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Diário da República 198/2006

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
198 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2006 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Denso Thermal Systems, S.p.A., e a João de Deus & Filhos, S. A., que tem por objecto a expansão da unidade industrial desta última sociedade localizada em Benavente 001 13/10 6.ª link
198 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2006 Ratifica a prorrogação, por mais um ano, do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas para a área de intervenção da revisão do Plano de Pormenor da Área Central da Vila de Valença, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2004, de 5 de Abril 001 13/10 6.ª link
198 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2006 Determina uma série de condições complementares da 4.ª fase do processo de reprivatização da GALP Energia, SGPS, S. A. 001 13/10 6.ª link
198 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2006 Autoriza a celebração dos contratos, e a realização da respectiva despesa, relativos aos programas de investigação e educação avançada a celebrar entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., e o Massachusetts Institute of Technology (MIT), a Carnegie Mellon University (CMU) e a University of Texas at Austin (UTA) 001 13/10 6.ª link
198 Ministério da Justiça Portaria n.º 1096/2006 Aprova o modelo de notificação para a apresentação conjunta da acção pelas partes previsto no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho 001 13/10 6.ª link
198 Ministério da Justiça Portaria n.º 1097/2006 - Revogado Regula a citação edital em página informática de acesso público, prevista no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho 001 13/10 6.ª link
198 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1098/2006 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Aldeia da Ponte, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aldeia da Ponte, Forcalhos, Rebolosa e Alfaiates, município de Sabugal (processo n.º 207-DGRF) 001 13/10 6.ª link
198 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1099/2006 Cria a zona de caça municipal da freguesia de Areias, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Castelos de D. Gaião (processo n.º 4359-DGRF) 001 13/10 6.ª link
198 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1100/2006 Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem obrigatória 001 13/10 6.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso 4469/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso 4470/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso 4471/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso 4472/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso 4473/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso 4474/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso 4475/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso 4476/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso 4477/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso 4478/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso 4479/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso 4480/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso 4481/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso 4482/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 4483/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 4484/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso 4485/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso 4486/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso 4487/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 4488/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 4489/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 4490/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 4491/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 4492/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 4493/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 4494/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 4495/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 4496/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 4497/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 4498/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 4499/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 4500/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 4501/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 4502/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 4503/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 4504/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Alvaiázere Aviso 4505/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso 4506/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso 4507/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso 4508/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Amares Aviso 4509/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Amares Aviso 4510/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Amares Aviso 4511/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Amares Aviso 4512/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Amares Aviso 4513/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso 4514/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Arganil Aviso 4515/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso 4516/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso 4517/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso 4518/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso 4519/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso 4520/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso 4521/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso 4522/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso 4523/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso 4524/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso 4525/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso 4526/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso 4527/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso 4528/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 4529/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 4530/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 4531/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 4532/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 4533/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 4534/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 4535/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 4536/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 4537/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 4538/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 4539/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 4540/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 4541/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 4542/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 4543/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 4544/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 4545/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 4546/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 4547/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 4548/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 4549/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 4550/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 4551/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 4552/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 4553/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 4554/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 4555/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 4556/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso 4557/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso 4558/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunalda Comarca das Caldas da Rainha Aviso 4559/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunalda Comarca das Caldas da Rainha Aviso 4560/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunalda Comarca das Caldas da Rainha Aviso 4561/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso 4562/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso 4563/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso 4564/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso 4565/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso 4566/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso 4567/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso 4568/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso 4569/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso 4570/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Cinfães Aviso 4571/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso 4572/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso 4573/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso 4574/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso 4575/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso 4576/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso 4577/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso 4578/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso 4579/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso 4580/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso 4581/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso 4582/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso 4583/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso 4584/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso 4585/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso 4586/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso 4587/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso 4588/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso 4589/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Condeixa-a-Nova Aviso 4590/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso 4591/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso 4592/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Cuba Aviso 4593/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Cuba Aviso 4594/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso 4595/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso 4596/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso 4597/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso 4598/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso 4599/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso 4600/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso 4601/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso 4602/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso 4603/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso 4604/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso 4605/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe Aviso 4606/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso 4607/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso 4608/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso 4609/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso 4610/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso 4611/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso 4612/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso 4613/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso 4614/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso 4615/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso 4616/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso 4617/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso 4618/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso 4619/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso 4620/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Vara com Competência Mistado Tribunal da Comarca do Funchal Aviso 4621/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso 4622/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso 4623/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso 4624/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso 4625/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso 4626/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso 4627/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso 4628/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso 4629/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso 4630/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso 4631/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso 4632/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso 4633/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso 4634/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso 4635/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso 4636/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso 4637/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso 4638/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso 4639/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso 4640/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso 4641/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso 4642/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso 4643/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso 4644/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Idanha-a-Nova Aviso 4645/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso 4646/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso 4647/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso 4648/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso 4649/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso 4650/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso 4651/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso 4652/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso 4653/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso 4654/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso 4655/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso 4656/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso 4657/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso 4658/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso 4659/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso 4660/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso 4661/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso 4662/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4663/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4664/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4665/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4666/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4667/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4668/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4669/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4670/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4671/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4672/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4673/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4674/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4675/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4676/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4677/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4678/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4679/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4680/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4681/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4682/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4683/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4684/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4685/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4686/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4687/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4688/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4689/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4690/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4691/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4692/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4693/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4694/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4695/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4696/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4697/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4698/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4699/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4700/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4701/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4702/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4703/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4704/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4705/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4706/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4707/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4708/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4709/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4710/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4711/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4712/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4713/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4714/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4715/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4716/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4717/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4718/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4719/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4720/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4721/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4722/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4723/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4724/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4725/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4726/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4727/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4728/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4729/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4730/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4731/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4732/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4733/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4734/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4735/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4736/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4737/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4738/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4739/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4740/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4741/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4742/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4743/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4744/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4745/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4746/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4747/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4748/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4749/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4750/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4751/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4752/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4753/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4754/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4755/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4756/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4757/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4758/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4759/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4760/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4761/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4762/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4763/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4764/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4765/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4766/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4767/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4768/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4769/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4770/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4771/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4772/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4773/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4774/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4775/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4776/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4777/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4778/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4779/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4780/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4781/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4782/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4783/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4784/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4785/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4786/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4787/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4788/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4789/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4790/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4791/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4792/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4793/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4794/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4795/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4796/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4797/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4798/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4799/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4800/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4801/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4802/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4803/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4804/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4805/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 4806/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 4807/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 4808/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 4809/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 4810/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 4811/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 4812/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 4813/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 4814/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 4815/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 4816/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 4817/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 4818/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 4819/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 4820/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 4821/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 4822/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 4823/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 4824/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 4825/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso 4826/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso 4827/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso 4828/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso 4829/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso 4830/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso 4831/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso 4832/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso 4833/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra Aviso 4834/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra Aviso 4835/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso 4836/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso 4837/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso 4838/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso 4839/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso 4840/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso 4841/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 5.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso 4842/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso 4843/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso 4844/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso 4845/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca da Mealhada Aviso 4846/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Mogadouro Aviso 4847/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Mogadouro Aviso 4848/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira Aviso 4849/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso 4850/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Monção Aviso 4851/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo Aviso 4852/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso 4853/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Nelas Aviso 4854/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso 4855/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso 4856/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 4857/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 4858/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 4859/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 4860/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 4861/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 4862/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 4863/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 4864/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 4865/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 4866/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 4867/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 4868/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 4869/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 4870/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 4871/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 4872/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 4873/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 4874/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 4875/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 4876/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 4877/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 4878/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 4879/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 4880/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 4881/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 4882/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 4883/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso 4884/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso 4885/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso 4886/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso 4887/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso 4888/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso 4889/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso 4890/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Pampilhosa da Serra Aviso 4891/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso 4892/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso 4893/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso 4894/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso 4895/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso 4896/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso 4897/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso 4898/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche Aviso 4899/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche Aviso 4900/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche Aviso 4901/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso 4902/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso 4903/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso 4904/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso 4905/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso 4906/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso 4907/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso 4908/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso 4909/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 5.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso 4910/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso 4911/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso 4912/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Ponte de Sor Aviso 4913/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4914/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4915/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4916/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4917/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4918/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4919/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4920/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4921/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4922/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4923/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4924/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4925/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4926/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4927/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4928/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4929/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4930/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4931/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4932/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4933/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4934/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4935/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4936/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4937/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4938/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4939/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4940/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4941/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4942/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4943/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4944/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4945/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4946/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4947/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4948/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4949/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4950/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4951/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4952/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 4953/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso 4954/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso 4955/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso 4956/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Reguengos de Monsaraz Aviso 4957/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Reguengos de Monsaraz Aviso 4958/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso 4959/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso 4960/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso 4961/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso 4962/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso 4963/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso 4964/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso 4965/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso 4966/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso 4967/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso 4968/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso 4969/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso 4970/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso 4971/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso 4972/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso 4973/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso 4974/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso 4975/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso 4976/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso 4977/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso 4978/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso 4979/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso 4980/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso 4981/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso 4982/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso 4983/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de São Pedro do Sul Aviso 4984/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de São Vicente Aviso 4985/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca da Sertã Aviso 4986/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca da Sertã Aviso 4987/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso 4988/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso 4989/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso 4990/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso 4991/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso 4992/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso 4993/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso 4994/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso 4995/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso 4996/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso 4997/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso 4998/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso 4999/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso 5000/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso 5001/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso 5002/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso 5003/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso 5004/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso 5005/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso 5006/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso 5007/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso 5008/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso 5009/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso 5010/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso 5011/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso 5012/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso 5013/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Tabuaço Aviso 5014/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tondela Aviso 5015/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Torre de Moncorvo Aviso 5016/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso 5017/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso 5018/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso 5019/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso 5020/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso 5021/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso 5022/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso 5023/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso 5024/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso 5025/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Valença Aviso 5026/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Valença Aviso 5027/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Valença Aviso 5028/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso 5029/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso 5030/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso 5031/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso 5032/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso 5033/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso 5034/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso 5035/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso 5036/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso 5037/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso 5038/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso 5039/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso 5040/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso 5041/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso 5042/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso 5043/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso 5044/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso 5045/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso 5046/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso 5047/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso 5048/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso 5049/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso 5050/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso 5051/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso 5052/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso 5053/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso 5054/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso 5055/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso 5056/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso 5057/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso 5058/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso 5059/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso 5060/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso 5061/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso 5062/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso 5063/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso 5064/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso 5065/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso 5066/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso 5067/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso 5068/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso 5069/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso 5070/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso 5071/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso 5072/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso 5073/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso 5074/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso 5075/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso 5076/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso 5077/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso 5078/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso 5079/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso 5080/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso 5081/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso 5082/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso 5083/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso 5084/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso 5085/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso 5086/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso 5087/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso 5088/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso 5089/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso 5090/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso 5091/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso 5092/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso 5093/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso 5094/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso 5095/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso 5096/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso 5097/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso 5098/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso 5099/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso 5100/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso 5101/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso 5102/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso 5103/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso 5104/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso 5105/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso 5106/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso 5107/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso 5108/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso 5109/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso 5110/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso 5111/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso 5112/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso 5113/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso 5114/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso 5115/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso 5116/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso 5117/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso 5118/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso 5119/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso 5120/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso 5121/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso 5122/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso 5123/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso 5124/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso 5125/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto Aviso 5126/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto Aviso 5127/2006 0 13/10 6.ª A76 | A76
198 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude Despacho (Extracto) 20789/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea - Direcção de Infra-Estruturas Anúncio de Concurso 0 13/10 6.ª AE | AE
198 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública Despacho 20790/2006 0 13/10 6.ª link
198 Universidade do Minho Anúncio de Concurso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho 20791/2006 0 13/10 6.ª link
198 Universidade do Porto - Instituto de Recursos e Iniciativas Comuns Anúncio de Concurso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Aviso 11127/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Associação de Municípios Loulé/Faro Anúncio de Concurso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Despacho 20792/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal de Arcos de Valdevez Anúncio de Concurso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Despacho 20793/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos Anúncio de Concurso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Despacho 20794/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos Anúncio de Concurso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Aviso 11128/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal do Montijo Anúncio de Concurso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Rectificação 1497/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal de Pombal Anúncio de Concurso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Comando de Polícia de Viseu Despacho 20795/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal de Setúbal Anúncio de Concurso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Comando de Polícia de Viseu Despacho 20796/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 REDE FERROVIÁRIA NACIONAL, REFER, EP Anúncio de Concurso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Comando de Polícia de Viseu Despacho 20797/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional Anúncio de Concurso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Departamento de Recursos Humanos Aviso 11129/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal da Covilhã Anúncio de Concurso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Viseu Despacho 20798/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 CENTRO SOCIAL E CULTURAL DE SANTO ALEIXO Anúncio de Concurso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 11130/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 RESÍDUOS DO NORDESTE, EIM Anúncio de Concurso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 11131/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral do Turismo - Comissão de Utilidade Turística - Sector de Utilidade Turística Aviso 0 13/10 6.ª AE | AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 11132/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Segurança Social de Castelo Branco Alvará 0 13/10 6.ª AE | AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 11133/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo - Sub-Região de Saúde de Beja Despacho (Extrato) 0 13/10 6.ª AE | AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 11134/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo - Sub-Região de Saúde de Beja Despacho (Extrato) 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 11135/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Braga Contrato 0 13/10 6.ª AE | AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 11136/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Maternidade do Dr. Alfredo da Costa Deliberação 0 13/10 6.ª AE | AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 11137/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Maternidade do Dr. Alfredo da Costa Deliberação 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 11138/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Maternidade do Dr. Alfredo da Costa Deliberação 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 11139/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Anúncio 0 13/10 6.ª AE | AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 11140/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 4.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Barcelos Anúncio 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 11141/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 4.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Braga Anúncio 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 11142/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Anúncio 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 11143/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Coimbra Anúncio 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 11144/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 3.º Juízo do Tribunal da Comerca de Felgueiras Anúncio 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 11145/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 3.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Guimarães Anúncio 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 11146/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 4.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Leiria Anúncio 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 11147/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Tribunal Judicial de Montemor-o-Velho Anúncio 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 11148/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 1.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira Anúncio 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 11149/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Santiago do Cacém Anúncio 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 11150/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 3.º Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Anúncio 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 11151/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viseu Anúncio 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 11152/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 3.º Juízo Cível do Tribunal do Comércio de Lisboa Anúncio 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 11153/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 3.º Juízo Cível do Tribunal do Comércio de Lisboa Anúncio 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho (Extracto) 20799/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 2.º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia Anúncio 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho (Extracto) 20800/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 2.º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia Anúncio 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho 20801/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal de Bragança Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho 20802/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal de Carregal do Sal Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho 20803/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal de Castro Marim Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho 20804/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal de Celorico da Beira Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho 20805/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal de Celorico da Beira Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Rectificação 1498/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal de Celorico da Beira Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus Despacho 20806/2006 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Celorico da Beira Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Aviso 11154/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal de Celorico da Beira Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) 20807/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal de Celorico da Beira Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários Despacho (Extracto) 20808/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal de Fafe Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários Despacho (Extracto) 20809/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 2.º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia Anúncio 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento Rectificação 1499/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 COFRE DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DO ESTADO Édito 0 13/10 6.ª AE | AE
198 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública Despacho 20810/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Associação de Municípios do Vale do Ave Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro Despacho 20811/2006 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Albufeira Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral Listagem 201/2006 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 11155/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 11156/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 11157/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos Edital 0 13/10 6.ª AE | AE
198 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P Aviso 11158/2006 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Bragança Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P Aviso 11159/2006 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Bragança Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional Despacho 20812/2006 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional Despacho 20813/2006 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Guimarães Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional Portaria 1635/2006 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Loulé Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho 20814/2006 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Loulé Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho 20815/2006 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Loulé Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Portaria 1636/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal de Loulé Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Defesa Nacional Louvor 647/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal de Loulé Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Defesa Nacional Louvor 648/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal de Loures Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Defesa Nacional Louvor 649/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal de Loures Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Defesa Nacional Louvor 650/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal de Lousada Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Defesa Nacional Louvor 651/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal de Lousada Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Defesa Nacional Louvor 652/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal de Mesão Frio Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Defesa Nacional Louvor 653/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal da Murtosa Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Defesa Nacional Louvor 654/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal de Mondim de Basto Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Defesa Nacional Louvor 655/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal de Paredes de Coura Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Defesa Nacional Louvor 656/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal de Penafiel Edital 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Defesa Nacional Louvor 657/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal de Penafiel Edital 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Defesa Nacional Louvor 658/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal de Penafiel Edital 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Defesa Nacional Louvor 659/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal de Penafiel Edital 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Estudos Superiores Militares Despacho 20816/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal do Porto Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Estudos Superiores Militares Despacho 20817/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal de Sabrosa Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Arsenal do Alfeite Aviso 11160/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal de Santa Maria da Feira Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Arsenal do Alfeite Despacho 20818/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal de Santa Maria da Feira Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços de Pessoal Despacho 20819/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal de Santa Maria da Feira Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Campo de Tiro de Alcochete Despacho 20820/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Câmara Municipal de Vila Verde Aviso 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça - Centro de Formação de Oficiais de Justiça Aviso 11161/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Junta de Freguesia de Amendoeira Edital 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça - Centro de Formação de Oficiais de Justiça Aviso 11162/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Junta de Freguesia de Baiões Edital 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Aviso 11163/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 IMORENDIMENTO - SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, SA (Sem Diploma) 0 13/10 6.ª AE | AE
198 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Aviso 11164/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 BANCO COMERCIAL DOS AÇORES, SA (Sem Diploma) 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária Despacho (Extracto) 20821/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente Despacho 20822/2006 0 13/10 6.ª link
198 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro Despacho 20823/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Contrato 1084/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral de Geologia e Energia Aviso 11165/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Economia e da Inovação - Direcção Regional da Economia do Centro Aviso 11166/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Economia e da Inovação - Direcção Regional da Economia do Centro Aviso 11167/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Economia e da Inovação - Instituto Português da Qualidade, I. P Despacho 20824/2006 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho 20825/2006 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho 20826/2006 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho 20827/2006 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho 20828/2006 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho 20829/2006 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho 20830/2006 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho 20831/2006 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho 20832/2006 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho 20833/2006 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho 20834/2006 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho 20835/2006 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho 20836/2006 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho 20837/2006 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho 20838/2006 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão Despacho (Extracto) 20839/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 20840/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, I. P Aviso 11168/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, I. P Deliberação (Extracto) 1429/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P Aviso (Extracto) 11169/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Obra Social do Ministério das Obras Públicas, I. P Despacho 20841/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Casa Pia de Lisboa, I. P Despacho (Extracto) 20842/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral da Segurança Social, da Família e da Criança Despacho (Extracto) 20843/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa Despacho (Extracto) 20844/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu Despacho (Extracto) 20845/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Despacho 20846/2006 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho 20847/2006 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho 20848/2006 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Secretaria-Geral Aviso 11170/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde da Guarda Despacho 20849/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa Despacho (Extracto) 20850/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa Despacho (Extracto) 20851/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa Despacho (Extracto) 20852/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa Despacho (Extracto) 20853/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa Despacho (Extracto) 20854/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa Despacho (Extracto) 20855/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa Despacho (Extracto) 20856/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa Despacho (Extracto) 20857/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa Despacho (Extracto) 20858/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa Rectificação 1500/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal Despacho (Extracto) 20859/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais da Universidade de Coimbra Aviso 11171/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco Rectificação 1501/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Chaves Aviso 11172/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Chaves Aviso 11173/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Chaves Aviso 11174/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Chaves Aviso 11175/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Chaves Deliberação 1430/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Chaves Deliberação 1431/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Chaves Deliberação 1432/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Chaves Despacho 20860/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Chaves Despacho (Extracto) 20861/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Lamego Aviso 11176/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de São João da Madeira Despacho (Extracto) 20862/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de São João da Madeira Despacho (Extracto) 20863/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de São João da Madeira Despacho (Extracto) 20864/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de São João da Madeira Despacho (Extracto) 20865/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de São João da Madeira Despacho (Extracto) 20866/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Magalhães Lemos Aviso 11177/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Psiquiátrico do Lorvão Despacho (Extracto) 20867/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Inspecção-Geral da Saúde Aviso 11178/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso 11179/2006 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso 11180/2006 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Educação - Secretaria-Geral Despacho 20868/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro Aviso 11181/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P Rectificação 1502/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Cultura - Biblioteca Nacional Aviso 11182/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Ministério da Cultura - Delegação Regional da Cultura do Norte Despacho (Extracto) 20869/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Universidade Aberta - Reitoria Despacho (Extracto) 20870/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Universidade de Aveiro Aviso 11183/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Universidade de Aveiro Aviso 11184/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Universidade de Coimbra Rectificação 1503/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Universidade de Coimbra - Reitoria Despacho (Extracto) 20871/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Universidade de Coimbra - Reitoria Despacho (Extracto) 20872/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Universidade de Coimbra - Reitoria Despacho (Extracto) 20873/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Universidade de Coimbra - Reitoria Despacho (Extracto) 20874/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Universidade de Coimbra - Faculdade de Medicina Despacho 20875/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Universidade de Évora - Serviços Académicos Aviso 11185/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Universidade de Lisboa - Reitoria Despacho 20876/2006 0 13/10 6.ª link | link
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198 Universidade de Lisboa - Faculdade de Letras Contrato (Extracto) 1085/2006 0 13/10 6.ª link | link
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198 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana Aviso 11205/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana Aviso 11206/2006 0 13/10 6.ª link | link
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198 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana Regulamento 195/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) 20908/2006 0 13/10 6.ª link | link
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198 Instituto Politécnico de Beja Despacho 20911/2006 0 13/10 6.ª link | link
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198 Instituto Politécnico da Guarda Aviso 11207/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Instituto Politécnico da Guarda Despacho (Extracto) 20915/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Instituto Politécnico da Guarda Rectificação 1504/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Instituto Politécnico de Leiria Despacho (Extracto) 20916/2006 0 13/10 6.ª link | link
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198 Instituto Politécnico de Leiria Regulamento 196/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Despacho 20920/2006 0 13/10 6.ª link | link
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198 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) 20925/2006 0 13/10 6.ª link | link
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198 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) 20930/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Grande Área Metropolitana do Porto Rectificação 1505/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E Despacho (Extracto) 20931/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Hospital Distrital de Santarém, E. P. E Despacho 20932/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Hospital Geral de Santo António, E. P. E Despacho 20933/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Hospital Geral de Santo António, E. P. E Despacho 20934/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Hospital Geral de Santo António, E. P. E Despacho (Extracto) 20935/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Hospital Geral de Santo António, E. P. E Despacho (Extracto) 20936/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Hospital Geral de Santo António, E. P. E Despacho (Extracto) 20937/2006 0 13/10 6.ª link | link
198 Hospital de São João, E. P. E Despacho 20938/2006 0 13/10 6.ª link | link