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Diário da República 179/2002

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
179B Ministérios das Finanças, do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública Portaria n.º 961/2002 Altera o quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral da Acção Social na parte relativa às carreiras técnica superior e técnica superior de serviço social 001 05/08 2.ª link
179B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 962/2002 Cria a zona de caça municipal de Vale do Peso 2, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Vale do Peso 001 05/08 2.ª link
179B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 963/2002 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 667-J4/93, de 14 de Julho, vários prédios rústicos situados na freguesia do Cercal, município de Ourém 001 05/08 2.ª link
179B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 964/2002 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 781/2001, de 23 de Julho, o prédio rústico denominado por Benamor, situado na freguesia de Santa Maria, município de Odemira 001 05/08 2.ª link
179B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 965/2002 Cria a zona de caça municipal do Cano, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Vila do Cano 001 05/08 2.ª link
179B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 966/2002 Cria a zona de caça municipal de Belmonte, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Belmonte (processo n.º 3063-DGF) 001 05/08 2.ª link
179B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 967/2002 Cria a zona de caça municipal de Malhada do Cervo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca Os Pioneiros (processo n.º 3062-DGF) 001 05/08 2.ª link
179B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 968/2002 Cria a zona de caça municipal de Trancoso, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Trancosense (processo n.º 3055-DGF) 001 05/08 2.ª link
179B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 969/2002 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Pena Clara e Pequeninos, abrangendo os prédios rústicos designados por Herdades de Pena Clara e Pequeninos, sitos na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas 001 05/08 2.ª link
179B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 970/2002 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Caneira e Areeiro, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Caneira e Areeiro», sito na freguesia de São José da Lamarosa, município de Coruche. Revoga a Portaria n.º 621/2002, de 7 de Junho 001 05/08 2.ª link
179B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 971/2002 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Ajuda Velha e Vale de Carvalhos, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vendas Novas e Cabrela, municípios de Vendas Novas e Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.º 604/2002, de 7 de Junho 001 05/08 2.ª link
179B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 972/2002 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Ferraria, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Ferraria», sito na freguesia do Castelo, município de Sesimbra. Revoga a Portaria n.º 610/2002, de 7 de Junho 001 05/08 2.ª link
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179 05/08 2.ª 179A104
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
179 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia n.º 13522/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia n.º 13523/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 13524/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 13525/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 13526/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 13527/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 13528/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 13529/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 13530/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 13531/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 13532/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia n.º 13533/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 13534/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 13535/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia n.º 13536/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Alijó Aviso de Contumácia n.º 13537/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 13538/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 13539/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 13540/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 13541/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 13542/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 13543/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 13544/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 13545/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 13546/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 13547/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 13548/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 13549/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 13550/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 13551/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 13552/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 13553/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia n.º 13554/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia n.º 13555/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 13556/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 13557/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 13558/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia n.º 13559/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 13560/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 13561/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 13562/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 13563/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 13564/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 13565/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 13566/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 13567/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 13568/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 13569/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 13570/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 13571/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 13572/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 13573/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 13574/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia n.º 13575/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia n.º 13576/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 13577/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 13578/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 13579/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 13580/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 13581/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 13582/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 13583/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 13584/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 13585/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 13586/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 13587/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 13588/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 13589/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 13590/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 13591/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 13592/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto Aviso de Contumácia n.º 13593/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 13594/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 13595/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 13596/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 13597/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia n.º 13598/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 13599/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 13600/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 13601/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 13602/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 13603/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 13604/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 13605/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 13606/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 13607/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Castelo de Paiva Aviso de Contumácia n.º 13608/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Castro Daire Aviso de Contumácia n.º 13609/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Celorico de Basto Aviso de Contumácia n.º 13610/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Celorico de Basto Aviso de Contumácia n.º 13611/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Celorico da Beira Aviso de Contumácia n.º 13612/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 13613/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 13614/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 13615/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 13616/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 13617/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 13618/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 13619/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Coruche Aviso de Contumácia n.º 13620/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 13621/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 13622/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 13623/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 13624/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 13625/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 13626/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 13627/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia n.º 13628/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia n.º 13629/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia n.º 13630/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia n.º 13631/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia n.º 13632/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia n.º 13633/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 13634/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 13635/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 13636/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 13637/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 13638/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 13639/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 13640/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 13641/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 13642/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia n.º 13643/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia n.º 13644/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 13645/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 13646/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 13647/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 13648/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 13649/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 13650/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 13651/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 13652/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 13653/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 13654/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 13655/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 13656/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 13657/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 13658/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 13659/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 13660/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 13661/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 13662/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 13663/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 13664/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 13665/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 13666/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Gouveia Aviso de Contumácia n.º 13667/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso de Contumácia n.º 13668/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso de Contumácia n.º 13669/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 13670/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 13671/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 13672/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 13673/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 13674/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 13675/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Lamego Aviso de Contumácia n.º 13676/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Lamego Aviso de Contumácia n.º 13677/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Lamego Aviso de Contumácia n.º 13678/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 13679/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 13680/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13681/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13682/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13683/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13684/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13685/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13686/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13687/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13688/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13689/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13690/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13691/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13692/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13693/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13694/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13695/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13696/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13697/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13698/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13699/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13700/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13701/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13702/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13703/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13704/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13705/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13706/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13707/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13708/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13709/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13710/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13711/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13712/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13713/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13714/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13715/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13716/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13717/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13718/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13719/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13720/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13721/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13722/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13723/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13724/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13725/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13726/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13727/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13728/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13729/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13730/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13731/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13732/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13733/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13734/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13735/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13736/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13737/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13738/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13739/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13740/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13741/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13742/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13743/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13744/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13745/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13746/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13747/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13748/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13749/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13750/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13751/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13752/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13753/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13754/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13755/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13756/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13757/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13758/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13759/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13760/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13761/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13762/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13763/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13764/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13765/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13766/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13767/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13768/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13769/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13770/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13771/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13772/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13773/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13774/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13775/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13776/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13777/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13778/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13779/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13780/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13781/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13782/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13783/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13784/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13785/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13786/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13787/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13788/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13789/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13790/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13791/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13792/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13793/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13794/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13795/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13796/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13797/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13798/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13799/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13800/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13801/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13802/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13803/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13804/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13805/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13806/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13807/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13808/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13809/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13810/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13811/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13812/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13813/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13814/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13815/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13816/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13817/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13818/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13819/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13820/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13821/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13822/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13823/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13824/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13825/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13826/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13827/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13828/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13829/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13830/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13831/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13832/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13833/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13834/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13835/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13836/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13837/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13838/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 13839/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 13840/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 13841/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 13842/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 13843/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 13844/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 13845/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 13846/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia n.º 13847/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 13848/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 13849/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 13850/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia n.º 13851/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia n.º 13852/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia n.º 13853/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 13854/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 13855/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 13856/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 13857/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia n.º 13858/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 13859/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia n.º 13860/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia n.º 13861/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia n.º 13862/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira Aviso de Contumácia n.º 13863/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira Aviso de Contumácia n.º 13864/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 13865/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 13866/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 13867/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 13868/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Monção Aviso de Contumácia n.º 13869/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 13870/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 13871/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 13872/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 13873/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 13874/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 13875/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 13876/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 13877/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 13878/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 13879/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 13880/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 13881/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 13882/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 13883/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 13884/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 13885/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 13886/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 13887/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 13888/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 13889/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 13890/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 13891/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 13892/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 13893/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 13894/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 13895/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 13896/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 13897/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 13898/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 13899/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia n.º 13900/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia n.º 13901/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia n.º 13902/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 13903/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 13904/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 13905/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 13906/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 13907/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia n.º 13908/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13909/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13910/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13911/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13912/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13913/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13914/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13915/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13916/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13917/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13918/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13919/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13920/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13921/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13922/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13923/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13924/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13925/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13926/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13927/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13928/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13929/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13930/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13931/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13932/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13933/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13934/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13935/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13936/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13937/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13938/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13939/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13940/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13941/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13942/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13943/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13944/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13945/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13946/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13947/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13948/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13949/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13950/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13951/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13952/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13953/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13954/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13955/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13956/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13957/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13958/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13959/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13960/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13961/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13962/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13963/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13964/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13965/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13966/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13967/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13968/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13969/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13970/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13971/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13972/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13973/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia n.º 13974/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia n.º 13975/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Porto Santo Aviso de Contumácia n.º 13976/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 13977/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 13978/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 13979/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso de Contumácia n.º 13980/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca do Sabugal Aviso de Contumácia n.º 13981/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia n.º 13982/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 13983/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 13984/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 13985/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 13986/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 13987/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 13988/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 13989/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 13990/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 13991/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 13992/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 13993/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 13994/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 13995/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 13996/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 13997/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 13998/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 13999/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 14000/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 14001/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 14002/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 14003/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 14004/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 14005/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 14006/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 14007/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 14008/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 14009/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 14010/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 14011/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 14012/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca da Sertã Aviso de Contumácia n.º 14013/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca da Sertã Aviso de Contumácia n.º 14014/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 14015/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 14016/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 14017/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 14018/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 14019/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 14020/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 14021/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 14022/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 14023/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 14024/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 14025/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 14026/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 14027/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 14028/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 14029/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 14030/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 14031/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 14032/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 14033/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 14034/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 14035/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 14036/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia n.º 14037/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 14038/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 14039/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Tondela Aviso de Contumácia n.º 14040/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia n.º 14041/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia n.º 14042/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia n.º 14043/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia n.º 14044/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Trancoso Aviso de Contumácia n.º 14045/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia n.º 14046/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia n.º 14047/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 14048/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 14049/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 14050/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 14051/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 14052/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 14053/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 14054/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 14055/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 14056/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 14057/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 14058/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 14059/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 14060/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 14061/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 14062/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 14063/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 14064/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 14065/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 14066/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 14067/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 14068/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 14069/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 14070/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 14071/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 14072/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 14073/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 14074/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 14075/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 14076/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 14077/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 14078/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 14079/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 14080/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 14081/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 14082/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 14083/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 14084/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 14085/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 14086/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 14087/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 14088/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 14089/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 14090/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 14091/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia n.º 14092/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 14093/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal da Comarca de Vinhais Aviso de Contumácia n.º 14094/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 14095/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 14096/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 14097/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 14098/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia n.º 14099/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 14100/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 14101/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 14102/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 14103/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 14104/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 14105/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 14106/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 14107/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 14108/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 14109/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 14110/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 14111/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 14112/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 14113/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 14114/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 14115/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 14116/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 14117/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 14118/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 14119/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 14120/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 14121/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 14122/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 14123/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 14124/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 14125/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 14126/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 14127/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 14128/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 14129/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 14130/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 14131/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 14132/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 14133/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 14134/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 14135/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 14136/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 14137/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 14138/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 14139/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 14140/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 14141/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 14142/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 14143/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 14144/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 14145/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 14146/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 14147/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 14148/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 14149/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 14150/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 14151/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 14152/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 14153/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 14154/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 14155/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 14156/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 14157/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 14158/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 14159/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 14160/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 14161/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 14162/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 14163/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 14164/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 14165/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 14166/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 14167/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 14168/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 14169/2002 0 0 05/08 2.ª A104
179 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Despacho Conjunto n.º 610/2002 0 0 05/08 2.ª link
179 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Despacho Conjunto n.º 611/2002 0 0 05/08 2.ª link
179 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Despacho Conjunto n.º 612/2002 0 0 05/08 2.ª link
179 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação Despacho Conjunto n.º 613/2002 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Despacho n.º 17182/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública Despacho n.º 17183/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública Despacho n.º 17184/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública Despacho n.º 17185/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Despacho (Extracto) n.º 17186/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Tesouro Despacho (Extracto) n.º 17187/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes Despacho n.º 17188/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Despacho n.º 17189/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal Despacho n.º 17190/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Portaria n.º 1149/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Aviso n.º 8816/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais Despacho n.º 17191/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 1150/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Bragança Aviso n.º 8817/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça Despacho n.º 17192/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça Despacho n.º 17193/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça Despacho n.º 17194/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça Despacho n.º 17195/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça Despacho n.º 17196/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Justiça - Secretaria-Geral Aviso n.º 8818/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho n.º 17197/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho n.º 17198/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho n.º 17199/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho n.º 17200/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho n.º 17201/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho n.º 17202/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 17203/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária Despacho n.º 17204/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal Deliberação n.º 1242/2002 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Economia - Direcção-Geral da Energia Despacho n.º 17205/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Economia - Direcção-Geral da Indústria Despacho (Extracto) n.º 17206/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Economia - Região de Turismo da Rota da Luz Despacho (Extracto) n.º 17207/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Economia - Região de Turismo da Rota da Luz Despacho (Extracto) n.º 17208/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 1151/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Gabinete do Ministro Despacho n.º 17209/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Gabinete do Ministro Despacho n.º 17210/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Gabinete do Ministro Despacho n.º 17211/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Gabinete do Ministro Despacho n.º 17212/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Gabinete do Ministro Despacho n.º 17213/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Gabinete do Ministro Despacho n.º 17214/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Gabinete do Ministro Despacho n.º 17215/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Gabinete do Ministro Despacho n.º 17216/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Gabinete do Ministro Despacho n.º 17217/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes Despacho n.º 17218/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes Despacho n.º 17219/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Educação - Gabinete do Ministro Despacho n.º 17220/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Educação - Gabinete da Secretária de Estado da Educação Despacho n.º 17221/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Gabinete do Ministro Despacho n.º 17222/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Gabinete do Ministro Despacho n.º 17223/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior Despacho n.º 17224/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior Despacho n.º 17225/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior Despacho n.º 17226/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior Despacho n.º 17227/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior Despacho n.º 17228/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Instituto de Meteorologia Rectificação n.º 1638/2002 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Cultura - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura Despacho n.º 17229/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Cultura - Secretaria-Geral Aviso n.º 8819/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Cultura - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 17230/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Cultura - Instituto Português de Museus Despacho (Extracto) n.º 17231/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve - Sub-Região de Saúde de Faro Rectificação n.º 1639/2002 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Espírito Santo - Évora Aviso n.º 8820/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital da Senhora da Oliveira - Guimarães Aviso n.º 8821/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social - Delegação de Faro Despacho n.º 17232/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa Despacho n.º 17233/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas Despacho n.º 17234/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Aviso n.º 8822/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Despacho (Extracto) n.º 17235/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Despacho (Extracto) n.º 17236/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Despacho (Extracto) n.º 17237/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Despacho (Extracto) n.º 17238/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Despacho (Extracto) n.º 17239/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Gabinete do Ministro Rectificação n.º 1640/2002 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território Despacho n.º 17240/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 17241/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto da Conservação da Natureza Rectificação n.º 1641/2002 0 0 05/08 2.ª link
179 Tribunal Constitucional Acórdão n.º 355/2002/T. Const 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) n.º 2068/2002 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) n.º 2069/2002 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) n.º 2070/2002 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) n.º 2071/2002 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade de Aveiro - Serviços Académicos e Administrativos Despacho (Extracto) n.º 17242/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade de Aveiro - Serviços Académicos e Administrativos Despacho (Extracto) n.º 17243/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade de Aveiro - Serviços Académicos e Administrativos Despacho (Extracto) n.º 17244/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade de Aveiro - Serviços Académicos e Administrativos Despacho (Extracto) n.º 17245/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade de Aveiro - Serviços Académicos e Administrativos Despacho (Extracto) n.º 17246/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade de Aveiro - Serviços Académicos e Administrativos Despacho (Extracto) n.º 17247/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade de Aveiro - Serviços Académicos e Administrativos Despacho (Extracto) n.º 17248/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade de Aveiro - Serviços Académicos e Administrativos Despacho (Extracto) n.º 17249/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade de Aveiro - Serviços Académicos e Administrativos Rectificação n.º 1642/2002 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade da Beira Interior Despacho (Extracto) n.º 17250/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade da Beira Interior Despacho (Extracto) n.º 17251/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade da Beira Interior Despacho (Extracto) n.º 17252/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade da Beira Interior Despacho (Extracto) n.º 17253/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade da Beira Interior Despacho (Extracto) n.º 17254/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade da Beira Interior Despacho (Extracto) n.º 17255/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade da Beira Interior Despacho (Extracto) n.º 17256/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade da Beira Interior Despacho (Extracto) n.º 17257/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho n.º 17258/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho n.º 17259/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho n.º 17260/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho n.º 17261/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho n.º 17262/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) n.º 17263/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho n.º 17264/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho n.º 17265/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho n.º 17266/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) n.º 17267/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) n.º 17268/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) n.º 17269/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) n.º 17270/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) n.º 17271/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade do Minho - Reitoria Louvor n.º 1710/2002 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 17272/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 17273/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade Nova de Lisboa - Reitoria Despacho n.º 17274/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Economia Despacho n.º 17275/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Economia Despacho n.º 17276/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Economia Despacho n.º 17277/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade Nova de Lisboa - Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação Despacho n.º 17278/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade do Porto - Reitoria Rectificação n.º 1643/2002 0 0 05/08 2.ª link
179 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 17279/2002 (2.ª Série) 0 0 05/08 2.ª link