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Diário da República 210/2002

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  1. Download do Diário 1.ª Série
  2. Resumo do Diário da República 1.ª Série
  3. Download do Diário 2.ª Série
  4. Resumo do Diário da República 2.ª Série


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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
210B Ministérios das Finanças e da Educação Portaria n.º 1256/2002 Cria a Escola Secundária com 3.º ciclo do ensino básico Rainha Dona Amélia 001 11/09 4.ª link
210B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação Portaria n.º 1257/2002 Estabelece os processos de vistorias e de certificação e os modelos de certificados dos navios de passageiros 001 11/09 4.ª link
210B Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2002/A Estabelece o regime de exercício de funções nas estruturas de orientação educativa e serviços especializados de apoio educativo 001 11/09 4.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
210 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Conjunto 705/2002 0 11/09 4.ª link
210 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Aviso (Extracto) 9703/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 9704/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 9705/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 9706/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 9707/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 9708/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 9709/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Finanças Aviso 9710/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério das Finanças - Instituto de Informática Aviso 9711/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional Portaria 1393/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link
210 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Despacho Conjunto 706/2002 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Despacho Conjunto 707/2002 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Portaria 1394/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho 20021/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Infra-Estruturas Louvor 1796/2002 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Infra-Estruturas Louvor 1797/2002 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Infra-Estruturas Louvor 1798/2002 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Infra-Estruturas Louvor 1799/2002 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Infra-Estruturas Louvor 1800/2002 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Secretaria Central Despacho (Extracto) 20022/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis Despacho (Extracto) 20023/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis Despacho (Extracto) 20024/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Despacho 20025/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho 20026/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) 20027/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito do Porto Listagem 258/2002 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Administração Interna - Inspecção-Geral da Administração Interna Aviso (Extracto) 9712/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9713/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9714/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9715/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9716/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9717/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9718/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9719/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9720/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9721/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9722/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9723/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9724/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9725/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9726/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9727/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra Despacho 20028/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link
210 Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra Despacho 20029/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra Despacho 20030/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link
210 Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra Despacho 20031/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link
210 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça Despacho 20032/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça Despacho 20033/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça Despacho 20034/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça Despacho 20035/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Aviso 9728/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 20036/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 20037/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 20038/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal - Delegação de Coimbra do Instituto Nacional de Medicina Legal Despacho (Extracto) 20039/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Economia - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia Despacho 20040/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link
210 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria 1395/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link
210 Ministério da Educação - Gabinete do Ministro Despacho 20041/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Educação - Gabinete do Ministro Despacho 20042/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Educação - Gabinete do Ministro Despacho 20043/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link
210 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Básica do 2.º Ciclo de Tábua Aviso 9729/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso 9730/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso 9731/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso 9732/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso 9733/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso 9734/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso 9735/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso 9736/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Setúbal Despacho 20044/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Despacho 20045/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link
210 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto Geográfico Português Despacho 20046/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Centro Hospitalar do Funchal Despacho 2/2002/M (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Centro Hospitalar do Funchal Rectificação 13/2002/M 0 11/09 4.ª link | link
210 Tribunal de Contas - Direcção-Geral Aviso 9737/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Universidade Aberta - Reitoria Despacho (Extracto) 20047/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Universidade Aberta - Reitoria Despacho (Extracto) 20048/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Universidade dos Açores Despacho 20049/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Universidade dos Açores - Reitoria Despacho 20050/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Universidade de Coimbra Despacho 20051/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Universidade de Coimbra Despacho 20052/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) 20053/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) 20054/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) 20055/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) 20056/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) 20057/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Edital 1051/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Universidade de Coimbra - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 20058/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Universidade de Coimbra - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 20059/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Universidade do Minho - Reitoria Despacho 20060/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Universidade do Minho - Escola de Engenharia Edital 1052/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Universidade do Minho - Escola de Engenharia Edital 1053/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Despacho (Extracto) 20061/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Despacho (Extracto) 20062/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Rectificação 1852/2002 0 11/09 4.ª link | link
210 Universidade Nova de Lisboa - Instituto de Higiene e Medicina Tropical Despacho (Extracto) 20063/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Universidade do Porto - Reitoria Deliberação 1408/2002 0 11/09 4.ª link | link
210 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Rectificação 1853/2002 0 11/09 4.ª link | link
210 Universidade do Porto - Faculdade de Engenharia Despacho (Extracto) 20064/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) 20065/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Instituto Politécnico de Beja Despacho 20066/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Instituto Politécnico de Bragança Rectificação 1854/2002 0 11/09 4.ª link | link
210 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Despacho 20067/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Despacho 20068/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Despacho 20069/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Despacho 20070/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Despacho 20071/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Instituto Politécnico da Saúde do Porto - Escola Superior de Enfermagem de São João Rectificação 1855/2002 0 11/09 4.ª link | link
210 Instituto Politécnico de Santarém Despacho (Extracto) 20072/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Instituto Politécnico de Santarém Despacho (Extracto) 20073/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Instituto Politécnico de Santarém Despacho (Extracto) 20074/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) 20075/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link
210 Instituto Politécnico de Viseu Despacho 20076/2002 (2.ª Série) 0 11/09 4.ª link | link