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Diário da República 186/2002

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
186A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 79/2002 Torna público terem em 29 de Janeiro e em 8 de Outubro de 2001 sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada do Principado de Andorra em Madrid e pela Embaixada de Portugal em Madrid, em que se comunica ter sido aprovado o Convénio de Cooperação Educativa entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra, assinado em Andorra-a-Velha em 15 de Novembro de 2000, e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas 001 13/08 3.ª link
186A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 80/2002 Torna público ter Portugal depositado, em 19 de Julho de 2002, o instrumento de ratificação da Convenção Internacional do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, aberta à assinatura em Roma em 24 de Junho de 1995 001 13/08 3.ª link
186A Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Decreto-Lei n.º 181/2002 Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/30/CE, da Comissão, de 2 de Maio, relativa aos critérios de pureza específicos de alguns aditivos alimentares, aditando um novo anexo - anexo IV - ao Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro 001 13/08 3.ª link
186A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/M Regula a utilização de espaços para lançamento de fogo-de-artifício nas festas do fim do ano 001 13/08 3.ª link
186A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional n.º 15/2002/M Cria a Rede Regional de Bibliotecas Públicas na Região Autónoma da Madeira 001 13/08 3.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
186 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 14170/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 14171/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 14172/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 14173/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 14174/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 14175/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 14176/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 14177/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 14178/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 14179/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 14180/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 14181/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 14182/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 14183/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 14184/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 14185/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 14186/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 14187/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 14188/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 14189/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Alijó Aviso de Contumácia 14190/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 14191/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 14192/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 14193/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 14194/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 14195/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 14196/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 14197/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 14198/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 14199/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 14200/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 14201/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 14202/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 14203/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 14204/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 14205/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 14206/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 14207/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 14208/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 14209/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 14210/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 14211/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 14212/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso de Contumácia 14213/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso de Contumácia 14214/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso de Contumácia 14215/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Arouca Aviso de Contumácia 14216/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 14217/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 14218/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 14219/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 14220/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 14221/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 14222/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 14223/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 14224/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 14225/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 14226/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 14227/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca do Bombarral Aviso de Contumácia 14228/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 14229/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 14230/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 14231/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 14232/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 14233/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 14234/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 14235/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 14236/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 14237/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 14238/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 14239/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 14240/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 14241/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 14242/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 14243/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 14244/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 14245/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 14246/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto Aviso de Contumácia 14247/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 14248/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 14249/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 14250/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 14251/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 14252/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Castelo de Paiva Aviso de Contumácia 14253/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Castro Daire Aviso de Contumácia 14254/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 14255/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 14256/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 14257/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 14258/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 14259/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 14260/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 14261/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Cinfães Aviso de Contumácia 14262/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 14263/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 14264/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 14265/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 14266/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 14267/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 14268/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Condeixa-a-Nova Aviso de Contumácia 14269/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 14270/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 14271/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 14272/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 14273/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 14274/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 14275/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 14276/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 14277/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 14278/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 14279/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 14280/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 14281/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 14282/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 14283/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 14284/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 14285/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 14286/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 14287/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 14288/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 14289/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 14290/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 14291/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 14292/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 14293/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Figueiró dos Vinhos Aviso de Contumácia 14294/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 14295/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 14296/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 14297/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 14298/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 14299/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 14300/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 14301/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 14302/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 14303/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 14304/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 14305/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 14306/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 14307/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 14308/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 14309/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 14310/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 14311/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 14312/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 14313/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 14314/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 14315/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 14316/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 14317/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 14318/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 14319/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 14320/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 14321/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 14322/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 14323/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 14324/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 14325/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 14326/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14327/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14328/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14329/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14330/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14331/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14332/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14333/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14334/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14335/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14336/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14337/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14338/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14339/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14340/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14341/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14342/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14343/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14344/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14345/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14346/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14347/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14348/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14349/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14350/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14351/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14352/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14353/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14354/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14355/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14356/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14357/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14358/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14359/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14360/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14361/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14362/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14363/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14364/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14365/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14366/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14367/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14368/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14369/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14370/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14371/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14372/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14373/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14374/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14375/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14376/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14377/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14378/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14379/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14380/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14381/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14382/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14383/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14384/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14385/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14386/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14387/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14388/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14389/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14390/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14391/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14392/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14393/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14394/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14395/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14396/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14397/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14398/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14399/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14400/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14401/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14402/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14403/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14404/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14405/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14406/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14407/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14408/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14409/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14410/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14411/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14412/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14413/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14414/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14415/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14416/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14417/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14418/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14419/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14420/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14421/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14422/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14423/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14424/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14425/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14426/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14427/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14428/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14429/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14430/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14431/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14432/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14433/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14434/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14435/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14436/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14437/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14438/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14439/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14440/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14441/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14442/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14443/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14444/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14445/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14446/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14447/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14448/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14449/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14450/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14451/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14452/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14453/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14454/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14455/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14456/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14457/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14458/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14459/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14460/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14461/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14462/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14463/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14464/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14465/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14466/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14467/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14468/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14469/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14470/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14471/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14472/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14473/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14474/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14475/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14476/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14477/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14478/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14479/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 14480/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 14481/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 14482/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 14483/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia 14484/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca da Lousã Aviso de Contumácia 14485/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca da Lousã Aviso de Contumácia 14486/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 14487/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 14488/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 14489/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 14490/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Mação Aviso de Contumácia 14491/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia 14492/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia 14493/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia 14494/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia 14495/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia 14496/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 14497/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 14498/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 14499/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 14500/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Melgaço Aviso de Contumácia 14501/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 14502/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 14503/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 14504/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 14505/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira Aviso de Contumácia 14506/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 14507/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 14508/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 14509/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 14510/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 14511/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 14512/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Monção Aviso de Contumácia 14513/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Monção Aviso de Contumácia 14514/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Monção Aviso de Contumácia 14515/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Montalegre Aviso de Contumácia 14516/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Novo Aviso de Contumácia 14517/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 14518/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 14519/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 14520/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Nelas Aviso de Contumácia 14521/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 14522/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 14523/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 14524/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 14525/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 14526/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 14527/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 14528/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 14529/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 14530/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 14531/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 14532/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 14533/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 14534/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 14535/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 14536/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 14537/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 14538/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 14539/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 14540/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 14541/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 14542/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 14543/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 14544/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 14545/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 14546/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Oliveira de Frades Aviso de Contumácia 14547/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia 14548/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 14549/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 14550/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 14551/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 14552/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 14553/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 14554/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 14555/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 14556/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 14557/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 14558/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 14559/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia 14560/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia 14561/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 14562/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Ponte da Barca Aviso de Contumácia 14563/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia 14564/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia 14565/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia 14566/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia 14567/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14568/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14569/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14570/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14571/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14572/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14573/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14574/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14575/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14576/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14577/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14578/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14579/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14580/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14581/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14582/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14583/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14584/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14585/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14586/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14587/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14588/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14589/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14590/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14591/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14592/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14593/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14594/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14595/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14596/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14597/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14598/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14599/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14600/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14601/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14602/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14603/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14604/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14605/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14606/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14607/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14608/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14609/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14610/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14611/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14612/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14613/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14614/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14615/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14616/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14617/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14618/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14619/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14620/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14621/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14622/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14623/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14624/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14625/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14626/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14627/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14628/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14629/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14630/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14631/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 14632/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 14633/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 14634/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 14635/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 14636/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 14637/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 14638/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso de Contumácia 14639/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia 14640/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia 14641/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 14642/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 14643/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 14644/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 14645/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 14646/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 14647/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 14648/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 14649/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 14650/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 14651/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 14652/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 14653/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 14654/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 14655/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 14656/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 14657/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 14658/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 14659/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 14660/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 14661/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 14662/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 14663/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 14664/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 14665/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 14666/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 14667/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 14668/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 14669/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 14670/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 14671/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 14672/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 14673/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 14674/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 14675/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 14676/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 14677/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 14678/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 14679/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 14680/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 14681/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 14682/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 14683/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 14684/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca Torres Vedras Aviso de Contumácia 14685/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Trancoso Aviso de Contumácia 14686/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 14687/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 14688/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 14689/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 14690/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 14691/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 14692/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 14693/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 14694/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Valpaços Aviso de Contumácia 14695/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 14696/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 14697/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 14698/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 14699/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 14700/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 14701/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 14702/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 14703/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 14704/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Vieira do Minho Aviso de Contumácia 14705/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Vila Flor Aviso de Contumácia 14706/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Cerveira Aviso de Contumácia 14707/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Cerveira Aviso de Contumácia 14708/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 14709/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 14710/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 14711/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 14712/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 14713/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 14714/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Foz Côa Aviso de Contumácia 14715/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 14716/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 14717/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 14718/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 14719/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 14720/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 14721/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 14722/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 14723/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 14724/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 14725/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 14726/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 14727/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 14728/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 14729/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 14730/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 14731/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Vimioso Aviso de Contumácia 14732/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal da Comarca de Vinhais Aviso de Contumácia 14733/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 14734/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia 14735/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 14736/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 14737/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 14738/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 14739/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 14740/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 14741/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 14742/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 14743/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 14744/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 14745/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 14746/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 14747/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 14748/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 14749/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 14750/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 14751/2001 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 14752/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 14753/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 14754/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 14755/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 14756/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 14757/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 14758/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 14759/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 14760/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 14761/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 14762/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 14763/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 14764/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 14765/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 14766/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 14767/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 14768/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 14769/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 14770/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 14771/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 14772/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 14773/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 14774/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 14775/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 14776/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 14777/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 14778/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 14779/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 14780/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 14781/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 14782/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 14783/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 14784/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 14785/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 14786/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 14787/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 14788/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 14789/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 14790/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 14791/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 14792/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 14793/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 14794/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 14795/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 14796/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 14797/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 14798/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 14799/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 14800/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 14801/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 14802/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 14803/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 14804/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 14805/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 14806/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 14807/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 14808/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 14809/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 14810/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 14811/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 14812/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 14813/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 14814/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 14815/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 14816/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 14817/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 14818/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 14819/2002 0 13/08 3.ª A110 | A110
186 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 9049/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério das Finanças - Instituto de Seguros de Portugal Regulamento 39/2002 0 13/08 3.ª link
186 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação Despacho Conjunto 631/2002 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação Despacho Conjunto 632/2002 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Louvor 1752/2002 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 1194/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 1195/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 1196/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis Despacho (Extracto) 18113/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 18114/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 18115/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 18116/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 18117/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 18118/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 18119/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 18120/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Despacho 18121/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Despacho 18122/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Despacho 18123/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Despacho 18124/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Despacho 18125/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Despacho 18126/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Despacho 18127/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente Portaria 1197/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente Portaria 1198/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente Portaria 1199/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente Portaria 1200/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria 1201/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Aviso 9050/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) 18128/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Portalegre Aviso 9051/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Portalegre Aviso 9052/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso (Extracto) 9053/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso (Extracto) 9054/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso (Extracto) 9055/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso (Extracto) 9056/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso (Extracto) 9057/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho 18129/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho 18130/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 18131/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Economia - Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial Aviso 9058/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Gabinete do Ministro Despacho 18132/2002 (2.ª Série) - Revogado 0 13/08 3.ª link
186 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Gabinete do Ministro Despacho 18133/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link
186 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Central e Especializado de Crianças Maria Pia Aviso 9059/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Garcia de Orta Aviso 9060/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Garcia de Orta Aviso 9061/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital da Senhora da Oliveira - Guimarães Aviso 9062/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso 9063/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Saúde - Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil - Centro Regional de Coimbra Aviso 9064/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social Aviso 9065/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Serviço Regional de Planeamento e Fiscalização do Centro Despacho (Extracto) 18134/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Serviço Regional de Planeamento e Fiscalização do Centro Despacho (Extracto) 18135/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Despacho 18136/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link
186 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado da Habitação Despacho 18137/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link
186 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Gabinete do Ministro Despacho 18138/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link
186 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território Despacho 18139/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link
186 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território Despacho 18140/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link
186 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território Despacho 18141/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link
186 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território Despacho 18142/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link
186 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território Despacho 18143/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link
186 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território Despacho 18144/2002 (2.ª Série) - Revogado 0 13/08 3.ª link
186 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa Anúncio 91/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Universidade Aberta - Reitoria Despacho (Extracto) 18145/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Universidade Aberta - Reitoria Despacho (Extracto) 18146/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Universidade Aberta - Reitoria Despacho (Extracto) 18147/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) 2095/2002 0 13/08 3.ª link | link
186 Universidade de Aveiro - Serviços Académicos e Administrativos Aviso 9066/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Universidade de Lisboa - Reitoria Despacho 18148/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Universidade de Lisboa - Reitoria Rectificação 1708/2002 0 13/08 3.ª link | link
186 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 18149/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 18150/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 18151/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 18152/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Instituto Politécnico de Santarém Edital 983/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Instituto Politécnico de Santarém Edital 984/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Leiriapolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis Em Leiria, S. A. Anúncio 92/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link
186 Leiriapolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis Em Leiria, S. A. Anúncio 93/2002 (2.ª Série) 0 13/08 3.ª link | link