimento ao cidadão, garantindo um atendimento personalizado com recurso às novas tecnologias, mediante o acesso remoto a serviços públicos disponibilizados através da rede privativa de comunicações das Lojas do Cidadão 001 15/11 4.ª link
264B Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças Portaria n.º 1087/2000 Aprova o quadro único de contratação do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros 001 15/11 4.ª link
264B Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública Portaria n.º 1088/2000 Cria o quadro único de vinculação do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros 001 15/11 4.ª link
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264 15/11 4.ª 264A154S
264 15/11 4.ª 264S
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
264 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia n.º 23990/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia n.º 23991/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia n.º 23992/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia n.º 23993/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia n.º 23994/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 23995/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 23996/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 23997/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 23998/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 23999/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 24000/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 24001/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 24002/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 24003/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 24004/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 24005/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 24006/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 24007/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 24008/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 24009/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 24010/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 24011/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Amares Aviso de Contumácia n.º 24012/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 24013/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 24014/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 24015/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 24016/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 24017/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 24018/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 24019/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 24020/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 24021/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 24022/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 24023/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 24024/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 24025/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 24026/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 24027/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 24028/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 24029/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 24030/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 24031/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 24032/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 24033/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 24034/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 24035/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 24036/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 24037/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 24038/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 24039/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 24040/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia n.º 24041/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia n.º 24042/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia n.º 24043/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia n.º 24044/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia n.º 24045/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia n.º 24046/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 24047/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 24048/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 24049/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 24050/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 24051/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 24052/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 24053/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 24054/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 24055/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 24056/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 24057/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 24058/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 24059/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 24060/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 24061/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 24062/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 24063/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 24064/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 24065/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 24066/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 24067/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 24068/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 24069/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia n.º 24070/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia n.º 24071/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca do Cadaval Aviso de Contumácia n.º 24072/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia n.º 24073/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia n.º 24074/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia n.º 24075/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia n.º 24076/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia n.º 24077/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 24078/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 24079/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 24080/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Celorico de Basto Aviso de Contumácia n.º 24081/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 24082/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Cinfães Aviso de Contumácia n.º 24083/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Cinfães Aviso de Contumácia n.º 24084/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 24085/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 24086/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 24087/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 24088/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 24089/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 24090/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 24091/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 24092/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 24093/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 24094/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Condeixa-a-Nova Aviso de Contumácia n.º 24095/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia n.º 24096/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 24097/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 24098/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 24099/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 24100/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia n.º 24101/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 24102/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 24103/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 24104/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 24105/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 24106/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 24107/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 24108/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 24109/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 24110/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 24111/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 24112/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 24113/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 24114/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 24115/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 24116/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 24117/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 24118/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 24119/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 24120/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 24121/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 24122/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 24123/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Ferreira do Zêzere Aviso de Contumácia n.º 24124/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 24125/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 24126/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 24127/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 24128/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 24129/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 24130/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 24131/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 24132/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 24133/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 24134/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 24135/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 24136/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 24137/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 24138/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 24139/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia n.º 24140/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 24141/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 24142/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 24143/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 24144/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 24145/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 24146/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 24147/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 24148/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 24149/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 24150/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 24151/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 24152/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 24153/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 24154/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 24155/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 24156/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 24157/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 24158/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 24159/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 24160/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 24161/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 24162/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 24163/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 24164/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 24165/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 24166/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24167/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24168/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24169/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24170/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24171/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24172/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24173/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24174/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24175/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24176/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24177/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24178/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24179/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24180/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24181/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24182/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24183/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24184/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24185/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24186/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24187/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24188/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24189/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24190/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24191/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24192/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24193/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24194/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24195/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24196/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24197/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24198/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24199/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24200/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24201/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24202/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24203/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24204/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24205/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24206/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24207/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24208/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24209/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24210/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24211/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24212/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24213/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24214/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24215/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24216/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24217/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24218/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24219/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24220/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24221/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24222/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24223/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24224/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24225/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24226/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24227/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24228/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24229/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24230/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24231/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24232/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24233/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24234/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24235/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24236/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24237/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24238/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24239/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24240/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24241/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24242/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24243/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24244/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24245/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24246/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24247/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24248/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24249/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24250/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24251/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24252/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24253/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24254/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24255/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24256/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24257/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24258/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24259/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24260/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24261/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24262/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24263/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24264/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24265/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24266/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24267/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24268/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24269/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24270/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24271/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24272/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24273/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24274/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24275/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24276/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24277/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24278/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24279/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24280/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24281/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24282/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24283/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24284/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24285/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24286/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24287/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24288/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24289/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24290/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 24291/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 24292/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 24293/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 24294/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 24295/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 24296/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 24297/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 24298/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 24299/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 24300/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 24301/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 24302/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 24303/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 24304/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia n.º 24305/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca da Lousã Aviso de Contumácia n.º 24306/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 24307/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 24308/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia n.º 24309/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia n.º 24310/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 24311/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 24312/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 24313/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia n.º 24314/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 24315/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 24316/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 24317/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 24318/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 24319/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 24320/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 24321/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 24322/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 24323/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 24324/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 24325/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 24326/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 24327/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 24328/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 24329/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 24330/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 24331/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 24332/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 24333/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 24334/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 24335/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 24336/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 24337/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 24338/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 24339/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Melgaço Aviso de Contumácia n.º 24340/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Melgaço Aviso de Contumácia n.º 24341/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Melgaço Aviso de Contumácia n.º 24342/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia n.º 24343/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia n.º 24344/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Mogadouro Aviso de Contumácia n.º 24345/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Mogadouro Aviso de Contumácia n.º 24346/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Mogadouro Aviso de Contumácia n.º 24347/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Mogadouro Aviso de Contumácia n.º 24348/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Mogadouro Aviso de Contumácia n.º 24349/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Mogadouro Aviso de Contumácia n.º 24350/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 24351/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Novo Aviso de Contumácia n.º 24352/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 24353/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 24354/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca da Nazaré Aviso de Contumácia n.º 24355/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca da Nazaré Aviso de Contumácia n.º 24356/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 24357/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 24358/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 24359/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 24360/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 24361/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 24362/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 24363/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 24364/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 24365/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 24366/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia n.º 24367/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia n.º 24368/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 24369/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 24370/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 24371/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 24372/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 24373/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 24374/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 24375/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 24376/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 24377/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 24378/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 24379/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 24380/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 24381/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 24382/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 24383/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 24384/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 24385/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 24386/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 24387/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 24388/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 24389/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 24390/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 24391/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 24392/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 24393/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 24394/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 24395/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 24396/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 24397/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 24398/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 24399/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 24400/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 24401/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 24402/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 24403/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 24404/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 24405/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 24406/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 24407/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 24408/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 24409/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia n.º 24410/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia n.º 24411/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia n.º 24412/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia n.º 24413/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 24414/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 24415/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 24416/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 24417/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 24418/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 24419/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia n.º 24420/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Ponte de Sor Aviso de Contumácia n.º 24421/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Ponte de Sor Aviso de Contumácia n.º 24422/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 24423/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 24424/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 24425/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 24426/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24427/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24428/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24429/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24430/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24431/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24432/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24433/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24434/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24435/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24436/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24437/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24438/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24439/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24440/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24441/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24442/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24443/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24444/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24445/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24446/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24447/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24448/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24449/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24450/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24451/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24452/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24453/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24454/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24455/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24456/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24457/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24458/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24459/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24460/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24461/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24462/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24463/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24464/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24465/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24466/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24467/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24468/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24469/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24470/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24471/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24472/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24473/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24474/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24475/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24476/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24477/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24478/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 24479/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia n.º 24480/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 24481/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 24482/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 24483/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 24484/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 24485/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 24486/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 24487/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 24488/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso de Contumácia n.º 24489/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso de Contumácia n.º 24490/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia n.º 24491/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia n.º 24492/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia n.º 24493/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia n.º 24494/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia n.º 24495/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia n.º 24496/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 24497/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 24498/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 24499/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 24500/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 24501/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 24502/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 24503/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 24504/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 24505/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 24506/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 24507/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 24508/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 24509/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 24510/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 24511/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 24512/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 24513/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 24514/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 24515/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 24516/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 24517/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 24518/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 24519/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 24520/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 24521/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunalda Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 24522/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunalda Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 24523/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Tábua Aviso de Contumácia n.º 24524/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 24525/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 24526/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Tondela Aviso de Contumácia n.º 24527/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Tondela Aviso de Contumácia n.º 24528/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Trancoso Aviso de Contumácia n.º 24529/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia n.º 24530/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia n.º 24531/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 24532/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 24533/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 24534/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 24535/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 24536/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 24537/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 24538/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 24539/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 24540/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 24541/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 24542/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 24543/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 24544/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 24545/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 24546/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 24547/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 24548/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 24549/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 24550/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 24551/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 24552/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 24553/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 24554/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 24555/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 24556/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 24557/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 24558/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 24559/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 24560/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Vila Franca do Campo Aviso de Contumácia n.º 24561/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 24562/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 24563/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 24564/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 24565/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 24566/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 24567/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 24568/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 24569/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 24570/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 24571/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 24572/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 24573/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 24574/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 24575/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 24576/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 24577/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 24578/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 24579/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 24580/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 24581/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 24582/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 24583/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 24584/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 24585/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 24586/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 24587/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 24588/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 24589/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 24590/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 24591/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 24592/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 24593/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 24594/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 24595/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 24596/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 24597/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia n.º 24598/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 24599/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 24600/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Vila Realde Santo António Aviso de Contumácia n.º 24601/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal da Comarca de Vinhais Aviso de Contumácia n.º 24602/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 24603/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 24604/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 24605/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 24606/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 24607/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 24608/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 24609/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 24610/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 24611/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 24612/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 24613/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 24614/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 24615/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia n.º 24616/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 24617/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 24618/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 24619/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 24620/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 24621/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 24622/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 24623/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 24624/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 24625/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 24626/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 24627/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 24628/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 24629/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 24630/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 24631/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 24632/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal de Instrução Criminal de Évora Aviso de Contumácia n.º 24633/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 24634/2000 0 0 15/11 4.ª A154
264 Presidência da República - Secretaria-Geral Aviso n.º 15861/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Presidência da República - Secretaria-Geral Aviso n.º 15862/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Consumidor Despacho (Extracto) n.º 23234/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) n.º 23235/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) n.º 23236/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Ministro Despacho n.º 23237/2000 (2.ª Série) - Revogado 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério do Equipamento Social - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Aviso n.º 15863/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério do Equipamento Social - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Aviso n.º 15864/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério do Equipamento Social - Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária Despacho (Extracto) n.º 23238/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministérios do Equipamento Social e da Reforma do Estado e da Administração Pública Portaria n.º 1733/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Pessoal Aviso n.º 15865/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 1734/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 1735/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Material Despacho n.º 23239/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Material Despacho n.º 23240/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Material Despacho n.º 23241/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Material Despacho n.º 23242/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Material Despacho n.º 23243/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Material Despacho n.º 23244/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Material Despacho n.º 23245/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 23246/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 23247/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando da Região Militar do Norte - Escola Prática do Serviço de Transportes Despacho n.º 23248/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando da Região Militar do Sul Despacho n.º 23249/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando da Região Militar do Sul Despacho n.º 23250/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Governo Militar de Lisboa Despacho n.º 23251/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Despacho n.º 23252/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Operacional da Força Aérea - Base Aérea n.º 5 Despacho n.º 23253/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho n.º 23254/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho n.º 23255/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho n.º 23256/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho n.º 23257/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Aviso n.º 15866/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Louvor n.º 960/2000 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais Aviso n.º 15867/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Rectificação n.º 2813/2000 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Tesouro Despacho (Extracto) n.º 23258/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério das Finanças - Instituto de Informática Aviso n.º 15868/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte Aviso n.º 15869/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Despacho n.º 23259/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho n.º 23260/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho n.º 23261/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho n.º 23262/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho (Extracto) n.º 23263/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho (Extracto) n.º 23264/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) n.º 23265/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) n.º 23266/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Rectificação n.º 2814/2000 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho n.º 23267/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo Anúncio n.º 83/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Economia - Inspecção-Geral de Jogos Aviso n.º 15870/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Economia - Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial Despacho n.º 23268/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Economia - Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial Despacho n.º 23269/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Economia - Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial Despacho n.º 23270/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Economia - Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial Despacho n.º 23271/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Economia - Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial Despacho n.º 23272/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Economia - Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial Despacho n.º 23273/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Economia - Instituto Português da Qualidade Despacho n.º 23274/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Economia - Instituto Português da Qualidade Despacho n.º 23275/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério do Planeamento - Secretaria-Geral Listagem n.º 326/2000 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Centro Aviso n.º 15871/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar Deliberação n.º 1391/2000 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral Aviso n.º 15872/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral Aviso n.º 15873/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste Despacho (Extracto) n.º 23276/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes Aviso n.º 15874/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes Despacho n.º 23277/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes Despacho n.º 23278/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes Despacho n.º 23279/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola Despacho (Extracto) n.º 23280/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Serviço Nacional Coudélico Aviso n.º 15875/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Serviço Nacional Coudélico Despacho n.º 23281/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Serviço Nacional Coudélico Despacho n.º 23282/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Educação - Departamento da Educação Básica Aviso n.º 15876/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Educação - Departamento da Educação Básica Aviso n.º 15877/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Educação - Departamento da Educação Básica Aviso n.º 15878/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Educação - Departamento da Educação Básica Aviso n.º 15879/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Educação - Departamento da Educação Básica Aviso n.º 15880/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Escola Básica Integrada Fialho de Almeida Aviso n.º 15881/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola E. B. 2, 3 Dr.ª Maria Alice Gouveia Aviso n.º 15882/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária da Gafanha da Nazaré Aviso n.º 15883/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa Acordo n.º 60/2000 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola do Ensino Básico dos 2.º e 3.º Ciclos de Alcanede Aviso n.º 15884/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico da Bobadela Aviso n.º 15885/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclos D. Pedro II Aviso n.º 15886/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola E. B. 2, 3 Luís de Sttau Monteiro Aviso n.º 15887/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Básica 2, 3 Matilde Rosa Araújo Aviso n.º 15888/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Básica 2.º e 3.º Ciclos Pedro Eanes Lobato Aviso n.º 15889/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária de Salvaterra de Magos Aviso n.º 15890/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de D. Dinis Aviso n.º 15891/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de D. Sancho I Aviso n.º 15892/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária da Maia Aviso n.º 15893/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Educação Aviso n.º 15894/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Educação - Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais Despacho n.º 23283/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Cândido de Figueiredo Aviso n.º 15895/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Central e Especializado de Crianças Maria Pia Aviso n.º 15896/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Geral de Santo António Aviso n.º 15897/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Geral de Santo António Aviso n.º 15898/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Infante D. Pedro - Aveiro Aviso n.º 15899/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Rainha Santa Isabel - Torres Novas Aviso n.º 15900/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Rainha Santa Isabel - Torres Novas Aviso n.º 15901/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Cruz Despacho n.º 23284/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Cruz Despacho n.º 23285/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Cruz Despacho n.º 23286/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Cruz Despacho n.º 23287/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Marcos Aviso n.º 15902/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Paulo - Serpa Aviso n.º 15903/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Sebastião Aviso n.º 15904/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital da Senhora da Oliveira - Guimarães Aviso n.º 15905/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1392/2000 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1393/2000 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1394/2000 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1395/2000 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1396/2000 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1397/2000 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1398/2000 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1399/2000 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1400/2000 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1401/2000 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1402/2000 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1403/2000 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1404/2000 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1405/2000 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1406/2000 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1407/2000 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1408/2000 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro Despacho n.º 23288/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro Despacho n.º 23289/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Aviso n.º 15906/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho n.º 23290/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Cultura - Biblioteca Nacional Despacho (Extracto) n.º 23291/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Cultura - Biblioteca Nacional Despacho (Extracto) n.º 23292/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Cultura - Biblioteca Nacional Despacho (Extracto) n.º 23293/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Cultura - Inspecção-Geral das Actividades Culturais Despacho (Extracto) n.º 23294/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Cultura - Inspecção-Geral das Actividades Culturais Despacho (Extracto) n.º 23295/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo Aviso n.º 15907/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo Despacho (Extracto) n.º 23296/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo Despacho (Extracto) n.º 23297/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Ciência e da Tecnologia - Observatório das Ciências e das Tecnologias Rectificação n.º 2815/2000 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração Pública Aviso n.º 15908/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério da Juventude e do Desporto - Instituto Português da Juventude Despacho (Extracto) n.º 23298/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Tribunal Constitucional Acórdão n.º 290/99/T. Const 0 0 15/11 4.ª link
264 Tribunal Constitucional Acórdão n.º 646/99/T. Const 0 0 15/11 4.ª link
264 Tribunal Constitucional Acórdão n.º 13/2000/T. Const 0 0 15/11 4.ª link
264 Tribunal Constitucional Acórdão n.º 402/2000/T. Const 0 0 15/11 4.ª link
264 Tribunal Constitucional Acórdão n.º 571/2000/T. Const 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República Despacho n.º 23299/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República Despacho n.º 23300/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Universidade Aberta - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 23301/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Universidade Aberta - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 23302/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Universidade Aberta - Serviços Administrativos Rectificação n.º 2816/2000 0 0 15/11 4.ª link
264 Universidade de Coimbra - Serviços Centrais Despacho n.º 23303/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Universidade de Coimbra - Serviços Centrais Despacho n.º 23304/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Universidade de Lisboa - Serviços de Acção Social Aviso n.º 15909/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Despacho (Extracto) n.º 23305/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Despacho (Extracto) n.º 23306/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Despacho (Extracto) n.º 23307/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Despacho (Extracto) n.º 23308/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Despacho (Extracto) n.º 23309/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas Despacho n.º 23310/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências e Tecnologia Aviso n.º 15910/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Economia Despacho n.º 23311/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Economia Despacho n.º 23312/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Universidade Nova de Lisboa - Instituto de Higiene e Medicina Tropical Louvor n.º 961/2000 0 0 15/11 4.ª link
264 Universidade Nova de Lisboa - Instituto de Higiene e Medicina Tropical Louvor n.º 962/2000 0 0 15/11 4.ª link
264 Universidade Nova de Lisboa - Instituto de Higiene e Medicina Tropical Louvor n.º 963/2000 0 0 15/11 4.ª link
264 Universidade do Porto - Reitoria Despacho n.º 23313/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Universidade do Porto - Faculdade de Belas-Artes Despacho n.º 23314/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Universidade do Porto - Faculdade de Ciências Despacho (Extracto) n.º 23315/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Universidade do Porto - Faculdade de Ciências - Faculdade de Ciências do Desporto e de Educação Física Despacho (Extracto) n.º 23316/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana Despacho n.º 23317/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 23318/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Beja Despacho n.º 23319/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Bragança Despacho n.º 23320/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Bragança Despacho n.º 23321/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Bragança - Serviços de Acção Social Aviso n.º 15911/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) n.º 23322/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) n.º 23323/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) n.º 23324/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) n.º 23325/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) n.º 23326/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) n.º 23327/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) n.º 23328/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) n.º 23329/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) n.º 23330/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) n.º 23331/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) n.º 23332/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso n.º 15912/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso n.º 15913/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso n.º 15914/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico da Guarda Aviso n.º 15915/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Leiria Edital n.º 774/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Leiria Edital n.º 775/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Leiria Rectificação n.º 2817/2000 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico do Porto - Serviços Centrais Despacho (Extracto) n.º 23333/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo Contrato (Extracto) n.º 1977/2000 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Engenharia Despacho (Extracto) n.º 23334/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Santarém Despacho (Extracto) n.º 23335/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Santarém Resolução n.º 149/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 23336/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 23337/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 23338/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 23339/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 23340/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 23341/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 23342/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 23343/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 23344/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 23345/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 23346/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 23347/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 23348/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 23349/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 23350/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 23351/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 23352/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 23353/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 23354/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 23355/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 23356/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Tomar Despacho (Extracto) n.º 23357/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Tomar Despacho (Extracto) n.º 23358/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Tomar Despacho (Extracto) n.º 23359/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Tomar Despacho (Extracto) n.º 23360/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Viana do Castelo - Serviços de Acção Social Despacho (Extracto) n.º 23361/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Viana do Castelo - Serviços de Acção Social Despacho (Extracto) n.º 23362/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Viana do Castelo - Serviços de Acção Social Despacho (Extracto) n.º 23363/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Viseu Despacho (Extracto) n.º 23364/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Viseu Despacho (Extracto) n.º 23365/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Viseu Despacho (Extracto) n.º 23366/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Viseu Despacho (Extracto) n.º 23367/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Viseu Despacho (Extracto) n.º 23368/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Instituto Politécnico de Viseu Rectificação n.º 2818/2000 0 0 15/11 4.ª link
264 Ordem dos Advogados Edital n.º 776/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Ordem dos Advogados Edital n.º 777/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª link
264 Câmara Municipal de Lisboa Aviso n.º 8780-A/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª A154S
264 Câmara Municipal de Lisboa Aviso n.º 8780-B/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª A154S
264 Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Ministro Despacho n.º 23368-A/2000 (2.ª Série) 0 0 15/11 4.ª 264S