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Diário da República 264/2002

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
264B Ministério da Economia Decreto Regulamentar n.º 44/2002 Revoga o Decreto Regulamentar n.º 14/84, de 21 de Fevereiro, que constitui a servidão radioeléctrica de protecção ao feixe hertziano Piçarrinhas (serra da Estrela)-Vilar Formoso 001 15/11 6.ª link
264B Ministério da Economia Decreto Regulamentar n.º 45/2002 Revoga o Decreto Regulamentar n.º 29/84, de 23 de Março, que constitui a servidão radioeléctrica de protecção ao feixe hertziano Trevim (serra da Lousã)-Piçarrinhas (serra da Estrela) 001 15/11 6.ª link
264B Ministério da Economia Decreto Regulamentar n.º 46/2002 Revoga o Decreto Regulamentar n.º 17/84, de 22 de Fevereiro, que constitui a servidão radioeléctrica de protecção ao feixe hertziano Amoreiras (Lisboa)-Alfouvar de Cima (Negrais) 001 15/11 6.ª link
264B Ministério da Economia Decreto Regulamentar n.º 47/2002 Revoga o Decreto Regulamentar n.º 30/84, de 28 de Março, que constitui a servidão radioeléctrica de protecção ao feixe hertziano serra de Arga-Valença 001 15/11 6.ª link
264B Ministério da Ciência e do Ensino Superior Portaria n.º 1466/2002 Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2002-2003, no curso de complemento de formação em Enfermagem nos estabelecimentos de ensino superior público 001 15/11 6.ª link
264B Ministério da Ciência e do Ensino Superior Portaria n.º 1467/2002 Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2002-2003 nos cursos de complemento de formação científica e pedagógica ministrados por estabelecimentos de ensino superior público 001 15/11 6.ª link
264B Ministério da Ciência e do Ensino Superior Portaria n.º 1468/2002 Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2002-2003 nos cursos de qualificação para o exercício de outras funções educativas ministrados por estabelecimentos de ensino superior público 001 15/11 6.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
264 Assembleia Distrital de Setúbal Aviso 9417/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Aguiar da Beira Edital 514/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Aguiar da Beira Edital 515/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Alandroal Edital 516/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Albufeira Aviso 9418/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Alcanena Aviso 9419/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Alcanena Edital 517/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Alter do Chão Aviso 9420/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Alvito Aviso 9421/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Amarante Aviso 9422/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Ansião Aviso 9423/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Ansião Aviso 9424/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Ansião Aviso 9425/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Arganil Aviso 9426/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Arganil Aviso 9427/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Arouca Aviso 9428/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Baião Aviso 9429/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Barrancos Aviso 9430/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Benavente Aviso 9431/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Braga Aviso 9432/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Cantanhede Aviso 9433/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Carregal do Sal Aviso 9434/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Coruche Aviso 9435/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Elvas Aviso 9436/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Elvas Aviso 9437/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Elvas Aviso 9438/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos Aviso 9439/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal do Fundão Aviso 9440/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Gavião Aviso 9441/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal da Golegã Aviso 9442/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Grândola Aviso 9443/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Guimarães Aviso 9444/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal da Horta Aviso 9445/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal da Horta Aviso 9446/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal da Horta Aviso 9447/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal das Lajes do Pico Aviso 9448/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Lisboa Aviso 9449/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Mação Aviso 9450/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Mação Aviso 9451/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Mora Aviso 9452/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Moura Aviso 9453/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Nelas Aviso 9454/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Nisa Aviso 9455/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Olhão Aviso 9456/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Paredes Aviso 9457/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Penafiel Aviso 9458/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Pombal Aviso 9459/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Pombal Aviso 9460/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Ponta Delgada Aviso 9461/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Portel Aviso 9462/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal da Praia da Vitória Aviso 9463/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal da Ribeira Brava Aviso 9464/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal da Ribeira Brava Edital 518/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de São João da Madeira Edital 519/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de São João da Madeira Edital 520/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Sátão Aviso 9465/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal do Seixal Rectificação 1069/2002 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal do Seixal Rectificação 1070/2002 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal do Seixal Rectificação 1071/2002 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal do Seixal Rectificação 1072/2002 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Sernancelhe Aviso 9466/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Serpa Aviso 9467/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Sesimbra Aviso 9468/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Sesimbra Aviso 9469/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Sesimbra Aviso 9470/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Sesimbra Aviso 9471/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Sesimbra Aviso 9472/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Sesimbra Aviso 9473/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Sesimbra Aviso 9474/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Sesimbra Aviso 9475/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Sesimbra Aviso 9476/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Sesimbra Aviso 9477/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Sesimbra Aviso 9478/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Tabuaço Aviso 9479/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Tabuaço Aviso 9480/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Tabuaço Aviso 9481/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Vale de Cambra Aviso 9482/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Vale de Cambra Rectificação 1073/2002 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Valença Aviso 9483/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Vieira do Minho Aviso 9484/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Vila Franca de Xira Aviso 9485/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Vila Franca de Xira Aviso 9486/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Vila Franca de Xira Aviso 9487/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Vila Franca de Xira Edital 521/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira Aviso 9488/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares Edital 522/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares Edital 523/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Vila do Porto Aviso 9489/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar Aviso 9490/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Câmara Municipal de Vila Real de Santo António Aviso 9491/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Junta de Freguesia de Bobadela Aviso 9492/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Junta de Freguesia da Horta das Figueiras Aviso 9493/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Junta de Freguesia de Monte Abraão Aviso 9494/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Junta de Freguesia de Nordeste Aviso 9495/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Junta de Freguesia de Sacavém Aviso 9496/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Junta de Freguesia de Sacavém Aviso 9497/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Junta de Freguesia de Sacavém Aviso 9498/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Junta de Freguesia de São João de Negrilhos Aviso 9499/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Junta de Freguesia de São José da Lamarosa Aviso 9500/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Junta de Freguesia de São Lourenço Aviso 9501/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Junta de Freguesia de Travassós Aviso 9502/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Junta de Freguesia de Trindade Aviso 9503/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora Aviso 9504/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e Desportos Despacho 24395/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link
264 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e Desportos Despacho 24396/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link
264 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete Nacional de Segurança Louvor 1991/2002 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Administração Pública Aviso 12057/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 12058/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 1678/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link
264 Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 1679/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link
264 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 1680/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 1681/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Fundo para as Relações Internacionais Rectificação 2267/2002 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto da Cooperação Portuguesa Despacho 24397/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Aviso 12059/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública Rectificação 2268/2002 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 12060/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 12061/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 12062/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 12063/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 12064/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 12065/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 12066/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 12067/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 12068/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 12069/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 12070/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 12071/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 12072/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 12073/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 12074/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 12075/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 12076/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 12077/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 12078/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 12079/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 12080/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 12081/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 12082/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 12083/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 12084/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 12085/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 12086/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 12087/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 12088/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 12089/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 12090/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
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264 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho 24398/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
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264 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça Despacho 24403/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link
264 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Declaração 346/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) 24404/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
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264 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Rectificação 2269/2002 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 24407/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
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264 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 24409/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 24410/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 24411/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 24412/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 24413/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 24414/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Rectificação 2270/2002 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) 24415/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) 24416/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) 24417/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Economia - Secretaria-Geral Aviso 12133/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Economia - Direcção-Geral da Energia Aviso 12134/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Economia - Direcção-Geral do Turismo Aviso (Extracto) 12135/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Economia - Inspecção-Geral de Jogos Aviso 12136/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Despacho Conjunto 830/2002 0 15/11 6.ª link
264 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Gabinete do Ministro Despacho 24418/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link
264 Ministério da Educação - Secretaria-Geral Rectificação 2271/2002 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Educação - Departamento da Educação Básica Aviso 12137/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Escola Secundária Conde de Monsaraz Aviso 12138/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes Aviso 12139/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Escola Básica 2, 3 Padre João Coelho Cabanita Aviso 12140/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola E. B. 2, 3/S de Aguiar da Beira Aviso 12141/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Básica 2, 3 Aquilino Ribeiro Aviso 12142/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola E. B. 2, 3 Dr. João de Barros Aviso 12143/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas e Jardins-de-Infância Ovar - Cidade Aviso 12144/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Poeta Manuel da Silva Gaio Aviso 12145/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária da Quinta das Flores Aviso 12146/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola dos 2.º e 3.º Ciclos do E. B. de Santa Clara Aviso 12147/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclos D. Pedro II Aviso 12148/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola E. B. 2, 3/S de José Relvas Aviso 12149/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária de Peniche Aviso 12150/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos C/ Secundário de São Martinho do Porto Aviso 12151/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Básica 1, 2, 3 Sophia de Mello Breyner Aviso 12152/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária do Castelo da Maia Aviso 12153/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Cultura - Inspecção-Geral das Actividades Culturais Rectificação 2272/2002 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Cultura - Instituto Português do Livro e das Bibliotecas Contrato 2480/2002 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo Despacho 24419/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo Despacho 24420/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde do Porto Aviso 12154/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Hospital de São José Aviso 12155/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Cândido de Figueiredo Aviso 12156/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Cândido de Figueiredo Aviso 12157/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Santarém Aviso 12158/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de São João da Madeira Aviso 12159/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Luzia de Elvas Aviso 12160/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São João Aviso 12161/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São João Aviso 12162/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São João Aviso 12163/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São João Aviso 12164/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São João Aviso 12165/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
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264 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São João Aviso 12170/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
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264 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São João de Deus Aviso 12172/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Marcos Aviso 12173/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Saúde - Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil - Centro Regional do Porto Rectificação 2273/2002 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social Despacho 24421/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link
264 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social Despacho 24422/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link
264 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho Despacho (Extracto) 24423/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto para a Inovação na Formação Despacho 24424/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Gabinete do Ministro Despacho 24425/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link
264 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Comissão de Coordenação da Região do Algarve Deliberação 1608/2002 0 15/11 6.ª link | link
264 Tribunal Constitucional Acórdão 349/2002/T. Const 0 15/11 6.ª link | link
264 Tribunal Constitucional Rectificação 2274/2002 0 15/11 6.ª link | link
264 Alta Autoridade para a Comunicação Social Deliberação 1609/2002 0 15/11 6.ª link | link
264 Provedoria de Justiça Despacho 24426/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Provedoria de Justiça Despacho 24427/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Universidade Aberta - Reitoria Despacho 24428/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Universidade do Algarve Despacho 24429/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Universidade do Algarve Despacho 24430/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Universidade do Algarve Rectificação 2275/2002 0 15/11 6.ª link | link
264 Universidade de Coimbra Despacho 24431/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Universidade de Coimbra Despacho 24432/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
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264 Universidade de Coimbra Despacho 24434/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
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264 Universidade de Coimbra Despacho 24439/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Universidade de Coimbra - Serviços Académicos Aviso 12174/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Universidade da Madeira Aviso 12175/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 24440/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 24441/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
264 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 24442/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
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264 Instituto Politécnico da Saúde de Coimbra - Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca Despacho (Extracto) 24474/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
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264 Instituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha Despacho (Extracto) 24479/2002 (2.ª Série) 0 15/11 6.ª link | link
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