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Diário da República 6/2006

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 7/2006 Aprova as emendas à Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR), adoptadas em Sintra, em 23 de Julho de 1998 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 5/2006 Torna público ter a Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia, aberto para assinatura em Turim em 18 de Outubro de 1961, com uma declaração 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 6/2006 Torna público ter a Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Carta Social Europeia, aberto para assinatura em Turim em 21 de Outubro de 1991 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 7/2006 Torna público ter a República da Moldávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Maio de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, aberta para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990, com uma declaração 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 8/2006 Torna público ter a República Federal da Jusgoslávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Setembro de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959, com reservas e declarações 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 9/2006 Torna público ter a República da Bulgária depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Abril de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com uma declaração 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 10/2006 Torna público ter a Sérvia e Montenegro depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 2 de Junho de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com uma declaração 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 11/2006 Torna público ter a República da Polónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Dezembro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com reservas e declarações 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 12/2006 Torna público ter a República da Finlândia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Junho de 2002, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia (revista), aberta para assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996, com uma declaração 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 13/2006 Torna público ter a República da Moldávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 5 de Março de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Controlo da Aquisição de Armas de Fogo por Particulares, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Junho de 1978, com declarações 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 14/2006 Torna público ter a República Checa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Controlo da Aquisição de Armas de Fogo por Particulares, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Junho de 1978, com declarações e reservas 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 15/2006 Torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia (revista), aberta para assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996, com uma declaração 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 16/2006 Torna público ter a República da Eslovénia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com uma declaração 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 17/2006 Torna público ter a República do Azerbaijão depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Julho de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, aberta para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990, com várias reservas e declarações 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 18/2006 Torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, aberta para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990, com reservas e declaração 001 09/01 2.ª link
006A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de Agosto, que estabelece a organização institucional do sector vitivinícola 001 09/01 2.ª link
006A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 3/2006/M Altera o valor da retribuição mínima mensal garantida, estabelecido por lei da República, para vigorar em 2006 na Região Autónoma da Madeira 001 09/01 2.ª link
006A Supremo Tribunal de Justiça Acórdão n.º 3/2006 Nos termos dos n.os 5 do artigo 61.º e 3 do artigo 62.º do Código Penal, é obrigatória a libertação condicional do condenado logo que este, nela consentindo, cumpra cinco sextos de pena de prisão superior a 6 anos ou de soma de penas sucessivas que exceda 6 anos de prisão, mesmo que no decurso do cumprimento se tenha ausentado ilegitimamente do estabelecimento prisional 001 09/01 2.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 1/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 2/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 3/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 4/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 5/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 6/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 7/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 8/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 9/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 10/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 11/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 12/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 13/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 14/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 15/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 16/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia n.º 17/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia n.º 18/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 19/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 20/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 21/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 22/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 23/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 24/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 25/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 26/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 27/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 28/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 29/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 30/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 31/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 32/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 33/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 34/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 35/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 36/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 37/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 38/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 39/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 40/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 41/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 42/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 43/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 44/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca de Almeirim Aviso de Contumácia n.º 45/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 46/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 47/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 48/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 49/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 50/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 51/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 52/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 53/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 54/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia n.º 55/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia n.º 56/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia n.º 57/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso de Contumácia n.º 58/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca de Armamar Aviso de Contumácia n.º 59/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 60/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 61/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 62/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 63/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 64/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 65/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 66/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 67/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 68/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 69/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca de Avis Aviso de Contumácia n.º 70/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 71/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 72/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 73/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 74/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 75/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 76/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 77/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 78/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 79/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 80/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 81/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 82/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 83/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 84/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 85/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 86/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 87/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 88/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 89/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 90/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 91/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 92/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 93/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 94/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 95/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 96/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 97/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 98/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 99/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 100/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 101/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 102/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 103/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 104/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia n.º 105/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto Aviso de Contumácia n.º 106/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia n.º 107/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia n.º 108/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia n.º 109/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 110/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 111/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 112/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 113/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 114/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca de Castelo de Paiva Aviso de Contumácia n.º 115/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca de Castro Daire Aviso de Contumácia n.º 116/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 117/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 118/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 119/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 120/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 121/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 122/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 123/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 124/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 125/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 126/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 127/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 128/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 129/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 130/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 131/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 132/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 133/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 134/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 135/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 136/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 137/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 138/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 139/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 140/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 141/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia n.º 142/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 143/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 144/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 145/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 146/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 147/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 148/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 149/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 150/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 151/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 152/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 153/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 154/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 155/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 156/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 157/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 158/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 159/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 160/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 161/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 162/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 163/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 164/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 165/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 166/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 167/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 168/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 169/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 170/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 171/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca de Gouveia Aviso de Contumácia n.º 172/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 173/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 174/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 175/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 176/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 177/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 178/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 179/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 180/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 181/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 182/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 183/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 184/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 185/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 186/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 187/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 188/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 189/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 190/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 191/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 192/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 193/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 194/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 195/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 196/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 197/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 198/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 199/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 200/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 201/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 202/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 203/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 204/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 205/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 206/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 207/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 208/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 209/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 210/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 211/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 212/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 213/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 214/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 215/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 216/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 217/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 218/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 219/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 220/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 221/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 222/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 223/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 224/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 225/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 226/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 227/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 228/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 229/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 230/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 231/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 232/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 233/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 234/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 235/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 236/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 237/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 238/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 239/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 240/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 241/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 242/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 243/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 244/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 245/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 246/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 247/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 248/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 249/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 250/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 251/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 252/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 253/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 254/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 255/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 256/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 257/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 258/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 259/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 260/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 261/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 262/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 263/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 264/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 265/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 266/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 267/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 268/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 269/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 270/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 271/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 272/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 273/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 274/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 275/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 276/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 277/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 278/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 279/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 280/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 281/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 282/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 283/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 284/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 285/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 286/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 287/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 288/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 289/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 290/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 291/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 292/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 293/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 294/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 295/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 296/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 297/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 298/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 299/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 300/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 301/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 302/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 303/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 304/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 305/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 306/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 307/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 308/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 309/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 310/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 311/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 312/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 313/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 314/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 315/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 316/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 317/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 318/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 319/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 320/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 321/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 322/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 323/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 324/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 325/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 326/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 327/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 328/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 329/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 330/2005 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 331/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 332/2005 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 333/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 334/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 335/2005 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 336/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 337/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 338/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 339/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 340/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 341/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 342/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 343/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 344/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 345/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 346/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 347/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 348/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 349/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 350/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 351/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 352/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 353/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 354/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 355/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 356/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 357/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 358/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 359/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 360/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 361/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 362/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 363/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 364/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 365/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 366/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 367/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 368/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia n.º 369/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia n.º 370/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 371/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 372/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 373/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 374/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 375/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 376/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 377/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 378/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 379/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 380/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 381/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 382/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 383/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia n.º 384/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca de Mogadouro Aviso de Contumácia n.º 385/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 386/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 387/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 388/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 389/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca de Mondim de Basto Aviso de Contumácia n.º 390/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo Aviso de Contumácia n.º 391/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Velho Aviso de Contumácia n.º 392/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 393/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 394/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 395/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca de Moura Aviso de Contumácia n.º 396/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca de Nelas Aviso de Contumácia n.º 397/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia n.º 398/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia n.º 399/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia n.º 400/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia n.º 401/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia n.º 402/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 403/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 404/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 405/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 406/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 407/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 408/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 409/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 410/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 411/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 412/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 413/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 414/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 415/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 416/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 417/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 418/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 419/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 420/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 421/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 422/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 423/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 424/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 425/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 426/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 427/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 428/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 429/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia n.º 430/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 431/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 432/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 433/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 434/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 435/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 436/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 437/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 438/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 439/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 440/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 441/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 442/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia n.º 443/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 444/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 445/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 446/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 447/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 448/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 449/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia n.º 450/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia n.º 451/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia n.º 452/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia n.º 453/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 454/2005 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 455/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 456/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 457/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 458/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 459/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 460/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 461/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 462/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 463/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 464/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 465/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 466/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 467/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 468/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 469/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 470/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 471/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 472/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 473/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 474/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 475/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 476/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 477/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 478/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 479/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 480/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 481/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 482/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 483/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 484/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 485/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 486/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 487/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 488/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 489/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 490/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 491/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 492/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 493/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 494/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 495/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 496/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 497/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 498/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 499/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 500/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 501/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 502/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 503/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 504/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 505/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 506/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 507/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 508/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 509/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 510/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 511/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 512/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 513/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 514/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 515/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 516/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 517/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 518/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 519/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 520/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 521/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 522/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 523/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 524/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 525/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 526/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 527/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 528/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 529/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 530/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 531/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 532/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 533/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 534/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 535/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 536/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 537/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 538/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 539/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 540/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 541/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 542/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 543/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 544/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 545/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 546/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 547/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 548/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 549/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 550/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 551/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 552/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 553/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 554/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 555/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 556/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 557/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 558/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 559/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 560/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 561/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca da Praia da Vitória Aviso de Contumácia n.º 562/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca de Resende Aviso de Contumácia n.º 563/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ribeira Grande Aviso de Contumácia n.º 564/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia n.º 565/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia n.º 566/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia n.º 567/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia n.º 568/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia n.º 569/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 570/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 571/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 572/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 573/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 574/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 575/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 576/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 577/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 578/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 579/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia n.º 580/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia n.º 581/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia n.º 582/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia n.º 583/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 584/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 585/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 586/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 587/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 588/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia n.º 589/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia n.º 590/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca de Serpa Aviso de Contumácia n.º 591/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 592/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 593/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 594/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 595/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 596/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 597/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 598/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 599/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 600/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 601/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 602/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 603/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 604/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 605/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 606/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 607/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 608/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 609/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 610/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 611/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 612/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 613/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 614/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 615/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 616/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 617/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 618/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 619/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 620/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tondela Aviso de Contumácia n.º 621/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia n.º 622/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia n.º 623/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia n.º 624/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia n.º 625/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia n.º 626/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia n.º 627/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia n.º 628/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia n.º 629/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia n.º 630/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia n.º 631/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia n.º 632/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 633/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 634/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 635/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 636/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 637/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 638/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 639/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 640/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 641/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 642/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 643/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 644/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 645/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 646/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 647/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca de Vieira do Minho Aviso de Contumácia n.º 648/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 649/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Cerveira Aviso de Contumácia n.º 650/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 651/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 652/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 653/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 654/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 655/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 656/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 657/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 658/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 659/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 660/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 661/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 662/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 663/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 664/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 665/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 666/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 667/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 668/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 669/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 670/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 671/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 672/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 673/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 674/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 675/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia n.º 676/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia n.º 677/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 678/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 679/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 680/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 681/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 682/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 683/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia n.º 684/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 685/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 686/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 687/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 688/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 689/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 690/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 691/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 692/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 693/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 694/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 695/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 696/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 697/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 698/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 699/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 700/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 701/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 702/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 703/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 704/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 705/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 706/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 707/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 708/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 709/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 710/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 711/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 712/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 713/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 714/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 715/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 716/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 717/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 718/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 719/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 720/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 721/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 722/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 723/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 724/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 725/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 726/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 727/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 728/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 729/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 730/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 731/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 732/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 733/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 734/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 735/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 736/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 737/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 738/2006 0 0 09/01 2.ª A3
006 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira Despacho (Extracto) n.º 442/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho n.º 443/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Departamento de Recursos Humanos Aviso n.º 160/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Évora Aviso n.º 161/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministérios da Administração Interna e da Economia e da Inovação Despacho Conjunto n.º 17/2006 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) n.º 444/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional Despacho Conjunto n.º 18/2006 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) n.º 162/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) n.º 163/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) n.º 164/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) n.º 165/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) n.º 166/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) n.º 167/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Despacho n.º 445/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros Aviso n.º 168/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros Aviso n.º 169/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Inspecção-Geral de Finanças Aviso n.º 170/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Inspecção-Geral de Finanças Aviso n.º 171/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Portaria n.º 99/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Infra-Estruturas Despacho (Extracto) n.º 446/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Defesa Nacional - Inspecção-Geral da Defesa Nacional Louvor n.º 2/2006 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 100/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 101/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 102/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 103/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 104/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 105/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 106/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Despacho (Extracto) n.º 447/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Despacho (Extracto) n.º 448/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Justiça - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 449/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência Aviso n.º 172/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 450/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária Despacho n.º 451/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária Despacho n.º 452/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal Aviso n.º 173/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal Aviso n.º 174/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) n.º 453/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 454/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo Despacho n.º 455/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo Despacho n.º 456/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo Despacho n.º 457/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo Despacho n.º 458/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo Despacho n.º 459/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo Despacho n.º 460/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo Despacho n.º 461/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo Despacho n.º 462/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo Despacho n.º 463/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo Despacho n.º 464/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Água Acordo n.º 1/2006 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Água Acordo n.º 2/2006 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Água Acordo n.º 3/2006 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Água Acordo n.º 4/2006 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Água Acordo n.º 5/2006 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Água Acordo n.º 6/2006 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Água Acordo n.º 7/2006 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Água Acordo n.º 8/2006 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Água Acordo n.º 9/2006 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Água Acordo n.º 10/2006 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Água Acordo n.º 11/2006 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Água Acordo n.º 12/2006 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Conservação da Natureza Despacho (Extracto) n.º 465/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Ministro Despacho n.º 466/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas Rectificação n.º 18/2006 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Veterinária Despacho n.º 467/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral Despacho n.º 468/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas, I. P. Despacho (Extracto) n.º 469/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas, I. P. Louvor n.º 3/2006 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes Despacho n.º 470/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes Despacho n.º 471/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes Despacho n.º 472/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - ICP - Autoridade Nacional de Comunicações Regulamento n.º 1/2006 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Deliberação (Extracto) n.º 33/2006 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P Aviso n.º 175/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu Despacho n.º 473/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu Despacho n.º 474/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu Despacho n.º 475/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu Despacho n.º 476/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu Despacho n.º 477/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu Despacho n.º 478/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu Despacho n.º 479/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu Despacho n.º 480/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu Despacho n.º 481/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu Despacho n.º 482/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu Despacho n.º 483/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Viseu Rectificação n.º 19/2006 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Santarém Aviso n.º 176/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Santarém Aviso n.º 177/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Santarém Aviso n.º 178/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Santarém Aviso n.º 179/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Regional de Alcoologia do Sul Aviso n.º 180/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Conde de São Bento - Santo Tirso Aviso n.º 181/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Ortopédico Sant'Iago do Outão Aviso n.º 182/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Marcos Aviso n.º 183/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Maternidade de Júlio Dinis Aviso n.º 184/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Gil Eanes Aviso n.º 185/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Agrupamento de Escolas EB1 n.º 1 de Silves Aviso n.º 186/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento Vertical de Escolas de D. Pedro II Aviso n.º 187/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento de Escolas Nuno Gonçalves Aviso n.º 188/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas Dr. Vieira de Carvalho Aviso n.º 189/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas do Viso Aviso n.º 190/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro Despacho n.º 484/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Ministério da Cultura Portaria n.º 107/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Conselho Superior da Magistratura Deliberação (Extracto) n.º 34/2006 0 0 09/01 2.ª link
006 Conselho Superior da Magistratura Despacho n.º 485/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Universidade de Aveiro - Instituto Superior de Contabilidade e Administração Aviso n.º 191/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Universidade da Beira Interior Despacho (Extracto) n.º 486/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Universidade da Beira Interior Despacho (Extracto) n.º 487/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Universidade da Beira Interior Despacho (Extracto) n.º 488/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Universidade de Coimbra Despacho n.º 489/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Universidade de Coimbra - Reitoria Edital n.º 19/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Universidade de Coimbra - Reitoria Edital n.º 20/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Universidade de Lisboa - Reitoria Despacho n.º 490/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Universidade Nova de Lisboa - Instituto de Higiene e Medicina Tropical Despacho (Extracto) n.º 491/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Universidade do Porto - Reitoria Deliberação n.º 35/2006 0 0 09/01 2.ª link
006 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 492/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 493/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 494/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 495/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
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006 Instituto Politécnico de Beja Despacho n.º 503/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
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006 Instituto Politécnico de Beja Despacho n.º 512/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Instituto Politécnico de Beja Despacho n.º 513/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Instituto Politécnico de Beja Despacho n.º 514/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho n.º 515/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho n.º 516/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho n.º 517/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Instituto Politécnico de Castelo Branco Edital n.º 21/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso n.º 192/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso n.º 193/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Instituto Politécnico de Lisboa Despacho n.º 518/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Instituto Politécnico de Lisboa Despacho n.º 519/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto Rectificação n.º 20/2006 0 0 09/01 2.ª link
006 Instituto Politécnico de Santarém Rectificação n.º 21/2006 0 0 09/01 2.ª link
006 Instituto Politécnico de Tomar Despacho (Extracto) n.º 520/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Despacho n.º 521/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Despacho n.º 522/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Despacho n.º 523/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Despacho n.º 524/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Despacho n.º 525/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Instituto Politécnico de Viana do Castelo - Serviços de Acção Social Despacho n.º 526/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, S. A Aviso n.º 194/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Centro Hospitalar do Médio Tejo, S. A Aviso n.º 195/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Centro Hospitalar do Médio Tejo, S. A Aviso n.º 196/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Centro Hospitalar do Médio Tejo, S. A Aviso n.º 197/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Centro Hospitalar do Médio Tejo, S. A Aviso n.º 198/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Centro Hospitalar do Médio Tejo, S. A Aviso n.º 199/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Hospital Distrital de Santarém, S. A Aviso n.º 200/2006 (2.ª Série) 0 0 09/01 2.ª link
006 Unidade Local de Saúde de Matosinhos, S. A Deliberação n.º 36/2006 0 0 09/01 2.ª link
006 Unidade Local de Saúde de Matosinhos, S. A Deliberação n.º 37/2006 0 0 09/01 2.ª link
006 Unidade Local de Saúde de Matosinhos, S. A Deliberação n.º 38/2006 0 0 09/01 2.ª link