Diário da República 104/2000

Clique na imagem para ver Versão Mobile ou digite estantevirtual.com.pt no navegador:

A partir de 1 de janeiro de 2017, este site deixa de ter manutenção.Ver Versão Mobile

Diário da República 104/2000

Menu Página

Download do Diário 1.ª Série
Resumo do Diário da República 1.ª Série
Download do Diário 2.ª Série
Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário da República Eletrónico - Evolução.

DR Dia

Menu Site

Ano	Diário	Data	Dia	Ver
loading...

Top DR1

Download Diário 1.ª Série

Diário	Data	Dia	DR
104A	05/05	6.ª	link
104A	05/05	6.ª	104AS
104B	05/05	6.ª	link

Top
DR1

Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário	Orgão	Diploma	Resumo	Série	Data	Dia	Ver
104A	Presidência da República	Declaração de Rectificação n.º 6/2000	De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 24/2000, de 13 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 88, de 13 de Abril de 2000	001	05/05	6.ª	link
104A	Ministério dos Negócios Estrangeiros	Aviso n.º 103/2000	Torna público terem, em 15 de Outubro de 1999 e em 31 de Março de 2000, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada de França e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica o cumprimento de formalidades constitucionais internas por parte da França e de Portugal relativamente à aprovação do Tratado entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Cooperação no Domínio da Defesa	001	05/05	6.ª	link
104A	Tribunal Constitucional	Acórdão n.º 197/2000	Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas do Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos Casinos	001	05/05	6.ª	link
104A	Ministério das Finanças	Decreto-Lei n.º 70-A/2000	Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2000	001	05/05	6.ª	104AS
104A	Ministério da Economia	Decreto-Lei n.º 70-B/2000	Aprova o enquadramento para a criação de um conjunto de instrumentos de política de acção económica a médio prazo para o período de 2000 a 2006	001	05/05	6.ª	104AS
104B	Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo	Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2000/M	Altera a estrutura orgânica do Centro Regional de Saúde	001	05/05	6.ª	link

Top DR2

Download Diário 2.ª Série

Diário	Data	Dia	DR
104	05/05	6.ª	link
104	05/05	6.ª	104A67

Top
DR2

Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário	Orgão	Diploma	Data	Dia	Ver
104	Tribunal da Comarca de Abrantes	Aviso de Contumácia 13206/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Abrantes	Aviso de Contumácia 13207/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Águeda	Aviso de Contumácia 13208/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Águeda	Aviso de Contumácia 13209/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Águeda	Aviso de Contumácia 13210/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Águeda	Aviso de Contumácia 13211/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Águeda	Aviso de Contumácia 13212/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Águeda	Aviso de Contumácia 13213/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Águeda	Aviso de Contumácia 13214/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha	Aviso de Contumácia 13215/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha	Aviso de Contumácia 13216/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Alcobaça	Aviso de Contumácia 13217/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Alcobaça	Aviso de Contumácia 13218/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Alijó	Aviso de Contumácia 13219/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Alijó	Aviso de Contumácia 13220/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Amarante	Aviso de Contumácia 13221/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Amarante	Aviso de Contumácia 13222/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Amarante	Aviso de Contumácia 13223/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Amarante	Aviso de Contumácia 13224/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Amares	Aviso de Contumácia 13225/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Amares	Aviso de Contumácia 13226/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Anadia	Aviso de Contumácia 13227/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Anadia	Aviso de Contumácia 13228/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo	Aviso de Contumácia 13229/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo	Aviso de Contumácia 13230/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo	Aviso de Contumácia 13231/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo	Aviso de Contumácia 13232/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Ansião	Aviso de Contumácia 13233/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Arouca	Aviso de Contumácia 13234/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Arouca	Aviso de Contumácia 13235/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro	Aviso de Contumácia 13236/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro	Aviso de Contumácia 13237/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro	Aviso de Contumácia 13238/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro	Aviso de Contumácia 13239/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro	Aviso de Contumácia 13240/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro	Aviso de Contumácia 13241/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos	Aviso de Contumácia 13242/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos	Aviso de Contumácia 13243/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos	Aviso de Contumácia 13244/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos	Aviso de Contumácia 13245/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Beja	Aviso de Contumácia 13246/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Beja	Aviso de Contumácia 13247/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Beja	Aviso de Contumácia 13248/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Benavente	Aviso de Contumácia 13249/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Benavente	Aviso de Contumácia 13250/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Benavente	Aviso de Contumácia 13251/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga	Aviso de Contumácia 13252/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga	Aviso de Contumácia 13253/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga	Aviso de Contumácia 13254/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga	Aviso de Contumácia 13255/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga	Aviso de Contumácia 13256/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga	Aviso de Contumácia 13257/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga	Aviso de Contumácia 13258/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga	Aviso de Contumácia 13259/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga	Aviso de Contumácia 13260/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga	Aviso de Contumácia 13261/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga	Aviso de Contumácia 13262/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga	Aviso de Contumácia 13263/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga	Aviso de Contumácia 13264/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga	Aviso de Contumácia 13265/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga	Aviso de Contumácia 13266/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga	Aviso de Contumácia 13267/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga	Aviso de Contumácia 13268/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Bragança	Aviso de Contumácia 13269/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Bragança	Aviso de Contumácia 13270/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto	Aviso de Contumácia 13271/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha	Aviso de Contumácia 13272/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha	Aviso de Contumácia 13273/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca do Cartaxo	Aviso de Contumácia 13274/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Castelo Branco	Aviso de Contumácia 13275/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Castelo Branco	Aviso de Contumácia 13276/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Castelo Branco	Aviso de Contumácia 13277/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Celorico de Basto	Aviso de Contumácia 13278/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Celorico de Basto	Aviso de Contumácia 13279/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Celorico de Basto	Aviso de Contumácia 13280/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Chaves	Aviso de Contumácia 13281/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Coimbra	Aviso de Contumácia 13282/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Coimbra	Aviso de Contumácia 13283/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra	Aviso de Contumácia 13284/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra	Aviso de Contumácia 13285/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra	Aviso de Contumácia 13286/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra	Aviso de Contumácia 13287/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra	Aviso de Contumácia 13288/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra	Aviso de Contumácia 13289/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra	Aviso de Contumácia 13290/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra	Aviso de Contumácia 13291/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra	Aviso de Contumácia 13292/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra	Aviso de Contumácia 13293/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra	Aviso de Contumácia 13294/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra	Aviso de Contumácia 13295/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra	Aviso de Contumácia 13296/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra	Aviso de Contumácia 13297/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra	Aviso de Contumácia 13298/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra	Aviso de Contumácia 13299/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca da Covilhã	Aviso de Contumácia 13300/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca da Covilhã	Aviso de Contumácia 13301/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Elvas	Aviso de Contumácia 13302/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Elvas	Aviso de Contumácia 13303/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Elvas	Aviso de Contumácia 13304/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca do Entroncamento	Aviso de Contumácia 13305/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca do Entroncamento	Aviso de Contumácia 13306/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Espinho	Aviso de Contumácia 13307/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Espinho	Aviso de Contumácia 13308/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Espinho	Aviso de Contumácia 13309/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Espinho	Aviso de Contumácia 13310/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Espinho	Aviso de Contumácia 13311/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Espinho	Aviso de Contumácia 13312/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Espinho	Aviso de Contumácia 13313/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Esposende	Aviso de Contumácia 13314/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Esposende	Aviso de Contumácia 13315/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Esposende	Aviso de Contumácia 13316/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Estarreja	Aviso de Contumácia 13317/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Estarreja	Rectificação de Contumácia 7/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Estarreja	Aviso de Contumácia 13318/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora	Aviso de Contumácia 13319/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora	Aviso de Contumácia 13320/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Fafe	Aviso de Contumácia 13321/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Fafe	Aviso de Contumácia 13322/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Fafe	Aviso de Contumácia 13323/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Fafe	Aviso de Contumácia 13324/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro	Aviso de Contumácia 13325/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro	Aviso de Contumácia 13326/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro	Aviso de Contumácia 13327/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro	Aviso de Contumácia 13328/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro	Aviso de Contumácia 13329/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca Felgueiras	Aviso de Contumácia 13330/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca Felgueiras	Aviso de Contumácia 13331/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca Felgueiras	Aviso de Contumácia 13332/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca Felgueiras	Aviso de Contumácia 13333/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca Felgueiras	Aviso de Contumácia 13334/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca Felgueiras	Aviso de Contumácia 13335/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca da Figueira da Foz	Aviso de Contumácia 13336/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal	Aviso de Contumácia 13337/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal	Aviso de Contumácia 13338/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal	Aviso de Contumácia 13339/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Grândola	Aviso de Contumácia 13340/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca da Guarda	Aviso de Contumácia 13341/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca da Guarda	Aviso de Contumácia 13342/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca da Guarda	Aviso de Contumácia 13343/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães	Aviso de Contumácia 13344/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães	Aviso de Contumácia 13345/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães	Aviso de Contumácia 13346/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães	Aviso de Contumácia 13347/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães	Aviso de Contumácia 13348/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães	Aviso de Contumácia 13349/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães	Aviso de Contumácia 13350/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães	Aviso de Contumácia 13351/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães	Aviso de Contumácia 13352/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria	Aviso de Contumácia 13353/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria	Aviso de Contumácia 13354/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria	Aviso de Contumácia 13355/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria	Aviso de Contumácia 13356/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria	Aviso de Contumácia 13357/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria	Aviso de Contumácia 13358/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria	Aviso de Contumácia 13359/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria	Aviso de Contumácia 13360/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria	Aviso de Contumácia 13361/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria	Aviso de Contumácia 13362/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13363/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13364/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13365/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13366/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13367/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13368/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13369/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13370/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13371/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13372/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13373/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13374/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13375/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13376/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13377/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13378/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13379/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13380/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13381/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13382/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13383/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13384/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13385/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13386/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13387/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13388/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13389/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13390/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13391/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13392/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13393/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13394/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13395/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13396/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13397/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13398/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13399/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13400/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13401/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13402/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13403/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13404/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13405/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13406/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13407/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13408/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13409/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13410/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13411/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13412/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13413/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13414/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13415/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13416/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13417/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13418/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13419/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13420/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13421/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13422/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13423/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13424/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13425/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13426/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13427/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13428/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13429/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13430/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13431/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13432/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13433/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13434/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13435/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13436/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13437/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13438/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13439/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13440/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13441/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13442/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13443/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13444/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13445/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13446/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13447/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13448/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13449/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13450/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13451/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13452/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13453/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13454/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13455/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13456/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13457/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13458/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13459/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13460/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13461/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13462/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13463/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13464/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa	Aviso de Contumácia 13465/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé	Aviso de Contumácia 13466/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé	Aviso de Contumácia 13467/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé	Aviso de Contumácia 13468/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé	Aviso de Contumácia 13469/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé	Aviso de Contumácia 13470/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé	Aviso de Contumácia 13471/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé	Aviso de Contumácia 13472/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé	Aviso de Contumácia 13473/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures	Aviso de Contumácia 13474/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures	Aviso de Contumácia 13475/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures	Aviso de Contumácia 13476/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures	Aviso de Contumácia 13477/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros	Aviso de Contumácia 13478/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros	Aviso de Contumácia 13479/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros	Aviso de Contumácia 13480/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Mafra	Aviso de Contumácia 13481/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Mafra	Aviso de Contumácia 13482/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca da Marinha Grande	Aviso de Contumácia 13483/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca da Marinha Grande	Aviso de Contumácia 13484/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca da Marinha Grande	Aviso de Contumácia 13485/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca da Marinha Grande	Aviso de Contumácia 13486/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos	Aviso de Contumácia 13487/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos	Aviso de Contumácia 13488/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos	Aviso de Contumácia 13489/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos	Aviso de Contumácia 13490/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos	Aviso de Contumácia 13491/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos	Aviso de Contumácia 13492/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos	Aviso de Contumácia 13493/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos	Aviso de Contumácia 13494/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos	Aviso de Contumácia 13495/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos	Aviso de Contumácia 13496/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos	Aviso de Contumácia 13497/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos	Rectificação de Contumácia 8/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos	Aviso de Contumácia 13498/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos	Aviso de Contumácia 13499/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos	Aviso de Contumácia 13500/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos	Aviso de Contumácia 13501/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos	Aviso de Contumácia 13502/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos	Aviso de Contumácia 13503/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos	Aviso de Contumácia 13504/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos	Aviso de Contumácia 13505/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos	Aviso de Contumácia 13506/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Mesão Frio	Aviso de Contumácia 13507/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Mesão Frio	Aviso de Contumácia 13508/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Miranda do Douro	Aviso de Contumácia 13509/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Mogadouro	Aviso de Contumácia 13510/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira	Aviso de Contumácia 13511/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira	Aviso de Contumácia 13512/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira	Aviso de Contumácia 13513/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira	Aviso de Contumácia 13514/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca da Moita	Aviso de Contumácia 13515/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Monção	Aviso de Contumácia 13516/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Moura	Aviso de Contumácia 13517/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Moura	Aviso de Contumácia 13518/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Nazaré	Aviso de Contumácia 13519/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras	Aviso de Contumácia 13520/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras	Aviso de Contumácia 13521/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras	Aviso de Contumácia 13522/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras	Aviso de Contumácia 13523/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras	Aviso de Contumácia 13524/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras	Aviso de Contumácia 13525/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras	Aviso de Contumácia 13526/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras	Aviso de Contumácia 13527/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras	Aviso de Contumácia 13528/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras	Aviso de Contumácia 13529/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras	Aviso de Contumácia 13530/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras	Aviso de Contumácia 13531/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras	Aviso de Contumácia 13532/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras	Aviso de Contumácia 13533/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras	Aviso de Contumácia 13534/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras	Aviso de Contumácia 13535/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras	Aviso de Contumácia 13536/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras	Aviso de Contumácia 13537/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração	Aviso de Contumácia 13538/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis	Aviso de Contumácia 13539/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro	Aviso de Contumácia 13540/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro	Aviso de Contumácia 13541/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Ourém	Aviso de Contumácia 13542/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Ourém	Aviso de Contumácia 13543/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Ovar	Aviso de Contumácia 13544/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Ovar	Aviso de Contumácia 13545/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Ovar	Aviso de Contumácia 13546/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Ovar	Aviso de Contumácia 13547/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Ovar	Aviso de Contumácia 13548/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira	Aviso de Contumácia 13549/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira	Aviso de Contumácia 13550/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes	Aviso de Contumácia 13551/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes	Aviso de Contumácia 13552/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes	Aviso de Contumácia 13553/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes	Aviso de Contumácia 13554/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes	Aviso de Contumácia 13555/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes	Aviso de Contumácia 13556/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes	Aviso de Contumácia 13557/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes	Aviso de Contumácia 13558/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes	Aviso de Contumácia 13559/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes	Aviso de Contumácia 13560/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes	Aviso de Contumácia 13561/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes	Aviso de Contumácia 13562/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes	Aviso de Contumácia 13563/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes	Aviso de Contumácia 13564/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes	Aviso de Contumácia 13565/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes	Aviso de Contumácia 13566/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes	Aviso de Contumácia 13567/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Penafiel	Aviso de Contumácia 13568/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Penafiel	Aviso de Contumácia 13569/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Penafiel	Aviso de Contumácia 13570/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Penafiel	Aviso de Contumácia 13571/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Penafiel	Aviso de Contumácia 13572/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Pombal	Aviso de Contumácia 13573/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Pombal	Aviso de Contumácia 13574/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Ponta Delgada	Aviso de Contumácia 13575/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Ponta Delgada	Aviso de Contumácia 13576/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Ponta Delgada	Aviso de Contumácia 13577/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Ponte de Lima	Aviso de Contumácia 13578/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Portimão	Aviso de Contumácia 13579/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão	Aviso de Contumácia 13580/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão	Aviso de Contumácia 13581/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão	Aviso de Contumácia 13582/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão	Aviso de Contumácia 13583/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão	Aviso de Contumácia 13584/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão	Aviso de Contumácia 13585/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão	Aviso de Contumácia 13586/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão	Aviso de Contumácia 13587/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão	Aviso de Contumácia 13588/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão	Aviso de Contumácia 13589/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13590/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13591/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13592/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13593/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13594/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13595/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13596/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13597/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13598/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13599/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13600/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13601/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13602/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13603/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13604/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13605/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13606/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13607/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13608/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13609/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13610/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13611/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13612/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13613/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13614/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13615/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13616/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13617/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13618/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13619/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13620/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13621/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13622/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13623/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13624/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13625/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13626/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13627/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13628/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13629/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13630/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13631/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13632/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13633/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13634/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13635/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13636/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13637/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13638/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13639/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13640/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13641/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13642/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13643/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13644/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13645/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13646/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13647/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13648/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13649/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13650/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13651/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13652/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13653/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13654/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13655/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13656/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13657/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13658/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13659/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13660/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13661/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13662/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13663/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13664/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13665/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13666/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13667/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13668/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13669/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13670/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13671/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13672/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13673/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13674/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13675/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13676/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13677/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13678/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13679/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13680/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13681/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13682/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13683/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13684/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13685/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13686/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto	Aviso de Contumácia 13687/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Porto de Mós	Aviso de Contumácia 13688/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Porto de Mós	Aviso de Contumácia 13689/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Porto de Mós	Aviso de Contumácia 13690/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Porto de Mós	Aviso de Contumácia 13691/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Porto de Mós	Aviso de Contumácia 13692/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim	Aviso de Contumácia 13693/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim	Aviso de Contumácia 13694/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim	Aviso de Contumácia 13695/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim	Aviso de Contumácia 13696/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim	Aviso de Contumácia 13697/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim	Aviso de Contumácia 13698/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Resende	Aviso de Contumácia 13699/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca da Ribeira Grande	Aviso de Contumácia 13700/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Rio Maior	Aviso de Contumácia 13701/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Rio Maior	Aviso de Contumácia 13702/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Rio Maior	Aviso de Contumácia 13703/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Rio Maior	Aviso de Contumácia 13704/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão	Aviso de Contumácia 13705/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão	Aviso de Contumácia 13706/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão	Aviso de Contumácia 13707/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira	Aviso de Contumácia 13708/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira	Aviso de Contumácia 13709/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira	Aviso de Contumácia 13710/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira	Aviso de Contumácia 13711/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira	Aviso de Contumácia 13712/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira	Aviso de Contumácia 13713/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira	Aviso de Contumácia 13714/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso	Aviso de Contumácia 13715/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso	Aviso de Contumácia 13716/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso	Aviso de Contumácia 13717/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso	Aviso de Contumácia 13718/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso	Aviso de Contumácia 13719/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso	Aviso de Contumácia 13720/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso	Aviso de Contumácia 13721/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso	Aviso de Contumácia 13722/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de São João da Madeira	Aviso de Contumácia 13723/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de São João da Madeira	Aviso de Contumácia 13724/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de São João da Madeira	Aviso de Contumácia 13725/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de São João da Madeira	Aviso de Contumácia 13726/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de São João da Madeira	Aviso de Contumácia 13727/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de São João da Madeira	Aviso de Contumácia 13728/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de São João da Madeira	Aviso de Contumácia 13729/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de São João da Madeira	Aviso de Contumácia 13730/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de São João da Madeira	Aviso de Contumácia 13731/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de São João da Madeira	Aviso de Contumácia 13732/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de São João da Madeira	Aviso de Contumácia 13733/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de São João da Madeira	Aviso de Contumácia 13734/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de São João da Madeira	Aviso de Contumácia 13735/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Seia	Aviso de Contumácia 13736/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Seia	Aviso de Contumácia 13737/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal	Aviso de Contumácia 13738/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal	Aviso de Contumácia 13739/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal	Aviso de Contumácia 13740/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal	Aviso de Contumácia 13741/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal	Aviso de Contumácia 13742/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal	Aviso de Contumácia 13743/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal	Aviso de Contumácia 13744/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal	Aviso de Contumácia 13745/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal	Aviso de Contumácia 13746/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal	Aviso de Contumácia 13747/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal	Aviso de Contumácia 13748/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal	Aviso de Contumácia 13749/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal	Aviso de Contumácia 13750/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal	Aviso de Contumácia 13751/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Silves	Aviso de Contumácia 13752/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra	Aviso de Contumácia 13753/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra	Aviso de Contumácia 13754/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra	Aviso de Contumácia 13755/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra	Aviso de Contumácia 13756/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra	Aviso de Contumácia 13757/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra	Aviso de Contumácia 13758/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra	Aviso de Contumácia 13759/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra	Aviso de Contumácia 13760/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra	Aviso de Contumácia 13761/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra	Aviso de Contumácia 13762/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Tavira	Aviso de Contumácia 13763/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Tomar	Aviso de Contumácia 13764/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Tomar	Aviso de Contumácia 13765/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Tomar	Aviso de Contumácia 13766/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Tomar	Aviso de Contumácia 13767/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Tomar	Aviso de Contumácia 13768/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Tondela	Aviso de Contumácia 13769/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Valongo	Aviso de Contumácia 13770/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo	Aviso de Contumácia 13771/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo	Aviso de Contumácia 13772/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo	Aviso de Contumácia 13773/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo	Aviso de Contumácia 13774/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo	Aviso de Contumácia 13775/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo	Aviso de Contumácia 13776/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde	Aviso de Contumácia 13777/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde	Aviso de Contumácia 13778/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde	Aviso de Contumácia 13779/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde	Aviso de Contumácia 13780/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde	Aviso de Contumácia 13781/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde	Aviso de Contumácia 13782/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde	Aviso de Contumácia 13783/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde	Aviso de Contumácia 13784/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde	Aviso de Contumácia 13785/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Vila Nova de Cerveira	Aviso de Contumácia 13786/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão	Aviso de Contumácia 13787/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão	Aviso de Contumácia 13788/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão	Aviso de Contumácia 13789/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão	Aviso de Contumácia 13790/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão	Aviso de Contumácia 13791/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão	Aviso de Contumácia 13792/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão	Aviso de Contumácia 13793/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova Famalicão	Aviso de Contumácia 13794/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova Famalicão	Aviso de Contumácia 13795/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia	Aviso de Contumácia 13796/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia	Aviso de Contumácia 13797/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia	Aviso de Contumácia 13798/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia	Aviso de Contumácia 13799/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia	Aviso de Contumácia 13800/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia	Aviso de Contumácia 13801/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia	Aviso de Contumácia 13802/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia	Aviso de Contumácia 13803/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia	Aviso de Contumácia 13804/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia	Aviso de Contumácia 13805/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia	Aviso de Contumácia 13806/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia	Aviso de Contumácia 13807/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia	Aviso de Contumácia 13808/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia	Aviso de Contumácia 13809/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia	Aviso de Contumácia 13810/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia	Aviso de Contumácia 13811/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia	Aviso de Contumácia 13812/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia	Aviso de Contumácia 13813/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia	Aviso de Contumácia 13814/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia	Aviso de Contumácia 13815/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia	Aviso de Contumácia 13816/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia	Aviso de Contumácia 13817/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar	Aviso de Contumácia 13818/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Vila Real	Aviso de Contumácia 13819/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António	Aviso de Contumácia 13820/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António	Aviso de Contumácia 13821/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António	Aviso de Contumácia 13822/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António	Aviso de Contumácia 13823/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António	Aviso de Contumácia 13824/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal da Comarca de Vila Verde	Aviso de Contumácia 13825/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu	Aviso de Contumácia 13826/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu	Aviso de Contumácia 13827/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu	Aviso de Contumácia 13828/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu	Aviso de Contumácia 13829/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu	Aviso de Contumácia 13830/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal de Família e Menores de Cascais	Aviso de Contumácia 13831/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal de Família e Menores de Cascais	Aviso de Contumácia 13832/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal de Família e Menores de Cascais	Aviso de Contumácia 13833/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal de Família e Menores de Cascais	Aviso de Contumácia 13834/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal de Família e Menores de Cascais	Aviso de Contumácia 13835/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal de Família e Menores de Cascais	Aviso de Contumácia 13836/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal de Família e Menores de Cascais	Aviso de Contumácia 13837/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal de Família e Menores de Cascais	Aviso de Contumácia 13838/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal de Família e Menores de Cascais	Aviso de Contumácia 13839/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal de Família e Menores de Cascais	Aviso de Contumácia 13840/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal de Família e Menores de Cascais	Aviso de Contumácia 13841/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal de Família e Menores de Cascais	Aviso de Contumácia 13842/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal de Família e Menores de Cascais	Aviso de Contumácia 13843/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal de Família e Menores de Cascais	Aviso de Contumácia 13844/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal de Família e Menores de Cascais	Aviso de Contumácia 13845/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal de Família e Menores de Cascais	Aviso de Contumácia 13846/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal de Família e Menores de Cascais	Aviso de Contumácia 13847/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal de Família e Menores de Cascais	Aviso de Contumácia 13848/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal de Família e Menores de Cascais	Aviso de Contumácia 13849/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal de Família e Menores de Cascais	Aviso de Contumácia 13850/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal de Família e Menores de Cascais	Aviso de Contumácia 13851/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal de Família e Menores de Cascais	Aviso de Contumácia 13852/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal de Família e Menores de Cascais	Aviso de Contumácia 13853/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal de Família e Menores de Cascais	Aviso de Contumácia 13854/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal de Família e Menores de Cascais	Aviso de Contumácia 13855/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal de Família e Menores de Cascais	Aviso de Contumácia 13856/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal de Família e Menores de Cascais	Aviso de Contumácia 13857/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal de Família e Menores de Cascais	Aviso de Contumácia 13858/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal de Família e Menores de Cascais	Aviso de Contumácia 13859/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal de Família e Menores do Seixal	Aviso de Contumácia 13860/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal de Família e Menores do Seixal	Aviso de Contumácia 13861/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal de Família e Menores do Seixal	Aviso de Contumácia 13862/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira	Aviso de Contumácia 13863/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira	Aviso de Contumácia 13864/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira	Aviso de Contumácia 13865/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira	Aviso de Contumácia 13866/2000	05/05	6.ª	A67 \| A67
104	Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros	Aviso 7724/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros	Aviso 7725/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Presidência do Conselho de Ministros - Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres	Aviso 7726/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional do Desporto	Despacho (Extracto) 9235/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças	Despacho Conjunto 494/2000	05/05	6.ª	link
104	Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro	Despacho 9236/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link
104	Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro	Despacho 9237/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link
104	Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários	Aviso 7727/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários	Aviso 7728/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional e das Finanças	Despacho Conjunto 495/2000	05/05	6.ª	link
104	Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças	Despacho Conjunto 496/2000	05/05	6.ª	link
104	Ministério do Equipamento Social - Gabinete da Secretária de Estado da Habitação	Despacho 9238/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link
104	Ministério do Equipamento Social - Direcção-Geral de Transportes Terrestres	Aviso 7729/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro	Portaria 731/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link
104	Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro	Portaria 732/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link
104	Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro	Portaria 733/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link
104	Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro	Portaria 734/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link
104	Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro	Portaria 735/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link
104	Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro	Portaria 736/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link
104	Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Arsenal do Alfeite	Aviso 7730/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Centro de Recrutamento e Mobilização	Aviso 7731/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças	Portaria 737/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link
104	Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro	Despacho 9239/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link
104	Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro	Despacho 9240/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link
104	Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana	Aviso 7732/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana	Aviso 7733/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação	Aviso 7734/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação - Direcção de Serviços de Viação de Lisboa e Vale do Tejo	Despacho 9241/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública	Despacho (Extracto) 9242/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Coimbra	Aviso 7735/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Faro	Aviso 7736/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Administração Interna - Inspecção-Geral da Administração Interna	Declaração 142/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Administração Interna - Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública	Despacho (Extracto) 9243/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento	Despacho 9244/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento	Despacho 9245/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link
104	Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos	Aviso (Extracto) 7737/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos	Aviso (Extracto) 7738/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos	Aviso (Extracto) 7739/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos	Aviso (Extracto) 7740/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos	Aviso (Extracto) 7741/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)	Aviso 7742/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)	Aviso 7743/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)	Aviso 7744/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)	Aviso 7745/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério das Finanças - Instituto de Informática	Deliberação 540/2000	05/05	6.ª	link
104	Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia	Despacho 9246/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link
104	Ministério da Economia - Secretaria-Geral	Rectificação 1306/2000	05/05	6.ª	link
104	Ministério da Economia - Direcção-Geral do Turismo	Anúncio 37/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Economia - Direcção-Geral do Turismo	Aviso 7746/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Economia - Direcção Regional do Alentejo do Ministério da Economia	Aviso 7747/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Economia - Direcção Regional do Algarve do Ministério da Economia	Despacho 9247/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Economia - Inspecção-Geral das Actividades Económicas	Aviso 7748/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Economia - Inspecção-Geral de Jogos	Rectificação 1307/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade	Despacho 9248/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link
104	Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social	Despacho 9249/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link
104	Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretaria-Geral	Rectificação 1308/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo	Aviso 7749/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo	Rectificação 1309/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo - Serviço Sub-Regional de Loures	Despacho 9250/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo - Serviço Sub-Regional de Setúbal	Despacho 9251/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte - Serviço Sub-Regional de Braga	Deliberação (Extracto) 541/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade	Aviso 7750/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência	Aviso 7751/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência	Aviso 7752/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência	Aviso 7753/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministérios do Trabalho e da Solidariedade, da Educação e da Saúde	Despacho Conjunto 497/2000	05/05	6.ª	link
104	Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça	Despacho 9252/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link
104	Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça	Despacho 9253/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link
104	Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça	Despacho 9254/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link
104	Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça	Despacho 9255/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link
104	Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça	Despacho 9256/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link
104	Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça	Despacho 9257/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link
104	Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça	Despacho 9258/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link
104	Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça	Despacho 9259/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link
104	Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça	Despacho 9260/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link
104	Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça	Despacho 9261/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link
104	Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça	Despacho 9262/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link
104	Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça	Despacho 9263/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link
104	Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça	Despacho 9264/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link
104	Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça	Despacho 9265/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link
104	Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça	Despacho 9266/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link
104	Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça	Despacho 9267/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link
104	Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça	Despacho 9268/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link
104	Ministério da Justiça - Secretaria-Geral	Despacho (Extracto) 9269/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Justiça - Conselho Superior de Medicina Legal	Aviso 7754/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado	Despacho 9270/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários	Aviso 7755/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários	Aviso 7756/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários	Aviso 7757/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários	Despacho 9271/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários	Despacho 9272/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários	Despacho 9273/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários	Despacho 9274/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários	Despacho 9275/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários	Despacho 9276/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários	Despacho 9277/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários	Despacho 9278/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários	Rectificação 1310/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Justiça - Directoria-Geral da Polícia Judiciária	Despacho 9279/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Justiça - Directoria-Geral da Polícia Judiciária	Despacho 9280/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social	Aviso 7758/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social	Aviso 7759/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social	Aviso 7760/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social	Aviso 7761/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social	Deliberação 542/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social	Despacho (Extracto) 9281/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social	Despacho (Extracto) 9282/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social	Despacho (Extracto) 9283/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social	Despacho (Extracto) 9284/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério do Planeamento - Departamento de Prospectiva e Planeamento	Despacho 9285/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural	Aviso 7762/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural	Aviso 7763/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar	Despacho (Extracto) 9286/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral das Florestas	Despacho 9287/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura	Aviso 7764/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Veterinária	Despacho 9288/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho	Despacho 9289/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho	Despacho 9290/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho	Despacho 9291/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho	Despacho 9292/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste	Listagem 155/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste	Rectificação 1311/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Educação - Departamento da Educação Básica	Rectificação 1312/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Educação - Departamento do Ensino Secundário	Aviso 7765/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Educação - Inspecção-Geral da Educação	Aviso 7766/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministérios da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública	Despacho Conjunto 498/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Secretaria-Geral	Rectificação 1313/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo	Deliberação 543/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve - Sub-Região de Saúde de Faro	Aviso 7767/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Castelo Branco	Rectificação 1314/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Bragança	Aviso 7768/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Vila Real	Rectificação 1315/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Vila Real	Rectificação 1316/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Departamento de Recursos Humanos da Saúde	Aviso 7769/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Departamento de Recursos Humanos da Saúde	Aviso 7770/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Departamento de Recursos Humanos da Saúde - Escola Superior de Enfermagem de São João	Aviso 7771/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Departamento de Recursos Humanos da Saúde - Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus	Aviso 7772/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar de Coimbra	Aviso 7773/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Cândido de Figueiredo	Aviso 7774/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Cândido de Figueiredo	Aviso 7775/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro	Aviso 7776/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro	Aviso 7777/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro	Aviso 7778/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro	Aviso 7779/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro	Aviso 7780/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro	Aviso 7781/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro	Aviso 7782/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital da Figueira da Foz	Rectificação 1317/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital do Montijo	Aviso 7783/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Santarém	Aviso 7784/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Egas Moniz	Rectificação 1318/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Nossa Senhora do Rosário - Barreiro	Aviso 7785/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Nossa Senhora do Rosário - Barreiro	Aviso 7786/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Nossa Senhora do Rosário - Barreiro	Aviso (Extracto) 7787/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Luzia de Viana do Castelo	Aviso 7788/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santo André - Leiria	Rectificação 1319/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São João	Aviso 7789/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São João	Rectificação 1320/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Pedro Gonçalves Telmo - Peniche	Aviso 7790/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Teotónio - Viseu	Aviso 7791/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital da Senhora da Oliveira - Guimarães	Aviso 7792/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Sobral Cid	Listagem 156/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Sousa Martins	Aviso 7793/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Instituto de Genética Médica Doutor Jacinto de Magalhães	Aviso 7794/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento	Deliberação 544/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento	Deliberação 545/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento	Deliberação 546/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento	Deliberação 547/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento	Deliberação 548/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento	Deliberação 549/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento	Deliberação 550/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento	Deliberação 551/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento	Deliberação 552/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento	Deliberação 553/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento	Deliberação 554/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento	Deliberação 555/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento	Deliberação 556/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento	Deliberação 557/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento	Deliberação 558/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento	Deliberação 559/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento	Deliberação 560/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Saúde - Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil - Centro Regional de Coimbra	Aviso 7795/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Secretaria-Geral	Despacho (Extracto) 9293/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Secretaria-Geral	Despacho (Extracto) 9294/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção Regional do Ambiente - Centro	Aviso 7796/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção Regional do Ambiente - Norte	Aviso 7797/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção Regional do Ambiente - Norte	Rectificação 1321/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto de Promoção Ambiental	Despacho (Extracto) 9295/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Cultura - Secretaria-Geral	Despacho (Extracto) 9296/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Cultura - Secretaria-Geral	Despacho (Extracto) 9297/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Cultura - Secretaria-Geral	Despacho (Extracto) 9298/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Cultura - Secretaria-Geral	Despacho (Extracto) 9299/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Cultura - Secretaria-Geral	Rectificação 1322/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Cultura - Biblioteca Nacional	Aviso 7798/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Cultura - Biblioteca Nacional	Despacho (Extracto) 9300/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Cultura - Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia	Despacho (Extracto) 9301/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Cultura - Instituto Português de Museus	Despacho (Extracto) 9302/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Ciência e da Tecnologia - Fundação para a Ciência e a Tecnologia	Despacho (Extracto) 9303/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministérios da Ciência e da Tecnologia e da Reforma do Estado e da Administração Pública	Portaria 738/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link
104	Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração Pública	Despacho 9304/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração Pública	Despacho 9305/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração Pública	Despacho 9306/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Instituto Nacional de Administração	Aviso 7799/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Instituto Nacional de Administração	Aviso 7800/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Instituto Nacional de Administração	Despacho (Extracto) 9307/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Instituto Nacional de Administração	Despacho (Extracto) 9308/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ministério Público - Procuradoria-Geral da República	Parecer 85/98	05/05	6.ª	link \| link
104	Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-Incineração	Rectificação 1323/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Universidade de Aveiro	Aviso 7801/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Universidade de Aveiro	Aviso 7802/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Universidade de Aveiro	Aviso 7803/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Universidade de Aveiro - Reitoria	Despacho 9309/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Universidade de Coimbra - Reitoria	Aviso 7804/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Universidade de Coimbra - Reitoria	Aviso 7805/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Universidade de Coimbra - Reitoria	Aviso 7806/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Universidade de Coimbra - Reitoria	Despacho 9310/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Universidade de Coimbra - Reitoria	Despacho 9311/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Universidade de Coimbra - Reitoria	Despacho 9312/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Universidade de Coimbra - Reitoria	Despacho 9313/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Universidade de Coimbra - Reitoria	Despacho 9314/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Universidade de Coimbra - Serviços Centrais	Despacho 9315/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Universidade de Coimbra - Serviços Centrais	Despacho 9316/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Universidade de Lisboa - Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana	Aviso 7807/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Universidade de Lisboa - Museu e Laboratório Zoológico e Antropológico (Museu de Bocage)	Aviso 7808/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Universidade da Madeira	Aviso 7809/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Universidade da Madeira	Aviso 7810/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Universidade da Madeira	Aviso 7811/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Universidade da Madeira	Aviso 7812/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas	Despacho (Extracto) 9317/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas	Despacho (Extracto) 9318/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas	Despacho (Extracto) 9319/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas	Rectificação 1324/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Universidade do Porto - Secretaria-Geral	Despacho (Extracto) 9320/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Universidade do Porto - Secretaria-Geral	Despacho (Extracto) 9321/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Universidade do Porto - Secretaria-Geral	Despacho (Extracto) 9322/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Universidade do Porto - Secretaria-Geral	Despacho (Extracto) 9323/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Universidade do Porto - Secretaria-Geral	Despacho (Extracto) 9324/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Universidade do Porto - Secretaria-Geral	Despacho (Extracto) 9325/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Universidade do Porto - Faculdade de Belas-Artes	Despacho 9326/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Universidade do Porto - Faculdade de Belas-Artes	Rectificação 1325/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Universidade do Porto - Faculdade de Ciências	Despacho (Extracto) 9327/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa	Despacho 9328/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Instituto Politécnico de Bragança	Despacho 9329/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Instituto Politécnico de Bragança	Despacho 9330/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Instituto Politécnico de Bragança	Despacho 9331/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Instituto Politécnico de Bragança	Despacho 9332/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Instituto Politécnico de Bragança	Despacho 9333/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Instituto Politécnico de Bragança	Despacho 9334/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Instituto Politécnico de Bragança	Edital 296/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Instituto Politécnico de Bragança	Edital 297/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Instituto Politécnico de Bragança	Edital 298/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Instituto Politécnico de Bragança	Edital 299/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Instituto Politécnico de Bragança	Edital 300/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Instituto Politécnico de Bragança	Edital 301/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Comunicação Social	Despacho 9335/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Instituto Politécnico do Porto	Edital 302/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Instituto Politécnico do Porto	Rectificação 1326/2000	05/05	6.ª	link \| link
104	Instituto Politécnico de Setúbal	Aviso 7813/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Instituto Politécnico de Viseu	Despacho (Extracto) 9336/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Instituto Politécnico de Viseu	Despacho (Extracto) 9337/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Instituto Politécnico de Viseu	Despacho (Extracto) 9338/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Instituto Politécnico de Viseu	Despacho (Extracto) 9339/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Instituto Politécnico de Viseu	Despacho (Extracto) 9340/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Instituto Politécnico de Viseu	Edital 303/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Ceul - Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada, C. R. L.	Despacho 9341/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link
104	Porto 2001, S. A.	Anúncio 38/2000 (2.ª Série)	05/05	6.ª	link \| link

Legislação

Diários da República

Diário da República 104/2000

Menu Página

Menu Site

Download Diário 1.ª Série

Resumo do Diário da República 1.ª Série

Download Diário 2.ª Série

Resumo do Diário da República 2.ª Série

Tutorial DRE Oficial

Destaque Legislação

Administrador