Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Letónia sobre Cooperação nos Domínios da Educação, da Cultura e da Ciência e da Tecnologia, assinado em Lisboa em 17 de Outubro de 2000
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 190/2002
Suspende a vigência do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 140/2002, de 20 de Maio, que altera o Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro, e procede à redefinição dos limites da zona de protecção especial do estuário do Tejo
De ter sido rectificada a Jurisprudência n.º 6/2002 (Processo n.º 3470/2001 - 2.ª Secção), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 164, de 18 de Julho de 2002
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 205/2002
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