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Diário da República 45/2006

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
045A Assembleia da República Lei n.º 7/2006 - Revogado Segunda alteração à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro - Aprova a Lei da Rádio 001 03/03 6.ª link
045A Tribunal Constitucional Acórdão n.º 682/2005 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 12.º, alínea b), in fine, do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, em conjugação com a tabela constante do anexo I do Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro, na medida em que permite o recebimento de remuneração superior por funcionários que, cumulativamente, detenham menor antiguidade na categoria e na carreira de enfermagem 001 03/03 6.ª link
045A Tribunal Constitucional Acórdão n.º 27/2006 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, conjugada com o artigo 411.º do Código de Processo Penal, quando dela decorre que, em processo contra-ordenacional, o prazo para o recorrente motivar o recurso é mais curto do que o prazo da correspondente resposta 001 03/03 6.ª link
045A Tribunal Constitucional Acórdão n.º 63/2006 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos artigos 1.º, n.º 2, e 2.º do Regulamento da Contribuição Especial anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, na interpretação segundo a qual, sendo a licença de construção requerida antes da entrada em vigor deste diploma, seria devida a contribuição especial por este instituída que, assim, incidiria sobre a valorização do terreno ocorrida entre 1 de Janeiro de 1994 e a data daquele requerimento 001 03/03 6.ª link
045B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 12/2006 De ter sido rectificada a Portaria n.º 91/2006, do Ministério da Saúde, que determina a apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 27 de Janeiro de 2006 001 03/03 6.ª link
045B Ministério dos Negócios Estrangeiros Despacho Normativo n.º 14/2006 Determina que o chefe de missão diplomática, ou quem suas vezes fizer, na chefia de uma embaixada ou de uma missão permanente junto de uma organização multilateral é o máximo superior hierárquico de todo o pessoal que aí preste serviço, quer se trate de pessoal diplomático quer de todas as outras categorias de pessoal 001 03/03 6.ª link
045B Ministério da Justiça Portaria n.º 209/2006 Instala o Julgado de Paz do Concelho de Sintra e aprova o respectivo Regulamento Interno 001 03/03 6.ª link
045B Ministério da Justiça Portaria n.º 210/2006 Instala o Julgado de Paz do Concelho da Trofa e aprova o respectivo Regulamento Interno 001 03/03 6.ª link
045B Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 211/2006 Aprova o Regulamento de Uniformes de Vigilantes da Natureza 001 03/03 6.ª link
045B Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 212/2006 - Revogado Aprova os modelos de cartão de livre trânsito e o crachá para identificação dos funcionários da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) 001 03/03 6.ª link
045B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 213/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores Elmonfalegre a zona de caça associativa da Herdade da Abodaneira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato (processo n.º 4270-DGRF) 001 03/03 6.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 2136/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 2137/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 2138/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 2139/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 2140/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 2141/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 2142/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 2143/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 2144/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 2145/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 2146/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 2147/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 2148/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 2149/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 2150/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 2151/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 2152/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 2153/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia 2154/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia 2155/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia 2156/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia 2157/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia 2158/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 2159/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 2160/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 2161/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 2162/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Almeirim Aviso de Contumácia 2163/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Almeirim Aviso de Contumácia 2164/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 2165/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Amares Aviso de Contumácia 2166/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 2167/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Ansião Aviso de Contumácia 2168/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso de Contumácia 2169/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Arouca Aviso de Contumácia 2170/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 2171/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 2172/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 2173/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 2174/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 2175/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 2176/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 2177/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 2178/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 2179/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 2180/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 2181/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 2182/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 2183/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 2184/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 2185/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 2186/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 2187/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 2188/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 2189/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 2190/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 2191/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 2192/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 2193/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 2194/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 2195/2006 0 03/03 6.ª
045 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 2196/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 2197/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto Aviso de Contumácia 2198/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto Aviso de Contumácia 2199/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 2200/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 2201/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia 2202/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia 2203/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 2204/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 2205/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 2206/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 2207/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 2208/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 2209/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 2210/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 2211/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 2212/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 2213/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 2214/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 2215/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 2216/2006 0 03/03 6.ª
045 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 2217/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Coruche Aviso de Contumácia 2218/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 2219/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 2220/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 2221/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 2222/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 2223/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 2224/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 2225/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 2226/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 2227/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 2228/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 2229/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 2230/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 2231/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 2232/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 2233/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 2234/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 2235/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 2236/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia 2237/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 2238/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 2239/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 2240/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 2241/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 2242/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 2243/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 2244/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 2245/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 2246/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 2247/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 2248/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 2249/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 2250/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 2251/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 2252/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 2253/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 2254/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 2255/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 2256/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 2257/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 2258/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 2259/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 2260/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 2261/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 2262/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 2263/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 2264/2006 0 03/03 6.ª
045 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 2265/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 2266/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 2267/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 2268/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 2269/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 2270/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 2271/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 2272/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 2273/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 2274/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Gouveia Aviso de Contumácia 2275/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Gouveia Aviso de Contumácia 2276/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Gouveia Aviso de Contumácia 2277/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso de Contumácia 2278/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso de Contumácia 2279/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 2280/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 2281/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 2282/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Idanha-a-Nova Aviso de Contumácia 2283/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia 2284/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia 2285/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia 2286/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia 2287/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 2288/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 2289/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 2290/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 2291/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 2292/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 2293/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 2294/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 2295/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 2296/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 2297/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 2298/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 2299/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 2300/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 2301/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 2302/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 2303/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2304/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2305/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2306/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2307/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2308/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2309/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2310/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2311/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2312/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2313/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2314/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2315/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2316/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2317/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2318/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2319/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2320/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2321/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2322/2006 0 03/03 6.ª
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045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2324/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2325/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2326/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2327/2006 0 03/03 6.ª
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045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2329/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2330/2006 0 03/03 6.ª
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045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2334/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2335/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2336/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2337/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2338/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2339/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2340/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2341/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2342/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2343/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2344/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2345/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2346/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2347/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2348/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2349/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2350/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2351/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2352/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2353/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2354/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2355/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2356/2006 0 03/03 6.ª
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045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2359/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2360/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2361/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2362/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2363/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2364/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2365/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2366/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2367/2006 0 03/03 6.ª
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045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2373/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2374/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2375/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2376/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2377/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2378/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2379/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2380/2006 0 03/03 6.ª
045 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2381/2006 0 03/03 6.ª
045 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2382/2006 0 03/03 6.ª
045 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2383/2006 0 03/03 6.ª
045 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2384/2006 0 03/03 6.ª
045 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2385/2006 0 03/03 6.ª
045 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2386/2006 0 03/03 6.ª
045 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2387/2006 0 03/03 6.ª
045 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2388/2006 0 03/03 6.ª
045 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2389/2006 0 03/03 6.ª
045 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2390/2006 0 03/03 6.ª
045 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2391/2006 0 03/03 6.ª
045 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2392/2006 0 03/03 6.ª
045 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2393/2006 0 03/03 6.ª
045 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2394/2006 0 03/03 6.ª
045 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2395/2006 0 03/03 6.ª
045 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2396/2006 0 03/03 6.ª
045 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2397/2006 0 03/03 6.ª
045 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2398/2006 0 03/03 6.ª
045 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2399/2006 0 03/03 6.ª
045 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2400/2006 0 03/03 6.ª
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045 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2416/2006 0 03/03 6.ª
045 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2417/2006 0 03/03 6.ª
045 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2418/2006 0 03/03 6.ª
045 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2419/2006 0 03/03 6.ª
045 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2420/2006 0 03/03 6.ª
045 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2421/2006 0 03/03 6.ª
045 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2422/2006 0 03/03 6.ª
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045 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2425/2006 0 03/03 6.ª
045 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2426/2006 0 03/03 6.ª
045 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2427/2006 0 03/03 6.ª
045 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2428/2006 0 03/03 6.ª
045 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2429/2006 0 03/03 6.ª
045 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2430/2006 0 03/03 6.ª
045 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2431/2006 0 03/03 6.ª
045 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2432/2006 0 03/03 6.ª
045 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2433/2006 0 03/03 6.ª
045 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2434/2006 0 03/03 6.ª
045 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2435/2006 0 03/03 6.ª
045 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2436/2006 0 03/03 6.ª
045 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2437/2006 0 03/03 6.ª
045 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2438/2006 0 03/03 6.ª
045 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 2439/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 2440/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 2441/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 2442/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 2443/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 2444/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 2445/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 2446/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 2447/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 2448/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 2449/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 2450/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca da Lousã Aviso de Contumácia 2451/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 2452/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 2453/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 2454/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 2455/2006 0 03/03 6.ª
045 5.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 2456/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 2457/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 2458/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 2459/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 2460/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 2461/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 2462/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 2463/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca da Matosinhos Aviso de Contumácia 2464/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca da Matosinhos Aviso de Contumácia 2465/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca da Matosinhos Aviso de Contumácia 2466/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca da Matosinhos Aviso de Contumácia 2467/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Mira Aviso de Contumácia 2468/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Miranda do Douro Aviso de Contumácia 2469/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 2470/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 2471/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 2472/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo Aviso de Contumácia 2473/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 2474/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 2475/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Moura Aviso de Contumácia 2476/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Moura Aviso de Contumácia 2477/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 2478/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 2479/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 2480/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 2481/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 2482/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 2483/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 2484/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 2485/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 2486/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 2487/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 2488/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 2489/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 2490/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 2491/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 2492/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 2493/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 2494/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 2495/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 2496/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 2497/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 2498/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia 2499/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia 2500/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia 2501/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 2502/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 2503/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 2504/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 2505/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 2506/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 2507/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 2508/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia 2509/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 2510/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 2511/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 2512/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 2513/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 2514/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 2515/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 2516/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 2517/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 2518/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 2519/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 2520/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 2521/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 2522/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 2523/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia 2524/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia 2525/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia 2526/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia 2527/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2528/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2529/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2530/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2531/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2532/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2533/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2534/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2535/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2536/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2537/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2538/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2539/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2540/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2541/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2542/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2543/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2544/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2545/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2546/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2547/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2548/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2549/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2550/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2551/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2552/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2553/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2554/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2555/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2556/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2557/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2558/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2559/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2560/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2561/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2562/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2563/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2564/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2565/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2566/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2567/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2568/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2569/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2570/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2571/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2572/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2573/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2574/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2575/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2576/2006 0 03/03 6.ª
045 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2577/2006 0 03/03 6.ª
045 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2578/2006 0 03/03 6.ª
045 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2579/2006 0 03/03 6.ª
045 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2580/2006 0 03/03 6.ª
045 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2581/2006 0 03/03 6.ª
045 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2582/2006 0 03/03 6.ª
045 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 2583/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Porto Santo Aviso de Contumácia 2584/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 2585/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 2586/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 2587/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 2588/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 2589/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Reguengos de Monsarraz Aviso de Contumácia 2590/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Reguengos de Monsarraz Aviso de Contumácia 2591/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Reguengos de Monsarraz Aviso de Contumácia 2592/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Reguengos de Monsarraz Aviso de Contumácia 2593/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso de Contumácia 2594/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia 2595/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia 2596/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 2597/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 2598/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 2599/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 2600/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 2601/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 2602/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 2603/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 2604/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 2605/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 2606/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 2607/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 2608/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 2609/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 2610/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de São João da Pesqueira Aviso de Contumácia 2611/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de São Roque do Pico Aviso de Contumácia 2612/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Sátão Aviso de Contumácia 2613/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia 2614/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Serpa Aviso de Contumácia 2615/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Serpa Aviso de Contumácia 2616/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Serpa Aviso de Contumácia 2617/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 2618/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 2619/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 2620/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 2621/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 2622/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 2623/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 2624/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 2625/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 2626/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 2627/2006 0 03/03 6.ª
045 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 2628/2006 0 03/03 6.ª
045 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 2629/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 2630/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 2631/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 2632/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 2633/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 2634/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 2635/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 2636/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 2637/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 2638/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 2639/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 2640/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 2641/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 2642/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 2643/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 2644/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 2645/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 2646/2006 0 03/03 6.ª
045 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 2647/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia 2648/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia 2649/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 2650/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 2651/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 2652/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 2653/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 2654/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 2655/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 2656/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 2657/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 2658/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 2659/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 2660/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 2661/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 2662/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 2663/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 2664/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 2665/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 2666/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 2667/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 2668/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 2669/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 2670/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 2671/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 2672/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 2673/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 2674/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 2675/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 2676/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 2677/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 2678/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 2679/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 2680/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 2681/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 2682/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 2683/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 2684/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 2685/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 2686/2006 0 03/03 6.ª
045 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 2687/2006 0 03/03 6.ª
045 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 2688/2006 0 03/03 6.ª
045 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 2689/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Vila do Porto Aviso de Contumácia 2690/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia 2691/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia 2692/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia 2693/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 2694/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 2695/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 2696/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Rectificação de Contumácia 2/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 2697/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 2698/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 2699/2006 0 03/03 6.ª
045 Tribunal de Execução das Penas de Évora Aviso de Contumácia 2700/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 2701/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 2702/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 2703/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 2704/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 2705/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 2706/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 2707/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 2708/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 2709/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 2710/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 2711/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 2712/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 2713/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 2714/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 2715/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 2716/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 2717/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 2718/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 2719/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 2720/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 2721/2006 0 03/03 6.ª
045 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 2722/2006 0 03/03 6.ª
045 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 2723/2006 0 03/03 6.ª
045 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 2724/2006 0 03/03 6.ª
045 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 2725/2006 0 03/03 6.ª
045 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 2726/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 2727/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 2728/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 2729/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 2730/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 2731/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 2732/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 2733/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 2734/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 2735/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 2736/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 2737/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 2738/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 2739/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 2740/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 2741/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 2742/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 2743/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 2744/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 2745/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 2746/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 2747/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 2748/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 2749/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 2750/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 2751/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 2752/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 2753/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 2754/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 2755/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 2756/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 2757/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 2758/2006 0 03/03 6.ª
045 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 2759/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 2760/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 2761/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 2762/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 2763/2006 0 03/03 6.ª
045 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 2764/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 2765/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 2766/2006 0 03/03 6.ª
045 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 2767/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 2768/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 2769/2006 0 03/03 6.ª
045 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 2770/2006 0 03/03 6.ª
045 Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros Despacho 4975/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais Despacho 4976/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Despacho (Extracto) 4977/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude Despacho (Extracto) 4978/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude Despacho (Extracto) 4979/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Despacho Conjunto 230/2006 0 03/03 6.ª link
045 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Conjunto 231/2006 0 03/03 6.ª link
045 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores Aviso 2759/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 2760/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link
045 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública Despacho 4981/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª link
045 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública Despacho 4982/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª link
045 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Despacho 4983/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Despacho (Extracto) 4984/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Anúncio 33/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª link
045 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 2812/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 2813/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Seguros de Portugal Edital 91/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho 4985/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho 4986/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho 4987/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho 4988/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho 4989/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho 4990/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho 4991/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho 4992/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça Despacho 4993/2006 (2.ª Série) - Revogado 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária Despacho 4994/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Despacho 4995/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª link
045 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Despacho 4996/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª link
045 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Despacho 4997/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª link
045 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Despacho 4998/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª link
045 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Declaração 35/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas Rectificação 319/2006 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas, I. P. Aviso 2814/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas, I. P. Louvor 149/2006 0 03/03 6.ª
045 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro Despacho 4999/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª link
045 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, I. P Aviso 2815/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Secretaria-Geral Aviso 2816/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Secretaria-Geral Despacho 5000/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Santarém Despacho (Extracto) 5001/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Ministério da Educação - Gabinete da Ministra Despacho 5002/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Despacho 5003/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Despacho 5004/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Despacho 5005/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Despacho 5006/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Despacho 5007/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Despacho 5008/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Despacho 5009/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Despacho 5010/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Despacho 5011/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Rectificação 320/2006 0 03/03 6.ª
045 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Rectificação 321/2006 0 03/03 6.ª
045 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte Acordo 51/2006 0 03/03 6.ª
045 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Despacho (Extracto) 5012/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Despacho 5013/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Aviso 2817/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República Parecer 91/2004 0 03/03 6.ª
045 Universidade Aberta - Reitoria Aviso 2818/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Universidade de Coimbra - Reitoria Despacho 5014/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Universidade de Évora - Serviços Académicos Aviso 2819/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 5015/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Universidade de Lisboa - Reitoria Despacho 5016/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Universidade de Lisboa - Reitoria Despacho 5017/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Universidade de Lisboa - Reitoria Despacho 5018/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Universidade de Lisboa - Reitoria Despacho 5019/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Universidade de Lisboa - Reitoria Despacho 5020/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Universidade de Lisboa - Reitoria Despacho 5021/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Universidade de Lisboa - Faculdade de Letras Despacho (Extracto) 5022/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Universidade Nova de Lisboa - Reitoria Despacho 5023/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Universidade Nova de Lisboa - Reitoria Despacho 5024/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Universidade Nova de Lisboa - Reitoria Rectificação 322/2006 0 03/03 6.ª
045 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito Despacho 5025/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito Despacho 5026/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho 5027/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Universidade do Porto - Faculdade de Economia Despacho 5028/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Universidade do Porto - Faculdade de Letras Despacho 5029/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho (Extracto) 5030/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) 5031/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) 5032/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Instituto Politécnico de Leiria Aviso 2820/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Instituto Politécnico de Leiria Aviso (Extracto) 2821/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Instituto Politécnico da Saúde de Lisboa - Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa Rectificação 323/2006 0 03/03 6.ª
045 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) 5033/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Instituto Politécnico de Viseu Aviso 2822/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Instituto Politécnico de Viseu Aviso 2823/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Instituto Politécnico de Viseu Edital 92/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª
045 Hospital de São João, E. P. E Declaração 36/2006 (2.ª Série) 0 03/03 6.ª