Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 4/2002/M
Delibera apelar ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministro e ao Ministro de Estado e da Defesa Nacional para que o Estado proporcione, nesta Região, os meios e os equipamentos adequados às missões essenciais no quadro da política de defesa nacional, tendo em conta as especificidades deste arquipélago
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 143/2002
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