Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 24 de Setembro de 2001, que o Reino da Suécia notificou, em 3 de Agosto de 2001, ter cumprido as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção, estabelecida com base no artigo K3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia, assinada em Dublin em 27 de Setembro de 1995
Estabelece, ao abrigo do artigo 13.º da Lei n.º 171/99, de 18 de Setembro, as normas de regulamentação necessárias à boa execução do Fundo Especial para a Fixação de Actividades Económicas, previsto nos artigos 3.º e 4.º do mesmo diploma
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1309/2001 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade dos Cavalinhos e outras (processo n.º 192-DGF), pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1310/2001
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade das Janelas e outras (processo n.º 194-DGF), pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1311/2001
Desanexa da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-X/96, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 156/2000, de 17 de Março, o prédio rústico denominado «Herdade dos Províncios», situado na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1313/2001
Altera a Portaria n.º 814/2001, de 25 de Julho, que cria a zona de caça municipal de Oledo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Águia Livre
Altera o aviso n.º 6/95 do Banco de Portugal e introduz modificações ao quadro regulamentar relativo à cobertura das responsabilidades com pensões de reforma e de sobrevivência a respeitar pelas instituições de crédito e sociedades financeiras e adapta esse quadro a algumas regras de contabilidade internacionalmente aceites
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1103-A/2001, dos Ministérios das Finanças, da Educação, do Trabalho e da Solidariedade, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que cria, para entrar em funcionamento no ano escolar de 2001-2002, estabelecimentos de educação pré-escolar, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 215, de 15 de Setembro de 2001
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 272/2001
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