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Diário da República 102/2006

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
102A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, que actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2006 001 26/05 6.ª 102AS
102A Assembleia da República Lei n.º 17-A/2006 Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (transporte colectivo de crianças) 001 26/05 6.ª 102AS2
102B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2006 Aprova o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios 001 26/05 6.ª link
102B Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Portaria n.º 478/2006 Determina o prazo para apresentação das pré-candidaturas a que se refere o artigo 5.º do Regulamento de Execução da Medida de Apoio aos Programas Integrados Turísticos de Natureza Estruturante e Base Regional (PITER) e do respectivo sistema de incentivos 001 26/05 6.ª link
102B Ministério da Justiça Portaria n.º 479/2006 - Revogado Aprova o Regulamento do Concurso de Selecção de Mediadores de Conflitos Habilitados a Prestar Serviço nos Julgados de Paz. Revoga a Portaria n.º 1005/2001, de 18 de Agosto 001 26/05 6.ª link
102B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 480/2006 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 309/2001, de 30 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Beirã, município de Marvão (processo n.º 2437-DGRF) 001 26/05 6.ª link
102B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 481/2006 Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 817/2002, de 5 de Julho, vários prédios rústicos situados nas freguesias de São Marcos da Serra, município de Silves, e Alferce, município de Monchique (processo n.º 2803-DGRF) 001 26/05 6.ª link
102B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 482/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores das Passadeiras a zona de caça associativa do Talurdo, englogando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Bartolomeu de Messines e São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 4211-DGRF) 001 26/05 6.ª link
102B Ministério da Economia e da Inovação Despacho Normativo n.º 32/2006 Determina o encerramento das medidas n.os 2.2 e 2.3 do subprograma n.º 2 do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo 001 26/05 6.ª link
102B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo n.º 33/2006 Prorroga até 31 de Outubro de 2006 o prazo referido no n.º 1 do artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 6/2005, de 18 de Janeiro 001 26/05 6.ª link
102B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo n.º 34/2006 - Revogado Altera o Despacho Normativo n.º 42/2004, de 26 de Outubro, que estabelece o método de cálculo do montante de referência e do número de direitos a atribuir aos agricultores que se candidatem à reserva nacional no âmbito do regime de pagamento único 001 26/05 6.ª link
102B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 483/2006 Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a Associação dos Operadores Portuários dos Portos do Douro e Leixões e outras e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e entre as mesmas associações de empregadores e o SAP - Sindicato dos Trabalhadores Administrativos da Actividade Portuária 001 26/05 6.ª link
102B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 484/2006 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACRAL - Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 26/05 6.ª link
102B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 485/2006 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACDV - Associação Comercial do Distrito de Viseu e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 26/05 6.ª link
102B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 486/2006 Autoriza a Universidade Lusíada de Vila Nova de Famalicão a conferir o grau de mestre na especialidade de Engenharia e Gestão Industrial 001 26/05 6.ª link
102B Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2006/A Resolve recomendar ao Governo Regional a organização de um procedimento de informação ao Parlamento relativo às relações financeiras do Estado com a Região Autónoma dos Açores 001 26/05 6.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 6369/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 6370/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 6371/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 6372/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 6373/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 6374/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 6375/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6376/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6377/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6378/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6379/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6380/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6381/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6382/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6383/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6384/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6385/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6386/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6387/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6388/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6389/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6390/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia 6391/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia 6392/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia 6393/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia 6394/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 6395/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 6396/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Alfândega da Fé Aviso de Contumácia 6397/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 6398/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 6399/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 6400/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 6401/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 6402/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 6403/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 6404/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 6405/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 6406/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 6407/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 6408/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Amares Aviso de Contumácia 6409/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 6410/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 6411/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 6412/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia 6413/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia 6414/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia 6415/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Arganil Aviso de Contumácia 6416/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 6417/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 6418/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 6419/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 6420/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 6421/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Baião Aviso de Contumácia 6422/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 6423/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 6424/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 6425/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 6426/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 6427/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6428/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6429/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6430/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6431/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6432/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6433/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6434/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6435/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6436/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6437/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6438/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6439/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6440/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6441/2006 0 26/05 6.ª <
102 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6442/2006 0 26/05 6.ª <
102 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6443/2006 0 26/05 6.ª <
102 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6444/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 6445/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 6446/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 6447/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 6448/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 6449/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 6450/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 6451/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 6452/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 6453/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 6454/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 6455/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia 6456/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 6457/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 6458/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Celorico da Beira Aviso de Contumácia 6459/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 6460/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 6461/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 6462/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 6463/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 6464/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 6465/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 6466/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 6467/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 6468/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 6469/2006 0 26/05 6.ª <
102 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 6470/2006 0 26/05 6.ª <
102 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 6471/2006 0 26/05 6.ª <
102 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 6472/2006 0 26/05 6.ª <
102 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 6473/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 6474/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 6475/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 6476/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 6477/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 6478/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 6479/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 6480/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 6481/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 6482/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 6483/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 6484/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 6485/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 6486/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 6487/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 6488/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 6489/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 6490/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 6491/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 6492/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 6493/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 6494/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 6495/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 6496/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 6497/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 6498/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 6499/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 6500/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 6501/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 6502/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 6503/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 6504/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 6505/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 6506/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 6507/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 6508/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 6509/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 6510/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 6511/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6512/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6513/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6514/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6515/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6516/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6517/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6518/2006 0 26/05 6.ª <
102 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6519/2006 0 26/05 6.ª <
102 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6520/2006 0 26/05 6.ª <
102 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6521/2006 0 26/05 6.ª <
102 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6522/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 6523/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca da Golegã Aviso de Contumácia 6524/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca da Golegã Aviso de Contumácia 6525/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 6526/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 6527/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 6528/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 6529/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 6530/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6531/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6532/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6533/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6534/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6535/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca da Horta Aviso de Contumácia 6536/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 6537/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 6538/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 6539/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 6540/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 6541/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 6542/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 6543/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 6544/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 6545/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 6546/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6547/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6548/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6549/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6550/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6551/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6552/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6553/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6554/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6555/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6556/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6557/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6558/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6559/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6560/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6561/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6562/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6563/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6564/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6565/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6566/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6567/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6568/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6569/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6570/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6571/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6572/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6573/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6574/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6575/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6576/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6577/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6578/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6579/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6580/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6581/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6582/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6583/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6584/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6585/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6586/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6587/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6588/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6589/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6590/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6591/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6592/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6593/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6594/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6595/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6596/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6597/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6598/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6599/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6600/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6601/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6602/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6603/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6604/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6605/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6606/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6607/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6608/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6609/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6610/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6611/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6612/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6613/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6614/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6615/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6616/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6617/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6618/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6619/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6620/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6621/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6622/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6623/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6624/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6625/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6626/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6627/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6628/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6629/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6630/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6631/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6632/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6633/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6634/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6635/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6636/2006 0 26/05 6.ª <
102 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6637/2006 0 26/05 6.ª <
102 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6638/2006 0 26/05 6.ª <
102 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6639/2006 0 26/05 6.ª <
102 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6640/2006 0 26/05 6.ª <
102 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6641/2006 0 26/05 6.ª <
102 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6642/2006 0 26/05 6.ª <
102 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6643/2006 0 26/05 6.ª <
102 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6644/2006 0 26/05 6.ª <
102 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6645/2006 0 26/05 6.ª <
102 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6646/2006 0 26/05 6.ª <
102 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6647/2006 0 26/05 6.ª <
102 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6648/2006 0 26/05 6.ª <
102 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6649/2006 0 26/05 6.ª <
102 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6650/2006 0 26/05 6.ª <
102 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6651/2006 0 26/05 6.ª <
102 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6652/2006 0 26/05 6.ª <
102 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6653/2006 0 26/05 6.ª <
102 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6654/2006 0 26/05 6.ª <
102 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6655/2006 0 26/05 6.ª <
102 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6656/2006 0 26/05 6.ª <
102 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6657/2006 0 26/05 6.ª <
102 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6658/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6659/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6660/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6661/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6662/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6663/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6664/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6665/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6666/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6667/2006 0 26/05 6.ª <
102 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6668/2006 0 26/05 6.ª <
102 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6669/2006 0 26/05 6.ª <
102 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6670/2006 0 26/05 6.ª <
102 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6671/2006 0 26/05 6.ª <
102 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6672/2006 0 26/05 6.ª <
102 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6673/2006 0 26/05 6.ª <
102 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6674/2006 0 26/05 6.ª <
102 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6675/2006 0 26/05 6.ª <
102 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6676/2006 0 26/05 6.ª <
102 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6677/2006 0 26/05 6.ª <
102 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6678/2006 0 26/05 6.ª <
102 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6679/2006 0 26/05 6.ª <
102 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6680/2006 0 26/05 6.ª <
102 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6681/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 6682/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 6683/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 6684/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 6685/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca da Lousã Aviso de Contumácia 6686/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca da Lousã Aviso de Contumácia 6687/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia 6688/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 6689/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 6690/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 6691/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 6692/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 6693/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 6694/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 6695/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 6696/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 6697/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 6698/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 6699/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 6700/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 6701/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 6702/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 6703/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 6704/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 6705/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 6706/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 6707/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 6708/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 6709/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 6710/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 6711/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Melgaço Aviso de Contumácia 6712/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 6713/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 6714/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 6715/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Monção Aviso de Contumácia 6716/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Montalegre Aviso de Contumácia 6717/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo Aviso de Contumácia 6718/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 6719/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Moura Aviso de Contumácia 6720/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Moura Aviso de Contumácia 6721/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Nordeste Aviso de Contumácia 6722/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 6723/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 6724/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 6725/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 6726/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 6727/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 6728/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 6729/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 6730/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 6731/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 6732/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 6733/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 6734/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 6735/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 6736/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 6737/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 6738/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia 6739/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 6740/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 6741/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 6742/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 6743/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 6744/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 6745/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 6746/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 6747/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 6748/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 6749/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 6750/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 6751/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 6752/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Penacova Rectificação de Contumácia 3/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 6753/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 6754/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Pinhel Aviso de Contumácia 6755/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 6756/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 6757/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Ponta do Sol Aviso de Contumácia 6758/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6759/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6760/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6761/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6762/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6763/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6764/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6765/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6766/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6767/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6768/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6769/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6770/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6771/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6772/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6773/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6774/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6775/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6776/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6777/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6778/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6779/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6780/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6781/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6782/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6783/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6784/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6785/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6786/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6787/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6788/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6789/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6790/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6791/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6792/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6793/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6794/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6795/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6796/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6797/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6798/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6799/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6800/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6801/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6802/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6803/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6804/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6805/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6806/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6807/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6808/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6809/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6810/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6811/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6812/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 6813/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 6814/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 6815/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 6816/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 6817/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 6818/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 6819/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 6820/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 6821/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 6822/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 6823/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 6824/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 6825/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 6826/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 6827/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 6828/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 6829/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 6830/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 6831/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 6832/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia 6833/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 6834/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 6835/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 6836/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 6837/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 6838/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 6839/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 6840/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 6841/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 6842/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 6843/2006 0 26/05 6.ª <
102 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 6844/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 6845/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 6846/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 6847/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 6848/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 6849/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 6850/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 6851/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 6852/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 6853/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 6854/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 6855/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 6856/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 6857/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 6858/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 6859/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 6860/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 6861/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 6862/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 6863/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Trancoso Aviso de Contumácia 6864/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 6865/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 6866/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 6867/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 6868/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 6869/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 6870/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 6871/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 6872/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 6873/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 6874/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 6875/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 6876/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Cerveira Aviso de Contumácia 6877/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 6878/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 6879/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 6880/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 6881/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 6882/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 6883/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 6884/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 6885/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 6886/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 6887/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 6888/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 6889/2006 0 26/05 6.ª <
102 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 6890/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 6891/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 6892/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 6893/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 6894/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 6895/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 6896/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 6897/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 6898/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 6899/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 6900/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 6901/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 6902/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 6903/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 6904/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 6905/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 6906/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 6907/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 6908/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 6909/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 6910/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 6911/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 6912/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 6913/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 6914/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 6915/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 6916/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 6917/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 6918/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 6919/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 6920/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 6921/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 6922/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 6923/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 6924/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 6925/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 6926/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 6927/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 6928/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 6929/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 6930/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 6931/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 6932/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 6933/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 6934/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 6935/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 6936/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 6937/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 6938/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 6939/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 6940/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 6941/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 6942/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 6943/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 6944/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 6945/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 6946/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 6947/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 6948/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 6949/2006 0 26/05 6.ª <
102 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 6950/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 6951/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 6952/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 6953/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 6954/2006 0 26/05 6.ª <
102 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 6955/2006 0 26/05 6.ª <
102 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 6956/2006 0 26/05 6.ª <
102 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto Aviso de Contumácia 6957/2006 0 26/05 6.ª <
102 Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros Resolução 55/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª link
102 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho 11478/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª link
102 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho 11479/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª link
102 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros Despacho 11480/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª link
102 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros Despacho 11481/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª link
102 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto Despacho 11482/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª link
102 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude Aviso 6205/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Despacho Conjunto 422/2006 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Despacho 11483/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Brigada de Trânsito Despacho 11484/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública Despacho 11485/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 6206/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link
102 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas Despacho 11492/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª link
102 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas Despacho 11493/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª link
102 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas Despacho 11494/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª link
102 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral Despacho 11495/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Aviso 6223/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) 11496/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários Despacho 11497/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas Despacho 11498/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro Despacho 11499/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª link
102 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 6224/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos - Direcção de Finanças de Portalegre Despacho (Extracto) 11500/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Informática Aviso 6225/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Serviços Sociais do Ministério das Finanças e da Administração Pública, I. P Despacho 11501/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Despacho Conjunto 423/2006 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho 11502/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho 11503/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho 11504/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho 11505/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho 11506/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho 11507/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho 11508/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho 11509/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho 11510/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho 11511/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho 11512/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Acção Social das Forças Armadas Aviso 6226/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Arsenal do Alfeite Despacho (Extracto) 11513/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária Despacho 11514/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) 11515/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) 11516/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) 11517/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) 11518/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) 11519/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) 11520/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Rectificação 832/2006 0 26/05 6.ª
102 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente Despacho 11521/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª link
102 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Despacho 11522/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª link
102 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 11523/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo Aviso 6227/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto do Ambiente Despacho 11524/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral dos Recursos Florestais Aviso 6228/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Escola Náutica Infante D. Henrique Despacho 11525/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Aviso 6229/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Inspecção-Geral do Trabalho Despacho (Extracto) 11526/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P Deliberação 679/2006 0 26/05 6.ª
102 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P Deliberação 680/2006 0 26/05 6.ª
102 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P Deliberação 681/2006 0 26/05 6.ª
102 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P Despacho 11527/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa Despacho 11528/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa Despacho 11529/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa Despacho 11530/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa Rectificação 833/2006 0 26/05 6.ª
102 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Santarém Despacho 11531/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Despacho Conjunto 424/2006 0 26/05 6.ª link
102 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Despacho Conjunto 425/2006 0 26/05 6.ª link
102 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Despacho Conjunto 426/2006 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Despacho 11532/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Despacho 11533/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Saúde - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde Despacho 11534/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Saúde - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde Louvor 486/2006 0 26/05 6.ª
102 Ministério da Saúde - Secretaria-Geral Aviso 6230/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve - Sub-Região de Saúde de Faro Rectificação 834/2006 0 26/05 6.ª
102 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Santarém Despacho 11535/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Bragança Aviso 6231/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Vila Real Aviso 6232/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar de Coimbra Rectificação 835/2006 0 26/05 6.ª
102 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro Deliberação 682/2006 0 26/05 6.ª
102 Ministério da Saúde - Inspecção-Geral da Saúde Aviso 6233/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso 6234/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Educação - Gabinete da Ministra Despacho 11536/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Educação - Gabinete da Ministra Despacho 11537/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação Despacho Conjunto 427/2006 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Despacho (Extracto) 11538/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Rectificação 836/2006 0 26/05 6.ª
102 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro Rectificação 837/2006 0 26/05 6.ª
102 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Centro de Área Educativa da Guarda Listagem 141/2006 0 26/05 6.ª
102 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte Despacho (Extracto) 11539/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Centro de Área Educativa de Braga Listagem 142/2006 0 26/05 6.ª
102 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Centro de Área Educativa de Braga Listagem 143/2006 0 26/05 6.ª
102 Tribunal da Relação de Guimarães Anúncio 89/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Tribunal da Relação de Lisboa Aviso 6235/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente Despacho 11540/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República Despacho 11541/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Universidade Aberta - Reitoria Despacho (Extracto) 11542/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Universidade Aberta - Reitoria Despacho (Extracto) 11543/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Universidade do Algarve Aviso 6236/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) 727/2006 0 26/05 6.ª
102 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) 728/2006 0 26/05 6.ª
102 Universidade do Algarve Despacho 11544/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Universidade do Algarve Despacho 11545/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Universidade do Algarve - Reitoria Despacho 11546/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Universidade de Aveiro - Serviços Académicos e Administrativos Aviso 6237/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Universidade de Coimbra - Faculdade de Medicina Despacho 11547/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Despacho (Extracto) 11548/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas Despacho 11549/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas Despacho 11550/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas Despacho 11551/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Aviso 6238/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 11552/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Rectificação 838/2006 0 26/05 6.ª
102 Universidade do Porto - Faculdade de Belas-Artes Despacho 11553/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Universidade do Porto - Faculdade de Economia Despacho 11554/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Universidade do Porto - Faculdade de Letras Despacho 11555/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Universidade do Porto - Faculdade de Letras Despacho 11556/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Universidade do Porto - Faculdade de Letras Despacho 11557/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Universidade do Porto - Faculdade de Letras Despacho 11558/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Universidade do Porto - Faculdade de Medicina Dentária Aviso 6239/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Universidade do Porto - Faculdade de Medicina Dentária Aviso 6240/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Universidade do Porto - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação Despacho 11559/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Universidade do Porto - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação Despacho 11560/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Arquitectura Aviso 6241/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) 11561/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa Aviso 6242/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso 6243/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso 6244/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Instituto Politécnico da Saúde de Coimbra - Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca Aviso 6245/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Instituto Politécnico de Lisboa Despacho 11562/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Teatro e Cinema Despacho 11563/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Teatro e Cinema Despacho 11564/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Teatro e Cinema Despacho 11565/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Teatro e Cinema Despacho 11566/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Teatro e Cinema Despacho 11567/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Instituto Politécnico de Portalegre - Serviços de Acção Social Aviso 6246/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Instituto Politécnico do Porto Edital 238/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Instituto Politécnico do Porto Edital 239/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Instituto Politécnico de Santarém Despacho 11568/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Instituto Politécnico de Santarém Edital 240/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Instituto Politécnico de Santarém Edital 241/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Instituto Politécnico de Santarém Edital 242/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Instituto Politécnico de Tomar Despacho (Extracto) 11569/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Instituto Politécnico de Tomar Despacho (Extracto) 11570/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Instituto Politécnico de Viseu Despacho (Extracto) 11571/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Instituto Politécnico de Viseu Regulamento 66/2006 0 26/05 6.ª
102 Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, E. P. E Despacho 11572/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, E. P. E Aviso 6247/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Ordem dos Advogados Edital 243/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª
102 Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E Deliberação 683/2006 0 26/05 6.ª
102 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações Despacho 11572-A/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª 102S
102 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações Despacho 11572-B/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª 102S
102 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações Despacho 11572-C/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª 102S
102 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações Despacho 11572-D/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª 102S
102 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações Despacho 11572-E/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª 102S
102 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações Despacho 11572-F/2006 (2.ª Série) 0 26/05 6.ª 102S