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Diário da República 282/2002

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  1. Download do Diário 1.ª Série
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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
282A Assembleia da República Lei n.º 29/2002 Primeira alteração à Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto (define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações) 001 06/12 6.ª link
282A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 63/2002 Viagem do Presidente da República à Grécia 001 06/12 6.ª link
282A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 110/2002 Torna público ter, em 23 de Fevereiro de 2001, sido emitida nota e, em 2 de Abril de 2002, sido entregue nota, respectivamente pela Região Administrativa Especial de Macau e pelo Consulado-Geral de Portugal em Macau, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa em 17 de Janeiro de 2001 001 06/12 6.ª link
282A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 111/2002 Torna público ter, em 3 e 8 de Dezembro de 1999, sido notificado, respectivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China e nesta, sob a forma de assentimento e confirmação, de terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo de Macau, assinado em Lisboa em 31 de Agosto de 1995 001 06/12 6.ª link
282B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 1493/2002 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Aldeia Galega da Merceana, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia Galega da Merceana, município de Alenquer. Revoga a Portaria n.º 620/2002, de 7 de Junho 001 06/12 6.ª link
282B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 1494/2002 Altera o Regulamento aprovado pela Portaria n.º 533-B/2000, de 1 de Agosto (aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1, «Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas», do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural) 001 06/12 6.ª link
282B Ministério da Ciência e do Ensino Superior Portaria n.º 1495/2002 Altera a Portaria n.º 1467/2002, de 15 de Novembro, que fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2002-2003 nos cursos de complemento de formação científica e pedagógica ministrados por estabelecimentos de ensino superior público 001 06/12 6.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
282 Câmara Municipal de Alcácer do Sal Aviso n.º 9995/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª A155
282 Câmara Municipal de Almodôvar Edital n.º 570/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª A155
282 Câmara Municipal de Almodôvar Edital n.º 571/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª A155
282 Câmara Municipal de Almodôvar Edital n.º 572/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª A155
282 Câmara Municipal de Braga Aviso n.º 9996/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª A155
282 Câmara Municipal de Bragança Aviso n.º 9997/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª A155
282 Câmara Municipal de Bragança Aviso n.º 9998/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª A155
282 Câmara Municipal da Calheta (Madeira) Aviso n.º 9999/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª A155
282 Câmara Municipal do Entroncamento Edital n.º 573/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª A155
282 Câmara Municipal de Leiria Aviso n.º 10000/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª A155
282 Câmara Municipal de Loulé Aviso n.º 10001/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª A155
282 Câmara Municipal de Paredes de Coura Edital n.º 574/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª A155
282 Câmara Municipal de Penacova Aviso n.º 10002/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª A155
282 Câmara Municipal de Pombal Aviso n.º 10003/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª A155
282 Câmara Municipal de Santa Maria da Feira Aviso n.º 10004/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª A155
282 Câmara Municipal de Sesimbra Aviso n.º 10005/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª A155
282 Câmara Municipal de Sesimbra Aviso n.º 10006/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª A155
282 Câmara Municipal de Tomar Aviso n.º 10007/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª A155
282 Câmara Municipal de Tomar Aviso n.º 10008/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª A155
282 Câmara Municipal de Tomar Aviso n.º 10009/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª A155
282 Câmara Municipal de Tomar Aviso n.º 10010/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª A155
282 Câmara Municipal da Vidigueira Aviso n.º 10011/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª A155
282 Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva Aviso n.º 10012/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª A155
282 Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva Aviso n.º 10013/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª A155
282 Junta de Freguesia de Caparica Aviso n.º 10014/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª A155
282 Junta de Freguesia de Sintra (São Pedro de Penaferrim) Aviso n.º 10015/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª A155
282 Ministério das Finanças Portaria n.º 1800/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério das Finanças Portaria n.º 1801/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério das Finanças Portaria n.º 1802/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério das Finanças Portaria n.º 1803/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério das Finanças Portaria n.º 1804/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Aviso n.º 12917/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Aviso n.º 12918/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Despacho (Extracto) n.º 25902/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Estudos e Previsão Despacho (Extracto) n.º 25903/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso n.º 12919/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Despacho n.º 25904/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Despacho (Extracto) n.º 25905/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Orçamento Despacho (Extracto) n.º 25906/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério das Finanças - Inspecção-Geral da Administração Pública Despacho (Extracto) n.º 25907/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério das Finanças - Instituto de Seguros de Portugal Regulamento n.º 44/2002 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministérios das Finanças e da Cultura Despacho Conjunto n.º 866/2002 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes Despacho n.º 25908/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 25909/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 25910/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa Louvor n.º 2068/2002 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa Louvor n.º 2069/2002 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional Despacho n.º 25911/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional Despacho n.º 25912/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Comando Operacional da Madeira Despacho n.º 25913/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinetes dos Chefes do Estado-Maior-General das Forças Armadas, do Estado-Maior da Armada e do Estado-Maior do Exército Portaria n.º 1805/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinetes dos Chefes do Estado-Maior-General das Forças Armadas, do Estado-Maior da Armada e do Estado-Maior do Exército Portaria n.º 1806/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 1807/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 1808/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Deliberação n.º 1678/2002 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Deliberação n.º 1679/2002 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Deliberação n.º 1680/2002 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Deliberação n.º 1681/2002 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Deliberação n.º 1682/2002 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Deliberação n.º 1683/2002 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Deliberação n.º 1684/2002 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Deliberação n.º 1685/2002 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Direcção-Geral da Autoridade Marítima - Comando-Geral da Polícia Marítima Despacho (Extracto) n.º 25914/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis Despacho (Extracto) n.º 25915/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 25916/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 25917/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 25918/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente Portaria n.º 1809/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente Portaria n.º 1810/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente Portaria n.º 1811/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente Despacho n.º 25919/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Operacional da Força Aérea Despacho n.º 25920/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho n.º 25921/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Despacho n.º 25922/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) n.º 25923/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho (Extracto) n.º 25924/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho (Extracto) n.º 25925/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra Despacho n.º 25926/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários Despacho n.º 25927/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Declaração n.º 366/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Declaração n.º 367/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Declaração n.º 368/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho n.º 25928/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho n.º 25929/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) n.º 25930/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) n.º 25931/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) n.º 25932/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Rectificação n.º 2439/2002 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Justiça - Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça Despacho (Extracto) n.º 25933/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal Despacho (Extracto) n.º 25934/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Economia - Instituto Português da Qualidade Despacho n.º 25935/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Gabinete do Ministro Despacho n.º 25936/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Gabinete do Ministro Despacho n.º 25937/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar Despacho (Extracto) n.º 25938/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção-Geral das Florestas Despacho n.º 25939/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção-Geral das Florestas Louvor n.º 2070/2002 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção-Geral das Florestas Louvor n.º 2071/2002 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção-Geral de Protecção das Culturas Rectificação n.º 2440/2002 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção Regional de Agricultura de entre Douro e Minho Despacho n.º 25940/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste Despacho (Extracto) n.º 25941/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste Despacho (Extracto) n.º 25942/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes Despacho n.º 25943/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes Despacho n.º 25944/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes Despacho n.º 25945/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Instituto Nacional de Investigação Agrária Contrato n.º 2613/2002 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção-Geral da Administração Educativa Despacho n.º 25946/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção-Geral da Administração Educativa Despacho n.º 25947/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária de Arganil Aviso n.º 12920/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento Vertical de Escolas de Estarreja Aviso n.º 12921/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária Júlio Dinis Aviso n.º 12922/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Mira de Aire e Alvados Aviso n.º 12923/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária da Baixa da Banheira Aviso n.º 12924/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Básica do 1.º Ciclo, n.º 1 da Costa de Caparica Aviso n.º 12925/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola E. B. 2, 3 Dr. Rui Grácio Aviso n.º 12926/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária do Laranjeiro n.º 1 Aviso n.º 12927/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas Frei Bartolomeu dos Mártires Despacho n.º 25948/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2 de Montalegre Aviso n.º 12928/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 Pêro Vaz de Caminha Aviso n.º 12929/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Educação - Inspecção-Geral da Educação Aviso n.º 12930/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo - Sub-Região de Saúde de Beja Aviso n.º 12931/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo - Sub-Região de Saúde de Beja Aviso n.º 12932/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo - Sub-Região de Saúde de Beja Aviso n.º 12933/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo - Sub-Região de Saúde de Beja Aviso n.º 12934/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo - Sub-Região de Saúde de Beja Aviso n.º 12935/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde da Guarda Aviso n.º 12936/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte Aviso n.º 12937/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Vila Real Aviso n.º 12938/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Geral de Santo António Aviso n.º 12939/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Geral de Santo António Aviso n.º 12940/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Miguel Bombarda Aviso n.º 12941/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Miguel Bombarda Aviso n.º 12942/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Bernardo - Setúbal Aviso n.º 12943/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1686/2002 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social Despacho n.º 25949/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto do Emprego e Formação Profissional Despacho n.º 25950/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto do Emprego e Formação Profissional Despacho (Extracto) n.º 25951/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social Aviso n.º 12944/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social Aviso n.º 12945/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa Despacho n.º 25952/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas Despacho n.º 25953/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Instituto Portuário do Centro Deliberação n.º 1687/2002 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território Despacho n.º 25954/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território Despacho n.º 25955/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território Despacho n.º 25956/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território Despacho n.º 25957/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente Despacho n.º 25958/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Educação Aviso n.º 162/2002/M (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Educação Aviso n.º 163/2002/M (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Educação Aviso n.º 164/2002/M (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Educação Aviso n.º 165/2002/M (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Educação Aviso n.º 166/2002/M (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Educação Aviso n.º 167/2002/M (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Educação Aviso n.º 168/2002/M (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Educação Aviso n.º 169/2002/M (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Educação Aviso n.º 170/2002/M (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Conselho Superior da Magistratura Despacho (Extracto) n.º 25959/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Tribunal de Contas - Secção Regional dos Açores Despacho (Extracto) n.º 25960/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Universidade dos Açores Despacho n.º 25961/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Universidade dos Açores Despacho n.º 25962/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Universidade dos Açores - Reitoria Despacho n.º 25963/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Universidade dos Açores - Reitoria Despacho n.º 25964/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Universidade dos Açores - Reitoria Despacho n.º 25965/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 25966/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 25967/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 25968/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 25969/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 25970/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 25971/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 25972/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 25973/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Rectificação n.º 2441/2002 0 0 06/12 6.ª link
282 Universidade do Porto - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 25974/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Aviso n.º 12946/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 25975/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 25976/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Rectificação n.º 2442/2002 0 0 06/12 6.ª link
282 Universidade do Porto - Faculdade de Ciências do Desporto e de Educação Física Despacho (Extracto) n.º 25977/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Universidade do Porto - Faculdade de Engenharia Despacho (Extracto) n.º 25978/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Universidade do Porto - Faculdade de Engenharia Despacho (Extracto) n.º 25979/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Rectificação n.º 2443/2002 0 0 06/12 6.ª link
282 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Rectificação n.º 2444/2002 0 0 06/12 6.ª link
282 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Rectificação n.º 2445/2002 0 0 06/12 6.ª link
282 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Rectificação n.º 2446/2002 0 0 06/12 6.ª link
282 Instituto Politécnico de Bragança Despacho n.º 25980/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Instituto Politécnico de Bragança Rectificação n.º 2447/2002 0 0 06/12 6.ª link
282 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) n.º 25981/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) n.º 25982/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) n.º 25983/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) n.º 25984/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) n.º 25985/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) n.º 25986/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Instituto Politécnico de Castelo Branco Edital n.º 1567/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Instituto Politécnico de Castelo Branco Rectificação n.º 2448/2002 0 0 06/12 6.ª link
282 Instituto Politécnico de Castelo Branco Rectificação n.º 2449/2002 0 0 06/12 6.ª link
282 Agere - Empresa de Águas, Efluentes e Resíduos de Braga, E. M. Anúncio n.º 125/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª link
282 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas Despacho n.º 25986-A/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª 282S
282 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas Despacho n.º 25986-B/2002 (2.ª Série) 0 0 06/12 6.ª 282S