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Diário da República 175/2005

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
175B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 65/2005 De ter sido rectificada a Portaria n.º 712/2005, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera a Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de Agosto, que consagra o novo sistema de taxas de supervisão do Mercado de Valores Mobiliários, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 25 de Agosto de 2005 001 12/09 2.ª link
175B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e da Economia e da Inovação Portaria n.º 811/2005 Fixa o período experimental da «empresa na hora», criada pelo Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho 001 12/09 2.ª link
175B Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Portaria n.º 812/2005 Autoriza a celebração de contrato de prestação de serviços de conferência de impressos do SNS - receituário médico e requisições de meios auxiliares de diagnóstico, através da digitalização dos respectivos códigos de barras 001 12/09 2.ª link
175B Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto Regulamentar n.º 9/2005 - Revogado Classifica a albufeira de Valtorno como albufeira protegida 001 12/09 2.ª link
175B Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 813/2005 - Revogado Actualiza as taxas a pagar ao IRAR pelas entidades gestoras concessionárias de sistemas multimunicipais e municipais de água para consumo público, de águas residuais urbanas e de resíduos sólidos urbanos 001 12/09 2.ª link
175B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo n.º 43/2005 Altera o Despacho Normativo n.º 30/2005, de 6 de Maio (estabelece as regras complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional) 001 12/09 2.ª link
175B Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 10/2005 Adapta o sistema de avaliação de desempenho da Administração Pública ao pessoal da carreira técnica superior de inspecção da Inspecção-Geral da Educação 001 12/09 2.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 9477/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 9478/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 9479/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 9480/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 9481/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 9482/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 9483/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 9484/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 9485/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 9486/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 9487/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 9488/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 9489/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 9490/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 9491/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 9492/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 9493/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 9494/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 9495/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 9496/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 9497/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 9498/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 9499/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 9500/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 9501/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 9502/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 9503/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 9504/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 9505/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 9506/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 9507/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 9508/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 9509/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 9510/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 9511/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 9512/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 9513/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Almeirim Aviso de Contumácia 9514/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Almodôvar Aviso de Contumácia 9515/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 9516/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 9517/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 9518/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 9519/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Ansião Aviso de Contumácia 9520/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Arouca Aviso de Contumácia 9521/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 9522/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 9523/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 9524/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 9525/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 9526/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 9527/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Baião Aviso de Contumácia 9528/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 9529/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 9530/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 9531/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 9532/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 9533/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 9534/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 9535/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 9536/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 9537/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 9538/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 9539/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 9540/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 9541/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 9542/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 9543/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 9544/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 9545/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 9546/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 9547/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 9548/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 9549/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 9550/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Cinfães Aviso de Contumácia 9551/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Cinfães Aviso de Contumácia 9552/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 9553/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 9554/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 9555/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 9556/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 9557/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 9558/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 9559/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 9560/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 9561/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 9562/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 9563/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 9564/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 9565/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 9566/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 9567/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 9568/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 9569/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 9570/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 9571/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 9572/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 9573/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 9574/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 9575/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 9576/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 9577/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 9578/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 9579/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 9580/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 9581/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 9582/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 9583/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Ferreira do Alentejo Aviso de Contumácia 9584/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Ferreira do Alentejo Aviso de Contumácia 9585/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 9586/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 9587/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 9588/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 9589/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 9590/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 9591/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 9592/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 9593/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 9594/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 9595/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 9596/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 9597/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 9598/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 9599/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 9600/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso de Contumácia 9601/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso de Contumácia 9602/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 9603/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 9604/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 9605/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 9606/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 9607/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia 9608/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 9609/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 9610/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 9611/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 9612/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 9613/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 9614/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 9615/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 9616/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9617/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9618/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9619/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9620/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9621/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9622/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9623/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9624/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9625/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9626/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9627/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9628/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9629/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9630/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9631/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9632/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9633/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9634/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9635/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9636/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9637/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9638/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9639/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9640/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9641/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9642/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9643/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9644/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9645/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9646/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9647/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9648/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9649/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9650/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9651/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9652/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9653/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9654/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9655/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9656/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9657/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9658/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9659/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9660/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9661/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9662/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9663/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9664/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9665/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9666/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9667/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9668/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9669/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9670/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9671/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9672/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9673/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9674/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9675/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9676/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9677/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9678/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9679/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9680/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9681/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9682/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9683/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9684/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9685/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9686/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9687/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9688/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9689/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9690/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9691/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9692/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9693/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9694/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9695/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9696/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9697/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9698/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9699/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9700/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9701/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9702/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9703/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9704/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9705/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9706/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 9707/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 9708/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 9709/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 9710/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 9711/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 9712/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 9713/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 9714/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 9715/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca da Lousã Aviso de Contumácia 9716/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 9717/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia 9718/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia 9719/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 9720/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 9721/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 9722/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 5.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 9723/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 9724/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 9725/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 9726/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 9727/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 9728/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 9729/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 9730/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 9731/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 9732/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 9733/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 9734/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 9735/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 9736/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 9737/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 9738/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 9739/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 9740/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 9741/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 9742/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 9743/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 9744/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 9745/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Monção Aviso de Contumácia 9746/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 9747/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 9748/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Nazaré Aviso de Contumácia 9749/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 9750/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 9751/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 9752/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 9753/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 9754/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 9755/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 9756/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 9757/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 9758/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 9759/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 9760/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 9761/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 9762/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 9763/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 9764/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 9765/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 9766/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 9767/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 9768/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 9769/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 9770/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 9771/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 9772/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 9773/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 9774/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 9775/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 9776/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 9777/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 9778/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 9779/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 9780/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 9781/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 9782/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 9783/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 9784/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 9785/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 9786/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 9787/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 9788/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia 9789/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia 9790/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 9791/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 9792/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 9793/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 9794/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 9795/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 9796/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 9797/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 9798/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 9799/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 9800/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 9801/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 9802/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Paredes de Coura Aviso de Contumácia 9803/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Penacova Aviso de Contumácia 9804/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 9805/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia 9806/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 9807/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 9808/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 9809/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 9810/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 9811/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 9812/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 9813/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 9814/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 9815/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Ponta do Sol Aviso de Contumácia 9816/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Ponta do Sol Aviso de Contumácia 9817/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Ponta do Sol Aviso de Contumácia 9818/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Ponte da Barca Aviso de Contumácia 9819/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Ponte da Barca Aviso de Contumácia 9820/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Ponte de Sor Aviso de Contumácia 9821/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia 9822/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia 9823/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Portel Aviso de Contumácia 9824/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9825/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9826/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9827/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9828/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9829/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9830/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9831/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9832/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9833/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9834/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9835/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9836/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9837/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9838/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9839/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9840/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9841/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9842/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9843/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9844/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9845/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9846/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9847/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9848/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9849/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9850/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9851/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9852/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9853/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9854/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9855/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9856/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9857/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9858/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9859/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9860/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9861/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9862/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9863/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9864/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9865/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9866/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9867/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9868/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9869/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9870/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9871/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9872/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9873/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9874/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9875/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9876/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9877/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9878/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9879/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9880/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9881/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9882/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9883/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9884/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9885/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9886/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9887/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9888/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 9889/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 9890/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 9891/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 9892/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 9893/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 9894/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 9895/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 9896/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 9897/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 9898/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 9899/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 9900/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 9901/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 9902/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 9903/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 9904/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 9905/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Redondo Aviso de Contumácia 9906/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Redondo Aviso de Contumácia 9907/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia 9908/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Sabrosa Aviso de Contumácia 9909/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia 9910/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia 9911/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 9912/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 9913/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 9914/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 9915/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 9916/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 9917/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 9918/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 9919/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 9920/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 9921/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 9922/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 9923/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 9924/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 9925/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 9926/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 9927/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 9928/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 9929/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 9930/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 9931/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 9932/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 9933/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 9934/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 9935/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 9936/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 9937/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 9938/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 9939/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 9940/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 9941/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 9942/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 9943/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 9944/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 9945/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 9946/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 9947/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 9948/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 9949/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 9950/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 9951/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de São Roque do Pico Aviso de Contumácia 9952/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Serpa Aviso de Contumácia 9953/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca da Sertã Aviso de Contumácia 9954/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 9955/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 9956/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 9957/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 9958/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 9959/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 9960/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 9961/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 9962/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 9963/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 9964/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 9965/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 9966/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 9967/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 9968/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 9969/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 9970/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 9971/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 9972/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 9973/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 9974/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 9975/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 9976/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 9977/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 9978/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 9979/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 9980/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 9981/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 9982/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 9983/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Trancoso Aviso de Contumácia 9984/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 9985/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 9986/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 9987/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 9988/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 9989/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 9990/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 9991/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 9992/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 9993/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 9994/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 9995/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 9996/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 9997/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 9998/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 9999/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 10000/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 10001/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 10002/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 10003/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 10004/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 10005/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 10006/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 10007/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 10008/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 10009/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 10010/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 10011/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 10012/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 10013/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Vila Flor Aviso de Contumácia 10014/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 10015/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 10016/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 10017/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 10018/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 10019/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 10020/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 10021/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 10022/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 10023/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 10024/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 10025/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 10026/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Foz Côa Aviso de Contumácia 10027/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10028/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10029/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10030/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10031/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10032/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10033/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10034/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10035/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10036/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10037/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10038/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10039/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10040/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10041/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10042/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10043/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10044/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10045/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10046/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10047/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia 10048/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia 10049/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia 10050/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 10051/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 10052/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 10053/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 10054/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 10055/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 10056/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 10057/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 10058/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 4.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 10059/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 10060/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 10061/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 10062/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10063/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10064/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10065/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10066/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10067/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10068/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10069/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10070/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10071/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10072/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10073/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10074/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10075/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10076/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10077/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10078/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10079/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10080/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10081/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10082/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 10083/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 10084/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 10085/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 10086/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 10087/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 10088/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 10089/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 10090/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 10091/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 10092/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 10093/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 10094/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 10095/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 10096/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 10097/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 10098/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 10099/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 10100/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 10101/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 10102/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 10103/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 10104/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 10105/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 10106/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 10107/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 10108/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 10109/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 10110/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 10111/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 10112/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 10113/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 10114/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 10115/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 10116/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 10117/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 10118/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 10119/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 10120/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 10121/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 10122/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 10123/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 10124/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 10125/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 10126/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 10127/2005 0 12/09 2.ª A124 | A124
175 Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais Declaração (Extracto) 195/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais Declaração (Extracto) 196/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato 1511/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato 1512/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Despacho (Extracto) 19651/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Despacho Conjunto 669/2005 0 12/09 2.ª link
175 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública. Despacho Conjunto 670/2005 0 12/09 2.ª link
175 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública. Despacho Conjunto 671/2005 0 12/09 2.ª link
175 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro Despacho 19652/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link
175 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro Despacho 19653/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro Despacho 19654/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link
175 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro Despacho 19655/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link
175 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública Despacho 19656/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link
175 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Aviso 8003/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 8004/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Inspecção-Geral de Finanças Aviso 8005/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link
175 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P. Aviso 8006/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link
175 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P. Aviso 8007/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar Despacho 19657/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente Rectificação 1550/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Governo Militar de Lisboa Despacho 19658/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Governo Militar de Lisboa Despacho 19659/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Academia da Força Aérea Aviso 8008/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça Despacho 19660/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Justiça - Secretaria-Geral Aviso 8009/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária Despacho 19661/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Justiça - Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação Aviso 8010/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Despacho 19662/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link
175 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte Aviso 8011/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Água Despacho 19663/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Água Despacho 19664/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Conservação da Natureza Despacho 19665/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link
175 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Despacho Conjunto 672/2005 0 12/09 2.ª link
175 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Despacho Conjunto 673/2005 0 12/09 2.ª link
175 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Despacho Conjunto 674/2005 0 12/09 2.ª link
175 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Despacho Conjunto 675/2005 0 12/09 2.ª link
175 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Despacho Conjunto 676/2005 0 12/09 2.ª link
175 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Despacho Conjunto 677/2005 0 12/09 2.ª link
175 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Despacho Conjunto 678/2005 0 12/09 2.ª link
175 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Despacho Conjunto 679/2005 0 12/09 2.ª link
175 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Despacho Conjunto 680/2005 0 12/09 2.ª link
175 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Despacho Conjunto 681/2005 0 12/09 2.ª link
175 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Despacho Conjunto 682/2005 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho 19666/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas Despacho 19667/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link
175 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro Despacho 19668/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link
175 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações Despacho 19669/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link
175 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria-Geral Aviso 8012/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, I. P. Aviso 8013/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. Deliberação 1203/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde Despacho Conjunto 683/2005 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho 19670/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho 19671/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho 19672/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho 19673/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho 19674/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Louvor 1356/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Coimbra Despacho 19675/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Braga Deliberação 1204/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro Aviso 8014/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São José de Fafe Rectificação 1551/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 1205/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 1206/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 1207/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 1208/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 1209/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 1210/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 1211/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 1212/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 1213/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 1214/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 1215/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 1216/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 1217/2005 0 12/09 2.ª link | link
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175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 1219/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 1220/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 1221/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 1222/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 1223/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 1224/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 1225/2005 0 12/09 2.ª link | link
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175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 1227/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 1228/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 1229/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 1230/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 1231/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 1232/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 1233/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 1234/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 1235/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 1236/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Agrupamento Vertical de Escolas de Monte Gordo Aviso 8015/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Educação - Inspecção-Geral da Educação Despacho 19676/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Educação - Inspecção-Geral da Educação Despacho 19677/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Cultura - Biblioteca Nacional Despacho (Extracto) 19678/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Cultura - Biblioteca Nacional Despacho (Extracto) 19679/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Cultura - Biblioteca Nacional Despacho (Extracto) 19680/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo Despacho (Extracto) 19681/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Cultura - Instituto Português do Livro e das Bibliotecas Despacho 19682/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Ministério da Cultura - Instituto Português do Livro e das Bibliotecas Despacho 19683/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Centro de Saúde da Calheta Despacho 4/2005/A (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Centro de Saúde da Calheta Despacho 5/2005/A (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Tribunal Constitucional Despacho 19684/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Tribunal de Contas - Secção Regional da Madeira Aviso 8016/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Provedoria de Justiça Despacho 19685/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Universidade Aberta Despacho (Extracto) 19686/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Universidade do Algarve Rectificação 1552/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Universidade de Coimbra - Departamento Académico Aviso 8017/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 19687/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 19688/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Economia Despacho 19689/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Economia Despacho 19690/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Economia Despacho 19691/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Economia Despacho 19692/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Economia Rectificação 1553/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Economia Rectificação 1554/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 19693/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 19694/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 19695/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 19696/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Medicina Veterinária Aviso 8018/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Instituto Politécnico da Guarda - Escola Superior de Saúde da Guarda Despacho 19697/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Instituto Politécnico de Leiria Despacho 19698/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Instituto Politécnico de Leiria Despacho 19699/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Instituto Politécnico de Lisboa Despacho 19700/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto Aviso 8019/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto Aviso 8020/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Despacho 19701/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Despacho 19702/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Despacho 19703/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Hospital Geral de Santo António, S. A. Despacho (Extracto) 19704/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Hospital Geral de Santo António, S. A. Despacho (Extracto) 19705/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Hospital de São Teotónio, S. A. Aviso 8021/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Hospital de São Teotónio, S. A. Deliberação 1237/2005 0 12/09 2.ª link | link
175 Instituto Português de Oncologia Francisco Gentil - Centro Regional de Oncologia de Lisboa, S. A. Despacho 19706/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link
175 Unidade Local de Saúde de Matosinhos, S. A. Despacho 19707/2005 (2.ª Série) 0 12/09 2.ª link | link