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Diário da República 6/2004

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  1. Download do Diário 1.ª Série
  2. Resumo do Diário da República 1.ª Série
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  4. Resumo do Diário da República 2.ª Série


Diário da República Eletrónico - Evolução.

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006A 08/01 5.ª link
006B 08/01 5.ª 006BS
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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
006A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 3/2004 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 283/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 8 de Novembro de 2003 001 08/01 5.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 1/2004 Aprova o Acordo de Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, assinado em Bruxelas em 6 de Dezembro de 2002 001 08/01 5.ª link
006B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004 Aprova a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais 001 08/01 5.ª 006BS
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Diário Data Dia DR
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006 08/01 5.ª 006A3
006 08/01 5.ª 006A3S
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
006 Câmara Municipal de Almeida Aviso 102/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Alpiarça Edital 12/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Évora Aviso 103/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Évora Aviso 104/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Idanha-a-Nova Aviso 105/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Idanha-a-Nova Aviso 106/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Lagoa (Algarve) Edital 13/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Lagoa (Algarve) Edital 14/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Lagos Edital 15/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Mação Aviso 107/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal da Maia Edital 16/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Matosinhos Aviso 108/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Moimenta da Beira Aviso 109/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Moura Edital 17/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Odemira Aviso 110/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Oeiras Aviso 111/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Olhão Aviso 112/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis Contrato 1/2004 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Paredes Aviso 113/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Penedono Aviso 114/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Pinhel Aviso 115/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal da Ponta do Sol Aviso 116/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal da Ponta do Sol Aviso 117/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal da Ponta do Sol Aviso 118/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Ponte de Sor Edital 18/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Portimão Aviso 119/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal da Póvoa de Varzim Aviso 120/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal da Ribeira Grande Edital 19/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Santa Cruz Aviso 121/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa Aviso 122/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa Aviso 123/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Sátão Aviso 124/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Sousel Edital 20/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Sousel Edital 21/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Valença Aviso 125/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Valença Aviso 126/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Valongo Aviso 127/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva Aviso 128/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Vila Real de Santo António Aviso 129/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Vila Real de Santo António Edital 22/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Vila Real de Santo António Edital 23/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão Aviso 130/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão Aviso 131/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Vimioso Aviso 132/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Vimioso Aviso 133/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Câmara Municipal de Vizela Aviso 134/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Junta de Freguesia de Alcoentre Aviso 135/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Junta de Freguesia de Campanhã Aviso 136/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Junta de Freguesia de Miragaia Aviso 137/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Junta de Freguesia de Santa Maria dos Olivais Aviso 138/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Junta de Freguesia de Serra de Água Rectificação 7/2004 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Junta de Freguesia de Valongo do Vouga Aviso 139/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª A3 | A3
006 Assembleia da República - Gabinete do Presidente Despacho 302/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros Resolução 2/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link
006 Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros Resolução 3/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link
006 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência Louvor 6/2004 0 08/01 5.ª link | link
006 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato 12/2004 0 08/01 5.ª link | link
006 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato 13/2004 0 08/01 5.ª link | link
006 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato 14/2004 0 08/01 5.ª link | link
006 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Rectificação 23/2004 0 08/01 5.ª link | link
006 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Rectificação 24/2004 0 08/01 5.ª link | link
006 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Rectificação 25/2004 0 08/01 5.ª link | link
006 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Rectificação 26/2004 0 08/01 5.ª link | link
006 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores Despacho 303/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores Despacho 304/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Despacho (Extracto) 305/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso 132/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link
006 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 133/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 134/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 135/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 136/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 137/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 138/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 139/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria 85/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Aviso 140/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente Despacho 306/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente Despacho 307/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente Despacho 308/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Despacho 309/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Despacho 310/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Despacho 311/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link
006 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários Despacho (Extracto) 312/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento Rectificação 27/2004 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Ciência e do Ensino Superior Despacho Conjunto 6/2004 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Ciência e do Ensino Superior Despacho Conjunto 7/2004 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 141/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 142/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 143/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 144/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 145/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 146/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 147/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 148/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 149/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 150/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 151/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 152/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 153/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 154/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 155/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 156/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 157/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 158/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 159/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 160/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 161/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Administração Interna - Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil Aviso 162/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Administração Interna - Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil Aviso 163/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Administração Interna - Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil Aviso 164/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Administração Interna - Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil Despacho 313/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Administração Interna - Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana Deliberação 14/2004 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Administração Interna - Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana Despacho 314/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Administração Interna - Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana Despacho 315/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Administração Interna - Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana Despacho 316/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) 317/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Aviso 165/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Aviso 166/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 318/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 319/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 320/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 321/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Aviso 167/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Aviso 168/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) 322/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) 323/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) 324/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Rectificação 28/2004 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Rectificação 29/2004 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Rectificação 30/2004 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) 325/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) 326/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) 327/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia Despacho 328/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link
006 Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo Despacho 329/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link
006 Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo Despacho 330/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link
006 Ministério da Economia - Direcção-Geral da Energia Despacho 331/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Economia - Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial Aviso 169/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria 86/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link
006 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Pescas Despacho 332/2004 (2.ª Série) - Revogado 0 08/01 5.ª link
006 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção-Geral de Veterinária - Direcção de Serviços de Gestão e Administração Rectificação 31/2004 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas Despacho 333/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas - Direcção de Serviços de Gestão e Administração Aviso 170/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Laboratório Nacional de Investigação Veterinária Rectificação 32/2004 0 08/01 5.ª link | link
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006 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve Acordo 6/2004 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve Acordo 7/2004 0 08/01 5.ª link | link
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006 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar das Caldas da Rainha Aviso 179/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar de Coimbra Aviso 180/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
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006 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Hospital de Curry Cabral Aviso 181/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais da Universidade de Coimbra Aviso 182/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Chaves Aviso 183/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Chaves Aviso 184/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Lamego Deliberação 15/2004 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Espírito Santo - Évora Rectificação 36/2004 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Reynaldo dos Santos Aviso 185/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Luzia de Elvas Aviso 186/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Maria Aviso (Extracto) 187/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Maria Aviso (Extracto) 188/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São João Aviso 189/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São João Aviso 190/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São João Aviso 191/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São João Despacho (Extracto) 369/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Marcos Aviso 192/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Marcos Aviso 193/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Maternidade de Júlio Dinis Aviso 194/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
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006 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso 196/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
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006 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho Despacho (Extracto) 372/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho Despacho (Extracto) 373/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho Despacho (Extracto) 374/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto do Emprego e Formação Profissional - Delegação Regional do Centro Despacho 375/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto do Emprego e Formação Profissional - Delegação Regional do Norte Despacho 376/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social Aviso 208/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social Aviso 209/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social Aviso 210/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social Aviso 211/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social Aviso 212/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social Aviso 213/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social Aviso 214/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
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006 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Secretaria-Geral (do ex-MEPAT) Despacho (Extracto) 378/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Instituto das Estradas de Portugal Despacho (Extracto) 379/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Instituto das Estradas de Portugal Despacho (Extracto) 380/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Instituto Nacional de Aviação Civil Aviso 216/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Instituto Nacional de Aviação Civil Despacho 381/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link
006 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Instituto Nacional de Aviação Civil Despacho 382/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Aviso 217/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Gabinete do Ministro Despacho 383/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link
006 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 384/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 385/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 386/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 387/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte Despacho 388/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Declaração 4/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Declaração 5/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Declaração 6/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Despacho 389/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Despacho 390/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Inspecção-Geral da Administração do Território Aviso 218/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Inspecção-Geral da Administração do Território Despacho (Extracto) 391/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Conselho Superior da Magistratura Despacho (Extracto) 392/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Tribunal de Contas - Direcção-Geral Aviso 219/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Tribunal de Contas - Secção Regional dos Açores Despacho (Extracto) 393/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Tribunal Militar da Marinha Anúncio 5/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República Despacho 394/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Universidade dos Açores Despacho 395/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Universidade dos Açores Despacho 396/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
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006 Universidade dos Açores Despacho 400/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Universidade dos Açores - Reitoria Despacho 401/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Universidade de Aveiro - Reitoria Edital 5/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Universidade da Beira Interior Despacho (Extracto) 402/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
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006 Universidade de Évora - Serviços Académicos Rectificação 37/2004 0 08/01 5.ª link | link
006 Universidade de Évora - Serviços Académicos Rectificação 38/2004 0 08/01 5.ª link | link
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006 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Rectificação 42/2004 0 08/01 5.ª link | link
006 Universidade de Lisboa - Reitoria Deliberação 17/2004 0 08/01 5.ª link | link
006 Universidade de Lisboa - Reitoria Despacho 409/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Universidade de Lisboa - Instituto de Ciências Sociais Aviso 220/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
006 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 410/2004 (2.ª Série) 0 08/01 5.ª link | link
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006 Hospital de São Gonçalo, S. A. Deliberação 22/2004 0 08/01 5.ª link | link
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