Torna público ter, em 3 de Dezembro de 2001, Portugal notificado o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de que cumpriu as formalidades previstas nas suas normas constitucionais para a entrada em vigor da Convenção, estabelecida com base no n.º 2, alínea e), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Luta contra a Corrupção em Que Estejam Implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 26 de Maio de 1997
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 250/2002 - Revogado
Cria um conselho de administração único para o Instituto de Financiamento e Apoio à Agricultura e Pescas (IFADAP) e Instituto de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1477/2002
Cria a zona de caça municipal de Sendim da Serra, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Sendim da Serra
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1479/2002
Cria a zona de caça municipal de Vilarinho do Monte, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação do Cabeço Negro de Vilarinho do Monte
Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Engenharia Alimentar ministrado pelo Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento das Escolas Básicas do 1.º Ciclo e Jardins-de-Infância de Leça da Palmeira
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas e Jardins-de-Infância de Milheirós de Poiares, Pigeiros e Romariz
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 269/2002
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