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Diário da República 194/2000

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
194A Assembleia da República Lei n.º 23/2000 Primeira alteração às Leis n.os 56/98, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e 97/88, de 17 de Agosto (afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda) 001 23/08 4.ª link
194A Assembleia da República Lei n.º 24/2000 Autoriza o Governo a alterar a estrutura orgânica e as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, revogando o Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro, especialmente para legislar em matéria de expulsão, extradição e direito de asilo de cidadãos estrangeiros no território nacional 001 23/08 4.ª link
194A Assembleia da República Lei n.º 25/2000 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas 001 23/08 4.ª link
194A Assembleia da República Lei n.º 26/2000 - Revogado Aprova a organização e ordenamento do ensino superior 001 23/08 4.ª link
194A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 196/2000 Define o regime contra-ordenacional aplicável à realização de espectáculos tauromáquicos com touros de morte 001 23/08 4.ª link
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194 23/08 4.ª 194A122
194 23/08 4.ª 194A122S
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
194 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 20429/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 20430/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 20431/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 20432/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 20433/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 20434/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 20435/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 20436/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 20437/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 20438/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 20439/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 20440/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia 20441/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia 20442/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia 20443/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia 20444/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 20445/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 20446/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 20447/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia 20448/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20449/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20450/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20451/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20452/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20453/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20454/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20455/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20456/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20457/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20458/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20459/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20460/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20461/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20462/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20463/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20464/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20465/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20466/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20467/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20468/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20469/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20470/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20471/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20472/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20473/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20474/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20475/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20476/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20477/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20478/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20479/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20480/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20481/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20482/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20483/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20484/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20485/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20486/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20487/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20488/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20489/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20490/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20491/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20492/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20493/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20494/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 20495/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 20496/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 20497/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 20498/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 20499/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 20500/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 20501/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 20502/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 20503/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 20504/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 20505/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia 20506/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Ansião Aviso de Contumácia 20507/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso de Contumácia 20508/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Arouca Aviso de Contumácia 20509/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Arouca Aviso de Contumácia 20510/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Arouca Aviso de Contumácia 20511/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 20512/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 20513/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 20514/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 20515/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 20516/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 20517/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 20518/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 20519/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 20520/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 20521/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 20522/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 20523/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 20524/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 20525/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 20526/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 20527/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 20528/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 20529/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 20530/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 20531/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 20532/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 20533/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 20534/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 20535/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 20536/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 20537/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 20538/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 20539/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 20540/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 20541/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 20542/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 20543/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 20544/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 20545/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 20546/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 20547/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 20548/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 20549/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 20550/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 20551/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 20552/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 20553/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 20554/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 20555/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 20556/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 20557/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 20558/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 20559/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 20560/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 20561/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 20562/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 20563/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 20564/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 20565/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 20566/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 20567/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 20568/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 20569/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 20570/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 20571/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 20572/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 20573/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 20574/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 20575/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto Aviso de Contumácia 20576/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 20577/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 20578/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 20579/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 20580/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 20581/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 20582/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 20583/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 20584/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 20585/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 20586/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 20587/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 20588/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 20589/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 20590/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 20591/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 20592/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 20593/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 20594/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 20595/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 20596/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 20597/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 20598/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 20599/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 20600/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 20601/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 20602/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 20603/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 20604/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 20605/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 20606/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia 20607/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia 20608/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 20609/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 20610/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Castelo de Vide Aviso de Contumácia 20611/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Celorico de Basto Aviso de Contumácia 20612/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Celorico de Basto Aviso de Contumácia 20613/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Celorico de Basto Aviso de Contumácia 20614/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Celorico da Beira Aviso de Contumácia 20615/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 20616/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 20617/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 20618/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 20619/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 20620/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 20621/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 20622/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 20623/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 20624/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Cuba Aviso de Contumácia 20625/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 20626/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 20627/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 20628/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 20629/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 20630/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 20631/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 20632/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 20633/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 20634/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 20635/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 20636/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 20637/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 20638/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 20639/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 20640/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 20641/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 20642/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 20643/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 20644/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 20645/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 20646/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 20647/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 20648/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 20649/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 20650/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 20651/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 20652/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Figueiró dos Vinhos Aviso de Contumácia 20653/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 20654/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 20655/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 20656/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 20657/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 20658/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 20659/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 20660/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 20661/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 20662/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 20663/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 20664/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 20665/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 20666/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 20667/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 20668/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 20669/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 20670/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 20671/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 20672/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 20673/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 20674/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 20675/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 20676/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 20677/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 20678/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 20679/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 20680/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 20681/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 20682/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 20683/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 20684/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 20685/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia 20686/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 20687/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 20688/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Lamego Aviso de Contumácia 20689/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 20690/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 20691/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 20692/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 20693/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 20694/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 20695/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 20696/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 20697/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 20698/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 20699/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 20700/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 20701/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 20702/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 20703/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 20704/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 20705/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 20706/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 20707/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 20708/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 20709/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 20710/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 20711/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 20712/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 20713/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 20714/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 20715/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 20716/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 20717/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 20718/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 20719/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 20720/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 20721/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 20722/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 20723/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 20724/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 20725/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 20726/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 20727/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 20728/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia 20729/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia 20730/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 20731/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 20732/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 20733/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 20734/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 20735/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 20736/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 20737/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 20738/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 20739/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 20740/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20741/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20742/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20743/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20744/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20745/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20746/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20747/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20748/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20749/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20750/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20751/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20752/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20753/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20754/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20755/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20756/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20757/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20758/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20759/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20760/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20761/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20762/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20763/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20764/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20765/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20766/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20767/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20768/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20769/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20770/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20771/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20772/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20773/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20774/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20775/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20776/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20777/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20778/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20779/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20780/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20781/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20782/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20783/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20784/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20785/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 20786/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Mogadouro Aviso de Contumácia 20787/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira Aviso de Contumácia 20788/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 20789/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Monchique Aviso de Contumácia 20790/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Montalegre Aviso de Contumácia 20791/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Novo Aviso de Contumácia 20792/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Novo Aviso de Contumácia 20793/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Novo Aviso de Contumácia 20794/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 20795/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 20796/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 20797/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 20798/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 20799/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 20800/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 20801/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 20802/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 20803/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 20804/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 20805/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 20806/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Nelas Aviso de Contumácia 20807/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Nisa Aviso de Contumácia 20808/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 20809/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 20810/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 20811/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 20812/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 20813/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 20814/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 20815/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 20816/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 20817/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 20818/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 20819/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 20820/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 20821/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 20822/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 20823/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 20824/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 20825/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 20826/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 20827/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 20828/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 20829/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 20830/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Oliveira de Frades Aviso de Contumácia 20831/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia 20832/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia 20833/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 20834/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 20835/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 20836/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 20837/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 20838/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Ovar Rectificação de Contumácia 15/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 20839/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 20840/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 20841/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 20842/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 20843/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 20844/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 20845/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 20846/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 20847/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 20848/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 20849/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 20850/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 20851/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 20852/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 20853/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 20854/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 20855/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 20856/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 20857/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 20858/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 20859/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 20860/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 20861/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 20862/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 20863/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 20864/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 20865/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 20866/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 20867/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 20868/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 20869/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 20870/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 20871/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 20872/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 20873/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 20874/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 20875/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 20876/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 20877/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 20878/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 20879/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 20880/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 20881/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 20882/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 20883/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 20884/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Penamacor Aviso de Contumácia 20885/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Penela Aviso de Contumácia 20886/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Penela Aviso de Contumácia 20887/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Penela Aviso de Contumácia 20888/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia 20889/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 20890/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 20891/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 20892/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 20893/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 20894/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 20895/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 20896/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 20897/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 20898/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 20899/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 20900/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 20901/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 20902/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 20903/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 20904/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 20905/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 20906/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 20907/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Ponte da Barca Aviso de Contumácia 20908/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia 20909/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia 20910/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia 20911/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia 20912/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia 20913/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia 20914/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia 20915/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 20916/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 20917/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 20918/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 20919/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 20920/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 20921/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 20922/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 20923/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 20924/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 20925/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 20926/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 20927/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 20928/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 20929/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 20930/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 20931/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 20932/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 20933/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 20934/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 20935/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso de Contumácia 20936/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso de Contumácia 20937/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 20938/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 20939/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 20940/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 20941/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 20942/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 20943/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 20944/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 20945/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 20946/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 20947/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 20948/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 20949/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 20950/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 20951/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 20952/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 20953/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 20954/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 20955/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 20956/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 20957/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 20958/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 20959/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 20960/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 20961/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 20962/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 20963/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 20964/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 20965/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 20966/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 20967/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 20968/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 20969/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 20970/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 20971/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de São Pedro do Sul Aviso de Contumácia 20972/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de São Pedro do Sul Aviso de Contumácia 20973/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de São Roque do Pico Aviso de Contumácia 20974/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca da Sertã Aviso de Contumácia 20975/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 20976/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 20977/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 20978/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 20979/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 20980/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 20981/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 20982/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 20983/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 20984/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 20985/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 20986/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 20987/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 20988/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 20989/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 20990/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 20991/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 20992/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 20993/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 20994/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 20995/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 20996/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 20997/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 20998/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 20999/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 21000/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 21001/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 21002/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 21003/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Tábua Aviso de Contumácia 21004/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Tábua Aviso de Contumácia 21005/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 21006/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Tondela Aviso de Contumácia 21007/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 21008/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 21009/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 21010/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 21011/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 21012/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 21013/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Trancoso Aviso de Contumácia 21014/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Trancoso Aviso de Contumácia 21015/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Trancoso Aviso de Contumácia 21016/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Trancoso Aviso de Contumácia 21017/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 21018/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 21019/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 21020/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 21021/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 21022/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 21023/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 21024/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 21025/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 21026/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 21027/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 21028/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Valpaços Aviso de Contumácia 21029/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Valpaços Aviso de Contumácia 21030/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Valpaços Aviso de Contumácia 21031/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Valpaços Aviso de Contumácia 21032/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 21033/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 21034/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 21035/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 21036/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 21037/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 21038/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Vieira do Minho Aviso de Contumácia 21039/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 21040/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 21041/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 21042/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 21043/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 21044/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 21045/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 21046/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 21047/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 21048/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 21049/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 21050/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 21051/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 21052/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia 21053/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 21054/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 21055/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 21056/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 21057/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 21058/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 21059/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 21060/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 21061/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 21062/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 21063/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 21064/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 21065/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 21066/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 21067/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 21068/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 21069/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 21070/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 21071/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 21072/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 21073/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 21074/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 21075/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 21076/2000 0 23/08 4.ª A122 | A122
194 Presidência da República - Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas Alvará 31/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Ciência e da Tecnologia Despacho Conjunto 858/2000 0 23/08 4.ª link
194 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Ciência e da Tecnologia Despacho Conjunto 859/2000 0 23/08 4.ª link
194 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Ciência e da Tecnologia Despacho Conjunto 860/2000 0 23/08 4.ª link
194 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Ciência e da Tecnologia Despacho Conjunto 861/2000 0 23/08 4.ª link
194 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro Louvor 484/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) 17060/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) 17061/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) 17062/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) 17063/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) 17064/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Rectificação 2209/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Rectificação 2210/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas Aviso 12660/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério do Equipamento Social - Secretaria-Geral (Do Ex-MEPAT) Despacho (Extracto) 17065/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério do Equipamento Social - Secretaria-Geral (Do Ex-MEPAT) Despacho (Extracto) 17066/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério do Equipamento Social - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado Despacho (Extracto) 17067/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério do Equipamento Social - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado Despacho (Extracto) 17068/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério do Equipamento Social - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado Despacho (Extracto) 17069/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério do Equipamento Social - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado Despacho (Extracto) 17070/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério do Equipamento Social - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado Despacho (Extracto) 17071/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério do Equipamento Social - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado Despacho (Extracto) 17072/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério do Equipamento Social - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado Despacho (Extracto) 17073/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério do Equipamento Social - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado Despacho (Extracto) 17074/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério do Equipamento Social - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Aviso 12661/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério do Equipamento Social - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Despacho (Extracto) 17075/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministérios do Equipamento Social, do Planeamento e da Ciência e da Tecnologia Despacho Conjunto 862/2000 0 23/08 4.ª link
194 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Infra-Estruturas Despacho 17076/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 1238/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Arsenal do Alfeite Aviso 12662/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Despacho 17077/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Despacho (Extracto) 17078/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Operacional da Força Aérea - Base Aérea n.º 1 Despacho 17079/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Portaria 1239/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Portaria 1240/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Portaria 1241/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Portaria 1242/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho 17080/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho 17081/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho 17082/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho 17083/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho 17084/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho 17085/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho 17086/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho 17087/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho 17088/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Despacho 17089/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública Declaração (Extracto) 268/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Leiria Rectificação 2211/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho (Extracto) 17090/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério das Finanças - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Regulamento da Cmvm 29/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério das Finanças - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Regulamento da Cmvm 30/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Despacho 17091/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Finanças Aviso 12663/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Finanças Despacho 17092/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link
194 Ministérios das Finanças e da Cultura Despacho Conjunto 863/2000 0 23/08 4.ª link
194 Ministérios das Finanças e da Cultura Despacho Conjunto 864/2000 0 23/08 4.ª link
194 Ministérios das Finanças e da Cultura Despacho Conjunto 865/2000 0 23/08 4.ª link
194 Ministério da Economia - Direcção-Geral da Energia Rectificação 2212/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Economia - Direcção-Geral da Indústria Aviso 12664/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Economia - Direcção-Geral da Indústria Aviso 12665/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Economia - Inspecção-Geral das Actividades Económicas Aviso 12666/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Economia - Inspecção-Geral de Jogos Aviso 12667/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Economia - Inspecção-Geral de Jogos Aviso 12668/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Economia - Instituto Nacional de Formação Turística - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) 17093/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretaria-Geral Aviso 12669/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo Contrato 1615/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo Despacho 17094/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link
194 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo Despacho 17095/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo Rectificação 2213/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública Portaria 1243/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link
194 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública Portaria 1244/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link
194 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública Portaria 1245/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link
194 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 17096/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 17097/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 17098/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 17099/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 17100/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Rectificação 2214/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Aviso 12670/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) 17101/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho 17102/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Alentejo Aviso 12671/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Alentejo Aviso 12672/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério do Planeamento - Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional Despacho 17103/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural Despacho 17104/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural Despacho 17105/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link
194 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural Aviso 12673/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural Aviso 12674/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural Aviso 12675/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar Aviso 12676/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar Despacho (Extracto) 17106/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral das Florestas Aviso 12677/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Veterinária Despacho 17107/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente Despacho (Extracto) 17108/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto Nacional de Investigação Agrária Despacho (Extracto) 17109/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto da Vinha e do Vinho Rectificação 2215/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Laboratório Nacional de Investigação Veterinária Despacho 17110/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte Acordo 50/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte Acordo 51/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 de Gondomar Aviso 12678/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo - Sub-Região de Saúde de Portalegre Aviso 12679/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde do Porto Aviso 12680/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Saúde - Departamento de Recursos Humanos da Saúde Aviso 12681/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Saúde - Departamento de Recursos Humanos da Saúde Aviso 12682/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Saúde - Departamento de Recursos Humanos da Saúde Aviso 12683/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Saúde - Departamento de Recursos Humanos da Saúde Aviso 12684/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais da Universidade de Coimbra Aviso 12685/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Conde de Bertiandos Deliberação 1080/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital do Montijo Rectificação 2216/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Egas Moniz Aviso 12686/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Garcia de Orta Aviso 12687/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Júlio de Matos Aviso 12688/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Nossa Senhora da Assunção - Seia Aviso 12689/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Pulido Valente Aviso 12690/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Maria Aviso 12691/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Maria Despacho 17111/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Maria Rectificação 2217/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São João Aviso 12692/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São João Aviso 12693/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São João Aviso 12694/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Marcos Aviso 12695/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Marcos Aviso 12696/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Marcos Aviso 12697/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Marcos Aviso 12698/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Marcos Aviso 12699/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Marcos Aviso 12700/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Marcos Aviso 12701/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Teotónio - Viseu Aviso 12702/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Saúde - Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil - Centro Regional de Lisboa Aviso 12703/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro Despacho 17112/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link
194 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Centro Nacional de Informação Geográfica Despacho 17113/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Algarve Despacho (Extracto) 17114/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto Português de Cartografia e Cadastro Despacho 17115/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 17116/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link
194 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 17117/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link
194 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 17118/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link
194 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 17119/2000 (2.ª Série) - Revogado 0 23/08 4.ª link
194 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 17120/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link
194 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 17121/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link
194 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 17122/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link
194 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 17123/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link
194 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 17124/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link
194 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 17125/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link
194 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 17126/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link
194 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 17127/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link
194 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 17128/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link
194 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 17129/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link
194 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 17130/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link
194 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 17131/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link
194 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 17132/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link
194 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 17133/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link
194 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 17134/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link
194 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 17135/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link
194 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 17136/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link
194 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 17137/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link
194 Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro Despacho 17138/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link
194 Ministério da Cultura - Gabinete da Secretária de Estado da Cultura Louvor 485/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Cultura - Gabinete da Secretária de Estado da Cultura Louvor 486/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Cultura - Gabinete da Secretária de Estado da Cultura Louvor 487/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Cultura - Gabinete da Secretária de Estado da Cultura Louvor 488/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Cultura - Gabinete da Secretária de Estado da Cultura Louvor 489/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Cultura - Gabinete da Secretária de Estado da Cultura Louvor 490/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Cultura - Gabinete da Secretária de Estado da Cultura Louvor 491/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Cultura - Gabinete da Secretária de Estado da Cultura Louvor 492/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Cultura - Gabinete da Secretária de Estado da Cultura Louvor 493/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Cultura - Gabinete da Secretária de Estado da Cultura Louvor 494/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Cultura - Gabinete da Secretária de Estado da Cultura Louvor 495/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Cultura - Gabinete da Secretária de Estado da Cultura Louvor 496/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Cultura - Gabinete da Secretária de Estado da Cultura Louvor 497/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Cultura - Gabinete da Secretária de Estado da Cultura Louvor 498/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Cultura - Gabinete da Secretária de Estado da Cultura Louvor 499/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Cultura - Gabinete da Secretária de Estado da Cultura Louvor 500/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Cultura - Gabinete da Secretária de Estado da Cultura Louvor 501/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Cultura - Gabinete da Secretária de Estado da Cultura Louvor 502/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Ministério da Cultura - Instituto Português de Museus Despacho (Extracto) 17139/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Educação - Direcção Regional de Administração e Pessoal Aviso 63/2000/M (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Educação - Direcção Regional de Administração e Pessoal Aviso 64/2000/M (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Universidade dos Açores - Reitoria Despacho 17140/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Universidade de Coimbra - Reitoria Aviso 12704/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Universidade de Coimbra - Serviços Centrais Despacho 17141/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Universidade de Coimbra - Serviços Centrais Despacho 17142/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) 17143/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) 17144/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) 17145/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) 17146/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
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194 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Rectificação 2218/2000 0 23/08 4.ª link | link
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194 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Rectificação 2222/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Universidade de Lisboa - Reitoria Despacho (Extracto) 17157/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Universidade de Lisboa - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação Despacho 17158/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Universidade do Porto - Faculdade de Farmácia Despacho (Extracto) 17159/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Universidade do Porto - Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar Despacho 17160/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa Aviso 12705/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa Aviso 12706/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Instituto Politécnico de Beja Edital 590/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) 17161/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Instituto Politécnico de Castelo Branco - Escola Superior Agrária Listagem 263/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso 12707/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso 12708/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso 12709/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso 12710/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Instituto Politécnico de Coimbra Edital 591/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Instituto Politécnico da Guarda Aviso 12711/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Instituto Politécnico da Guarda Aviso 12712/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Instituto Politécnico de Leiria Despacho 17162/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Instituto Politécnico de Leiria Despacho 17163/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Instituto Politécnico de Leiria - Serviços de Acção Social Aviso (Extracto) 12713/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Instituto Politécnico de Leiria - Serviços de Acção Social Aviso (Extracto) 12714/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Instituto Politécnico de Leiria - Serviços de Acção Social Aviso (Extracto) 12715/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
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194 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Rectificação 2223/2000 0 23/08 4.ª link | link
194 Instituto Politécnico do Porto Despacho 17164/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Engenharia Despacho (Extracto) 17165/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Engenharia Edital 592/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Instituto Politécnico de Tomar Despacho (Extracto) 17166/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª link | link
194 Câmara Municipal da Maia Aviso 6519-A/2000 (2.ª Série) 0 23/08 4.ª A122S | A122S