Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português e a Altri SGPS, S. A., a Invescaima - Investimentos e Participações, SGPS, S. A., e a CELTEJO - Empresa de Celulose, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Vila Velha de Ródão
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1486/2007
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Santa Comba-Vales e Zebras a zona de caça associativa de Vales, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vales, município de Valpaços, e na freguesia de Jou, município de Murça (processo n.º 4787-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1487/2007
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Grupo Recreativo e Desportivo de Caçadores e Pescadores da Comenda a zona de caça associativa das Herdades da Pedra da Missa, Balanqueira e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Arraiolos e na freguesia da Graça do Divor, município de Évora (processo n.º 4798-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1488/2007
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola da Sítima, Lda., a zona de caça turística da Cabida, englobando o prédio rústico denominado Herdade do Monte das Flores, sito na freguesia de Nossa Senhora da Tourega, município de Évora (processo n.º 4789-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1489/2007
Desanexa da zona de caça turística do Monte das Flores o prédio rústico denominado «Herdade do Monte das Flores», sito na freguesia de Nossa Senhora da Tourega, município de Évora (processo n.º 705-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1490/2007
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores das Bardeiras a zona de caça associativa das Bardeiras 1 e extingue a zona de caça municipal das Bardeiras (processo n.º 2629-DGRF), na parte respeitante aos prédios rústicos que passam a integrar a zona de caça associativa das Bardeiras 1, situados na freguesia de Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 4790-DGRF)
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ASIMPALA - Associação dos Industriais de Panificação do Alto Alentejo e outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção - Sul)
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação do Comércio e Serviços do Distrito da Guarda e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a Associação Nacional dos Industriais de Moagem de Trigo, Milho e Centeio e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCAVE - Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul e outros
Torna público ter sido assinado em Cabo Verde, em 25 de Julho de 2007, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre a Segurança Social, de 10 de Abril de 2001, entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1496/2007
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado em Educação Musical ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2007/M
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e pessoal do Corpo da Guarda Prisional colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38 477, de 29 de Outubro de 1951
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Aviso n.º 22703/2007
Regime de organização de turnos para assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Lei Tutelar Educativa
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Agrupamento n.º 1 - Beja
Aviso n.º 22723/2007
Lista de antiguidade do pessoal docente dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos e educadores de infância do Agrupamento n.º 1 - Beja, reportada a 31 de Agosto de 2007
Declaração de insolvência e designação de data para assembleia de credores, nos autos de insolvência de pessoa singular (requerida) - processo n.º 2231/07.3TBPBL
Nomeação definitiva da Prof.ª Doutora Maria de Lurdes dos Anjos Craveiro na categoria de professora auxiliar além do quadro da Faculdade de Letras desta Universidade
Júri do concurso para provimento de um lugar de professor associado na área de Economia, no grupo de Crescimento e Desenvolvimento, disciplina de Economia do Desenvolvimento, da Faculdade de Economia
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional do Ambiente e do Mar - Direcção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos
Aviso n.º 53/2007/A
Abertura do período de discussão pública das propostas dos Planos de Ordenamento das Orlas Costeiras das Ilhas de Santa Maria, Graciosa, das Flores e do Corvo
Nomeações na sequência de concurso interno de acesso limitado para provimento de dois lugares de técnico profissional de 1.ª classe, biblioteca e documentação
Abertura de concursos externos para as categorias de operário qualificado pedreiro, arquitecto paisagista de 2.ª classe, estagiário e engenheiro electrotécnico de 2.ª classe, estagiário
Rectifica o aviso n.º 21 889-B/2007, publicado no suplemento ao Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 8 de Novembro de 2007, sobre a discussão pública do Plano de Pormenor da Zona Poente de Castro Marim
Renovação do contrato de trabalho a termo certo com os cantoneiros de limpeza António Carvalho, Bento Magalhães, José Albano Ferreira e Avelino Mesquita Marinho
Reclassificação profissional - nomeação em comissão de serviço extraordinária do funcionário Alberto Álvaro Batista de Almeida Garcia na categoria de técnico superior generalista (estagiário)
Despachos de nomeação referentes a António Fernando Marques Cardoso, Fernando Augusto, Hugo André Carvalho Poeira, Inês Martins Ascenso, Magda Gisela Moreira Amaro, Paulo Miguel Gomes Costa e Samuel José dos Santos Magno, desenhadores de especialidade (projectistas) de 2.ª classe
Rectifica o aviso n.º 20 770/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 25 de Outubro de 2007, referente ao concurso interno de ingresso para provimento de dois lugares de encarregado de movimento, chefe de tráfego
CORKSRIBAS - Indústria Granuladora de Cortiça, S. A.
Rectificação n.º 1989-A/2007
Rectifica o anúncio referente à sociedade CORKSRIBAS - Indústria Granuladora de Cortiça, S. A., publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 206, de 5 de Setembro de 1996
MANSTRAT - Management And Strategy - Consultores, S. A.
Anúncio n.º 7899-Fa/2007
Prestações de contas dos anos de 2002 e 2003, cessação de funções e designação de vogal do conselho de administração, cessação de funções e designação de fiscal único, cessação de funções e designação de administrador e designação de membros do conselho de administração
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 223/2007
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