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Diário da República 6/2006

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 7/2006 Aprova as emendas à Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR), adoptadas em Sintra, em 23 de Julho de 1998 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 5/2006 Torna público ter a Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia, aberto para assinatura em Turim em 18 de Outubro de 1961, com uma declaração 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 6/2006 Torna público ter a Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Carta Social Europeia, aberto para assinatura em Turim em 21 de Outubro de 1991 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 7/2006 Torna público ter a República da Moldávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Maio de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, aberta para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990, com uma declaração 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 8/2006 Torna público ter a República Federal da Jusgoslávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Setembro de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959, com reservas e declarações 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 9/2006 Torna público ter a República da Bulgária depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Abril de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com uma declaração 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 10/2006 Torna público ter a Sérvia e Montenegro depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 2 de Junho de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com uma declaração 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 11/2006 Torna público ter a República da Polónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Dezembro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com reservas e declarações 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 12/2006 Torna público ter a República da Finlândia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Junho de 2002, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia (revista), aberta para assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996, com uma declaração 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 13/2006 Torna público ter a República da Moldávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 5 de Março de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Controlo da Aquisição de Armas de Fogo por Particulares, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Junho de 1978, com declarações 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 14/2006 Torna público ter a República Checa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Controlo da Aquisição de Armas de Fogo por Particulares, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Junho de 1978, com declarações e reservas 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 15/2006 Torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia (revista), aberta para assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996, com uma declaração 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 16/2006 Torna público ter a República da Eslovénia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com uma declaração 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 17/2006 Torna público ter a República do Azerbaijão depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Julho de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, aberta para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990, com várias reservas e declarações 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 18/2006 Torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, aberta para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990, com reservas e declaração 001 09/01 2.ª link
006A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de Agosto, que estabelece a organização institucional do sector vitivinícola 001 09/01 2.ª link
006A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 3/2006/M Altera o valor da retribuição mínima mensal garantida, estabelecido por lei da República, para vigorar em 2006 na Região Autónoma da Madeira 001 09/01 2.ª link
006A Supremo Tribunal de Justiça Acórdão n.º 3/2006 Nos termos dos n.os 5 do artigo 61.º e 3 do artigo 62.º do Código Penal, é obrigatória a libertação condicional do condenado logo que este, nela consentindo, cumpra cinco sextos de pena de prisão superior a 6 anos ou de soma de penas sucessivas que exceda 6 anos de prisão, mesmo que no decurso do cumprimento se tenha ausentado ilegitimamente do estabelecimento prisional 001 09/01 2.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 1/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 2/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 3/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 5/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 7/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 8/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 9/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 10/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 11/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 12/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 13/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 14/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 15/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 16/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia 17/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia 18/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 19/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 21/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 22/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 23/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 24/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 25/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 26/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 27/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 28/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 29/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 30/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 31/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 32/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 33/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 34/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 35/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 36/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 37/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 38/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 39/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 40/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 41/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 42/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 43/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 44/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca de Almeirim Aviso de Contumácia 45/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 46/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 47/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 48/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 49/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 50/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 51/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 52/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 53/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 54/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia 55/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia 56/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia 57/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso de Contumácia 58/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca de Armamar Aviso de Contumácia 59/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 60/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 61/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 62/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 63/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 64/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 65/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 66/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 67/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 68/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 69/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca de Avis Aviso de Contumácia 70/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 71/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 72/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 73/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 74/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 75/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 76/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 77/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 78/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 79/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 80/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 81/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 82/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 83/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 84/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 85/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 86/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 87/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 88/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 89/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 90/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 91/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 92/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 93/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 94/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 95/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 96/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 97/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 98/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 99/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 100/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 101/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 102/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 103/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 104/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 105/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto Aviso de Contumácia 106/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia 107/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia 108/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia 109/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 110/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 111/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 112/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 113/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 114/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca de Castelo de Paiva Aviso de Contumácia 115/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca de Castro Daire Aviso de Contumácia 116/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 117/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 118/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 119/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 120/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 121/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 122/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 123/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 124/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 125/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 126/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 127/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 128/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 129/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 130/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 131/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 132/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 133/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 134/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 135/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 136/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 137/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 138/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 139/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 140/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 141/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia 142/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 143/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 144/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 145/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 146/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 147/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 148/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 149/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 150/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 151/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 152/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 153/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 154/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 155/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 156/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 157/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 158/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 159/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 160/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 161/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 162/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 163/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 164/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 165/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 166/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 167/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 168/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 169/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 170/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 171/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca de Gouveia Aviso de Contumácia 172/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 173/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 174/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 175/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 176/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 177/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 178/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 179/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 180/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 181/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 182/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 183/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 184/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 185/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 186/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 187/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 188/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 189/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 190/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 191/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 192/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 193/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 194/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 195/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 196/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 197/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 198/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 199/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 200/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 201/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 202/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 203/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 204/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 205/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 206/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 207/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 208/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 209/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 210/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 211/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 212/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 213/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 214/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 215/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 216/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 217/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 218/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 219/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 220/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 221/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 222/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 223/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 224/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 225/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 226/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 227/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 228/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 229/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 230/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 231/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 232/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 233/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 234/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 235/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 236/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 237/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 238/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 239/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 240/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 241/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 242/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 243/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 244/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 245/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 246/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 247/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 248/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 249/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 250/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 251/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 252/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 253/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 254/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 255/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 256/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 257/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 258/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 259/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 260/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 261/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 262/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 263/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 264/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 265/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 266/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 267/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 268/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 269/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 270/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 271/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 272/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 273/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 274/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
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006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 276/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 277/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
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006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 279/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 280/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 281/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 282/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 283/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 284/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 285/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 286/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 287/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 288/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 289/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 290/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 291/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 292/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 293/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 294/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 295/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 296/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
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006 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 300/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
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006 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 328/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 329/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 330/2005 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 331/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 332/2005 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 333/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 334/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 335/2005 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 336/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 337/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 338/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 339/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 340/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 341/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 342/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 343/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 344/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 345/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 346/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 347/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 348/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 349/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 350/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 351/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 352/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 353/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 354/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 355/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 356/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 357/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 358/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 359/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 360/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 361/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 362/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 363/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 364/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 365/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 366/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 367/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 368/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 369/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 370/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 371/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 372/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 373/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 374/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 375/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 376/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 377/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 378/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 379/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 380/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 381/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 382/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 383/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 384/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca de Mogadouro Aviso de Contumácia 385/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 386/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 387/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 388/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 389/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca de Mondim de Basto Aviso de Contumácia 390/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo Aviso de Contumácia 391/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Velho Aviso de Contumácia 392/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 393/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 394/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 395/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca de Moura Aviso de Contumácia 396/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca de Nelas Aviso de Contumácia 397/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 398/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 399/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 400/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 401/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 402/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 403/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 404/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 405/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 406/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 407/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 408/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 409/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 410/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 411/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 412/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 413/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 414/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 415/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 416/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 417/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 418/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 419/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 420/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 421/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 422/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 423/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 424/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 425/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 426/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 427/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 428/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 429/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia 430/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 431/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 432/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 433/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 434/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 435/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 436/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 437/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 438/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 439/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 440/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 441/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 442/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia 443/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 444/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 445/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 446/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 447/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 448/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 449/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia 450/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia 451/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia 452/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia 453/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 454/2005 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 455/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 456/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 457/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 458/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 459/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 460/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 461/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 462/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 463/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 464/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 465/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 466/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 467/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 468/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 469/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 470/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 471/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 472/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 473/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 474/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 475/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 476/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 477/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 478/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 479/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 480/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 481/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 482/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 483/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 484/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 485/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 486/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 487/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 488/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 489/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 490/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 491/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 492/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 493/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 494/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 495/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 496/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 497/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 498/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 499/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 500/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 501/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 502/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 503/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 504/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 505/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 506/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 507/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 508/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 509/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 510/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 511/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 512/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 513/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 514/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 515/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 516/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 517/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 518/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 519/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 520/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 521/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 522/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 523/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 524/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 525/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 526/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 527/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 528/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 529/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 530/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 531/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 532/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 533/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 534/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 535/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 536/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 537/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 538/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 539/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 540/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 541/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 542/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 543/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 544/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 545/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 546/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 547/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 548/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 549/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 550/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 551/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 552/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 553/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 554/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 555/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 556/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 557/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 558/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 559/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 560/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 561/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca da Praia da Vitória Aviso de Contumácia 562/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca de Resende Aviso de Contumácia 563/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ribeira Grande Aviso de Contumácia 564/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia 565/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia 566/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia 567/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia 568/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia 569/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 570/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 571/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 572/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 573/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 574/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 575/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 576/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 577/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 578/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 579/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 580/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 581/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 582/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 583/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 584/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 585/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 586/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 587/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 588/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia 589/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia 590/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca de Serpa Aviso de Contumácia 591/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 592/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 593/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 594/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 595/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 596/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 597/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 598/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 599/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 600/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 601/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 602/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 603/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 604/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 605/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 606/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 607/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 608/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 609/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 610/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 611/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 612/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 613/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 614/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 615/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 616/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 617/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 618/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 619/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 620/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tondela Aviso de Contumácia 621/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 622/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 623/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 624/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 625/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 626/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 627/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 628/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 629/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 630/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 631/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 632/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 633/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 634/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 635/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 636/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 637/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 638/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 639/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 640/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 641/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 642/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 643/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 644/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 645/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 646/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 647/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca de Vieira do Minho Aviso de Contumácia 648/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 649/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Cerveira Aviso de Contumácia 650/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 651/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 652/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 653/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 654/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 655/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 656/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 657/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 658/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 659/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 660/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 661/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 662/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 663/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 664/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 665/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 666/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 667/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 668/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 669/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 670/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 671/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 672/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 673/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 674/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 675/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 676/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 677/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 678/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 679/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 680/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 681/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia 682/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia 683/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 684/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 685/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 686/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 687/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 688/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 689/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 690/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 691/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 692/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 693/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 694/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 695/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 696/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 697/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 698/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 699/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 700/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 701/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 702/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 703/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 704/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 705/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 706/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 707/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 708/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 709/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 710/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 711/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 712/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 713/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 714/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 715/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 716/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 717/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 718/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 719/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 720/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 721/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 722/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 723/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 724/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 725/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 726/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 727/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 728/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 729/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 730/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 731/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 732/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 733/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 734/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 735/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 736/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 737/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 738/2006 0 09/01 2.ª A3 | A3
006 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira Despacho (Extracto) 442/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho 443/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Departamento de Recursos Humanos Aviso 160/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Évora Aviso 161/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministérios da Administração Interna e da Economia e da Inovação Despacho Conjunto 17/2006 0 09/01 2.ª link
006 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) 444/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional Despacho Conjunto 18/2006 0 09/01 2.ª link
006 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 162/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 163/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 164/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 165/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 166/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 167/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Despacho 445/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros Aviso 168/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros Aviso 169/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Inspecção-Geral de Finanças Aviso 170/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Inspecção-Geral de Finanças Aviso 171/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Portaria 99/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Infra-Estruturas Despacho (Extracto) 446/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Defesa Nacional - Inspecção-Geral da Defesa Nacional Louvor 2/2006 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 100/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 101/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 102/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 103/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 104/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 105/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 106/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Despacho (Extracto) 447/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Despacho (Extracto) 448/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Justiça - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 449/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência Aviso 172/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 450/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária Despacho 451/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária Despacho 452/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal Aviso 173/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal Aviso 174/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) 453/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Ministro Despacho 454/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo Despacho 455/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo Despacho 456/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo Despacho 457/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo Despacho 458/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo Despacho 459/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo Despacho 460/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo Despacho 461/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo Despacho 462/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo Despacho 463/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo Despacho 464/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Água Acordo 1/2006 0 09/01 2.ª <
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Água Acordo 2/2006 0 09/01 2.ª <
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Água Acordo 3/2006 0 09/01 2.ª <
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Água Acordo 4/2006 0 09/01 2.ª <
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Água Acordo 5/2006 0 09/01 2.ª <
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Água Acordo 6/2006 0 09/01 2.ª <
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Água Acordo 7/2006 0 09/01 2.ª <
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Água Acordo 8/2006 0 09/01 2.ª <
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Água Acordo 9/2006 0 09/01 2.ª <
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Água Acordo 10/2006 0 09/01 2.ª <
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Água Acordo 11/2006 0 09/01 2.ª <
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Água Acordo 12/2006 0 09/01 2.ª <
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Conservação da Natureza Despacho (Extracto) 465/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Ministro Despacho 466/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas Rectificação 18/2006 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Veterinária Despacho 467/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral Despacho 468/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas, I. P. Despacho (Extracto) 469/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas, I. P. Louvor 3/2006 0 09/01 2.ª <
006 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes Despacho 470/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª link
006 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes Despacho 471/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª link
006 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes Despacho 472/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª link
006 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - ICP - Autoridade Nacional de Comunicações Regulamento 1/2006 0 09/01 2.ª link
006 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Deliberação (Extracto) 33/2006 0 09/01 2.ª <
006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P Aviso 175/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu Despacho 473/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu Despacho 474/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu Despacho 475/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu Despacho 476/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu Despacho 477/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu Despacho 478/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu Despacho 479/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu Despacho 480/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu Despacho 481/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu Despacho 482/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu Despacho 483/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Viseu Rectificação 19/2006 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Santarém Aviso 176/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Santarém Aviso 177/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Santarém Aviso 178/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Santarém Aviso 179/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Regional de Alcoologia do Sul Aviso 180/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Conde de São Bento - Santo Tirso Aviso 181/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Ortopédico Sant'Iago do Outão Aviso 182/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Marcos Aviso 183/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Maternidade de Júlio Dinis Aviso 184/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Gil Eanes Aviso 185/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Agrupamento de Escolas EB1 n.º 1 de Silves Aviso 186/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento Vertical de Escolas de D. Pedro II Aviso 187/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento de Escolas Nuno Gonçalves Aviso 188/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas Dr. Vieira de Carvalho Aviso 189/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas do Viso Aviso 190/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro Despacho 484/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Cultura Portaria 107/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª link
006 Conselho Superior da Magistratura Deliberação (Extracto) 34/2006 0 09/01 2.ª <
006 Conselho Superior da Magistratura Despacho 485/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Universidade de Aveiro - Instituto Superior de Contabilidade e Administração Aviso 191/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Universidade da Beira Interior Despacho (Extracto) 486/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
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006 Universidade de Coimbra Despacho 489/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Universidade de Coimbra - Reitoria Edital 19/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
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006 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso 192/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
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006 Instituto Politécnico de Lisboa Despacho 518/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
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006 Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto Rectificação 20/2006 0 09/01 2.ª <
006 Instituto Politécnico de Santarém Rectificação 21/2006 0 09/01 2.ª <
006 Instituto Politécnico de Tomar Despacho (Extracto) 520/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Despacho 521/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
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006 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Despacho 523/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Despacho 524/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Despacho 525/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Instituto Politécnico de Viana do Castelo - Serviços de Acção Social Despacho 526/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, S. A Aviso 194/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Centro Hospitalar do Médio Tejo, S. A Aviso 195/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Centro Hospitalar do Médio Tejo, S. A Aviso 196/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Centro Hospitalar do Médio Tejo, S. A Aviso 197/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Centro Hospitalar do Médio Tejo, S. A Aviso 198/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Centro Hospitalar do Médio Tejo, S. A Aviso 199/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Hospital Distrital de Santarém, S. A Aviso 200/2006 (2.ª Série) 0 09/01 2.ª <
006 Unidade Local de Saúde de Matosinhos, S. A Deliberação 36/2006 0 09/01 2.ª <
006 Unidade Local de Saúde de Matosinhos, S. A Deliberação 37/2006 0 09/01 2.ª <
006 Unidade Local de Saúde de Matosinhos, S. A Deliberação 38/2006 0 09/01 2.ª <