Torna público que, por nota de 30 de Novembro de 1999, e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Checa designado a sua autoridade central
Torna público ter, por nota de 31 de Maio de 2000 e nos termos da Convenção Relativa ao Processo Civil, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado que o embaixador de Portugal na Haia informou, por carta de 10 de Dezembro de 1999, sobre a aplicação da Convenção em Macau
Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 1 de Março de 2000, que o Luxemburgo depositou o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça
Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificado que a França comunicou, em 30 de Maio de 2000, ter cumprido os procedimentos necessários à entrada em vigor da Convenção Relativa à Adesão da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça
Torna público ter a Bélgica apresentado uma declaração à Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta à assinatura em Madrid, a 21 de Maio de 1980
Torna público ter Portugal depositado, em 15 de Junho de 2000, o seu instrumento de ratificação da Convenção n.º 182, da Organização Internacional do Trabalho, Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à Sua Eliminação
Torna público ter a Turquia ratificado, em 8 de Fevereiro de 2000, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores
Torna público ter a República Checa apresentado uma declaração à Carta Europeia de Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo a 15 de Outubro de 1985
Torna público ter Portugal aderido, em 12 de Junho de 2000, ao Protocolo de 1988 Relativo à Convenção Internacional sobre Segurança da Vida no Mar, de 1974
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 626/2000
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 667-U6/93, de 14 de Julho, os prédios rústicos designados por Monte do Olival e Monte Novo, sitos na freguesia de Santa Vitória, município de Beja
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 627/2000
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 667-A3/93, de 14 de Julho, os prédios rústicos designados por Courela da Aboicinha, Padrões e Courela da Ameirinha, sitos nas freguesias de Azinheira de Barros e Grândola, município de Grândola
Rectifica a Portaria n.º 529/87, de 27 de Junho, que homologou o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para a Indústria Metalúrgica e Metalomecânica (CENFIM)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 629/2000
Sujeita ao regime cinegético especial seis prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal, e um prédio rústico sito na freguesia de São Cristóvão, município de Montemor-o-Novo
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 631/2000
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 869/99, de 8 de Outubro, o prédio rústico designado «Cassapeira», sito na freguesia de Alfundão, município de Ferreira do Alentejo
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 632/2000
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 668-D/93, de 15 de Julho, sete prédios rústicos sitos na freguesia de Alferrarede, município de Abrantes
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 634/2000
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 855/90, de 19 de Setembro, os prédios rústicos designados «Herdade do Casalinho», sitos na freguesia de Raposa, município de Almeirim, e desanexado o prédio rústico denominado «Herdade da Caneirinha», sito na freguesia de São José da Lamarosa, município de Coruche
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 635/2000
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Beiral do Lima, Gemieira, Ribeira, Serdedelo, Boalhosa e Gondufe, município de Ponte de Lima
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 637/2000
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Lapela, Troporiz, Cortes, Mazedo, Cambezes e Sago, município de Monção
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 638/2000
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Barroças e Taias, Pias, Pinheiros, Moreira e Lara, município de Monção
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 640/2000
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim, e na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 641/2000
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 799/99, de 15 de Setembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santo Estêvão, Santa Maria e Santa Catarina da Fonte do Bispo, município de Tavira
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 642/2000
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim, e na freguesia de Santa Maria, município de Tavira
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, do Trabalho e da Solidariedade, da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública
Portaria n.º 647-A/2000
Cria, para entrar em funcionamento no ano escolar de 2000-2001, vários estabelecimentos de educação pré-escolar
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 193/2000
Menu Página
Diário da República Eletrónico - Evolução.
Menu Site
Top
Download Diário 1.ª Série
Resumo do Diário da República 1.ª Série
Download Diário 2.ª Série
Resumo do Diário da República 2.ª Série