Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem
Autoriza a REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A., a proceder à constituição de novas sociedades, cujo objecto visa assegurar o exercício das concessões do serviço público de transporte de gás natural em alta pressão, de armazenamento subterrâneo de gás natural e de recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural na forma liquefeita, no âmbito do Sistema Nacional de Gás Natural
Desmaterializa os processos de envio de actos para publicação nas 1.ª e 2.ª séries do Diário da República e fixa as regras de organização e publicação de actos na 2.ª série
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Despacho (Extracto) 13744/2006 (2.ª Série)
0
30/06
6.ª
125
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Despacho (Extracto) 13745/2006 (2.ª Série)
0
30/06
6.ª
125
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Despacho (Extracto) 13746/2006 (2.ª Série)
0
30/06
6.ª
125
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Despacho (Extracto) 13747/2006 (2.ª Série)
0
30/06
6.ª
125
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Despacho (Extracto) 13748/2006 (2.ª Série)
0
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6.ª
125
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Despacho (Extracto) 13749/2006 (2.ª Série)
0
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6.ª
125
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Despacho (Extracto) 13750/2006 (2.ª Série)
0
30/06
6.ª
125
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Aviso (Extracto) 7330/2006 (2.ª Série)
0
30/06
6.ª
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Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Aviso (Extracto) 7331/2006 (2.ª Série)
0
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6.ª
125
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Despacho 13755/2006 (2.ª Série)
0
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6.ª
125
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Despacho (Extracto) 13756/2006 (2.ª Série)
0
30/06
6.ª
125
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional
Despacho 13757/2006 (2.ª Série)
0
30/06
6.ª
125
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Protocolo 68/2006
0
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6.ª
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Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Conservação da Natureza
Aviso 7332/2006 (2.ª Série)
0
30/06
6.ª
125
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto Geográfico Português, I. P
Despacho 13758/2006 (2.ª Série)
0
30/06
6.ª
125
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto Geográfico Português, I. P
Despacho 13759/2006 (2.ª Série)
0
30/06
6.ª
125
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto Geográfico Português, I. P
Despacho 13760/2006 (2.ª Série)
0
30/06
6.ª
125
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto Geográfico Português, I. P
Despacho 13761/2006 (2.ª Série)
0
30/06
6.ª
125
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto Geográfico Português, I. P
Despacho 13762/2006 (2.ª Série)
0
30/06
6.ª
125
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto Geográfico Português, I. P
Despacho 13763/2006 (2.ª Série)
0
30/06
6.ª
125
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto Geográfico Português, I. P
Despacho 13764/2006 (2.ª Série)
0
30/06
6.ª
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Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto Geográfico Português, I. P
Despacho 13765/2006 (2.ª Série)
0
30/06
6.ª
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Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto Geográfico Português, I. P
Despacho 13766/2006 (2.ª Série)
0
30/06
6.ª
125
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto Geográfico Português, I. P
Despacho 13767/2006 (2.ª Série)
0
30/06
6.ª
125
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto Geográfico Português, I. P
Despacho 13768/2006 (2.ª Série)
0
30/06
6.ª
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Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto Geográfico Português, I. P
Despacho 13769/2006 (2.ª Série)
0
30/06
6.ª
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Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto Geográfico Português, I. P
Despacho 13770/2006 (2.ª Série)
0
30/06
6.ª
125
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto Geográfico Português, I. P
Despacho 13771/2006 (2.ª Série)
0
30/06
6.ª
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Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto Geográfico Português, I. P
Despacho 13772/2006 (2.ª Série)
0
30/06
6.ª
125
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto para a Qualidade na Formação, I. P
Rectificação 1029/2006
0
30/06
6.ª
125
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo
Despacho 13775/2006 (2.ª Série)
0
30/06
6.ª
125
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Vila Real
Rectificação 1030/2006
0
30/06
6.ª
125
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Castelo Branco
Deliberação 851/2006
0
30/06
6.ª
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Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Coimbra
Despacho 13776/2006 (2.ª Série)
0
30/06
6.ª
125
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Coimbra
Despacho 13777/2006 (2.ª Série)
0
30/06
6.ª
125
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Coimbra
Despacho 13778/2006 (2.ª Série)
0
30/06
6.ª
125
Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Espírito Santo - Évora
Aviso 7333/2006 (2.ª Série)
0
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6.ª
125
Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Espírito Santo - Évora
Aviso 7334/2006 (2.ª Série)
0
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6.ª
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Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Espírito Santo - Évora
Deliberação (Extracto) 852/2006
0
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Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Espírito Santo - Évora
Deliberação (Extracto) 853/2006
0
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125
Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Miguel - Oliveira de Azeméis
Aviso 7335/2006 (2.ª Série)
0
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6.ª
125
Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Miguel - Oliveira de Azeméis
Aviso 7336/2006 (2.ª Série)
0
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6.ª
125
Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Aviso 7337/2006 (2.ª Série)
0
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6.ª
125
Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Aviso 7338/2006 (2.ª Série)
0
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6.ª
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Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Aviso 7339/2006 (2.ª Série)
0
30/06
6.ª
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Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Aviso 7340/2006 (2.ª Série)
0
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6.ª
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Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Aviso 7341/2006 (2.ª Série)
0
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6.ª
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Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Aviso 7342/2006 (2.ª Série)
0
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6.ª
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Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Aviso 7343/2006 (2.ª Série)
0
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6.ª
125
Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Aviso 7344/2006 (2.ª Série)
0
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6.ª
125
Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Aviso 7345/2006 (2.ª Série)
0
30/06
6.ª
125
Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Deliberação 854/2006
0
30/06
6.ª
125
Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Deliberação 855/2006
0
30/06
6.ª
125
Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Deliberação 856/2006
0
30/06
6.ª
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Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Deliberação 857/2006
0
30/06
6.ª
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Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Deliberação 858/2006
0
30/06
6.ª
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Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Deliberação 859/2006
0
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6.ª
125
Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Deliberação 860/2006
0
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6.ª
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Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Deliberação 861/2006
0
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Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Deliberação 862/2006
0
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Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Deliberação 863/2006
0
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6.ª
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Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Deliberação 864/2006
0
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Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Deliberação 865/2006
0
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6.ª
125
Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Deliberação 866/2006
0
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6.ª
125
Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Deliberação 867/2006
0
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6.ª
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Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Deliberação 868/2006
0
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Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Deliberação 869/2006
0
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6.ª
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Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Rectificação 1031/2006
0
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Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Além-Rio
Louvor 523/2006
0
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Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas Vila d'Este
Aviso 7346/2006 (2.ª Série)
0
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Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 125/2006
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