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Diário da República 2006

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
001A Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 1/2006 Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/66/CE, da Comissão, de 3 de Julho, estabelecendo as regras relativas à indicação do consumo de energia eléctrica, por meio de etiquetagem, de frigoríficos, congeladores e respectivas combinações 001 02/01 2.ª link
001A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto n.º 1/2006 Aprova as emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, adoptadas em 29 de Novembro de 2001 pela Resolução A.910 (22) 001 02/01 2.ª link
001A Supremo Tribunal de Justiça Acórdão n.º 1/2006 A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Penal 001 02/01 2.ª link
001B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2006 Determina o desenvolvimento e aprofundamento do processo de recenseamento do património imobiliário afecto e privativo dos serviços e organismos públicos 001 02/01 2.ª link
001B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 1/2006 Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Turismo no Instituto Superior Politécnico Internacional e aprova o respectivo plano de estudos 001 02/01 2.ª link
001B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 2/2006 Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Comércio Internacional, ministrado pelo Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração 001 02/01 2.ª link
001B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 3/2006 Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Biotecnologia no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Mirandela e aprova o respectivo plano de estudos 001 02/01 2.ª link
001B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 4/2006 Autoriza o Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Viseu a conferir o grau de mestre na especialidade de Análise de Risco Ambiental 001 02/01 2.ª link
001B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 5/2006 Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Marketing ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela, do Instituto Politécnico de Bragança 001 02/01 2.ª link
001B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 6/2006 Autoriza a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias a conferir o grau de mestre na especialidade de Psicologia Criminal e do Comportamento Desviante 001 02/01 2.ª link
002A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 2/2006 Aprova as emendas à Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, assinada em Viena em 15 de Novembro de 1972 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 56/82, de 29 de Abril, adoptadas pelo Comité Permanente na sua 48.ª reunião, realizada em Morges em 13 e 14 de Dezembro de 1999, e alteradas na sua 50.ª reunião, realizada em Genebra em 9 de Janeiro de 2001, as emendas aos anexos I e II da Convenção adoptadas pelo Comité Permanente na sua 45.ª reunião, realizada em Helsínquia em 25 e 26 de Maio de 1998, e as emendas ao anexo II, adoptadas pelo Comité Permanente na sua 43.ª reunião, realizada em Viena em 15 de Outubro de 2002 001 03/01 3.ª link
002A Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 2/2006 Altera o Decreto-Lei n.º 188/2001, de 25 de Junho, que regula o processo de liquidação da SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., e estabelece um conjunto de regras sobre a concessão da actividade da Empresa 001 03/01 3.ª link
002A Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 3/2006 Altera o regime jurídico do internato médico em medicina legal, previsto no artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de Janeiro, que procede à reorganização do sistema médico-legal 001 03/01 3.ª link
002A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 4/2006 Altera o Decreto-Lei n.º 25/2005, de 28 de Janeiro, que estabelece as condições a que deve obedecer a comercialização do bacalhau 001 03/01 3.ª link
002A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 5/2006 Estabelece as regras gerais de aplicação em Portugal do Regulamento (CE) n.º 2152/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, designado por Forest Focus 001 03/01 3.ª link
002A Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 6/2006 Prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro 001 03/01 3.ª link
002A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 1/2006/M - Revogado Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação dos conjuntos comerciais 001 03/01 3.ª link
003A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 1/2006 Exonera o embaixador João Rosa Lã do cargo de Embaixador de Portugal em Paris 001 04/01 4.ª link
003A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 2/2006 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel de Carvalho Lameiras do cargo de Embaixador de Portugal em Rabat 001 04/01 4.ª link
003A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 3/2006 Nomeia o embaixador João Rosa Lã para o cargo de Embaixador de Portugal em Rabat 001 04/01 4.ª link
003A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 4/2006 Nomeia o embaixador António Victor Martins Monteiro para o cargo de Embaixador de Portugal em Paris 001 04/01 4.ª link
003A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 1/2006 De ter sido rectificado o Decreto n.º 24/2005, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova a Convenção sobre a Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinada em Lisboa em 17 de Fevereiro de 2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 7 de Novembro de 2005 001 04/01 4.ª link
003A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 1/2006 Torna público ter a República da Arménia depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959, com reservas e declarações 001 04/01 4.ª link
003A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 2/2006 Torna público ter a República da Albânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 14 de Novembro de 2002, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia (revista), aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 3 de Maio de 1996, com uma declaração 001 04/01 4.ª link
003A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 3/2006 Torna público ter, por nota de 6 de Outubro de 2005, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter o Mónaco depositado, em 4 de Outubro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, adoptada em Viena em 18 de Abril de 1961 001 04/01 4.ª link
003A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 4/2006 Torna público ter, por nota de 7 de Novembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Qatar depositado, em 3 de Outubro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 18 de Outubro de 1907 001 04/01 4.ª link
003A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 7/2006 Estabelece o novo regime jurídico aplicável à cabotagem marítima 001 04/01 4.ª link
003A Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 8/2006 Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/43/CE, da Comissão, de 13 de Abril, que diz respeito aos métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de aflatoxina e de ocratoxina A nos géneros alimentícios destinados a lactentes e crianças jovens, e altera os Decretos-Leis n.os 110/2001, de 6 de Abril, e 72-J/2003, de 14 de Abril 001 04/01 4.ª link
003A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 1/2006/A Revoga a alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio, na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/86/A, de 19 de Agosto, que atribui o direito à habitação fornecida pela Região aos assessores 001 04/01 4.ª link
003A Supremo Tribunal de Justiça Acórdão n.º 2/2006 O crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção previsto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, consuma-se com a disponibilização ou entrega do subsídio ou subvenção ao agente 001 04/01 4.ª link
003A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 4-A/2006 Nomeia o Doutor Bernardo Forjaz Vieira Ivo Cruz para o cargo de Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros 001 04/01 4.ª 003AS
003B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 7/2006 Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 62/99, de 27 de Janeiro, dois prédios rústicos situados na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 2143-DGRF) 001 04/01 4.ª link
003B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 8/2006 Anexa à zona de caça turística da Várzea, renovada pela Portaria n.º 1346/2004, de 21 de Outubro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Lousa e de Mata, município de Castelo Branco (processo n.º 919-DGRF) 001 04/01 4.ª link
003B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 9/2006 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 830/97, de 6 de Setembro, alterada pelas Portarias n.os 729/99 e 547/2003, respectivamente de 25 de Agosto e de 10 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Fronteira (processo n.º 376-DGRF) 001 04/01 4.ª link
003B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 10/2006 Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 346/2004, de 1 de Abril, vários prédios rústicos situados na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal (processo n.º 3571-DGRF) 001 04/01 4.ª link
003B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 11/2006 Transfere para César Sacadura Mexia de Almeida a zona de caça turística de Miranda, situada nas freguesias de Azinheira dos Barros e São Mamede do Sádão, município de Grândola (processo n.º 1809-DGRF) 001 04/01 4.ª link
003B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 12/2006 Altera o plano de estudos e regula o curso de licenciatura em Economia ministrado pela Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões 001 04/01 4.ª link
003B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 13/2006 Autoriza a Universidade Portucalense Infante D. Henrique a conferir o grau de mestre na especialidade de Educação e Bibliotecas 001 04/01 4.ª link
003B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 14/2006 Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Protecção Civil da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco 001 04/01 4.ª link
003B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 15/2006 Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Informação Turística ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego, do Instituto Politécnico de Viseu 001 04/01 4.ª link
003B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 16/2006 Autoriza o Instituto Superior Miguel Torga a conferir o grau de mestre na especialidade de Gestão de Recursos Humanos 001 04/01 4.ª link
003B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 17/2006 Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Design Industrial ministrado pela Universidade Lusíada (Porto) 001 04/01 4.ª link
004B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 18/2006 Desanexa da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 926/2003, de 3 de Setembro, vários prédios rústicos situados na freguesia de Lanhoso, município da Póvoa de Lanhoso (processo n.º 3391-DGRF) 001 05/01 5.ª link
004B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 19/2006 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 923/2002, de 1 de Agosto, alterada pelas Portarias n.os 343/2004 e 567/2005, respectivamente de 1 de Abril e de 30 de Junho, os prédios rústicos denominados por Cerqueira (parte) e Pedrais, sitos na freguesia de Azinheira dos Barros, município de Grândola (processo n.º 3010-DGRF) 001 05/01 5.ª link
004B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 20/2006 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 89/2002, de 29 de Janeiro, alterada pelas Portarias n.os 846/2002 e 545/2003, respectivamente de 12 e de 10 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 2757-DGRF) 001 05/01 5.ª link
004B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 21/2006 Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 789/2001, de 23 de Julho, alterada pela Portaria n.º 469/2004, de 4 de Maio, vários prédios rústicos situados na freguesia de Ameixial, município de Loulé (processo n.º 2598-DGRF) 001 05/01 5.ª link
004B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 22/2006 Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1128/2004, de 9 de Setembro, vários prédios rústicos situados na freguesia de Arranhó, município de Arruda dos Vinhos (processo n.º 1183-DGRF) 001 05/01 5.ª link
004B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 23/2006 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 923/2000, de 2 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 237/2002, de 12 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Moncarapacho, município de Olhão (processo n.º 2399-DGRF) 001 05/01 5.ª link
004B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 24/2006 Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 456/2001, de 5 de Maio, vários prédios rústicos situados na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Abrantes (processo n.º 2532-DGRF) 001 05/01 5.ª link
004B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 25/2006 Cria a zona de caça municipal de Vila Nova de Foz Côa, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Concelho de Vila Nova de Foz Côa (processo n.º 4231-DGRF) 001 05/01 5.ª link
004B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 26/2006 Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1014/2003, de 18 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bento de Ana Loura, município de Estremoz (processo n.º 3400-DGRF) 001 05/01 5.ª link
004B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 27/2006 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 849/2000, de 26 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 857/2002, de 13 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Tavira (processo n.º 2393-DGRF) 001 05/01 5.ª link
004B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 28/2006 Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 671/2003, de 30 de Julho, dois prédios rústicos sitos na freguesia de Salvador, município de Santarém (processo n.º 620-DGRF) 001 05/01 5.ª link
004B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 29/2006 Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 254-DH/96, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 720/99 e 281/2004, respectivamente de 24 de Agosto e de 17 de Março, vários prédios rústicos situados na freguesia de São Domingos de Ana Loura, município de Estremoz (processo n.º 1908-DGRF) 001 05/01 5.ª link
004B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 30/2006 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 696/99, de 24 de Agosto, alterada pelas Portarias n.os 815/2000 e 228/2002, respectivamente de 22 de Setembro e de 12 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Moncarapacho, município de Olhão (processo n.º 2193-DGRF) 001 05/01 5.ª link
004B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 31/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores dos Gasparões a zona de caça associativa dos Gasparões, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 4199-DGRF) 001 05/01 5.ª link
004B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 32/2006 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 312/2003, de 15 de Abril, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Abela e Ermidas-Sado, município do Santiago do Cacém 001 05/01 5.ª link
004B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 33/2006 - Revogado Altera a tabela de taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos do continente para 2005, aprovada pela Portaria n.º 620-A/2005, de 29 de Julho 001 05/01 5.ª link
004B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 34/2006 Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Topográfica ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Beja 001 05/01 5.ª link
004B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 35/2006 Autoriza o Instituto Superior da Maia a conferir o grau de mestre na especialidade de Comunicação na Era Digital - Estratégias, Indústrias e Mensagens 001 05/01 5.ª link
005A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 2/2006 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 197/2005, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, contendo a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 8 de Novembro de 2005 001 06/01 6.ª link
005A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 3/2006 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia nas Áreas da Educação, do Ensino Superior e da Investigação Científica, da Cultura, da Juventude, do Desporto e da Comunicação Social, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005 001 06/01 6.ª link
005A Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 9/2006 Aprova o Regulamento da Actividade de Observação de Cetáceos nas Águas de Portugal Continental 001 06/01 6.ª link
005A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio (estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração regional) 001 06/01 6.ª link
005B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2006 Estabelece os objectivos e princípios orientadores para a reestruturação da Casa Pia de Lisboa e fixa as fases do respectivo processo 001 06/01 6.ª link
005B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 3/2006 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1272/2005, do Ministério da Saúde, que estabelece a composição, nomeação de membros e peritos, competências e funcionamento da Comissão Técnica de Cosmetologia, prevista no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto. Revoga a Portaria n.º 629/2001, de 23 de Junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 6 de Dezembro de 2005 001 06/01 6.ª link
005B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 36/2006 Cria a zona de caça municipal de Espinhosela-Gondesende, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para as Juntas de Freguesia de Espinhosela e Gondesende (processo n.º 4073-DGRF) 001 06/01 6.ª link
005B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 37/2006 Aprova as listas de fabricantes autorizados de aditivos, de pré-misturas, de alimentos compostos para animais e de intermediários autorizados a colocar em circulação aditivos e pré-misturas. Revoga a Portaria n.º 47/2005, de 19 de Janeiro 001 06/01 6.ª link
005B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto n.º 4/2006 Aprova as emendas aos limites de responsabilidade previstos no Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, assinado em Londres em 27 de Novembro de 1992 001 06/01 6.ª link
005B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto n.º 5/2006 Aprova as emendas aos limites de compensação previstos no Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, assinado em Londres em 27 de Novembro de 1992 001 06/01 6.ª link
005B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto n.º 6/2006 Aprova as emendas ao Protocolo de 1978 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (MARPOL 73/78), adoptadas pela Resolução MEPC 115(51) da Organização Marítima Internacional, relativo às regras para a prevenção da poluição por esgotos sanitários dos navios 001 06/01 6.ª link
005B Ministério da Saúde Portaria n.º 38/2006 - Revogado Estabelece as regras do registo obrigatório e do pagamento das correspondentes taxas a que estão sujeitos os operadores previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro, e define os critérios e cálculos das taxas de registo. Revoga a Portaria n.º 310/2005, de 23 de Março 001 06/01 6.ª link
005B Ministério da Educação Despacho Normativo n.º 1/2006 Regulamenta a constituição, funcionamento e avaliação de turmas com percursos curriculares alternativos. Revoga o despacho n.º 22/SEEI/96, de 20 de Abril 001 06/01 6.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 7/2006 Aprova as emendas à Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR), adoptadas em Sintra, em 23 de Julho de 1998 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 5/2006 Torna público ter a Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia, aberto para assinatura em Turim em 18 de Outubro de 1961, com uma declaração 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 6/2006 Torna público ter a Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Carta Social Europeia, aberto para assinatura em Turim em 21 de Outubro de 1991 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 7/2006 Torna público ter a República da Moldávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Maio de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, aberta para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990, com uma declaração 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 8/2006 Torna público ter a República Federal da Jusgoslávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Setembro de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959, com reservas e declarações 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 9/2006 Torna público ter a República da Bulgária depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Abril de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com uma declaração 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 10/2006 Torna público ter a Sérvia e Montenegro depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 2 de Junho de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com uma declaração 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 11/2006 Torna público ter a República da Polónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Dezembro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com reservas e declarações 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 12/2006 Torna público ter a República da Finlândia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Junho de 2002, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia (revista), aberta para assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996, com uma declaração 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 13/2006 Torna público ter a República da Moldávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 5 de Março de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Controlo da Aquisição de Armas de Fogo por Particulares, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Junho de 1978, com declarações 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 14/2006 Torna público ter a República Checa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Controlo da Aquisição de Armas de Fogo por Particulares, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Junho de 1978, com declarações e reservas 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 15/2006 Torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia (revista), aberta para assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996, com uma declaração 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 16/2006 Torna público ter a República da Eslovénia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com uma declaração 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 17/2006 Torna público ter a República do Azerbaijão depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Julho de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, aberta para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990, com várias reservas e declarações 001 09/01 2.ª link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 18/2006 Torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, aberta para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990, com reservas e declaração 001 09/01 2.ª link
006A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de Agosto, que estabelece a organização institucional do sector vitivinícola 001 09/01 2.ª link
006A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 3/2006/M Altera o valor da retribuição mínima mensal garantida, estabelecido por lei da República, para vigorar em 2006 na Região Autónoma da Madeira 001 09/01 2.ª link
006A Supremo Tribunal de Justiça Acórdão n.º 3/2006 Nos termos dos n.os 5 do artigo 61.º e 3 do artigo 62.º do Código Penal, é obrigatória a libertação condicional do condenado logo que este, nela consentindo, cumpra cinco sextos de pena de prisão superior a 6 anos ou de soma de penas sucessivas que exceda 6 anos de prisão, mesmo que no decurso do cumprimento se tenha ausentado ilegitimamente do estabelecimento prisional 001 09/01 2.ª link
007B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2006 Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2004, de 17 de Maio, que determina a alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha-Espinho 001 10/01 3.ª link
007B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto n.º 8/2006 Aprova a Convenção Internacional sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos (OPRC 90), adoptada em 30 de Novembro de 1990 001 10/01 3.ª link
007B Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/A - Revogado Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas (SRAF) 001 10/01 3.ª link
007B Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2006/A - Revogado Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/90/A, de 15 de Setembro, que aprova a orgânica do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social dos Açores 001 10/01 3.ª link
007B Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2006/A - Revogado Aprova a orgânica da Direcção Regional da Cultura 001 10/01 3.ª link
007B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2006/M Resolve aprovar o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2006 001 10/01 3.ª link
007B Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finanças - Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade Declaração n.º 1/2006/M Publica os mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, modificados em virtude das alterações orçamentais efectuadas no período de 1 de Julho a 30 de Setembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2005 001 10/01 3.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 19/2006 Torna público ter a República da Bulgária depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 7 de Maio de 1992, o seu instrumento de adesão ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organização a partir daquela mesma data 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 20/2006 Torna público ter a Federação Russa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Fevereiro de 1996, o seu instrumento de adesão ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organização a partir daquela mesma data 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 21/2006 Torna público ter a República da Bósnia-Herzegovina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Abril de 2002, o seu instrumento de adesão ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organização a partir daquela mesma data 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 22/2006 Torna público ter a antiga República Jugoslava da Macedónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Outubro de 1995, o seu instrumento de adesão ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organização a partir daquela mesma data 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 23/2006 Torna público ter a Ucrânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Outubro de 1995, o seu instrumento de adesão ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organização a partir daquela mesma data 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 24/2006 Torna público ter a República da Letónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 10 de Fevereiro de 1995, o seu instrumento de adesão ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organização a partir daquela mesma data 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 25/2006 Torna público ter a Geórgia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Abril de 1999, o seu instrumento de adesão ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organização a partir daquela mesma data 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 26/2006 Torna público ter a República da Albânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Julho de 1995, o seu instrumento de adesão ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organização a partir daquela mesma data 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 27/2006 Torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Janeiro de 2001, o seu instrumento de adesão ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organização a partir daquela mesma data 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 28/2006 Torna público ter o Principado de Andorra depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 10 de Novembro de 1994, o seu instrumento de adesão ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organização a partir daquela mesma data 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 29/2006 Torna público ter a República da Moldávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Julho de 1995, o seu instrumento de adesão ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organização a partir daquela mesma data 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 30/2006 Torna público ter a República da Islândia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999, com uma declaração 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 31/2006 Torna público ter a Bélgica depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999, com várias reservas 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 32/2006 Torna público ter a República da Polónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Dezembro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999, com várias reservas e declarações 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 33/2006 Torna público ter o Reino Unido depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 10 de Outubro de 2003, o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, aberta para assinatura em Vilnius em 3 de Maio de 2002, com uma declaração 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 34/2006 Torna público ter a Roménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Julho de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta para assinatura em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1999, com uma declaração 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 35/2006 Torna público ter a República Popular da Mongólia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, concluída em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1994 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 36/2006 Torna público ter a República da Estónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Julho de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia de Assistência Social e Médica, aberta para assinatura em Paris em 11 de Dezembro de 1953, com declarações 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 37/2006 Torna público ter a Bósnia-Herzegovina depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 11 de Agosto de 2003, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, concluída em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1994 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 38/2006 Torna público ter a Libéria depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Setembro de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, concluída em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1994 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 39/2006 Torna público ter a Guiana depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Maio de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, concluída em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1994 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 40/2006 Torna público ter a Dinamarca depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de retirada de uma declaração ao Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, aberta para assinatura, em Vilnius, em 3 de Maio de 2002, com uma declaração 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 41/2006 Torna público ter o Paraguai depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Agosto de 2003, o seu instrumento de adesão ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 42/2006 Torna público ter Timor-Leste depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Setembro de 2003, o seu instrumento de adesão ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 43/2006 Torna público ter a Bósnia-Herzegovina depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Março de 2001, o seu instrumento de ratificação ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 44/2006 Torna público ter a Estónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de adesão ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 45/2006 Torna público ter a Geórgia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Março de 1999, o seu instrumento de adesão ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 46/2006 Torna público ter a Eslováquia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Junho de 1999, o seu instrumento de ratificação ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 47/2006 Torna público ter a Bélgica depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 8 de Dezembro de 1998, o seu instrumento de ratificação ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 48/2006 Torna público ter a Lituânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Março de 2002, o seu instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 49/2006 Torna público ter a República da África do Sul depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 28 de Agosto de 2002, o seu instrumento de adesão ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 50/2006 Torna público ter a Libéria depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Setembro de 2005, o seu instrumento de adesão ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 51/2006 Torna público ter, por nota de 11 de Novembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificado o depositário da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adoptada na Haia em 2 de Outubro de 1973, nos termos do seu artigo 32.º, n.º 2, sobre a extensão desta Convenção à ilha de Jérsia, tendo designado uma autoridade nacional 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 52/2006 Torna público ter a República da Moldávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Março de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989, com uma reserva e declarações 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 53/2006 Torna público ter a República da Albânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre Nacionalidade, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 6 de Novembro de 1997, com uma declaração 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 54/2006 Torna público ter Angola depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Outubro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena em 20 de Dezembro de 1988 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 55/2006 Torna público ter a República Democrática do Congo depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 28 de Outubro de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena em 20 de Dezembro de 1988 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 56/2006 Torna público ter a Libéria depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Setembro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena em 20 de Dezembro de 1988 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 57/2006 Torna público ter a República Checa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989, com uma declaração 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 58/2006 Torna público ter, por nota de 24 de Outubro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Turquia comunicado a sua autoridade nacional em relação à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 59/2006 Torna público ter o Vanuatu depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 31 de Outubro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, concluída em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 60/2006 Torna público ter o Uruguai depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 8 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, concluída em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 61/2006 Torna público ter a República Democrática do Congo depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 28 de Outubro de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, concluída em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 62/2006 Torna público ter o Liechtenstein depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de retirada parcial de uma reserva à Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, aberta para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990, com uma declaração 001 11/01 4.ª link
008A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 63/2006 Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas em 26 de Abril de 2002, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura, em Nova Iorque, em 6 de Outubro de 1999 001 11/01 4.ª link
008B Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2006/A - Revogado Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência (SREC) e os respectivos quadros de pessoal 001 11/01 4.ª link
008B Supremo Tribunal Administrativo Anúncio n.º 1/2006 Citação de contra-interessados, ao abrigo do disposto no artigo 82.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, para a acção administrativa especial que corre termos na 1.ª Secção, 2.ª Subsecção do Supremo Tribunal Administrativo, sob o n.º 1142/2005, em que se impugnam normas contidas no Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2005, de 23 de Junho 001 11/01 4.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 64/2006 Torna público ter, por nota de 6 de Outubro de 2005, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter o Mónaco depositado, em 4 de Outubro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963 001 12/01 5.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 65/2006 Torna público ter a Sérvia e Montenegro depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Abril de 2003, o seu instrumento de adesão ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organização a partir daquela mesma data 001 12/01 5.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 66/2006 Torna público ter a República do Azerbaijão depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Janeiro de 2001, o seu instrumento de adesão ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organização a partir daquela mesma data 001 12/01 5.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 67/2006 Torna público ter a Irlanda depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Outubro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1999, com uma declaração 001 12/01 5.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 68/2006 Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositado em 15 de Janeiro de 2003 junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 24 de Abril de 1967, com uma declaração 001 12/01 5.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 69/2006 Torna público ter a República da Moldávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 14 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999, com várias declarações 001 12/01 5.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 70/2006 Torna público ter a República Checa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Abril de 2002, a sua notificação de actualização de anexos ao Acordo Provisório Europeu sobre Segurança Social, à Excepção dos Regimes Relativos à Velhice, Invalidez e Sobrevivência, e Protocolo Adicional, aberta para assinatura, em Paris, em 11 de Dezembro de 1953, com uma declaração 001 12/01 5.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 71/2006 Torna público ter a Jugoslávia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Setembro de 2001, o seu instrumento de adesão ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989 001 12/01 5.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 72/2006 Torna público ter o Djibouti depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Novembro de 2002, o seu instrumento de adesão ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989 001 12/01 5.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 73/2006 Torna público ter a Bulgária depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 10 de Agosto de 1999, o seu instrumento de ratificação ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989 001 12/01 5.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 74/2006 Torna público ter o Reino Unido depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Maio de 2004, a sua notificação das alterações e declarações à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1959, com uma declaração 001 12/01 5.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 75/2006 Torna público ter a Serra Leoa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Abril de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, concluída em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1984 001 12/01 5.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 76/2006 Torna público ter a República da Irlanda depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 11 de Abril de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, concluída em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1984 001 12/01 5.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 77/2006 Torna público terem as Maldivas depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Abril de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, concluída em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1984 001 12/01 5.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 78/2006 Torna público ter a República da Finlândia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Outubro de 2002, o seu instrumento de aceitação à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1999, com uma declaração 001 12/01 5.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 79/2006 Torna público ter a República Federal da Jugoslávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Dezembro de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999, com uma declaração 001 12/01 5.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 80/2006 Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989, com uma reserva e declaração 001 12/01 5.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 81/2006 Torna público ter, por nota de 24 de Outubro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Popular da China emitido uma declaração, em 7 de Outubro de 2005, relativamente à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 12/01 5.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 82/2006 Torna público ter Portugal depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Maio de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989, com uma declaração 001 12/01 5.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 83/2006 Torna público ter a República Eslovaca depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Julho de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente, aberta para assinatura em Estrasburgo em 30 de Novembro de 1964, com uma reserva e declarações 001 12/01 5.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 84/2006 Torna público ter, por nota de 11 de Novembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Canadá, em 26 de Outubro de 2005, estendido a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993, ao Quebeque 001 12/01 5.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 85/2006 Torna público ter a Suécia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Junho de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1999, com várias reservas e declarações 001 12/01 5.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 86/2006 Torna público ter o Benim depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 12/01 5.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 87/2006 Torna público ter a Letónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001, com uma declaração 001 12/01 5.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 88/2006 Torna público ter o Reino da Noruega depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 2 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1999, com uma declaração 001 12/01 5.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 89/2006 Torna público ter a Libéria depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Setembro de 2004, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 12/01 5.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 90/2006 Torna público ter o Paraguai depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 12/01 5.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 91/2006 Torna público ter a República da Guiné depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 9 de Novembro de 2004, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 12/01 5.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 92/2006 Torna público ter o Reino dos Países Baixos depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Julho de 2005, o seu instrumento de aceitação (para o Reino na Europa) ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 12/01 5.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 93/2006 Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Abril de 1998, o seu instrumento de aceitação das emendas ao artigo 17.º, parágrafo 7, e ao artigo 18.º, parágrafo 5, da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, abertas para assinatura em Nova Iorque em 8 de Setembro de 1992 001 12/01 5.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 94/2006 Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Maio de 2003, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 12/01 5.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 95/2006 Torna público ter a Libéria depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Setembro de 2005, o seu instrumento de aceitação à emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 15 de Janeiro de 1992 001 12/01 5.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 96/2006 Torna público ter o Liechtenstein depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 28 de Abril de 2000, o seu instrumento de aceitação à emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 15 de Janeiro de 1992 001 12/01 5.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 97/2006 Torna público ter a Polónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Agosto de 2002, o seu instrumento de aceitação à emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 15 de Janeiro de 1992 001 12/01 5.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 98/2006 Torna público ter a República Popular da China depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 10 de Julho de 2002, o seu instrumento de aceitação da emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 15 de Janeiro de 1992 001 12/01 5.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 99/2006 Torna público ter o Belize depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Março de 2004, o seu instrumento de aceitação à emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 15 de Janeiro de 1992 001 12/01 5.ª link
009A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 100/2006 Torna público ter o Luxemburgo depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Agosto de 2004, o seu instrumento de aceitação à emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 15 de Janeiro de 1992 001 12/01 5.ª link
009B Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 39/2006 Aplica os resultados líquidos de 2004 do ICP - ANACOM e aprova a alteração do respectivo orçamento 001 12/01 5.ª link
009B Ministério da Justiça Portaria n.º 40/2006 Alarga, até 31 de Dezembro de 2006, o prazo de vigência das regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado 001 12/01 5.ª link
009B Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 41/2006 Autoriza a PETROIBÉRICA - Sociedade de Petróleos Ibero Latinos, S. A., a efectuar a totalidade das reservas de petróleo a que se encontra obrigada na EGREP, Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos de Petróleo, E. P. E. 001 12/01 5.ª link
009B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 42/2006 - Revogado Altera a Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro [que estabelece as regras nacionais complementares relativas ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, bem como nos Regulamentos (CE) n.os 795/2004 e 796/2004, ambos da Comissão, de 21 de Abril], na redacção dada pelas Portarias n.os 206/2005 e 616/2005, respectivamente de 22 de Fevereiro e de 27 de Julho 001 12/01 5.ª link
009B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 43/2006 Estabelece medidas de gestão para a pesca de crustáceos e revoga a Portaria n.º 1142/2004, de 13 de Setembro 001 12/01 5.ª link
009B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 44/2006 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 581/2003, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 164/2004, de 17 de Fevereiro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Azoia de Baixo, Romeira e Póvoa de Santarém, município de Santarém (processo n.º 655-DGRF) 001 12/01 5.ª link
009B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 45/2006 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 346/94, de 1 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 834/97, 107/99, 40/2000 e 1259/2002, respectivamente de 6 de Setembro, 8 de Fevereiro, 28 de Janeiro e 12 de Setembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Castelo Novo e Soalheira, município do Fundão, e nas freguesias de Lardosa e Louriçal do Campo, município de Castelo Branco (processo n.º 1467-DGRF) 001 12/01 5.ª link
009B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 46/2006 Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 888/2002, de 27 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Veiros e São Bento de Ana Loura, município de Estremoz (processo n.º 947-DGRF) 001 12/01 5.ª link
009B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 47/2006 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora das Misericórdias e Fátima, município de Ourém (processo n.º 1395-DGRF) 001 12/01 5.ª link
009B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 48/2006 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 742/2001, de 19 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ameixial, município de Loulé (processo n.º 2587-DGRF) 001 12/01 5.ª link
009B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 49/2006 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 749/2001, de 19 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim (processo n.º 2589-DGRF) 001 12/01 5.ª link
009B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 50/2006 Altera a Portaria n.º 843/2003, de 14 de Agosto, que cria a zona de caça municipal de Fátima, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Fátima (processo n.º 3256-DGRF) 001 12/01 5.ª link
009B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 51/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação Cultural, Recreativa e Social de Caça e Pesca da Freguesia de Rio Torto a zona de caça associativa de Rio Torto, englobando vários prédios rústicos sitos na Freguesia de Rio Torto, município de Valpaços (processo n.º 4186-DGRF) 001 12/01 5.ª link
009B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 52/2006 Cessa a admissão das candidaturas às ajudas previstas no Regulamento de Aplicação da Intervenção «Medidas Agro-Ambientais» e no Regulamento de Aplicação dos Planos Zonais integrados naquela intervenção, aprovados pelas Portarias n.os 1212/2003, de 16 de Outubro, e 176/2005, de 14 de Fevereiro, respectivamente 001 12/01 5.ª link
009B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo n.º 2/2006 - Revogado Determina que seja definida anualmente, no decorrer do mês de Junho, e fixada no portal do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a superfície nacional garantida para efeitos de atribuição da ajuda aos agricultores que produzam frutos de casca rija, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 83.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro 001 12/01 5.ª link
009B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 53/2006 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AHP - Associação dos Hotéis de Portugal e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros e do CCT entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços 001 12/01 5.ª link
009B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2006/M Recomenda ao Governo da República a criação de um regime de crédito bonificado jovem para a aquisição ou construção da primeira habitação própria permanente 001 12/01 5.ª link
009B Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/M Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas a que estão sujeitos os terrenos a afectar aos estudos necessários à reformulação do nó de acesso da via rápida ao Campanário 001 12/01 5.ª link
010A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 5/2006 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Marcelo Monteiro Curto como Embaixador de Portugal no Uzbequistão 001 13/01 6.ª link
010A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 6/2006 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Marcelo Monteiro Curto como Embaixador de Portugal no Tadjiquistão 001 13/01 6.ª link
010A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 7/2006 Nomeia o embaixador Paulo Couto Barbosa como Embaixador de Portugal nas Comores 001 13/01 6.ª link
010A Assembleia da República Lei n.º 1/2006 Estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude 001 13/01 6.ª link
010A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 101/2006 Torna público ter a República da Estónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Julho de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia de Assistência Social e Médica, aberta para a assinatura, em Paris, em 11 de Dezembro de 1953, com várias declarações 001 13/01 6.ª link
010A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 102/2006 Torna público ter a Libéria depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Setembro de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, concluída em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1984 001 13/01 6.ª link
010A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 103/2006 Torna público ter a Jugoslávia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Março de 2001, o seu instrumento de sucessão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, concluída em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1984 001 13/01 6.ª link
010A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 104/2006 Torna público ter o Canadá depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Novembro de 2005, o seu instrumento de adesão ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos Visando a Abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989 001 13/01 6.ª link
010A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 105/2006 Torna público ter, em 18 de Dezembro de 2003, a Letónia depositado o seu instrumento de aceitação das Emendas à Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, aprovadas na 3.ª Conferência das Partes, em Genebra, no dia 22 de Setembro de 1995 001 13/01 6.ª link
010A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 106/2006 Torna público ter, em 27 de Agosto de 2003, a Turquia depositado o seu instrumento de ratificação das Emendas à Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, aprovadas na 3.ª Conferência das Partes, em Genebra no dia 22 de Setembro de 1995 001 13/01 6.ª link
010A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 107/2006 Torna público ter a Suazilândia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Março de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, concluída em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1984 001 13/01 6.ª link
010A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 108/2006 Torna público ter a Guiana depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Setembro de 2004, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 13/01 6.ª link
010A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 109/2006 Torna público ter a República Árabe do Egipto depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 13/01 6.ª link
010A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 110/2006 Torna público ter a República da Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, aberta para assinatura, em Oviedo, em 4 de Abril de 1997, com uma reserva 001 13/01 6.ª link
010A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 111/2006 Torna público ter a Guatemala depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 1 de Abril de 2004, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 13/01 6.ª link
010A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 112/2006 Torna público ter a República da Moldávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Novembro de 2002, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, aberta para a assinatura, em Oviedo, em 4 de Abril de 1997, com declarações 001 13/01 6.ª link
010A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 113/2006 Torna público ter a Gâmbia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Maio de 2003, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 13/01 6.ª link
010A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 114/2006 Torna público ter a Roménia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 4 de Dezembro de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 13/01 6.ª link
010A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 115/2006 Torna público ter a Eslováquia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 13/01 6.ª link
010A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 116/2006 Torna público ter a Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 13/01 6.ª link
010A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 117/2006 Torna público ter Grenada depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Maio de 2004, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 13/01 6.ª link
010A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 118/2006 Torna público ter São Cristóvão e Nevis depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Maio de 2004, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 13/01 6.ª link
010A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 119/2006 Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Janeiro de 2005, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 13/01 6.ª link
010A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 120/2006 Torna público ter a Federação Russa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 13/01 6.ª link
010A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 121/2006 Torna público ter a Argentina depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 19 de Novembro de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 13/01 6.ª link
010A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 122/2006 Torna público ter o Mali depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Abril de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 13/01 6.ª link
010A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 123/2006 Torna público ter a República do Chipre depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Junho de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 10 de Maio de 1979 001 13/01 6.ª link
010A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 124/2006 Torna público ter a Roménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Julho de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989, com uma declaração 001 13/01 6.ª link
010A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 125/2006 Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 8 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de aceitação da emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberta para assinatura em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995 001 13/01 6.ª link
010A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 126/2006 Torna público ter a República Checa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Agosto de 2002, o seu instrumento de aceitação da emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 15 de Janeiro de 1992 001 13/01 6.ª link
010A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 127/2006 Torna público ter o Iraque depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Maio de 2001, o seu instrumento de aceitação da emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 15 de Janeiro de 1992 001 13/01 6.ª link
010A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 128/2006 Torna público ter a Santa Sé depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Março de 2002, o seu instrumento de aceitação da emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 15 de Janeiro de 1992 001 13/01 6.ª link
010A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 129/2006 Torna público ter o Bahrein depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 29 de Junho de 2000, o seu instrumento de aceitação da emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 15 de Janeiro de 1992 001 13/01 6.ª link
010A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 130/2006 Torna público ter a Costa Rica depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 13 de Dezembro de 2000, o seu instrumento de aceitação da emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 15 de Janeiro de 1992 001 13/01 6.ª link
010A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 131/2006 Torna público ter a Islândia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Março de 2001, o seu instrumento de aceitação da emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 15 de Janeiro de 1992 001 13/01 6.ª link
010A Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 10/2006 Estabelece um regime institucional e patrimonial transitório para a Casa Pia de Lisboa, I. P. 001 13/01 6.ª link
011A Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 4/2006 De ter sido rectificada a Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 219, de 15 de Novembro de 2005 001 16/01 2.ª link
011A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 132/2006 Torna público terem, em 22 de Dezembro de 2003, as Ilhas Cook depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena em 22 de Março de 1985 001 16/01 2.ª link
011A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 133/2006 Torna público ter a Letónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 16/01 2.ª link
011A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 134/2006 Torna público ter a Croácia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 16/01 2.ª link
011A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 135/2006 Torna público ter, em 8 de Agosto de 2005, o Reino da Suazilândia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, concluída em Basileia no dia 22 de Março de 1989 001 16/01 2.ª link
011A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 136/2006 Torna público ter, em 22 de Agosto de 2005, a República Islâmica do Irão depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, de 9 de Maio de 1992, concluído em Quioto no dia 11 de Dezembro de 1997 001 16/01 2.ª link
011A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 3/2006/A Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2006 001 16/01 2.ª link
011A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 4/2006/A - Revogado Cria a Natureza Viva - Sociedade de Planeamento, Gestão e Requalificação Ambiental, S. A. 001 16/01 2.ª link
011B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2006 Cria a Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, no 2.º semestre de 2007 001 16/01 2.ª link
011B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 5/2006 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1159/2005, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova os modelos de receita, requisição e vinheta médico-veterinária normalizadas, bem como os modelos do livro de registo de medicamentos em animais de exploração e do plano de tratamento profiláctico, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 17 de Novembro de 2005 001 16/01 2.ª link
011B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 54/2006 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores do Semideiro a zona de caça associativa do Semideiro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ulme, município da Chamusca, e na freguesia de Bemposta, município de Abrantes (processo n.º 4177-DGRF) 001 16/01 2.ª link
011B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 55/2006 Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1046/98, de 22 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Gouveias, de Lamegal e de Pomares, município de Pinhel, e na freguesia de Ribeira dos Carinhos, município da Guarda (processo n.º 873-DGRF) 001 16/01 2.ª link
011B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 56/2006 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 145/2000, de 11 de Março, alterada pelas Portarias n.os 1352/2002 e 69/2004, respectivamente de 14 de Outubro e de 16 de Janeiro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Azinheira dos Barros, município de Grândola (processo n.º 2249-DGRF) 001 16/01 2.ª link
011B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 57/2006 Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1029/2001, de 22 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 133/2005, de 2 de Fevereiro, os prédios rústicos denominados «Herdade da Serra» e «Courela Comprida», sitos na freguesia e município de Monforte (processo n.º 1734-DGRF) 001 16/01 2.ª link
011B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 58/2006 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 304/2001, de 30 de Março, alterada pelas Portarias n.os 544/2003 e 863/2005, respectivamente de 10 de Julho e de 21 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar (processo n.º 2521-DGRF) 001 16/01 2.ª link
011B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 59/2006 Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 734/2003, de 8 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 1033-GE/2004, de 10 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rio de Moinhos, município de Borba (processo n.º 3232-DGRF) 001 16/01 2.ª link
011B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 60/2006 Extingue a zona de caça municipal do Monte da Massana, criada pela Portaria n.º 61/2004, de 16 de Janeiro (processo n.º 3507-DGRF), e anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 771/2001, de 21 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castelo Branco 001 16/01 2.ª link
011B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 61/2006 Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 1140/2003, de 2 de Outubro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pereiro, Giões e Vaqueiros, município de Alcoutim (processo n.º 743-DGRF) 001 16/01 2.ª link
011B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 62/2006 Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 640/2000, de 22 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 1396/2003, de 22 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim, e na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim (processo n.º 2324-DGRF) 001 16/01 2.ª link
011B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 63/2006 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1431/2001, de 19 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Cuba (processo n.º 2737-DGRF) 001 16/01 2.ª link
011B Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2006/A - Revogado Aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional dos Açores 001 16/01 2.ª link
011B Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2006/A - Revogado Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2001/A, de 6 de Junho, que regulamenta o Subsistema de Prémios 001 16/01 2.ª link
012B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 64/2006 Anexa à zona de caça turística concessionada pela Portaria n.º 561/91, de 25 de Junho, alterada pela Portaria n.º 320/2003, de 21 de Abril, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Cavalos, município da Chamusca (processo n.º 637-DGRF). Revoga a Portaria n.º 898/97, de 11 de Setembro 001 17/01 3.ª link
012B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 65/2006 Anexa à zona de caça turística concessionada pela Portaria n.º 1174/2004, de 14 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 627/2005, de 1 de Agosto, vários prédios rústicos situados na freguesia e município de Alvito e na freguesia de Vila Ruiva, município de Cuba (processo n.º 2092-DGRF) 001 17/01 3.ª link
012B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 66/2006 Anexa à zona de caça turística concessionada pela Portaria n.º 446/2000, de 18 de Julho, o prédio rústico denominado «Herdade das Sesmarias da Palma», sito na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 2273-DGRF) 001 17/01 3.ª link
012B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 67/2006 Anexa à zona de caça turística concessionada pela Portaria n.º 907-B/2000, de 29 de Setembro, um prédio rústico sito na freguesia de Graça de Padrões, município de Almodôvar (processo n.º 2405-DGRF) 001 17/01 3.ª link
012B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 68/2006 Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça e Pesca de São Romão a zona de caça associativa de São Romão, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa (processo n.º 4173-DGRF) 001 17/01 3.ª link
012B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 69/2006 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Proprietários dos Olivais do Carrapatelo a zona de caça associativa da Herdade da Azinheira, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Corval e de Reguengos de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 4174-DGRF) 001 17/01 3.ª link
012B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 70/2006 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 835/2001, de 25 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo, município de Tavira, e freguesia e município de São Brás de Alportel (processo n.º 2643-DGRF) 001 17/01 3.ª link
012B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 71/2006 Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 1093/2004, de 1 de Setembro, vários prédios rústicos situados nas freguesias de Alvito e Vila Nova de Baronia, município de Alvito (processo n.º 3778-DGRF) 001 17/01 3.ª link
012B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 72/2006 Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de Ribeira de Carreiras a zona de caça associativa da Ribeira de Carreiras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Cruz, município de Almodôvar (processo n.º 4175-DGRF) 001 17/01 3.ª link
012B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 73/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Redondo a zona de caça associativa da Herdade das Madeiras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Redondo (processo n.º 4210-DGRF) 001 17/01 3.ª link
013B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2006 Adopta as Orientações Estratégicas para a Recuperação das Áreas Ardidas, aprovadas pelo Conselho Nacional de Reflorestação em 30 de Junho de 2005 001 18/01 4.ª link
013B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 6/2006 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1204/2005, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Enfermagem de D. Ana Guedes e aprova o respectivo plano de estudos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 11 de Novembro de 2005 001 18/01 4.ª link
013B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Portaria n.º 74/2006 - Revogado Estabelece os requisitos e condições de exercício da actividade dos verificadores das instalações abrangidas pelo comércio europeu de licenças de emissão 001 18/01 4.ª link
013B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 75/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores das Passadeiras a zona de caça associativa de Vale Fuzeiros, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 4189-DGRF) 001 18/01 4.ª link
013B Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finanças - Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade Declaração n.º 2/2006/M Publica os mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, modificados em virtude das alterações orçamentais efectuadas até 31 de Dezembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2004 001 18/01 4.ª link
013B Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Portaria n.º 75-A/2006 - Revogado Altera as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis às gasolinas e ao gasóleo rodoviário em conformidade com o que dispõe a alínea c) do n.º 3.3.3 do Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado pelo Governo à Comissão Europeia 001 18/01 4.ª 013BS
014A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 11/2006 Altera a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril 001 19/01 5.ª link
014A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 137/2006 Torna público ter, em 16 de Dezembro de 2002, o Sultanato do Brunei depositado o seu instrumento de aceitação das emendas à Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, aprovadas na 3.ª conferência das Partes, em Genebra, no dia 22 de Setembro de 1995 001 19/01 5.ª link
014A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 138/2006 Torna público terem, em 5 de Agosto de 2005, as Maurícias depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, concluída em Roterdão no dia 11 de Setembro de 1998 001 19/01 5.ª link
014A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 139/2006 Torna público ter, em 22 de Dezembro de 2003, o Niué depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena no dia 22 de Março de 1985 001 19/01 5.ª link
014A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 140/2006 Torna público ter, em 24 de Junho de 2005, a Itália depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo sobre a Conservação de Cetáceos no Mar Negro, Mar Mediterrâneo e Área Atlântica Adjacente, concluído no Mónaco no dia 24 de Novembro de 1996 001 19/01 5.ª link
014A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 141/2006 Torna público ter, em 11 de Outubro de 2005, o Reino do Nepal depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, concluída no dia 9 de Setembro de 1886, revista em Paris no dia 24 de Julho de 1971 e modificada no dia 28 de Setembro de 1979 001 19/01 5.ª link
014A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 142/2006 Torna público ter, em 14 de Julho de 2005, a República Islâmica do Paquistão depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, concluída em Roterdão no dia 11 de Setembro de 1998 001 19/01 5.ª link
014A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 143/2006 Torna público terem, em 9 de Novembro de 2004, as Maurícias depositado o seu instrumento de ratificação às emendas à Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, aprovadas na 3.ª Conferência das Partes, em Genebra, no dia 22 de Setembro de 1995 001 19/01 5.ª link
014A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 144/2006 Torna público ter, em 6 de Fevereiro de 2004, a República Popular Democrática da Coreia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, concluída em Roterdão no dia 11 de Setembro de 1998 001 19/01 5.ª link
014A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 145/2006 Torna público ter, em 18 de Agosto de 2003, o Paraguai depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, concluída em Roterdão no dia 11 de Setembro de 1998 001 19/01 5.ª link
014A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 146/2006 Torna público ter, em 17 de Fevereiro de 2004, a França depositado o seu instrumento de aprovação da Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, concluída em Roterdão no dia 11 de Setembro de 1998 001 19/01 5.ª link
014A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 147/2006 Torna público ter, em 18 de Dezembro de 2003, o Gabão depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, concluída em Roterdão no dia 11 de Setembro de 1998 001 19/01 5.ª link
014A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 148/2006 Torna público ter, em 18 de Dezembro de 2003, a Bolívia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, concluída em Roterdão no dia 11 de Setembro de 1998 001 19/01 5.ª link
014A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 149/2006 Torna público ter, em 4 de Junho de 2004, a Finlândia depositado o seu instrumento de aceitação à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, concluída em Roterdão no dia 11 de Setembro de 1998 001 19/01 5.ª link
014A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 150/2006 Torna público ter, em 7 de Janeiro de 2004, o Ruanda depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, concluída em Roterdão no dia 11 de Setembro de 1998 001 19/01 5.ª link
014A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 151/2006 Torna público ter, em 23 de Dezembro de 2003, a Grécia depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, concluída em Roterdão no dia 11 de Setembro de 1998 001 19/01 5.ª link
014A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 152/2006 Torna público ter, em 5 de Janeiro de 2004, o Benin depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, concluída em Roterdão no dia 11 de Setembro de 1998 001 19/01 5.ª link
014A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 153/2006 Torna público ter o Governo Suíço, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), concluída em Washington no dia 3 de Março de 1973, notificado os Estados Contratantes da denúncia de uma reserva da Malásia, do depósito do instrumento de aceitação da Polónia a uma emenda à Convenção, do depósito do instrumento de aceitação da República de São Marino à Convenção e do depósito do instrumento de adesão de Cabo Verde à Convenção 001 19/01 5.ª link
014A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 154/2006 Torna público ter a Bélgica depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 11 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 19/01 5.ª link
014B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2006 Nomeia o Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico, definindo a sua missão, estatuto e estruturas de apoio 001 19/01 5.ª link
014B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2006 Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Barrancos 001 19/01 5.ª link
014B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 76/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca do Zambujo a zona de caça associativa da Herdade do Zambujo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Tourega, município de Évora (processo n.º 4200-DGRF) 001 19/01 5.ª link
014B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 77/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, à TANICAÇA - Associação de Caçadores de Vila Viçosa a zona de caça associativa da Ribeira de Borba, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Conceição e Ciladas, município de Vila Viçosa (processo n.º 4229-DGRF) 001 19/01 5.ª link
015A Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 12/2006 Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais 001 20/01 6.ª link
015A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 13/2006 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2005, de 29 de Junho, que fixa as características a que devem obedecer as gorduras e óleos vegetais destinados à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as regras da sua comercialização 001 20/01 6.ª link
015A Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 14/2006 - Revogado Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros em matéria de publicidade e de patrocínios dos produtos do tabaco, alterando o Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio 001 20/01 6.ª link
015B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Despacho Normativo n.º 2-A/2006 Determina medidas para o rápido conhecimento e difusão dos resultados da eleição do Presidente da República em 22 de Janeiro de 2006 001 20/01 6.ª 015BS
016A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 7/2006 De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional da Madeira n.º 18/2005/M, que aprova a orgânica da Inspecção Regional das Finanças, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 24 de Novembro de 2005 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 9/2006 Aprova a Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada em Pequim em 3 de Dezembro de 1999 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 155/2006 Torna público ter, em 26 de Agosto de 2005, a Bielorrússia depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, de 9 de Maio de 1992, concluído em Quioto no dia 11 de Dezembro de 1997 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 156/2006 Torna público ter, em 28 de Julho de 2005, a Eritreia depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, de 9 de Maio de 1992, concluído em Quioto no dia 11 de Dezembro de 1997 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 157/2006 Torna público ter, em 16 de Dezembro de 2002, o Sultanato do Brunei depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, concluída em Basileia no dia 22 de Março de 1989 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 158/2006 Torna público ter, em 20 de Agosto de 2003, Santa Lucia depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, de 9 de Maio de 1992, concluído em Quioto no dia 11 de Dezembro de 1997 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 159/2006 Torna público ter, em 7 de Janeiro de 2004, o Ruanda depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, concluída em Basileia no dia 22 de Março de 1989 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 160/2006 Torna público ter a Suazilândia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Março de 2004, o seu instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 161/2006 Torna público ter o Djibouti depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Novembro de 2002, o seu instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 162/2006 Torna público ter a Eritreia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Abril de 2001, o seu instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 163/2006 Torna público ter a Jugoslávia, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Março de 2001, sucedido ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 164/2006 Torna público ter o Belize depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Novembro de 2001, o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 7 de Março de 1966 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 165/2006 Torna público ter a Jugoslávia sucedido junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 13 de Setembro de 2001, à Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 7 de Março de 1966 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 166/2006 Torna público ter a República do Quénia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 13 de Setembro de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 7 de Março de 1966 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 167/2006 Torna público ter o Nauru depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Agosto de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, concluída em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1997 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 168/2006 Torna público ter a República das Filipinas depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 7 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, concluída em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1997 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 169/2006 Torna público ter o Sultanato de Oman depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 7 de Março de 1966 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 170/2006 Torna público ter a República das Honduras depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 10 de Outubro de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 7 de Março de 1966 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 171/2006 Torna público ter a República de São Marino depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Março de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 7 de Março de 1966 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 172/2006 Torna público ter a República Federal Islâmica das Comores depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 7 de Março de 1966 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 173/2006 Torna público ter o Paraguai depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Agosto de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 7 de Março de 1966 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 174/2006 Torna público ter a República da Tunísia efectuado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 1 de Março de 2002, a retirada de uma declaração e de uma reserva formuladas aquando do depósito do instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos da Criança, concluída em Nova Iorque em 20 de Novembro de 1989 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 175/2006 Torna público ter a Nicarágua depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de aceitação da alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, concluída em Nova Iorque em 12 de Dezembro de 1995 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 176/2006 Torna público ter a Bélgica depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 29 de Junho de 2004, o seu instrumento de aceitação da alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, concluída em Nova Iorque em 12 de Dezembro de 1995 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 177/2006 Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Dezembro de 2000, uma comunicação relativa à comunicação efectuada pela República Argentina sobre a extensão da aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança, concluída em Nova Iorque em 20 de Novembro de 1989, às Ilhas Falkland (Malvinas), à Geórgia do Sul e às ilhas Sandwich do Sul comunicada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 178/2006 Torna público ter a República da Irlanda depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Novembro de 2002, o seu instrumento de aceitação da alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, concluída em Nova Iorque em 12 de Dezembro de 1995 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 179/2006 Torna público ter a República da Guatemala depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Dezembro de 2002, o seu instrumento de aceitação da alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, concluída em Nova Iorque em 12 de de Dezembro de 1995 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 180/2006 Torna público ter a República Checa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Junho de 2004, o seu instrumento de adesão ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos Visando a Abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 181/2006 Torna público ter a República do Lesoto depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Setembro de 2000, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 182/2006 Torna público ter a República da África do Sul depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 28 de Agosto de 2002, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 183/2006 Torna público ter a República do Mali depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Outubro de 2001, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 184/2006 Torna público ter a Jugoslávia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Setembro de 2001, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 185/2006 Torna público ter o Djibouti depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Novembro de 2002, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 186/2006 Torna público ter o Djibouti depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Novembro de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, concluída em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1984 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 187/2006 Torna público terem, em 27 de Junho de 2003 e em 29 de Novembro de 2005, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada de Cuba em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Havana em 30 de Outubro de 2000 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 188/2006 Torna público ter o Burkina Faso depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Agosto de 2005, o seu instrumento de aceitação às emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra em 1998, no decurso da 51.ª Sessão da Assembleia Mundial de Saúde, concluídas em Genebra em 16 de Maio de 1998 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 189/2006 Torna público ter a Commonwealth das Bahamas depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Agosto de 2005, o seu instrumento de aceitação às emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra em 1998, no decurso da 51.ª Sessão da Assembleia Mundial de Saúde, concluídas em Genebra em 16 de Maio de 1998 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 190/2006 Torna público ter Timor-Leste depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Setembro de 2002, o seu instrumento de aceitação da Constituição da Organização Mundial de Saúde, concluída em Nova Iorque em 22 de Julho de 1946 001 23/01 2.ª link
016A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 191/2006 Torna público ter a Jugoslávia, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Janeiro de 2002, sucedido ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 23/01 2.ª link
016B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2006 Constitui um grupo de trabalho com o objectivo de proceder à criação da sociedade financeira para o desenvolvimento 001 23/01 2.ª link
016B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2006 Ratifica a prorrogação por mais um ano do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas para a área a norte da Urbanização Gaivota e da suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila do Conde, ambas ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2003, de 26 de Março 001 23/01 2.ª link
016B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2006 Ratifica a prorrogação por mais um ano do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas para a área do terreno da antiga Fábrica Praia-Mar e da suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila do Conde, ambas ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2003, de 10 de Março 001 23/01 2.ª link
016B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2006 Ratifica o Plano de Urbanização da Expansão Norte da Cidade de Beja, no município de Beja 001 23/01 2.ª link
016B Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Portaria n.º 78/2006 Altera o quadro de pessoal do Hospital do Espírito Santo - Évora, aprovado pela Portaria n.º 87/91, de 30 de Janeiro, e extingue no mesmo quadro de pessoal o lugar de técnico de 2.ª classe, criado pela Portaria n.º 458/93, de 30 de Abril 001 23/01 2.ª link
016B Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Portaria n.º 79/2006 Visa a fusão entre as Escolas Secundárias com 3.º Ciclo do Ensino Básico Pedro Nunes e Machado de Castro 001 23/01 2.ª link
016B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 80/2006 Fixa os limiares mássicos máximos e mínimos de poluentes atmosféricos 001 23/01 2.ª link
016B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 81/2006 Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 497/2002, de 27 de Abril, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mértola e Alcaria Ruiva, município de Mértola (processo n.º 733-DGRF) 001 23/01 2.ª link
016B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 82/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola da Herdade da Venda Nova, S. A., a zona de caça turística da Herdade da Venda Nova, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal, e na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4183-DGRF) 001 23/01 2.ª link
016B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 83/2006 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 969/99, de 30 de Outubro, um prédio rústico sito na freguesia de Santo António das Areias, município de Marvão (processo n.º 2198-DGRF) 001 23/01 2.ª link
016B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 84/2006 Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 5, «Gestão de Recursos Hídricos e Emparcelamento», da Medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 1109-F/2000, de 27 de Novembro, e altera o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 6.2, «Electrificação», da Acção n.º 6, «Caminhos e Electrificação Agro-Rurais», da Medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 1215/2002, de 4 de Setembro 001 23/01 2.ª link
016B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto n.º 10/2006 Exclui do regime florestal parcial uma área de 24 ha situada no município de Ovar, integrada no perímetro florestal das dunas de Ovar, que se destina à construção de um complexo lúdico-desportivo e de comércio e serviços 001 23/01 2.ª link
016B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 85/2006 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 740/2001, de 19 de Julho, alterada pela Portaria n.º 1397/2003, de 22 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim (processo n.º 2586-DGRF) 001 23/01 2.ª link
017A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 192/2006 Torna público ter o Quénia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de aceitação da alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, concluída em Nova Iorque em 12 de Dezembro de 1995 001 24/01 3.ª link
017A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 193/2006 Torna público ter a Libéria depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Setembro de 2005, o seu instrumento de aceitação da alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, concluída em Nova Iorque em 12 de Dezembro de 1995 001 24/01 3.ª link
017A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 194/2006 Torna público ter o Paraguai depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Dezembro de 2003, o seu instrumento de aceitação da alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, concluída em Nova Iorque em 12 de Dezembro de 1995 001 24/01 3.ª link
017A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 195/2006 Torna público ter a Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Setembro de 2004, o seu instrumento de aceitação da alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, concluída em Nova Iorque em 12 de Dezembro de 1995 001 24/01 3.ª link
017A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 196/2006 Torna público ter a República Argentina efectuado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Outubro de 2000, uma comunicação relativa a uma declaração do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte estendendo a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança, concluída em Nova Iorque em 20 de Novembro de 1989, às Ilhas Falkland (Malvinas), à Geórgia do Sul e às ilhas Sandwich do Sul 001 24/01 3.ª link
017A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 197/2006 Torna público ter a Jugoslávia sucedido, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Março de 2001, à Convenção sobre os Direitos da Criança, concluída em Nova Iorque em 20 de Novembro de 1989 001 24/01 3.ª link
017A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 198/2006 Torna público ter a Jugoslávia confirmado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Março de 2001, a retirada da reserva feita aquando do depósito do instrumento de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, concluída em Nova Iorque em 20 de Novembro de 1989 001 24/01 3.ª link
017A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 199/2006 Torna público ter a República de São Marino depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos Visando a Abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989 001 24/01 3.ª link
017A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 200/2006 Torna público ter o Afeganistão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Setembro de 2005, o seu instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra em 1998, no decurso da 51.ª sessão da Assembleia Mundial de Saúde, concluídas em Genebra em 16 de Maio de 1998 001 24/01 3.ª link
017A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 201/2006 Torna público ter o Brunei Darussalam assinado, em 17 de Março de 2005, a Constituição da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), tendo depositado, em 15 de Março de 2005, o respectivo instrumento de aceitação 001 24/01 3.ª link
017A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 202/2006 Torna público ter o Djibouti depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Novembro de 2002, o seu instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 24/01 3.ª link
017A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 203/2006 Torna público ter a República da Bósnia-Herzegovina depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 4 de Setembro de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 24/01 3.ª link
017A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 204/2006 Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Fevereiro de 1975, o seu instrumento de aceitação das emendas aos artigos 34.º e 55.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas com a Resolução WHA 26.37, da XXVI Assembleia Mundial de Saúde, concluída em Genebra em 22 de Maio de 1973 001 24/01 3.ª link
017A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 205/2006 Torna público ter o Reino da Bélgica depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Junho de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 24/01 3.ª link
017A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 206/2006 Torna público ter a Federação Russa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 28 de Julho de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 24/01 3.ª link
017A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 207/2006 Torna público ter a República da Lituânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 24/01 3.ª link
017A Tribunal Constitucional Acórdão n.º 683/2005 Apreciação da regularidade e da legalidade das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2003 001 24/01 3.ª link
017B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2006 Autoriza a República Portuguesa a participar na 14.ª reconstituição de recursos da Associação Internacional de Desenvolvimento 001 24/01 3.ª link
017B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2006 Autoriza a República Portuguesa a participar na 10.ª reconstituição de recursos do Fundo Africano de Desenvolvimento 001 24/01 3.ª link
017B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 8/2006 De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 55/2005, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece as regras de atribuição de direito ao prémio à vaca em aleitamento, a partir da reserva nacional, para o ano de 2006 e seguintes, para os produtores cuja exploração se situe no território continental português, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 20 de Dezembro de 2005 001 24/01 3.ª link
017B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 86/2006 Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2006, bem como as rendas limite para vigorarem no mesmo período 001 24/01 3.ª link
017B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 87/2006 Aprova o modelo de cartão de identificação do voluntário 001 24/01 3.ª link
017B Ministério da Educação Portaria n.º 88/2006 Reconhece novos cursos do ensino superior como habilitação própria para a docência 001 24/01 3.ª link
017B Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Portaria n.º 88-A/2006 Aprova o novo Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Economia Digital, abreviadamente designado por SIED. Revoga a Portaria n.º 382/2005, de 5 de Abril 001 24/01 3.ª 017BS
017B Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Portaria n.º 88-B/2006 Aprova o Regulamento de Execução da Medida «Apoio à Internacionalização da Economia». Revoga a Portaria n.º 560/2004, de 26 de Maio 001 24/01 3.ª 017BS
017B Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Portaria n.º 88-C/2006 Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial - I & DT, abreviadamente designado por SIME I & DT. Revoga a Portaria n.º 94/2004, de 23 de Janeiro 001 24/01 3.ª 017BS
017B Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Portaria n.º 88-D/2006 Aprova o novo Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais. Revoga a Portaria n.º 1254/2003, de 3 de Novembro 001 24/01 3.ª 017BS
017B Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Portaria n.º 88-E/2006 Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial - Desenvolvimento Internacional, abreviadamente designado por SIME Internacional 001 24/01 3.ª 017BS
018A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 15/2006 Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 208/2006 Torna público ter o Reino da Suazilândia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Março de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 18 de Dezembro de 1979 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 209/2006 Torna público terem os Estados Unidos Mexicanos depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Março de 2002, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 210/2006 Torna público ter a República do Panamá depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial de Mulheres e Crianças, conluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 211/2006 Torna público ter a Libéria depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Setembro de 2005, o seu instrumento de aceitação das emendas ao artigo 7.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptada em Genebra, respectivamente em 1965 no decurso da 18.ª Sessão da Assembleia Mundial de Saúde, concluída em Genebra em 20 de Maio de 1965 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 212/2006 Torna público ter o Afeganistão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 10 de Agosto de 2005, o seu instrumento de aceitação da emenda introduzida pela XXXI Assembleia Mundial de Saúde no artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1978 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 213/2006 Torna público ter o Burkina Faso depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Agosto de 2005, o seu instrumento de aceitação da emenda introduzida pela XXXI Assembleia Mundial de Saúde no artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1978 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 214/2006 Torna público ter a Libéria depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Setembro de 2005, o seu instrumento de aceitação da emenda introduzida pela XXXI Assembleia Mundial de Saúde no artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1978 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 215/2006 Torna público ter a República de São Marino depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 10 de Dezembro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 18 de Dezembro de 1979 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 216/2006 Torna público ter a Libéria depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 217/2006 Torna público ter a República Democrática de São Tomé e Príncipe depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 3 de Junho de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 18 de Dezembro de 1979 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 218/2006 Torna público ter o Reino da Suazilândia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Março de 2004, o seu instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 219/2006 Torna público ter a Commonwealth das Ilhas Salomão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Maio de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 18 de Dezembro de 1979 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 220/2006 Torna público ter o Kiribati depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Março de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 18 de Dezembro de 1979 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 221/2006 Torna público ter Timor-Leste depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Setembro de 2003, o seu instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 222/2006 Torna público ter a República da Belarus depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 3 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 223/2006 Torna público ter o Reino dos Países Baixos depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Maio de 2002, o seu instrumento de ratificação (para o Reino na Europa) do Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 224/2006 Torna público ter a República da Roménia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Agosto de 2003, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 225/2006 Torna público ter a República Democrática Socialista do Sri-Lanka depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Outubro de 2002, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 226/2006 Torna público ter a República da Geórgia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 1 de Agosto de 2002, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 227/2006 Torna público ter a República das Filipinas depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 228/2006 Torna público ter a República da Polónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Dezembro de 2003, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 229/2006 Torna público ter a República Gabonesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Novembro de 2004, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 230/2006 Torna público ter a República da Eslovénia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 231/2006 Torna público ter o Principado de Andorra depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Outubro de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 232/2006 Torna público ter o Quirguistão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Julho de 2002, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 233/2006 Torna público ter a República do Lesoto depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 234/2006 Torna público ter a República dos Camarões depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 7 de Janeiro de 2005, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 235/2006 Torna público ter a República da África do Sul depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Outubro de 2005, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 236/2006 Torna público ter a República Bolivariana da Venezuela depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 13 de Maio de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 237/2006 Torna público ter a Guatemala depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 9 de Maio de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 238/2006 Torna público ter a Commonwealth das Ilhas Salomão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Maio de 2002, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 239/2006 Torna público ter a República de Chipre depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Abril de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 240/2006 Torna público ter o Reino dos Países Baixos efectuado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Maio de 2002, uma declaração de extensão da aplicação territorial, para as Antilhas Neerlandesas e Aruba, ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 241/2006 Torna público ter o Burkina Faso depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 10 de Outubro de 2005, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 242/2006 Torna público ter a Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Junho de 2004, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 243/2006 Torna público ter a República Federativa do Brasil depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 28 de Junho de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 25/01 4.ª link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 244/2006 Torna público terem, em 12 de Janeiro de 2006, sido trocados, em Lisboa, os instrumentos de ratificação do Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa em 3 de Julho de 1998 001 25/01 4.ª link
018B Presidência do Conselho de Ministros Decreto Regulamentar n.º 1/2006 Regula as condições de organização, funcionamento e fiscalização das casas de abrigo, em desenvolvimento da Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro 001 25/01 4.ª link
018B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 89/2006 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Fonte Boa de Cima, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria e Salvador, município de Odemira (processo n.º 2224-DGRF) 001 25/01 4.ª link
018B Ministério da Saúde Decreto Regulamentar n.º 2/2006 Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, no cumprimento do previsto no Decreto Regulamentar n.º 3-A/2005, de 31 de Maio 001 25/01 4.ª link
018B Ministério da Cultura Despacho Normativo n.º 3/2006 Aprova o formulário de candidatura à credenciação de museus 001 25/01 4.ª link
019A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 1/2006 Eleição de dois membros para a delegação da Assembleia da República na União Interparlamentar 001 26/01 5.ª link
019A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 2/2006 Eleição de dois membros da representação portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa [e, por inerência, da União da Europa Ocidental (UEO)] 001 26/01 5.ª link
019A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 3/2006 Eleição de dois membros para a delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica 001 26/01 5.ª link
019A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 16/2006 Segunda alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelo Decreto-Lei n.º 11/2006, de 19 de Janeiro 001 26/01 5.ª link
019A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 245/2006 Torna público ter a Roménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, com uma declaração 001 26/01 5.ª link
019A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 246/2006 Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 29 de Novembro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, com uma declaração 001 26/01 5.ª link
019A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 247/2006 Torna público ter a Lituânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, com uma declaração 001 26/01 5.ª link
019A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 248/2006 Torna público ter a República da Bulgária depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 5 de Junho de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, com uma declaração 001 26/01 5.ª link
019A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 249/2006 Torna público ter a República da Hungria depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, com uma declaração 001 26/01 5.ª link
019A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 250/2006 Torna público ter o Reino da Dinamarca efectuado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Janeiro de 2004, a retirada de uma declaração relativa à exclusão territorial das ilhas Faroé e da Gronelândia do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, concluído em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 26/01 5.ª link
019A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 17/2006 Aprova o regime excepcional de despesas públicas, até 31 de Dezembro de 2006, para o Programa Nacional de Luta contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro 001 26/01 5.ª link
019A Ministério da Cultura Decreto-Lei n.º 18/2006 Cria a Fundação Casa da Música e aprova os respectivos Estatutos 001 26/01 5.ª link
020B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2006 Autoriza a participação da República Portuguesa na 8.ª reconstituição de recursos do Fundo Asiático de Desenvolvimento 001 27/01 6.ª link
020B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2006 Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização da Póvoa de Varzim, no município da Póvoa de Varzim 001 27/01 6.ª link
020B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2006 Autoriza, em execução da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2006), a emissão de dívida pública 001 27/01 6.ª link
020B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2006 Prorroga por mais um ano o mandato da estrutura de missão que tem vindo a desenvolver a estratégia de implementação da vigilância electrónica 001 27/01 6.ª link
020B Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 90/2006 Fixa o custo médio de construção por metro quadrado e do factor de capitalização da renda anual dos prédios arrendados para vigorar em 2006 001 27/01 6.ª link
020B Ministério da Saúde Portaria n.º 91/2006 Determina a apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos 001 27/01 6.ª link
020B Ministério da Educação Despacho Normativo n.º 4/2006 Introduz alterações ao regime de avaliação dos alunos do ensino secundário que frequentam os cursos criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto 001 27/01 6.ª link
021B Ministério das Finanças e da Administração Pública Despacho Normativo n.º 5/2006 Fixa o montante das prestações mínimas no pagamento das dívidas de quotas à Caixa Geral de Aposentações, por contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência 001 30/01 2.ª link
021B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 92/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca da Freguesia de Lindoso a zona de caça associativa da Serra Amarela, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lindoso, município de Ponte da Barca (processo n.º 4168-DGRF). Revoga a Portaria n.º 668-R/93, de 15 de Julho 001 30/01 2.ª link
021B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 93/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Os Nhucas a zona de caça associativa dos Bispos e outra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castro Verde (processo n.º 4202-DGRF) 001 30/01 2.ª link
021B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 94/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores do Carregueiro a zona de caça associativa do Carregueiro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Aljustrel (processo n.º 4198-DGRF) 001 30/01 2.ª link
021B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura Portaria n.º 95/2006 Aprova o Regulamento Arquivístico do Centro Nacional de Pensões, dos Centros Distritais de Segurança Social e Serviços de Fiscalização do Instituto da Segurança Social, I. P. 001 30/01 2.ª link
022A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 19/2006 Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/25/CE, do Conselho, de 14 de Março, e a Directiva n.º 2005/34/CE, da Comissão, de 17 de Maio, introduzindo alterações aos anexos I e IV do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado 001 31/01 3.ª link
022A Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 20/2006 - Revogado Revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro 001 31/01 3.ª link
023B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2006 Ratifica o Plano de Pormenor da Gist-Brocades, no município de Matosinhos, integrado no Programa Polis, Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades 001 01/02 4.ª link
023B Ministério da Defesa Nacional Portaria n.º 96/2006 Aprova o modelo de certificado de encarte das praças do quadro permanente (QP) da Armada 001 01/02 4.ª link
023B Ministério da Defesa Nacional Portaria n.º 97/2006 Aprova os novos modelos dos diplomas de encarte dos sargentos dos quadros permanentes (QP) dos três ramos das Forças Armadas 001 01/02 4.ª link
023B Ministério da Defesa Nacional Portaria n.º 98/2006 Aprova os novos modelos das cartas-patentes dos oficiais dos quadros permanentes (QP) dos três ramos das Forças Armadas 001 01/02 4.ª link
023B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 98-A/2006 - Revogado Aprova o modelo de requerimento do complemento solidário para idosos 001 01/02 4.ª 023BS
024A Assembleia da República Declaração n.º 1/2006 Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 5/X 001 02/02 5.ª link
024A Assembleia da República Declaração n.º 2/2006 Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 6/X 001 02/02 5.ª link
024A Assembleia da República Declaração n.º 3/2006 Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 10/X 001 02/02 5.ª link
024A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 21/2006 - Revogado Altera a lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março 001 02/02 5.ª link
024A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 22/2006 Consolida institucionalmente o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e cria o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS) no âmbito orgânico da Guarda Nacional Republicana 001 02/02 5.ª link
024A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 251/2006 Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 23 de Dezembro de 2005, que as Partes Contratantes do Acordo sobre a Participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado no Luxemburgo em 14 de Outubro de 2003, concluíram as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo 001 02/02 5.ª link
024A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 252/2006 Torna público ter a República da Moldávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, com uma declaração 001 02/02 5.ª link
024A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 253/2006 Torna público que no Aviso n.º 6/2006, de 12 de Dezembro de 2005, relativo ao depósito, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Fevereiro de 2003, do instrumento de ratificação da Croácia ao Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia, aberto para assinatura em Turim em 21 de Outubro de 1991, onde se lê «Protocolo Adicional» deve ler-se «Protocolo de Alterações» 001 02/02 5.ª link
024A Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 23/2006 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 117/98, de 5 de Maio, prorrogando por seis meses o período de vigência do regime remuneratório experimental para os médicos de clínica geral que exerçam funções nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde 001 02/02 5.ª link
025B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2006 Ratifica a revisão do Plano Director Municipal do Porto 001 03/02 6.ª link
025B Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 99/2006 Altera os quadros da Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO) no respeitante ao pessoal especializado 001 03/02 6.ª link
025B Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 100/2006 Actualiza o preço de venda das refeições nos refeitórios da Administração Pública em 2006 001 03/02 6.ª link
025B Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Portaria n.º 101/2006 Revoga a Portaria n.º 787/2004, de 9 de Julho, que altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Chaves 001 03/02 6.ª link
025B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 102/2006 Altera o n.º 1 do n.º 15.º da Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV) 001 03/02 6.ª link
025B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Despacho Normativo n.º 6/2006 Homologa a terceira alteração aos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria 001 03/02 6.ª link
026A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 4/2006 Comemoração dos 20 anos da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo 001 06/02 2.ª link
026A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 9/2006 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 227/2005, do Ministério da Educação, que define o novo regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário, revogando parcialmente o Decreto-Lei n.º 219/97, de 20 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 28 de Dezembro de 2005 001 06/02 2.ª link
026A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 254/2006 Torna público ter, em 17 de Junho de 2005, a República do Uzbequistão depositado o seu instrumento de aceitação do Regulamento Geral da União Postal Universal e da Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo Final, adoptados no XXII Congresso da União Postal Universal, realizado em Pequim de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999 001 06/02 2.ª link
026A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 255/2006 Torna público ter, em 22 de Agosto de 2005, a Austrália depositado o seu instrumento de ratificação ao Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, ao Regulamento Geral da União Postal Universal e à Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo Final, adoptados no XXII Congresso da União Postal Universal, realizado em Pequim de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999 001 06/02 2.ª link
026A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 256/2006 Torna público ter, em 24 de Junho de 2005, o Governo Federal de transição da República da Somália depositado o seu instrumento de adesão ao Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adoptado no XXI Congresso da União Postal Universal, assinado em Seul no dia 14 de Setembro de 1994 001 06/02 2.ª link
026A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 257/2006 Torna público ter, em 24 de Junho de 2005, o Governo Federal de transição da República da Somália depositado o seu instrumento de adesão ao Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, concluído em Hamburgo no dia 24 de Julho de 1984 001 06/02 2.ª link
026A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 258/2006 Torna público ter, em 24 de Junho de 2005, o Governo Federal de transição da República da Somália depositado o seu instrumento de adesão ao Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, ao Regulamento Geral da União Postal Universal e à Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo Final, adoptados no XXII Congresso da União Postal Universal, realizado em Pequim de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999 001 06/02 2.ª link
026A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 259/2006 Torna público ter a Commonwealth das Baamas depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de aceitação da emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995 001 06/02 2.ª link
026A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 260/2006 Torna público ter a República do Mali depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Junho de 2002, o seu instrumento de aceitação da emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995 001 06/02 2.ª link
026A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 261/2006 Torna público ter a República da Islândia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 8 de Maio de 2002, o seu instrumento de aceitação da emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995 001 06/02 2.ª link
026A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 262/2006 Torna público ter a República do Níger depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 1 de Maio de 2005, o seu instrumento de aceitação da emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995 001 06/02 2.ª link
026A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 263/2006 Torna público ter o Reino dos Países Baixos depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Agosto de 2005, o seu instrumento de ratificação (para o Reino da Europa) do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 06/02 2.ª link
026A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 264/2006 Torna público ter o Principado de Andorra depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Abril de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena em 23 de Maio de 1969 001 06/02 2.ª link
026A Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 24/2006 Altera o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação 001 06/02 2.ª link
026B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 103/2006 - Revogado Estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro 001 06/02 2.ª link
026B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 104/2006 Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 456/2002, de 23 de Abril, um prédio rústico sito na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar (processo n.º 2854-DGRF) 001 06/02 2.ª link
026B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 105/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Alberto Diniz Lecour Ferreira de Lemos a zona de caça turística da Herdade Grande, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 4218-DGRF) 001 06/02 2.ª link
026B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 106/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Corte Vicente Anes a zona de caça associativa de Corte Vicente Anes, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Aljustrel (processo n.º 4227-DGRF) 001 06/02 2.ª link
026B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 107/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça do Tarrafeirinho a zona de caça associativa do Tarrafeirinho, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Coruche e Santana do Mato, município de Coruche (processo n.º 4216-DGRF) 001 06/02 2.ª link
026B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 108/2006 Cria a zona de caça municipal do Cértoma pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Cértoma (processo n.º 4214-DGRF) 001 06/02 2.ª link
026B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 109/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Lazer e Floresta, S. A., a zona de caça turística da Pena, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 4220-DGRF) 001 06/02 2.ª link
026B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 110/2006 Transfere para a Associação de Caçadores da Freguesia de Alcoentre a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Alcoentre, município da Azambuja (processo n.º 1197-DGRF) 001 06/02 2.ª link
026B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 111/2006 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores dos Lázaros e Anexas a zona de caça associativa dos Lázaros, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 4217-DGRF) 001 06/02 2.ª link
026B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 112/2006 Cria a zona de caça municipal das Picanceiras pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Santana do Campo (processo n.º 4213-DGRF) 001 06/02 2.ª link
026B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 113/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Moinho - Associação de Caça e Pesca do Ameixial a zona de caça associativa do Moinho, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Ameixial, município de Loulé (processo n.º 4228-DGRF) 001 06/02 2.ª link
026B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto Regulamentar n.º 3/2006 Regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade 001 06/02 2.ª link
026B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 114/2006 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial do Distrito de Évora e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 06/02 2.ª link
026B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 115/2006 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ITA - Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul e outro 001 06/02 2.ª link
026B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 116/2006 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação do Comércio e Serviços do Distrito de Setúbal e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 06/02 2.ª link
026B Ministério da Educação Despacho Normativo n.º 7/2006 Estabelece, no âmbito da organização e gestão do currículo nacional, princípios de actuação e normas orientadoras para a implementação, acompanhamento e avaliação das actividades curriculares e extracurriculares específicas a desenvolver pelas escolas e agrupamentos de escolas no domínio do ensino da língua portuguesa como língua não materna 001 06/02 2.ª link
026B Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2006/M Põe em execução o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2006 001 06/02 2.ª link
026B Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial n.º 1-A/2006 Mapa oficial do resultado das eleições para os órgãos das autarquias locais de 9 de Outubro de 2005 001 06/02 2.ª 026BS
027A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 5/2006 Eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social 001 07/02 3.ª link
027A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 6/2006 Designação do fiscal único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social 001 07/02 3.ª link
027A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 265/2006 Torna público ter Malta depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999, com declarações 001 07/02 3.ª link
027A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 266/2006 Torna público ter, a 22 de Agosto de 2005, a Austrália depositado o seu instrumento de ratificação ao Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adoptado no XXI Congresso da União Postal Universal, assinado em Seul no dia 14 de Setembro de 1994 001 07/02 3.ª link
027A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 267/2006 Torna público ter, em 13 de Maio de 2005, a República do Usbequistão depositado o seu instrumento de ratificação do Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adoptado no XXI Congresso da União Postal Universal, assinado em Seul no dia 14 de Setembro de 1994, e do Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adoptado no XXII Congresso da União Postal Universal, realizado em Pequim de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999 001 07/02 3.ª link
027A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 268/2006 Torna público ter a Jugoslávia junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Maio de 2002, sucedido à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 18 de Dezembro de 1979 001 07/02 3.ª link
027A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 269/2006 Torna público ter a República das Filipinas depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Novembro de 2003, o seu instrumento de aceitação da emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995 001 07/02 3.ª link
027A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 270/2006 Torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Junho de 2005, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 07/02 3.ª link
027A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 271/2006 Torna público ter a República da Lituânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Agosto de 2004, o seu instrumento de aceitação da emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995 001 07/02 3.ª link
027A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 272/2006 Torna público ter a República da Irlanda depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 11 de Junho de 2004, o seu instrumento de aceitação da emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995 001 07/02 3.ª link
027A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 273/2006 Torna público ter a República Oriental do Uruguai depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 8 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de aceitação da emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995 001 07/02 3.ª link
027A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 274/2006 Torna público ter a República Federal da Alemanha depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de aceitação da emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995 001 07/02 3.ª link
027A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 275/2006 Torna público ter a Libéria depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Setembro de 2005, o seu instrumento de aceitação da emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995 001 07/02 3.ª link
027A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 276/2006 Torna público ter a República da Geórgia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Setembro de 2005, o seu instrumento de aceitação da emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995 001 07/02 3.ª link
027A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 277/2006 Torna público terem, em 22 de Novembro de 2005 e em 3 de Janeiro de 2006, sido emitidas Notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada de Chipre em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Chipre sobre Cooperação nas Áreas da Educação, Ciência e Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Lisboa em 23 de Junho de 2004 001 07/02 3.ª link
027A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 278/2006 Torna público ter o Usbequistão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração de Outrem, concluída em Lake Success, Nova Iorque, em 21 de Março de 1950 001 07/02 3.ª link
027A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 279/2006 Torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Maio de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena em 23 de Maio de 1969 001 07/02 3.ª link
027A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 280/2006 Torna público ter a República Gabonesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Novembro de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena em 23 de Maio de 1969 001 07/02 3.ª link
027A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 281/2006 Torna público ter a Jugoslávia, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Setembro de 2004, sucedido à Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração de Outrem, concluída em Lake Success, Nova Iorque, em 21 de Março de 1950 001 07/02 3.ª link
027A Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial n.º 1/2006 Eleição do Presidente da República em 22 de Janeiro de 2006. Publicação dos resultados 001 07/02 3.ª link
028A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 7/2006 Viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha 001 08/02 4.ª link
028A Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 25/2006 Altera o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro 001 08/02 4.ª link
028A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/A Aprova o Plano Regional Anual para 2006 001 08/02 4.ª link
028A Tribunal Constitucional Acórdão n.º 23/2006 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873.º do mesmo Código, na medida em que prevê, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante 001 08/02 4.ª link
028A Tribunal Constitucional Acórdão n.º 34/2006 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de Setembro, interpretado no sentido de impor a remição obrigatória total de pensões vitalícias atribuídas por incapacidades parciais permanentes do trabalhador/sinistrado, nos casos em que estas incapacidades excedam 30% 001 08/02 4.ª link
029B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2006 Ratifica a prorrogação por mais um ano do estabelecimento das medidas preventivas estabelecidas para a área envolvente das escolas de Formariz e da suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila do Conde ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2003, de 26 de Março 001 09/02 5.ª link
029B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 117/2006 Aprova o Regulamento do Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL) 001 09/02 5.ª link
029B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 118/2006 Cria a zona de caça municipal de Vilarinho da Samardã, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva e Cultural de Vilarinho da Sarmadã (processo n.º 4204-DGRF) 001 09/02 5.ª link
029B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 119/2006 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Amieira, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Amieira», sito na freguesia do Poceirão, município de Palmela (processo n.º 1459-DGRF) 001 09/02 5.ª link
029B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 120/2006 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Alcarias, abrangendo um prédio rústico sito na freguesia de Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 319-DGRF) 001 09/02 5.ª link
029B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 121/2006 Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 768/2003, de 11 de Agosto, que cria a zona de caça municipal da Herdade da Chança, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Chança (processo n.º 3258-DGRF) 001 09/02 5.ª link
029B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 122/2006 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Leiria e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 09/02 5.ª link
029B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 123/2006 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços (administrativos) 001 09/02 5.ª link
029B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 124/2006 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a AIBA - Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (pessoal fabril, de apoio e manutenção) 001 09/02 5.ª link
029B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 125/2006 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos contratos colectivos de trabalho entre a APIAM - Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente e outra e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas e outros e entre as mesmas associações de empregadores e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins 001 09/02 5.ª link
029B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 126/2006 Aprova o regulamento de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul 001 09/02 5.ª link
029B Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/A - Revogado Estabelece o regime de apoios a conceder pela administração regional para a manutenção da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais na ilha do Pico no interior da área classificada como património mundial 001 09/02 5.ª link
029B Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2006/A Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2004/A, de 24 de Abril (estabelece o sistema de apoios à reabilitação da paisagem tradicional da cultura da vinha em currais, a aplicar pela administração regional na área candidata a património mundial) 001 09/02 5.ª link
029B Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2006/A - Revogado Estabelece a orgânica dos serviços dependentes da Vice-Presidência do Governo Regional e aprova o respectivo quadro de pessoal 001 09/02 5.ª link
029B Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2006/A Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2004/A, de 24 de Abril, que estabelece o sistema de apoios a conceder pela administração regional nos núcleos do Cabrito, Arcos, Lajido, Cachorro, Cais do Mourato, Pocinho, Porto do Calhau, Fogos e Ana Clara e restante área candidata a património mundial 001 09/02 5.ª link
030A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 8/2006 Relatórios de participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 17.º ano - 2002, 18.º ano - 2003 e 19.º ano - 2004 001 10/02 6.ª link
030A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 9/2006 Regime de compensações pela prestação de trabalho nocturno na administração local 001 10/02 6.ª link
030A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 282/2006 Torna público ter o Estado da Eritreia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 10/02 6.ª link
030A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 283/2006 Torna público ter a República Popular da China depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 10 de Julho de 2002, o seu instrumento de aceitação da emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995 001 10/02 6.ª link
030A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 284/2006 Torna público ter o Principado de Andorra depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Outubro de 2002, o seu instrumento de aceitação da emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995 001 10/02 6.ª link
030A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 285/2006 Torna público ter o Estado do Bahrein depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Setembro de 2004, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura, em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000 001 10/02 6.ª link
030A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 286/2006 Torna público ter Madagáscar depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura, em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000 001 10/02 6.ª link
030A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 287/2006 Torna público ter o Japão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Janeiro de 2005, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 10/02 6.ª link
030A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 288/2006 Torna público ter a República do Benin depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 31 de Janeiro de 2005, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 10/02 6.ª link
030A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 289/2006 Torna público ter a República da Índia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Agosto de 2005, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura, em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000 001 10/02 6.ª link
030A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 290/2006 Torna público ter a República da Polónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 4 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura, em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000 001 10/02 6.ª link
030A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 291/2006 Torna público ter a República Árabe do Yémen depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Dezembro de 2004, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 10/02 6.ª link
030A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 292/2006 Torna público ter a República da Nicarágua depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Dezembro de 2004, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 10/02 6.ª link
030A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 293/2006 Torna público ter a República da Eslovénia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura, em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000 001 10/02 6.ª link
030A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 294/2006 Torna público ter a Libéria depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Setembro de 2005, o seu instrumento de aceitação às Emendas ao artigo 17.º, parágrafo 7, e ao artigo 18.º, parágrafo 5, da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, abertas para assinatura, em Nova Iorque, em 8 de Setembro de 1992 001 10/02 6.ª link
030A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 295/2006 Torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 31 de Janeiro de 2005, o seu instrumento de aceitação às Emendas ao artigo 17.º, parágrafo 7, e ao artigo 18.º, parágrafo 5, da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, abertas para assinatura, em Nova Iorque, em 8 de Setembro de 1992 001 10/02 6.ª link
030A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 296/2006 Torna público ter a Ucrânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 4 de Abril de 2002, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra em 28 de Julho de 1951, concluído em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967 001 10/02 6.ª link
030A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 297/2006 Torna público ter a Geórgia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 9 de Agosto de 1999, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra em 28 de Julho de 1951, concluído em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967 001 10/02 6.ª link
030A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 298/2006 Torna público ter o Afeganistão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Agosto de 2005, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra em 28 de Julho de 1951, concluído em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967 001 10/02 6.ª link
030A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 299/2006 Torna público terem, em 7 de Setembro de 2001 e em 11 de Janeiro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Roménia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Roménia sobre a Permanência Temporária de Cidadãos Romenos para a Prestação de Trabalho em Portugal, assinado em Lisboa em 19 de Julho de 2001 001 10/02 6.ª link
030A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 300/2006 Torna público ter a República do Lesoto depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração de Outrem, concluída em Lake Success, Nova Iorque, em 21 de Março de 1950 001 10/02 6.ª link
030A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 26/2006 Altera o Decreto-Lei n.º 387/98, de 4 de Dezembro, por forma a adequar as suas disposições às novas medidas de protecção contra as encefalopatias espongiformes transmissíveis, à definição comunitária da classificação dos subprodutos de origem animal, bem como às regras sanitárias que regulam o seu transporte, armazenamento, transformação, aproveitamento ou destruição, e revoga o Decreto-Lei n.º 211-A/2001, de 31 de Julho 001 10/02 6.ª link
030A Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 27/2006 Cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário 001 10/02 6.ª link
030A Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 27-A/2006 - Revogado Altera o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/73/CE, da Comissão, de 29 de Abril 001 10/02 6.ª 030AS
031A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 8/2006 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Luís da Silva Sennfelt do cargo de Embaixador de Portugal em Viena 001 13/02 2.ª link
031A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 9/2006 Nomeia o embaixador Vasco Luís Pereira Bramão Ramos como Embaixador de Portugal em Viena 001 13/02 2.ª link
031A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 10/2006 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alexandre Maria Lindim Vassalo como Embaixador de Portugal na República da Moldova 001 13/02 2.ª link
031A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 11/2006 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alfredo Manuel da Silva Duarte Costa como Embaixador de Portugal na República do Congo 001 13/02 2.ª link
031A Assembleia da República Lei Orgânica n.º 1/2006 Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 001 13/02 2.ª link
031A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 301/2006 Torna público ter a União de Estados da Sérvia e Montenegro depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta para assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997, com declarações 001 13/02 2.ª link
031A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 302/2006 Torna público ter o Reino da Dinamarca depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Março de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta para assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997, com declarações 001 13/02 2.ª link
031A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 303/2006 Torna público ter a República da Polónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta para assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997, com declarações 001 13/02 2.ª link
031A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 304/2006 Torna público ter a República da Áustria depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 13/02 2.ª link
031A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 305/2006 Torna público ter a República da Eslováquia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Junho de 2004, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 13/02 2.ª link
031A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 306/2006 Torna público ter o Reino da Dinamarca efectuado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Julho de 2003, uma declaração de exclusão territorial das ilhas Faroé e da Gronelândia do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 13/02 2.ª link
031A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 307/2006 Torna público ter a Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Junho de 2004, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 13/02 2.ª link
031A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 308/2006 Torna público ter a República da Geórgia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 28 de Junho de 2005, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 13/02 2.ª link
031A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 309/2006 Torna público ter a República do Equador depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 13/02 2.ª link
031A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 310/2006 Torna público ter a República da Estónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 3 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 13/02 2.ª link
031A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 311/2006 Torna público ter a República da Bolívia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 3 de Junho de 2003, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 13/02 2.ª link
031A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 312/2006 Torna público que no Aviso n.º 93/2006, de 22 de Dezembro, onde se lê «As referidas emendas foram aprovadas, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 71/94, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 288, de 15 de Dezembro de 1994, e ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 80/94, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 68, de 15 de Dezembro de 1994.» deve ler-se «As referidas emendas foram aprovadas, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 71/94, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 288, de 15 de Dezembro de 1994, e ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 80/94, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 288, de 15 de Dezembro de 1994.» 001 13/02 2.ª link
031A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 313/2006 Torna público que no Aviso n.º 428/2005, de 23 de Novembro, relativo ao Protocolo de Emenda à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança Aérea (EUROCONTROL), publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 225, de 23 de Novembro de 2005, onde se lê «Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado para ratificação em 30 de Abril pelo Decreto n.º 28/83» deve ler-se «Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado para ratificação em 30 de Abril pelo Decreto do Governo n.º 28/83» 001 13/02 2.ª link
031A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 314/2006 Torna público que no Aviso n.º 407/2005, de 14 de Novembro, relativo ao Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância Relativo à Redução de Acidificação, Eutrofização e Ozono Troposférico, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 218, de 14 de Novembro de 2005, onde se lê «concluído em Gotemburgo no dia 30 de Novembro de 1999» deve ler-se «concluído em Gotemburgo no dia 1 de Dezembro de 1999» 001 13/02 2.ª link
031A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 315/2006 Torna público que no Aviso n.º 439/2005, de 5 de Dezembro, relativo à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 232, de 5 de Dezembro de 2005, no segundo parágrafo, onde se lê «tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 26 de Janeiro de 1953» deve ler-se «tendo sido ratificada em 26 de Janeiro de 1953» 001 13/02 2.ª link
031A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 316/2006 Torna público que no Aviso n.º 423/2005, de 23 de Novembro, relativo à Convenção Internacional sobre Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 225, de 23 de Novembro de 2005, onde se lê «Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Respeitantes à Limitação da Responsabilidade dos Proprietários de Navios, concluída em Bruxelas no dia 10 de Outubro de 1957» deve ler-se «Convenção Internacional sobre Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas no dia 10 de Outubro de 1957» e onde se lê «tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 8 de Abril de 1968» deve ler-se «tendo sido ratificada em 8 de Abril de 1968» 001 13/02 2.ª link
031A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 317/2006 Torna público ter, em 5 de Fevereiro de 2004, a República Popular do Bangladesh depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, concluído em Montreal em 29 de Janeiro de 2000 001 13/02 2.ª link
031A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 318/2006 Torna público ter, em 12 de Fevereiro de 2004, o Belize depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, concluída em Montreal no dia 29 de Janeiro de 2000 001 13/02 2.ª link
031A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 319/2006 Torna público ter, em 13 de Fevereiro de 2004, a República da Letónia depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, concluído em Montreal no dia 29 de Janeiro de 2000 001 13/02 2.ª link
031A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 320/2006 Torna público ter, em 9 de Junho de 2004, a República da Gâmbia depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, concluído em Montreal no dia 29 de Janeiro de 2000 001 13/02 2.ª link
031A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 321/2006 Torna público ter, em 9 de Fevereiro de 2004, a República Oriental do Uruguai depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, concluída em Estocolmo no dia 22 de Maio de 2001 001 13/02 2.ª link
031A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 322/2006 Torna público terem, em 7 de Junho de 2004, os Barbados depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, concluída em Estocolmo no dia 22 de Maio de 2001 001 13/02 2.ª link
031B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2006 Ratifica o Plano de Pormenor da UNOP 2 da Península de Tróia, no município de Grândola 001 13/02 2.ª link
031B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 127/2006 Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio 001 13/02 2.ª link
032A Assembleia da República Lei n.º 2/2006 Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão 001 14/02 3.ª link
032A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 323/2006 Torna público que no aviso n.º 379/2005, de 2 de Novembro, relativo à emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias que Empobrecem (Deterioram) a Camada de Ozono, adoptada na IV Conferência das Partes, onde se lê «Portugal é Parte da mesma emenda aprovada, para ratificação das alterações, pelo Decreto-Lei n.º 27/97» deve ler-se «Portugal é parte da mesma emenda, aprovada, para ratificação das alterações, pelo Decreto n.º 27/97» 001 14/02 3.ª link
032A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 324/2006 Torna público ter a República da Lituânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Agosto de 2004, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 14/02 3.ª link
032A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 325/2006 Torna público ter o Togo depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Julho de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 14/02 3.ª link
032A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 326/2006 Torna público ter a República Federativa do Brasil depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 14/02 3.ª link
032A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 327/2006 Torna público ter o Belize depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 1 de Dezembro de 2003, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 14/02 3.ª link
032A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 328/2006 Torna público ter a República do Paraguai depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Agosto de 2003, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 14/02 3.ª link
032B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 128/2006 Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 896/2003, de 26 de Agosto, o prédio rústico denominado «Herdade das Romeiras», sito na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal (processo n.º 640-DGRF) 001 14/02 3.ª link
032B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 129/2006 Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 652/2004, de 16 de Junho, vários prédios rústicos situados na freguesia de Nossa Senhora da Graça da Póvoa, município de Castelo de Vide, e na freguesia de Espírito Santo, município de Nisa (processo n.º 3630-DGRF) 001 14/02 3.ª link
032B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 130/2006 - Revogado Altera as taxas a cobrar pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos pela prestação dos serviços públicos no âmbito das atribuições desenvolvidas pelos serviços centrais. Revoga a Portaria n.º 125/2005, de 31 de Janeiro 001 14/02 3.ª link
032B Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Portaria n.º 130-A/2006 Aprova o novo Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME) 001 14/02 3.ª 032BS
033A Assembleia da República Declaração n.º 4/2006 Designação por cooptação de um membro para o Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social 001 15/02 4.ª link
033A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 10/2006 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 235/2005, do Ministério da Justiça, que altera o regime de aposentação e de disponibilidade do pessoal de investigação criminal e de apoio da Polícia Judiciária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 30 de Dezembro de 2005 001 15/02 4.ª link
033A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 329/2006 Torna público ter o Reino Unido depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta para assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997, com declarações 001 15/02 4.ª link
033A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 330/2006 Torna público ter o Butão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Agosto de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena em 21 de Fevereiro de 1971 001 15/02 4.ª link
033A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 331/2006 Torna público que no Aviso n.º 436/2005, de 5 de Dezembro, relativo ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 232, de 5 de Dezembro de 2005, onde se lê «tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 2 de Abril de 1959» deve ler-se «tendo sido ratificado em 2 de Abril de 1959» 001 15/02 4.ª link
033A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 332/2006 Torna público ter o Congo depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 3 de Março de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena em 21 de Fevereiro de 1971 001 15/02 4.ª link
033A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 333/2006 Torna público ter o Djibouti depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 1 de Junho de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, concluída em Nova Iorque em 17 de Dezembro de 1979 001 15/02 4.ª link
033A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 334/2006 Torna público que no Aviso n.º 437/2005, de 5 de Dezembro, relativo ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 232, de 5 de Dezembro de 2005, onde se lê «tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 2 de Abril de 1959» deve ler-se «tendo sido ratificado em 2 de Abril de 1959» 001 15/02 4.ª link
033A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 335/2006 Torna público ter a República da Geórgia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos, concluída em Nova Iorque em 14 de Dezembro de 1973 001 15/02 4.ª link
033A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 336/2006 Torna público ter a República das Honduras depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 29 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos, concluída em Nova Iorque em 14 de Dezembro de 1973 001 15/02 4.ª link
033A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 337/2006 Torna público ter o Reino da Bélgica depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 19 de Maio de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos, concluída em Nova Iorque em 14 de Dezembro de 1973 001 15/02 4.ª link
033A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 338/2006 Torna público ter a Dominica depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Setembro de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos, concluída em Nova Iorque em 14 de Dezembro de 1973 001 15/02 4.ª link
033A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 339/2006 Torna público terem os Emirados Árabes Unidos depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos, concluída em Nova Iorque em 14 de Dezembro de 1973 001 15/02 4.ª link
033A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 340/2006 Torna público ter, em 20 de Agosto de 2003, Timor-Leste depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afectados pela Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, e respectivos quatro anexos, concluída em Paris no dia 17 de Junho de 1994 001 15/02 4.ª link
033A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 341/2006 Torna público ter, em 22 de Dezembro de 2003, o Niué depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada do Ozono, concluída em Montreal no dia 16 de Setembro de 1987 001 15/02 4.ª link
033A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 342/2006 Torna público ter, em 1 de Dezembro de 2005, a República da Nicarágua depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, concluída em Estocolmo em 22 de Maio de 2001 001 15/02 4.ª link
033A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 343/2006 Torna público ter, em 6 de Julho de 2005, a República Popular da China notificado a aplicação à Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Relativa às Exposições Internacionais e respectivo protocolo de assinatura, concluída em Paris no dia 22 de Novembro de 1928, e da emenda à Convenção, modificada e completada pelos Protocolos de 10 de Maio de 1948, de 16 de Novembro de 1966 e de 30 de Novembro de 1972 e pela alteração de 24 de Junho de 1982, adoptada pela Assembleia Geral em 31 de Maio de 1988 001 15/02 4.ª link
033A Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 28/2006 Procede à regulamentação do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto, prevendo a atribuição de uma compensação mensal de disponibilidade permanente ao pessoal que exerça funções nos tribunais da relação e nos tribunais centrais administrativos 001 15/02 4.ª link
033A Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 29/2006 Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade, transpondo para a ordem jurídica interna os princípios da Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, e revoga a Directiva n.º 96/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro 001 15/02 4.ª link
033A Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 30/2006 Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural, transpondo, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva n.º98/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho 001 15/02 4.ª link
033A Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 31/2006 Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das actividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo 001 15/02 4.ª link
033A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 32/2006 Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2004/95/CE, da Comissão, de 24 de Setembro,2004/115/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, 2005/37/CE, da Comissão, de 3 de Junho, e2005/46/CE, da Comissão, de 8 de Julho, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal 001 15/02 4.ª link
033A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 9-A/2006 Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2006 001 15/02 4.ª 033AS
034B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2006 Ratifica o Plano de Pormenor do Parque (Estádio Mário Duarte), no município de Aveiro 001 16/02 5.ª link
034B Ministério da Administração Interna Portaria n.º 131/2006 Altera a Portaria n.º 331-B/98, de 1 de Junho (proíbe o trânsito de automóveis pesados afectos ao transporte de mercadorias perigosas que devam ser sinalizados com painel laranja entre as 18 e as 21 horas de sextas-feiras, de domingos, de feriados nacionais e de vésperas de feriados nacionais) 001 16/02 5.ª link
034B Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 132/2006 - Revogado Fixa os montantes das prestações por encargos familiares, bem como das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência. Revoga a Portaria n.º 183/2005, de 15 de Fevereiro 001 16/02 5.ª link
034B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 133/2006 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 740/2002, de 28 de Junho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Melides, município de Grândola, e na freguesia de São Francisco da Serra, município de Santiago do Cacém (processo n.º 2910-DGRF) 001 16/02 5.ª link
034B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 134/2006 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Ribeira do Seissal e Campo Redondo Cultura e Desporto a zona de caça associativa da Ribeira do Seissal e Campo Redondo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Colos, município de Odemira (processo n.º 4224-DGRF) 001 16/02 5.ª link
034B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 135/2006 Cessa a admissão de novas candidaturas às ajudas previstas no Regulamento de Aplicação da Intervenção Indemnizações Compensatórias 001 16/02 5.ª link
034B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo n.º 8/2006 Estabelece o regime de aprovação das organizações de operadores no sector do azeite e da azeitona de mesa, bem como o estabelecimento do sistema de aprovação dos programas de trabalho elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 865/2004, do Conselho, de 29 de Abril 001 16/02 5.ª link
034B Ministério da Saúde Despacho Normativo n.º 9/2006 - Revogado Aprova o Regulamento para Lançamento e Implementação das Unidades de Saúde Familiar 001 16/02 5.ª link
034B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Despacho Normativo n.º 10/2006 - Revogado Homologa a primeira alteração aos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto 001 16/02 5.ª link
035A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 10/2006 Elaboração do segundo inquérito alimentar nacional 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 344/2006 Torna público que, no Aviso n.º 87/2006, de 21 de Dezembro de 2005, relativo ao depósito pela Letónia junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Março de 2004, do seu instrumento de ratificação ao Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 12 de Janeiro de 2006, deverá ignorar-se um parágrafo pelo facto de Portugal não ser Parte naquele Protocolo 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 345/2006 Torna público ter a República Federal Islâmica das Comores depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Setembro de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 346/2006 Torna público ter a Micronésia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Julho de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, concluída em Nova Iorque em 17 de Dezembro de 1979 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 347/2006 Torna público ter a República das Seychelles depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Novembro de 2003, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, concluída em Nova Iorque em 17 de Dezembro de 1979 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 348/2006 Torna público terem os Emiratos Árabes Unidos depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Junho de 2003, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, concluída em Nova Iorque em 13 de Fevereiro de 1946 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 349/2006 Torna público ter a República da Geórgia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, concluída em Nova Iorque em 17 de Dezembro de 1979 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 350/2006 Torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Março de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, concluída em Nova Iorque em 17 de Dezembro de 1979 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 351/2006 Torna público ter a República do Paraguai depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Setembro de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, concluída em Nova Iorque em 17 de Dezembro de 1979 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 352/2006 Torna público ter a Jugoslávia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 28 de Novembro de 2000, o seu instrumento de aceitação das Emendas aos artigos 34.º e 55.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas com a Resolução WHA 26.37 da XXVI Assembleia Mundial de Saúde, concluída em Genebra em 22 de Maio de 1973 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 353/2006 Torna público ter a República da Irlanda depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Junho de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, concluída em Nova Iorque em 17 de Dezembro de 1979 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 354/2006 Torna público ter a Jugoslávia, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Março de 2001, sucedido ao Protocolo Relativo à Secretaria Internacional de Higiene Pública, concluído em 22 de Julho de 1946 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 355/2006 Torna público ter o Nauru depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Agosto de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos, concluída em Nova Iorque em 14 de Dezembro de 1973 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 356/2006 Torna público ter a República da Turquia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Março de 2003, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 357/2006 Torna público ter a República Italiana depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Março de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, concluída em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 358/2006 Torna público ter, em 4 de Junho de 2004, a República da Albânia depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo Europeu Relativo a Marcas Rodoviárias, concluído em Genebra em 13 de Dezembro de 1957 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 359/2006 Torna público ter, em 20 de Agosto de 2003, o Reino do Butão depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afectados pela Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, e respectivos quadros anexos, concluída em Paris no dia 17 de Junho de 1994 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 360/2006 Torna público ter Nauru depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Maio de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, concluída em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 361/2006 Torna público terem, em 22 de Dezembro de 2003, as Ilhas Cook depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada do Ozono, concluída em Montreal no dia 16 de Setembro de 1987 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 362/2006 Torna público ter o Reino da Suazilândia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 4 de Abril de 2003, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, concluída em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 363/2006 Torna público ter a Noruega depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 2 de Março de 2004, o seu instrumento de denúncia à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional, aberta para assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1968, com uma declaração 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 364/2006 Torna público ter a República das Honduras depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Março de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, concluída em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 365/2006 Torna público ter, em 29 de Junho de 2005, a Comunidade Europeia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, revista em Genebra em 10 de Novembro de 1972 e em 23 de Outubro de 1978, concluída em 2 de Dezembro de 1961 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 366/2006 Torna público ter o Reino do Cambodja depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Dezembro de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, concluída em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 367/2006 Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de ratificação ao Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977, com uma declaração 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 368/2006 Torna público ter, em 16 de Setembro de 2005, a República de Vanuatu depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, concluída em Estocolmo em 22 de Maio de 2001 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 369/2006 Torna público ter, em 18 de Novembro de 2005, a República de Madagáscar depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, concluída em Estocolmo no dia 22 de Maio de 2001 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 370/2006 Torna público ter, em 31 de Outubro de 2005, a República de Moçambique depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, concluída em Estocolmo no dia 22 de Maio de 2001 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 371/2006 Torna público ter Madagáscar depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 13 de Dezembro de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, concluída em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1984 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 372/2006 Torna público ter a República Popular do Bangladesh depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Maio de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, concluída em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1997 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 373/2006 Torna público terem, em 3 de Outubro de 2005, as Bahamas depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, concluída em Estocolmo em 22 de Maio de 2001 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 374/2006 Torna público ter o Reino da Suazilândia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 4 de Abril de 2003, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, concluída em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1997 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 375/2006 Torna público ter a República das Honduras depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Março de 2003, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, concluída em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1997 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 376/2006 Torna público ter, em 1 de Novembro de 2005, a República de Cabo Verde depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, concluído em Montreal em 29 de Janeiro de 2000 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 377/2006 Torna público ter o Reino da Suazilândia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 4 de Abril de 2003, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos, concluída em Nova Iorque em 14 de Dezembro de 1973 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 378/2006 Torna público ter, em 5 de Outubro de 2005, o Quirguistão depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, concluído em Montreal em 29 de Janeiro de 2004 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 379/2006 Torna público ter, em 10 de Novembro de 2005, o Reino da Tailândia depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, concluído em Montreal no dia 29 de Janeiro de 2000 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 380/2006 Torna público ter a Jugoslávia junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Março de 2001, sucedido à Convenção Suplementar à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, concluída em Genebra em 7 de Setembro de 1956 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 381/2006 Torna público ter, em 14 de Outubro de 2005, a Papua Nova Guiné depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, concluído em Montreal no dia 29 de Janeiro de 2000 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 382/2006 Torna público ter a Jamaica depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 9 de Agosto de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, concluída em Nova Iorque em 17 de Dezembro de 1979 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 383/2006 Torna público ter a República Oriental do Uruguai depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 7 de Junho de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção Suplementar à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, concluída em Genebra em 7 de Setembro de 1956 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 384/2006 Torna público ter o Reino da Suazilândia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 4 de Abril de 2003, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, concluída em Nova Iorque em 17 de Dezembro de 1979 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 385/2006 Torna público ter Nauru depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Agosto de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, concluída em Nova Iorque em 17 de Dezembro de 1979 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 386/2006 Torna público ter, em 22 de Dezembro de 2005, o Sri Lanka depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, concluída em Estocolmo em 22 de Maio de 2001 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 387/2006 Torna público ter, em 31 de Janeiro de 2005, o Reino da Tailândia depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, concluída em Estocolmo no dia 22 de Maio de 2001 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 388/2006 Torna público ter, em 2 de Agosto de 2005, a República do Burundi despositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, concluída em Estocolmo em 22 de Maio de 2001 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 389/2006 Torna público ter, em 8 de Janeiro de 2004, a Turquia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, concluída em Roma no dia 26 de Outubro de 1961 001 17/02 6.ª link
035A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 390/2006 Torna público ter, em 25 de Fevereiro de 2004, o Principado de Andorra depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, concluída em Roma no dia 26 de Outubro de 1961 001 17/02 6.ª link
035A Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 33/2006 - Revogado Cria o cargo de controlador financeiro de área ministerial 001 17/02 6.ª link
035A Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 34/2006 - Revogado Prorroga o regime de instalação da Direcção-Geral de Formação Vocacional, criada pelo Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro 001 17/02 6.ª link
036A Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 35/2006 Determina a transição das acções executivas que se encontrem pendentes nos Tribunais das Comarcas de Guimarães, de Loures, da Maia, de Oeiras e de Sintra para os novos juízos de execução aquando da respectiva instalação por portaria do Ministro da Justiça 001 20/02 2.ª link
036A Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 36/2006 Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1946/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (OGM) 001 20/02 2.ª link
036A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 37/2006 Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/63/CE, da Comissão, de 3 de Outubro, que rectifica a Directiva n.º 2005/26/CE, no que se refere à lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos no anexo III-A da Directiva n.º2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, e altera pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 195/2005, de 7 de Novembro 001 20/02 2.ª link
036A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 38/2006 - Revogado Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 179/99, de 21 de Maio, que estabelece as regras e procedimentos a observar na criação e reconhecimento de equipas de sapadores florestais e regulamenta os apoios à sua actividade 001 20/02 2.ª link
036A Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 39/2006 Cria o Conselho Nacional da Formação Profissional, em substituição do Conselho Consultivo Nacional para a Formação Profissional, revogando o Decreto-Lei n.º 308/2001, de 6 de Dezembro 001 20/02 2.ª link
036B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 136/2006 Extingue a zona de caça municipal de Martinlongo (processo n.º 3357-DGRF), criada pela Portaria n.º 803/2003, de 13 de Agosto, e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores dos Medronhais a zona de caça associativa dos Medronhais, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 4243-DGRF) 001 20/02 2.ª link
036B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 137/2006 Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 1126/2002, de 27 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 874/2004, de 21 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mértola (processo n.º 1144-DGRF) 001 20/02 2.ª link
036B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 138/2006 Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 1457/2002, de 12 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 406/2004, de 22 de Abril, vários prédios rústicos situados na freguesia de São Marcos da Ataboeira, município de Castro Verde (processo n.º 1179-DGRF) 001 20/02 2.ª link
036B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 139/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Vale do Poço a zona de caça associativa do Pinheiro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa (processo n.º 4172-DGRF) 001 20/02 2.ª link
036B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 140/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça Monte da Rosa a zona de caça associativa da Herdade do Monte da Rosa, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Bárbara dos Padrões, município de Castro Verde (processo n.º 4225-DGRF) 001 20/02 2.ª link
036B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 141/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça de São Simão a zona de caça associativa de S. Simão, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Simão e Nossa Senhora da Graça, município de Nisa (processo n.º 4195-DGRF) 001 20/02 2.ª link
036B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 142/2006 - Revogado Cria a zona de caça municipal de Martinlongo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores dos Medronhais (processo n.º 4242-DGRF) 001 20/02 2.ª link
036B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 143/2006 Prorroga por um ano as candidaturas previstas no Regulamento de Aplicação da Intervenção «Medidas Agro-Ambientais» 001 20/02 2.ª link
036B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 144/2006 Altera e republica o Regulamento da Apanha, aprovado pela Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de Novembro 001 20/02 2.ª link
036B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo n.º 11/2006 - Revogado Altera o Despacho Normativo n.º 25/2005, de 4 de Março (estabelece as regras de atribuição de direitos ao prémio à ovelha e à cabra a partir da reserva nacional) 001 20/02 2.ª link
036B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 145/2006 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «todas as ocasiões» 001 20/02 2.ª link
036B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 146/2006 - Revogado Estabelece as normas de certificação da aptidão profissional e de homologação de cursos de formação profissional dos perfis profissionais de carpinteiro(a) de estruturas [carpinteiro(a) de cofragens], de pedreiro (m/f), de armador(a) de ferro e de ladrilhador(a) 001 20/02 2.ª link
036B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde Portaria n.º 147/2006 Altera o Regulamento do jogo EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, e alterado pela Portaria n.º 1528/2004, de 31 de Dezembro 001 20/02 2.ª link
036B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 148/2006 Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Gestão na Escola Superior de Ciência e Tecnologia do Instituto Superior Politécnico Gaya e aprova o respectivo plano de estudos 001 20/02 2.ª link
036B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 149/2006 Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Informática de Gestão ministrado pelo Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa 001 20/02 2.ª link
036B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 150/2006 Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Mecânica ministrado pela Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão do Instituto Politécnico do Porto 001 20/02 2.ª link
036B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 151/2006 Autoriza a Universidade Moderna de Lisboa a conferir o grau de mestre na especialidade de Educação pela Arte 001 20/02 2.ª link
036B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 152/2006 Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Agrotecnológica ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Viseu 001 20/02 2.ª link
036B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 153/2006 Autoriza a alteração da denominação do curso bietápico de licenciatura em Turismo, Hotelaria e Termalismo ministrado pelo Instituto Superior de Ciências Educativas para Turismo, bem como do respectivo plano de estudos 001 20/02 2.ª link
036B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 154/2006 Aprova os modelos de cartas de curso dos graus de bacharel e de licenciado conferidos pelo Instituto Politécnico de Viana do Castelo através das suas escolas superiores 001 20/02 2.ª link
036B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 155/2006 Altera a Portaria n.º 954/2005, de 30 de Setembro (autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Contabilidade, Fiscalidade e Auditoria no Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes e aprova o respectivo plano de estudos) 001 20/02 2.ª link
036B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 156/2006 Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão de Recursos Humanos e Organização Estratégica ministrado pelo Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa 001 20/02 2.ª link
036B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 157/2006 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca e aprova o respectivo plano de estudos 001 20/02 2.ª link
036B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 158/2006 Altera a Portaria n.º 1046/2005, de 13 de Outubro (autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Nutrição Humana, Social e Escolar na Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada) 001 20/02 2.ª link
036B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 159/2006 Aprova os modelos de cartas de curso dos graus de bacharel e de licenciado conferidos pelo Instituto Politécnico de Viseu através das suas escolas superiores 001 20/02 2.ª link
036B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 160/2006 Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Segurança e Qualidade no Trabalho ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras do Instituto Politécnico do Porto 001 20/02 2.ª link
036B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 161/2006 Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Comunicação Empresarial ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico do Porto 001 20/02 2.ª link
037A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 12/2006 Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento 001 21/02 3.ª link
037A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 13/2006 Ratifica o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia 001 21/02 3.ª link
037A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 14/2006 Ratifica o Protocolo n.º 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção 001 21/02 3.ª link
037A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 15/2006 Ratifica o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina 001 21/02 3.ª link
037A Assembleia da República Lei n.º 3/2006 Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de mera ordenação social no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à distância a entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, a fim de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores 001 21/02 3.ª link
037A Assembleia da República Lei n.º 4/2006 Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa 001 21/02 3.ª link
037A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 11/2006 Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto à assinatura, em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004 001 21/02 3.ª link
037A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 12/2006 Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunis em 17 de Junho de 2003 001 21/02 3.ª link
037A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 13/2006 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Maio de 2005 001 21/02 3.ª link
037A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 14/2006 Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel em 8 de Janeiro de 2005 001 21/02 3.ª link
037A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 391/2006 Torna público ter, por nota de 15 de Dezembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter sido alterada em 7 de Novembro de 2005 a autoridade nacional do Mónaco relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 21/02 3.ª link
037A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 392/2006 Torna público ter, em 27 de Fevereiro de 2003, a Bielorrússia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, concluída em Roma no dia 26 de Outubro de 1961 001 21/02 3.ª link
037A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 393/2006 Torna público ter, em 14 de Maio de 2004, a Georgia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, concluída em Roma no dia 26 de Outubro de 1961 001 21/02 3.ª link
037A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 394/2006 Torna público ter, em 9 de Maio de 2005, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicado que, durante a sua 29.ª sessão, o Comité Administrativo do Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e de Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor e Regulamentos n.os 30, 43 e 54, sobre disposições uniformes relativas à homologação dos pneus para automóveis e seus reboques, bem como Regulamentos n.os 108 e 109, sobre disposições uniformes relativas à homologação do fabrico de pneus recauchutados, concluído em Genebra em 20 de Março de 1958, adoptou, após votação, algumas modificações na redacção dos textos autênticos em inglês e francês do Regulamento n.º 54, sobre disposições uniformes relativas à homologação dos pneus para automóveis e seus reboques 001 21/02 3.ª link
037A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 395/2006 Torna público ter, em 29 de Abril de 2005, o Secretário-Geral recebido do Comité Administrativo responsável pelo Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e de Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor e Regulamentos n.os 30, 43 e 54, sobre disposições uniformes relativas à homologação dos pneus para automóveis e seus reboques, bem como os Regulamentos n.os 108 e 109, sobre disposições uniformes relativas à homologação do fabrico de pneus recauchutados, concluído em Genebra em 20 de Março de 1958, em conformidade com o n.º 1 do artigo 12.º do Acordo, emendas propostas ao Regulamento n.º 109, sobre disposições uniformes relativas à homologação do fabrico de pneus recauchutados, concluído em Genebra no dia 23 de Junho de 1998 001 21/02 3.ª link
037A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 396/2006 Torna público ter, ao abrigo do artigo 2.º, alínea d), da Convenção relativa à constituição da EUROFIMA, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, assinada em Berna em 20 de Outubro de 1955, a assembleia decidido modificar o teor do artigo 5.º dos estatutos da referida Sociedade 001 21/02 3.ª link
037A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 40/2006 Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários, e cria as regras e os procedimentos das inspecções de placa a aeronaves de países terceiros que aterrem em aeroportos nacionais 001 21/02 3.ª link
037A Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 41/2006 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma equiparação à residência legal, para efeitos da atribuição das prestações familiares, aos estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência 001 21/02 3.ª link
037A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 6/2006/A Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2002/A, de 15 de Maio, que adapta à Região o Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro (regime jurídico de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares) 001 21/02 3.ª link
038B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 162/2006 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 843/2000, de 26 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 991/2002, de 7 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Milfontes, município de Odemira (processo n.º 2444-DGRF) 001 22/02 4.ª link
038B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 163/2006 - Revogado Cria a zona de caça municipal de Carção, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Carção, município de Vimioso (processo n.º 4230-DGRF) 001 22/02 4.ª link
038B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 164/2006 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 550/2003, de 10 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Cruz, município de Almodôvar (processo n.º 3361-DGRF) 001 22/02 4.ª link
038B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 165/2006 Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 135/2002, de 9 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.º 531/2004, de 20 de Maio, um prédio rústico situado na freguesia de São Salvador, município de Odemira (processo n.º 2689-DGRF) 001 22/02 4.ª link
038B Ministério da Economia e da Inovação Despacho Normativo n.º 12/2006 Altera o Despacho Normativo n.º 8-B/2004, de 18 de Fevereiro (altera o Despacho Normativo n.º 24/2002, de 24 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Execução do Subprograma n.º 3 do PIQTUR, «Emprego e Formação») 001 22/02 4.ª link
038B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 166/2006 Cria a zona de caça municipal de Figueiredo de Alva, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca das Freguesias de Alva, Pepim e Reriz, A. P. R. (processo n.º 4240-DGRF) 001 22/02 4.ª link
038B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 167/2006 Cria a zona de caça municipal de Carneiro, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de São Martinho de Carneiro e Pesca (processo n.º 4237-DGRF) 001 22/02 4.ª link
038B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 168/2006 - Revogado Cria a zona de caça municipal de Vila Flor-B, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Vila Flor (processo n.º 4234-DGRF) 001 22/02 4.ª link
038B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 169/2006 Cria a zona de caça municipal de Aldeia de Nacomba, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Aldeia de Nacomba (processo n.º 4244-DGRF) 001 22/02 4.ª link
038B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 170/2006 Cria a zona de caça municipal de Clarim, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores das Freguesias de Vidais, Landal, A dos Francos e São Gregório (processo n.º 4236-DGRF) 001 22/02 4.ª link
038B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 171/2006 Cria a zona de caça municipal de Santa Cruz de Ribatâmega, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Santa Cruz de Ribatâmega (processo n.º 4238-DGRF) 001 22/02 4.ª link
038B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 172/2006 Cria a zona de caça municipal de Abrantes, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Concelho de Abrantes (processo n.º 4246-DGRF) 001 22/02 4.ª link
038B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 173/2006 Cria a zona de caça municipal 5 Estrelas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pesca 5 Estrelas (processo n.º 4194-DGRF) 001 22/02 4.ª link
038B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 174/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Rodrigo Nuno de Mendia de Castro a zona de caça turística da Herdade do Lameirão, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cano, município de Sousel (processo n.º 1292-DGRF) 001 22/02 4.ª link
038B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 175/2006 Cria a zona de caça municipal do Vale do Amil, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia da Beira e de Riodades (processo n.º 4239-DGRF) 001 22/02 4.ª link
038B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 176/2006 - Revogado Cria a zona de caça municipal de Vila Flor-A, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Vila Flor (processo n.º 4233-DGRF) 001 22/02 4.ª link
038B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 177/2006 - Revogado Define as regras relativas às transferências definitivas de quantidades de referência (QR) e à constituição e atribuição da reserva nacional (RN) de QR, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro, referente à aplicação do regime de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a leite de vaca 001 22/02 4.ª link
038B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 178/2006 Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 351/2003, de 2 de Maio, alterada pela Portaria n.º 290/2004, de 20 de Março, o prédio rústico denominado Herdade dos Grous, sito na freguesia de Trindade, município de Beja (processo n.º 367-DGRF) 001 22/02 4.ª link
038B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 179/2006 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Ratinho e outras, abrangendo vários prédios rústicos designados Herdades do Furadouro, Ratinho, Godinha, Brioa e outros, sitos na freguesia de Ciladas de São Romão, município de Vila Viçosa (processo n.º 32-DGRF) 001 22/02 4.ª link
038B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 180/2006 Cria a zona de caça municipal de Pinho e Vila Maior, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Vila Maior e Associação de Caçadores e Pescadores da freguesia de Pinho, São Pedro do Sul (processo n.º 4262-DGRF) 001 22/02 4.ª link
038B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 181/2006 Cria a zona de caça municipal de São Cristóvão de Lafões, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de São Cristóvão de Lafões, São Pedro do Sul (processo n.º 4251-DGRF) 001 22/02 4.ª link
038B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 182/2006 Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1380/2001, de 7 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Águas Vivas, município de Miranda do Douro (processo n.º 2712-DGRF) 001 22/02 4.ª link
038B Ministério da Saúde Portaria n.º 183/2006 Aprova o Regulamento do Internato Médico 001 22/02 4.ª link
038B Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2006/A Aprova a Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2003 001 22/02 4.ª link
038B Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2006/A Ratifica o Plano Director Municipal da Praia da Vitória 001 22/02 4.ª link
039A Assembleia da República Lei n.º 5/2006 Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições 001 23/02 5.ª link
039A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 15/2006 Viagem do Presidente da República a Timor-Leste 001 23/02 5.ª link
039A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 16/2006 Viagem do Presidente da República a Madrid 001 23/02 5.ª link
039A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 11/2006 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 226/2005, do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece os procedimentos de aprovação das regras técnicas das instalações eléctricas de baixa tensão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 28 de Dezembro de 2005 001 23/02 5.ª link
039A Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 42/2006 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, nos termos da qual foi criado o rendimento social de inserção 001 23/02 5.ª link
039A Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 11-A/2006 De ter sido rectificada a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas 001 23/02 5.ª 039AS
039B Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 184/2006 Distribui as freguesias do concelho de Vila Nova de Gaia por quatro serviços de finanças do mesmo concelho e desactiva a Tesouraria de Finanças de Lisboa 15 001 23/02 5.ª link
039B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 185/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Rogério Leal & Filhos, Lda., a zona de caça turística do Vale da Casca, englobando o prédio rústico denominado Herdade do Vale da Casca, sito na freguesia de São Luís, município de Odemira (processo n.º 4181-DGRF) 001 23/02 5.ª link
039B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 186/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Dobra Caça - Associação de Caçadores a zona de caça associativa da Herdade da Dobra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Silves (processo n.º 4187-DGRF) 001 23/02 5.ª link
039B Ministério da Economia e da Inovação Despacho Normativo n.º 13/2006 Altera o Regulamento de Execução do Subprograma n.º 1, «Estruturação, Qualificação e Potenciação da Oferta», do PIQTUR, bem como o respectivo apêndice, aprovados em anexo ao Despacho Normativo n.º 8-A/2004, de 18 de Fevereiro 001 23/02 5.ª link
039B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 187/2006 Cria a zona de caça municipal de Água Revés, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia de Água Revés (processo n.º 4241-DGRF) 001 23/02 5.ª link
039B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 188/2006 Cria a zona de caça municipal de Serrazes, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Serrazes, São Pedro do Sul (processo n.º 4261-DGRF) 001 23/02 5.ª link
039B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 189/2006 - Revogado Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1062/2003, de 25 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Touca e Cedovim, município de Vila Nova de Foz Côa (processo n.º 3467-DGRF) 001 23/02 5.ª link
039B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 190/2006 Cria a zona de caça municipal do rio Sousa, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Rio Sousa, lugar de Jacinto, Foz do Sousa, Gondomar (processo n.º 4250-DGRF) 001 23/02 5.ª link
039B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 191/2006 Cria a zona de caça municipal de Arcozelo das Maias e São João da Serra, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Clube Caça e Pesca das Maias, Oliveira de Frades (processo n.º 4248-DGRF) 001 23/02 5.ª link
039B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 192/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Roque Javier Macias Jimenez a zona de caça turística do Farrobo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Serpa (processo n.º 4266-DGRF) 001 23/02 5.ª link
039B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 193/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, à NABALCAÇA - Turismo Cinegético, Lda., a zona de caça turística da Herdade dos Nabos, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Messejana e Rio de Moinhos, município de Aljustrel (processo n.º 4253-DGRF) 001 23/02 5.ª link
039B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 194/2006 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca Os Grandolenses a zona de caça associativa Cerro Verde, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Grândola (processo n.º 4272-DGRF) 001 23/02 5.ª link
039B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 195/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Santa Bárbara a zona de caça associativa de Santa Bárbara, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mouços, município de Vila Real (processo n.º 4256-DGRF) 001 23/02 5.ª link
039B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 196/2006 Cria a zona de caça municipal da Herdade de Cabeço de Portas de Baixo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça de Safira, Vendas Novas (processo n.º 4245-DGRF) 001 23/02 5.ª link
039B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 197/2006 Estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas 001 23/02 5.ª link
039B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 198/2006 Aprova o regulamento de extensão do CCT e das suas alterações entre a Associação dos Agricultores dos Concelhos de Abrantes, Constância, Sardoal e Mação e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros 001 23/02 5.ª link
039B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 199/2006 Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de especialização conducente à obtenção do grau de mestre na especialidade de Design e Cultura Visual ministrado pela Escola Superior de Design 001 23/02 5.ª link
039B Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2006/A Resolve, nos termos estatutários e regimentais, encarregar a Comissão Especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a apresentar um relatório donde constem as medidas já implementadas e as que visam prosseguir tendo em vista o aproveitamento dos recursos eólicos dos Açores com vista à produção de energia 001 23/02 5.ª link
039B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2006/M Resolve designar o Dr. José Óscar de Sousa Fernandes como representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no Conselho Desportivo Regional 001 23/02 5.ª link
040A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 43/2006 Equipara, entre o continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral 001 24/02 6.ª link
040A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 44/2006 Equipara as instalações da Unidade Habitacional de Santo António, no Porto, a centro de instalação temporária de estrangeiros e apátridas, estabelecendo como aplicável o regime constante do Decreto-Lei n.º 85/2000, de 12 de Maio, e dos artigos 5.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 141/2004, de 11 de Junho 001 24/02 6.ª link
040A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 45/2006 Altera o Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros 001 24/02 6.ª link
040A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 397/2006 Torna público ter o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, na qualidade de depositário, comunicado ter recebido para depósito o 50.º instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, concluída em Estocolmo no dia 22 de Maio de 2001, a mesma entrou em vigor a 17 de Fevereiro de 2006, nos termos do parágrafo 1 do artigo 26.º 001 24/02 6.ª link
040A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 398/2006 Torna público ter, em 17 de Fevereiro de 2004, a República Francesa depositado o seu instrumento de aprovação à Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, concluída em Estocolmo no dia 22 de Maio de 2001 001 24/02 6.ª link
040A Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 46/2006 Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa às prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações) 001 24/02 6.ª link
040B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 200/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Monte de São Bento a zona de caça associativa da Quinta da Carrapata Norte, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Capinha, município do Fundão (processo n.º 4255-DGRF) 001 24/02 6.ª link
040B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 201/2006 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Santarém e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 24/02 6.ª link
040B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 202/2006 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Agricultores do Baixo Alentejo e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 24/02 6.ª link
040B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 203/2006 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos 001 24/02 6.ª link
040B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 204/2006 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACILIS - Associação Comercial e Industrial de Leiria, Batalha e Porto de Mós e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 24/02 6.ª link
040B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 205/2006 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APAN - Associação dos Agentes de Navegação e outras e o SAP - Sindicato dos Trabalhadores Administrativos da Actividade Portuária e entre as mesmas associações de empregadores e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pescas e das alterações dos CCT entre a AGENOR - Associação dos Agentes de Navegação e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pescas e entre a mesma associação de empregadores e o SAP - Sindicato dos Trabalhadores Administrativos da Actividade Portuária 001 24/02 6.ª link
040B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 206/2006 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APROSE - Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e outro 001 24/02 6.ª link
040B Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2006/A Ratifica o Plano de Pormenor de Salvaguarda e Valorização da Zona Histórica de Vila do Porto 001 24/02 6.ª link
041A Assembleia da República Lei n.º 6/2006 Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial 001 27/02 2.ª link
041A Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho Decreto-Lei n.º 47/2006 Define as condições de colocação no mercado de certos motores de combustão interna de ignição comandada destinados a equipar máquinas móveis não rodoviárias tendo em conta os valores limite estabelecidos para as emissões poluentes gasosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro 001 27/02 2.ª link
041A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 4/2006/M Extingue o Fundo Regional de Intervenção e Garantia Agrícola (FRIGA) 001 27/02 2.ª link
042B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2006 Ratifica o Plano de Pormenor do Núcleo Desportivo a Norte de Ovar, no município de Ovar 001 28/02 3.ª link
042B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2006 Aprova o programa de privatizações do XVII Governo para o biénio de 2006-2007 001 28/02 3.ª link
042B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 207/2006 Altera a Portaria n.º 820/2005, de 13 de Setembro (fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2005-2006 nos cursos de complemento de formação em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior público) 001 28/02 3.ª link
042B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 208/2006 Revoga a Portaria n.º 824/85, de 31 de Outubro, que fixa o novo regime de prova de rastreio de doenças pulmonares e cardiovasculares dos estudantes do ensino superior público 001 28/02 3.ª link
043A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 399/2006 Torna público ter, em 2 de Novembro de 2005, a República do Burundi depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa a Um Código de Conduta das Conferências Marítimas, concluída em Genebra em 6 de Abril de 1974 001 01/03 4.ª link
043A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 400/2006 Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 15465, de 21 de Dezembro de 2005, ter a Polónia concluído, em 4 de Novembro de 2005, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, assinada em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1997, tendo formulado várias declarações 001 01/03 4.ª link
043A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 401/2006 Torna público ter a República da Finlândia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 16 de Dezembro de 2005, o seu instrumento de aceitação da Convenção Europeia da Paisagem, aberta para assinatura em Florença em 20 de Outubro de 2000 001 01/03 4.ª link
043A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 402/2006 Torna público ter o Principado do Mónaco depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Novembro de 2005, o seu instrumento de adesão ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Paris em 2 de Setembro de 1949 001 01/03 4.ª link
043A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 403/2006 Torna público ter o Principado do Mónaco depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Novembro de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta para assinatura em Estrasburgo, em 26 de Novembro de 1987, emendada pelos Protocolos n.º 1 e n.º 2, abertos para assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993 001 01/03 4.ª link
043A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 404/2006 Torna público ter a República da Geórgia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 14 de Dezembro de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981 001 01/03 4.ª link
043A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 405/2006 Torna público ter a República da Geórgia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 22 de Dezembro de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, aberta para assinatura em Estrasburgo em 1 de Fevereiro de 1995 001 01/03 4.ª link
043A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 406/2006 Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 16 de Dezembro de 2005, uma declaração de extensão ao Bailiado de Jersey da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980 001 01/03 4.ª link
043A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 407/2006 Torna público ter o Reino da Dinamarca depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 16 de Novembro de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberta para assinatura em 6 de Maio de 1969 e revista em 16 de Janeiro de 1992, com uma declaração 001 01/03 4.ª link
043A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 408/2006 Torna público ter o Principado do Mónaco depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Novembro de 2005, o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Abril de 1983, emendada pelo Protocolo n.º 11, Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção, e respectivo anexo, aberto para assinatura em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994 001 01/03 4.ª link
043A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 409/2006 Torna público ter o Principado do Mónaco depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Novembro de 2005, o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 13 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, aberto para assinatura em Vilnius em 3 de Maio de 2002 001 01/03 4.ª link
043A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 410/2006 Torna público terem, em 9 de Agosto e em 3 de Outubro de 1983, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros luxemburguês e pela Embaixada de Portugal no Luxemburgo, em que se comunica terem sido satisfeitas as exigências previstas pelas legislações internas das duas Partes relativamente ao Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, assinado em Lisboa em 12 de Julho de 1982 001 01/03 4.ª link
043A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 48/2006 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2003, de 28 de Junho, que estabelece as normas mínimas de protecção dos suínos alojados para efeitos de criação e engorda 001 01/03 4.ª link
043A Ministério da Cultura Decreto-Lei n.º 49/2006 Revoga os n.os 2, 3 e 4 do artigo 1.º do regulamento e tabela de taxas emolumentares devidas pelo registo de obras literárias e artísticas anexo ao Decreto-Lei n.º 30/2005, de 10 de Fevereiro 001 01/03 4.ª link
044A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 411/2006 Torna público ter Trinidad e Tobago depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 16 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada pela UNESCO, concluída em Paris em 16 de Novembro de 1972 001 02/03 5.ª link
044A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 412/2006 Torna público ter a República do Lesoto depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 25 de Novembro de 2003, o seu instrumento de aceitação à Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada pela UNESCO, concluída em Paris em 16 de Novembro de 1972 001 02/03 5.ª link
044A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 413/2006 Torna público ter a República do Paraguai depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 9 de Novembro de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 14 de Novembro de 1970 001 02/03 5.ª link
044A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 50/2006 Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/38/CE, da Comissão, de 6 de Junho, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de toxinas Fusarium nos géneros alimentícios 001 02/03 5.ª link
044A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro, que procede à revisão da transposição para o direito interno das directivas comunitárias relativas à conservação das aves selvagens (directiva aves) e à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (directiva habitats) 001 02/03 5.ª link
044B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 208-A/2006 Estabelece a interdição temporária de pesca de moluscos bivalves com ganchorra na zona sul 001 02/03 5.ª 044BS
045A Assembleia da República Lei n.º 7/2006 - Revogado Segunda alteração à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro - Aprova a Lei da Rádio 001 03/03 6.ª link
045A Tribunal Constitucional Acórdão n.º 682/2005 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 12.º, alínea b), in fine, do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, em conjugação com a tabela constante do anexo I do Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro, na medida em que permite o recebimento de remuneração superior por funcionários que, cumulativamente, detenham menor antiguidade na categoria e na carreira de enfermagem 001 03/03 6.ª link
045A Tribunal Constitucional Acórdão n.º 27/2006 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, conjugada com o artigo 411.º do Código de Processo Penal, quando dela decorre que, em processo contra-ordenacional, o prazo para o recorrente motivar o recurso é mais curto do que o prazo da correspondente resposta 001 03/03 6.ª link
045A Tribunal Constitucional Acórdão n.º 63/2006 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos artigos 1.º, n.º 2, e 2.º do Regulamento da Contribuição Especial anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, na interpretação segundo a qual, sendo a licença de construção requerida antes da entrada em vigor deste diploma, seria devida a contribuição especial por este instituída que, assim, incidiria sobre a valorização do terreno ocorrida entre 1 de Janeiro de 1994 e a data daquele requerimento 001 03/03 6.ª link
045B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 12/2006 De ter sido rectificada a Portaria n.º 91/2006, do Ministério da Saúde, que determina a apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 27 de Janeiro de 2006 001 03/03 6.ª link
045B Ministério dos Negócios Estrangeiros Despacho Normativo n.º 14/2006 Determina que o chefe de missão diplomática, ou quem suas vezes fizer, na chefia de uma embaixada ou de uma missão permanente junto de uma organização multilateral é o máximo superior hierárquico de todo o pessoal que aí preste serviço, quer se trate de pessoal diplomático quer de todas as outras categorias de pessoal 001 03/03 6.ª link
045B Ministério da Justiça Portaria n.º 209/2006 Instala o Julgado de Paz do Concelho de Sintra e aprova o respectivo Regulamento Interno 001 03/03 6.ª link
045B Ministério da Justiça Portaria n.º 210/2006 Instala o Julgado de Paz do Concelho da Trofa e aprova o respectivo Regulamento Interno 001 03/03 6.ª link
045B Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 211/2006 Aprova o Regulamento de Uniformes de Vigilantes da Natureza 001 03/03 6.ª link
045B Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 212/2006 - Revogado Aprova os modelos de cartão de livre trânsito e o crachá para identificação dos funcionários da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) 001 03/03 6.ª link
045B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 213/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores Elmonfalegre a zona de caça associativa da Herdade da Abodaneira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato (processo n.º 4270-DGRF) 001 03/03 6.ª link
046A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 16/2006 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Augusto Jorge Mendes como Embaixador de Portugal na Nova Zelândia 001 06/03 2.ª link
046A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 17/2006 Cumprimento do estatuto da carreira docente relativamente aos professores de técnicas especiais 001 06/03 2.ª link
046A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 414/2006 Torna público ter a República de Chipre depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 3 de Agosto de 2004, o seu instrumento de adesão ao Protocolo ao Acordo de 22 de Novembro de 1950, para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, adoptada pela UNESCO, concluído em Nairobi em 26 de Novembro de 1976 001 06/03 2.ª link
046A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 415/2006 Torna público terem as Tonga depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 3 de Junho de 2004, o seu instrumento de aceitação à Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada pela UNESCO, concluída em Paris em 16 de Novembro de 1972 001 06/03 2.ª link
046A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 416/2006 Torna público ter a República da Moldova depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 23 de Setembro de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada pela UNESCO, concluída em Paris em 16 de Novembro de 1972, com uma reserva 001 06/03 2.ª link
046A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 417/2006 Torna público ter o Reino da Suécia depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 13 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 14 de Novembro de 1970, com uma declaração 001 06/03 2.ª link
046A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 418/2006 Torna público ter a Serra Leoa depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 7 de Janeiro de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada pela UNESCO, concluída em Paris em 16 de Novembro de 1972 001 06/03 2.ª link
046A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 419/2006 Torna público ter o Afeganistão depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 8 de Setembro de 2005, o seu instrumento de aceitação da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 14 de Novembro de 1970 001 06/03 2.ª link
046A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 420/2006 Torna público ter a República da Islândia depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 9 de Novembro de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 14 de Novembro de 1970 001 06/03 2.ª link
046A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 421/2006 Torna público ter a República do Paraguai depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 9 de Novembro de 2004, o seu instrumento de adesão ao Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, concluído na Haia em 14 de Maio de 1954 001 06/03 2.ª link
046A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 422/2006 Torna público ter, por nota de 6 de Agosto de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Suíça, a 12 de Maio de 2004, declarado a autoridade competente para a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia, em 18 de Março de 1970 001 06/03 2.ª link
046A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 423/2006 Torna público ter o Estado da Eritreia depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 6 de Agosto de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado incluindo o Regulamento de Execução e também o Protocolo da Convenção e as Resoluções da Conferência, concluída na Haia em 14 de Maio de 1954 001 06/03 2.ª link
047B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 13/2006 De ter sido rectificada a Portaria n.º 42/2006, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera a Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro [que estabelece as regras nacionais complementares relativas ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, bem como nos Regulamentos (CE) n.os 795/2004 e 796/2004, ambos da Comissão, de 21 de Abril], na redacção dada pelas Portarias n.os 206/2005 e 616/2005, respectivamente de 22 de Fevereiro e de 27 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 12 de Janeiro de 2006 001 07/03 3.ª link
047B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 214/2006 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Manhouce, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Manhouce, município de São Pedro do Sul (processo n.º 145-DGRF) 001 07/03 3.ª link
047B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 215/2006 Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 812/2001, de 25 de Julho (concessiona ao Clube de Caçadores Os Fixes de Colos a zona de caça associativa do Bebedouro), vários prédios rústicos situados na freguesia de Colos, município de Odemira (processo n.º 2614-DGR) 001 07/03 3.ª link
047B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 216/2006 Concessiona, pelo período de seis anos, ao Couto Associativo e Desportivo de Caça e Pesca a zona de caça associativa da Herdade de Matineiros e Serra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 4267-DGRF) 001 07/03 3.ª link
047B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 217/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores Elmonfalegre a zona de caça associativa da Herdade da Mesquita, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato (processo n.º 4271-DGRF) 001 07/03 3.ª link
047B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 218/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Manuel Maria Zagallo Pacheco a zona de caça turística da Herdade da Casqueira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aguiar, município de Viana do Alentejo (processo n.º 4157-DGRF) 001 07/03 3.ª link
047B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo n.º 15/2006 Determina a dispensa das obrigações de notificação e submissão ao regime de controlo a que alude o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, com a redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 392/2004, de 24 de Fevereiro (modo de produção biológico de produtos agrícolas) 001 07/03 3.ª link
047B Ministério da Saúde Portaria n.º 219/2006 - Revogado Aprova a tabela das taxas moderadoras. Revoga a Portaria n.º 103/2004, de 23 de Janeiro 001 07/03 3.ª link
047B Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 4/2006 - Revogado Adapta o sistema de avaliação do desempenho da Administração Pública à situação específica do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário 001 07/03 3.ª link
047B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 220/2006 Autoriza o Instituto Superior de Ciências da Saúde Egas Moniz a conferir o grau de mestre na especialidade de Dentisteria Restauradora e Estética 001 07/03 3.ª link
047B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 221/2006 Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Informática de Gestão que a DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., se encontra autorizada a ministrar em Beja 001 07/03 3.ª link
048B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 222/2006 Estabelece os requisitos das entidades gestoras das zonas de intervenção florestal (ZIF) 001 08/03 4.ª link
048B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 223/2006 Renova, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, a concessão da zona de caça associativa das Mestras de Baixo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Mansos, município de Évora (processo n.º 2245-DGRF) 001 08/03 4.ª link
048B Ministério da Educação Portaria n.º 224/2006 Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes, nos termos da alínea a) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de Dezembro 001 08/03 4.ª link
048B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 225/2006 Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão Empresarial ministrado pela Universidade Atlântica 001 08/03 4.ª link
048B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 226/2006 Autoriza o Instituto Superior da Maia a conferir o grau de mestre na especialidade de Ciências da Educação Física e Desporto, na área de especialização de Educação Física Escolar 001 08/03 4.ª link
048B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 227/2006 Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão em Saúde ministrado pela Universidade Atlântica 001 08/03 4.ª link
048B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 228/2006 Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão do Ambiente e do Território ministrado pela Universidade Atlântica 001 08/03 4.ª link
049A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 17/2006 Ratifica o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura, em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2006, em 7 de Dezembro de 2005 001 09/03 5.ª link
049A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 18/2006 Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001 001 09/03 5.ª link
049A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 19/2006 Gestão ambiental dos campos de golfe 001 09/03 5.ª link
049A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 424/2006 Torna público ter o Reino da Dinamarca depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 26 de Março de 2003, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 14 de Novembro de 1970, com uma declaração 001 09/03 5.ª link
049A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 425/2006 Torna público ter a República Socialista do Vietname depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 20 de Setembro de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 14 de Novembro de 1970 001 09/03 5.ª link
049A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 426/2006 Torna público ter a República Bolivariana da Venezuela depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 21 de Março de 2005, o seu instrumento de aceitação da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 14 de Novembro de 1970 001 09/03 5.ª link
049A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 427/2006 Torna público ter a República da Bolívia depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 17 de Novembro de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado incluindo o Regulamento de Execução e também o Protocolo da Convenção e as Resoluções da Conferência, concluída na Haia em 14 de Maio de 1954 001 09/03 5.ª link
049A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 428/2006 Torna público ter a República da Estónia depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 17 de Janeiro de 2005, o seu instrumento de adesão ao Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, concluído na Haia em 14 de Maio de 1954 001 09/03 5.ª link
049A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 429/2006 Torna público ter a República Democrática Socialista do Sri Lanka depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 11 de Maio de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado incluindo o Regulamento de Execução e também o Protocolo da Convenção e as Resoluções da Conferência, concluída na Haia em 14 de Maio de 1954 001 09/03 5.ª link
049A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 430/2006 Torna público ter a República do Paraguai depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 9 de Novembro de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado incluindo o Regulamento de Execução e também o Protocolo da Convenção e as Resoluções da Conferência, concluída na Haia em 14 de Maio de 1954 001 09/03 5.ª link
049A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 431/2006 Torna público ter a República Bolivariana da Venezuela depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 9 de Maio de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado incluindo o Regulamento de Execução e também o Protocolo da Convenção e as Resoluções da Conferência, concluída na Haia em 14 de Maio de 1954 001 09/03 5.ª link
049A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 50-B/2006 Permite, a título excepcional, a atribuição do grande-colar da Ordem da Liberdade ao Dr. Jorge Sampaio 001 09/03 5.ª 049AS
050A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 20/2006 Viagem do Presidente da República à República Popular e Democrática da Argélia 001 10/03 6.ª link
050A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 14/2006 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 10/2006, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que estabelece um regime institucional e patrimonial transitório para a Casa Pia de Lisboa, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 13 de Janeiro de 2006 001 10/03 6.ª link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 432/2006 Torna público ter a República Oriental do Uruguai depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 3 de Maio de 2004, o seu instrumento de aceitação da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino adoptada pela UNESCO, concluída em Paris em 14 de Dezembro de 1960 001 10/03 6.ª link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 433/2006 Torna público ter, por nota de 6 de Agosto de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado terem as Ilhas Seychelles emitido uma declaração, em 12 de Maio de 2004, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970 001 10/03 6.ª link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 434/2006 Torna público ter o Estado da Eritreia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 10/03 6.ª link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 435/2006 Torna público ter, em 14 de Dezembro de 2005, a Federação Russa depositado o seu instrumento de aceitação às emendas de 1997 ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada do Azono, adoptadas pela 9.ª Conferência das Partes, concluída em Montreal no dia 17 de Setembro de 1997 001 10/03 6.ª link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 436/2006 Torna público ter, em 21 de Maio de 2004, São Cristóvão e Nevis depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 10/03 6.ª link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 437/2006 Torna público ter, em 30 de Agosto de 2004, a República do Benim depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 10/03 6.ª link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 438/2006 Torna público ter, em 23 de Setembro de 2004, a República da Áustria depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 10/03 6.ª link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 439/2006 Torna público ter, em 30 de Dezembro de 2005, a Dominica depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, concluída em Roterdão no dia 11 de Setembro de 1998 001 10/03 6.ª link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 440/2006 Torna público ter, em 14 de Setembro de 2004, a República Centro Africana depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 10/03 6.ª link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 441/2006 Torna público ter, em 25 de Março de 2003, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicado ter recebido o depósito do instrumento de ratificação da República da Turquia à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 10/03 6.ª link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 442/2006 Torna público ter, em 16 de Dezembro de 2005, o Reino da Suazilândia depositado o seu instrumento de adesão às emendas de 1997 ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas pela 9.ª Conferência das Partes, concluída em Montreal no dia 17 de Setembro de 1997 001 10/03 6.ª link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 443/2006 Torna público ter, em 6 de Outubro de 2005, a Irlanda depositado o seu instrumento de aceitação às emendas de 1997 ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas pela 9.ª Conferência das Partes, concluída em Montreal no dia 17 de Setembro de 1997 001 10/03 6.ª link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 444/2006 Torna público ter, em 1 de Dezembro de 2005, a República da Lituânia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a favor do Turismo, concluída em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954 001 10/03 6.ª link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 445/2006 Torna público ter, em 1 de Dezembro de 2005, a Costa Rica depositado o seu instrumento de ratificação às emendas de 1997 ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada do Azono, adoptadas pela 9.ª Conferência das Partes, concluída em Montreal no dia 17 de Setembro de 1997 001 10/03 6.ª link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 446/2006 Torna público ter, em 21 de Maio de 2004, agindo na sua qualidade de depositário, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicado ter recebido o depósito do instrumento de ratificação de Grenada à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 10/03 6.ª link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 447/2006 Torna público ter, em 27 de Maio de 2004, a Austrália depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 10/03 6.ª link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 448/2006 Torna público ter, em 9 de Setembro de 2004, a República da Guiné depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 10/03 6.ª link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 449/2006 Torna público ter, em 14 de Setembro de 2004, a República da Guiana depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 10/03 6.ª link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 450/2006 Torna público ter, em 22 de Setembro de 2004, a Libéria depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 10/03 6.ª link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 451/2006 Torna público ter, em 17 de Janeiro de 2005, a República da Áustria depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, concluída em Aarhus em 25 de Junho de 1998 001 10/03 6.ª link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 452/2006 Torna público ter, em 19 de Novembro de 2002, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicado ter recebido o depósito do instrumento de ratificação da República da Argentina da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 10/03 6.ª link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 453/2006 Torna público ter, ao abrigo do artigo 2.º, alínea d), da Convenção Relativa à Constituição da EUROFIMA, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, assinada em Berna em 20 de Outubro de 1955, sido feita uma notificação 001 10/03 6.ª link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 454/2006 Torna público ter, em 17 de Janeiro de 2006, o Grã-Ducado do Luxemburgo depositado o seu instrumento de ratificação do Tratado sobre os Princípios Que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, concluído em Washington, Londres e Moscovo em 27 de Janeiro de 1967 001 10/03 6.ª link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 455/2006 Torna público ter, em 27 de Julho de 2005, o Reino dos Países Baixos depositado o seu instrumento de aceitação do Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 10/03 6.ª link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 456/2006 Torna público ter, em 12 de Dezembro de 2005, o Reino do Cambodja depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 10/03 6.ª link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 457/2006 Torna público ter, em 27 de Maio de 2004, a Austrália depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 10/03 6.ª link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 458/2006 Torna público ter, em 6 de Outubro de 2005, a Irlanda depositado o seu instrumento de aceitação da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono concluída em Pequim no dia 3 de Dezembro de 1999 001 10/03 6.ª link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 459/2006 Torna público ter, em 22 de Setembro de 2004, a Libéria depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 10/03 6.ª link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 460/2006 Torna público ter, em 18 de Agosto de 2004, a República do Panamá depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 10/03 6.ª link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 461/2006 Torna público ter, em 12 de Janeiro de 2005, a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 10/03 6.ª link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 462/2006 Torna público ter, em 25 de Março de 2003, a República da Turquia depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 10/03 6.ª link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 463/2006 Torna público ter, em 16 de Dezembro de 2005, o Reino da Suazilândia depositado do seu instrumento de adesão às emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono adoptadas na 2.ª Reunião das Partes, concluída em Londres no dia 29 de Junho de 1990 001 10/03 6.ª link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 464/2006 Torna público ter, em 21 de Maio de 2004, São Cristóvão e Nevis depositado do seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 10/03 6.ª link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 465/2006 Torna público ter, em 20 de Novembro de 2002, São Vicente e Grenadinas depositado o seu instrumento de assinatura do Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 10/03 6.ª link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 466/2006 Torna público ter, em 24 de Setembro de 2004, a República do Lesoto depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 10/03 6.ª link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 467/2006 Torna público ter, em 16 de Dezembro de 2005, o Reino da Suazilândia depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada do Ozono adoptada na IV Conferência das Partes, concluída em Copenhaga no dia 25 de Novembro de 1992 001 10/03 6.ª link
050A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 7/2006/A Regula a criação de cursos e estruturas curriculares experimentais nos ensinos básico e secundário, incluindo as vertentes de carácter tecnológico e profissional 001 10/03 6.ª link
050A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/A Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de Agosto (regime jurídico da gestão do património arqueológico) 001 10/03 6.ª link
050A Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 50-A/2006 Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2006 001 10/03 6.ª 050AS
050B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2006 Aprova as orientações fundamentais para elaboração do Quadro de Referência Estratégico Nacional e programas operacionais para o período de 2007-2013 001 10/03 6.ª link
050B Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 229/2006 Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipação da ADSE 001 10/03 6.ª link
050B Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 230/2006 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Mondim de Basto, a qual fica instalada em edifício da Câmara Municipal 001 10/03 6.ª link
050B Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 231/2006 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Vinhais, a qual fica instalada em edifício da Câmara Municipal 001 10/03 6.ª link
050B Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 232/2006 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Ourique, a qual fica instalada em edifício da Câmara Municipal 001 10/03 6.ª link
050B Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 233/2006 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho do Crato, a qual fica instalada em edifício da Câmara Municipal 001 10/03 6.ª link
050B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 234/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, a José Manuel Braizinha Sebastião a zona de caça turística da Herdade de Dorde, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana de Cambas, município de Mértola (processo n.º 4190-DGRF) 001 10/03 6.ª link
050B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 235/2006 Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 1264-CS/2004, de 29 de Setembro, vários prédios rústicos, denominados por Herdades da Lezíria e Vale Gordo, sitos na freguesia de Giões, município de Alcoutim (processo n.º 1532-DGRF) 001 10/03 6.ª link
050B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 236/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Santulhão a zona de caça associativa de Santo Ildefonso, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santulhão e Carção, município de Vimioso (processo n.º 4223-DGRF) 001 10/03 6.ª link
050B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 237/2006 Extingue a já caduca zona de caça turística da serra de Silves na parte respeitante aos prédios rústicos e anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 493/2004, de 5 de Maio, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Silves (processo n.º 3437-DGRF) 001 10/03 6.ª link
050B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 238/2006 Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 764/2003, de 11 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Tapeus, município de Soure (processo n.º 3378-DGRF) 001 10/03 6.ª link
050B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 239/2006 Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1153/2003, de 2 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Moledo, município de Castro Daire (processo n.º 3453-DGRF) 001 10/03 6.ª link
050B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 240/2006 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Poiares, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Poiares e Freixo de Espada à Cinta, município de Freixo de Espada à Cinta (processo n.º 2215-DGRF) 001 10/03 6.ª link
050B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 241/2006 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Uva, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Uva, município de Vimioso (processo n.º 1375-DGRF) 001 10/03 6.ª link
050B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 242/2006 Cria a zona de caça municipal de Urros, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Arroio (processo n.º 4212-DGRF) 001 10/03 6.ª link
050B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 243/2006 Determina que a planta anexa à Portaria n.º 1264-BG/2004, de 29 de Setembro (anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1395/2002, de 26 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Aleixo, município de Moura), seja substituída pela apensa à presente portaria (processo n.º 325-DGRF) 001 10/03 6.ª link
050B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 244/2006 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Tagarrais, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade dos Tagarrais», sito na freguesia de Esperança, município de Arronches (processo n.º 1340-DGRF) 001 10/03 6.ª link
050B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 245/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de Alcanhões e Vale Figueira a zona de caça associativa de Alcanhões e Vale Figueira, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcanhões e Vale Figueira, município de Santarém (processo n.º 4257-DGRF) 001 10/03 6.ª link
050B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 246/2006 Cria a zona de caça municipal de Liga-Dura, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Liga-Dura, Cultura, Espectáculo e Conhecimento (processo n.º 4206-DGRF) 001 10/03 6.ª link
050B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 247/2006 Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 991/98, de 24 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 1033-GH/2004, de 10 de Agosto, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Fatela, Enxames e Capinha, município do Fundão (processo n.º 991-DGRF) 001 10/03 6.ª link
050B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 248/2006 Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 796/2002, de 3 de Julho, vários prédios rústicos situados na freguesia de Cachopo, município de Tavira (processo n.º 2799-DGRF) 001 10/03 6.ª link
050B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 249/2006 Altera a Portaria n.º 762/2004, de 30 de Junho, que anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 306/2001, de 30 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, município de Serpa (processo n.º 2522-DGRF) 001 10/03 6.ª link
050B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 250/2006 Altera a Portaria n.º 697/99, de 24 de Agosto, que concessiona à Associação de Caçadores do Massueime a zona de caça associativa do Massueime, situada nos municípios de Pinhel e Guarda (processo n.º 2188-DGRF) 001 10/03 6.ª link
050B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 251/2006 Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1107/2003, de 30 de Setembro [cria a zona de caça municipal de Proença-a-Velha, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Proença-a-Velha (processo n.º 3423-DGRF)] 001 10/03 6.ª link
050B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 252/2006 Desanexa da zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 1171/2004, de 14 de Setembro, vários prédios rústicos situados na freguesia de Vale Figueira, município de Santarém (processo n.º 974-DGRF) 001 10/03 6.ª link
050B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 253/2006 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Barrocal e Fonte de Portas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ciborro e Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 1335-DGRF) 001 10/03 6.ª link
050B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 254/2006 Aplica ao ano de 2005 a derrogação de compromissos de encabeçamento máximo assumidos na atribuição de direitos ao prémio à vaca aleitante 001 10/03 6.ª link
050B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo n.º 16/2006 - Revogado Estabelece o regime de ajudas no âmbito do sistema integrado de gestão e controlo (SIGC) 001 10/03 6.ª link
050B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo n.º 17/2006 Altera o Despacho Normativo n.º 30/2005, de 6 de Maio [estabelece regras complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional para o triénio 2005-2007, aprovado pela Decisão da Comissão C (2004) 3181, de 25 de Agosto de 2004] 001 10/03 6.ª link
050B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 255/2006 Aprova o regulamento de extensão das alterações ao CCT entre a ATP - Associação Têxtil e Vestuário de Portugal (grossistas têxteis) e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicados do Comércio, Escritórios e Serviços e outros 001 10/03 6.ª link
050B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde Portaria n.º 256/2006 - Revogado Altera a Portaria n.º 553/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento do Totoloto 001 10/03 6.ª link
050B Ministério da Saúde Portaria n.º 257/2006 - Revogado Aprova o Regulamento do Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos. Revoga a Portaria n.º 123/96, de 17 de Abril 001 10/03 6.ª link
051A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 18/2006 Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Jorge Alberto Nogueira de Lemos Godinho do cargo de Embaixador de Portugal em Ankara 001 13/03 2.ª link
051A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 468/2006 Torna público ter, em 18 de Junho de 2003 e em 13 de Setembro de 2005, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Estónia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República da Estónia sobre Cooperação nos Domínios da Língua, Educação, Cultura e Tecnologia, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Tallin em 12 de Maio de 2003 001 13/03 2.ª link
051A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 469/2006 Torna público ter, em 14 de Dezembro de 2005, a Federação da Rússia depositado o seu instrumento de aceitação da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada do Ozono, adoptada na IV Conferência das Partes, concluída em Copenhaga no dia 25 de Novembro de 1992 001 13/03 2.ª link
051A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 470/2006 Torna público ter, em 21 de Setembro de 2004, a República da Eslováquia depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 13/03 2.ª link
051A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 471/2006 Torna público ter, em 16 de Dezembro de 2005, o Reino da Suazilândia depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, concluída em Pequim no dia 3 de Dezembro de 1999 001 13/03 2.ª link
051A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 472/2006 Torna público ter, em 25 de Outubro de 2005, o Grã-Ducado do Luxemburgo depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, concluída em Aarhus em 25 de Junho de 1998 001 13/03 2.ª link
051A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 473/2006 Torna público ter, em 12 de Outubro de 2005, o Vietname depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Distribuição de Sinais Portadores de Programas Transmitidos por Satélites, concluída em Bruxelas em 21 de Maio de 1974 001 13/03 2.ª link
051A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 474/2006 Torna público ter, em 30 de Agosto de 2004, a República do Benim depositado o seu intrumento de ratificação do Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 13/03 2.ª link
051A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 475/2006 Torna público ter, em 24 de Setembro de 2004, a Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 13/03 2.ª link
051A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 476/2006 Torna público ter, em 21 de Maio de 2004, Grenada depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em 15 de Novembro de 2000 001 13/03 2.ª link
051A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 477/2006 Torna público ter, em 14 de Dezembro de 2005, a Federação da Rússia depositado o seu instrumento de aceitação da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, concluída em Pequim no dia 3 de Dezembro de 1999 001 13/03 2.ª link
051A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 478/2006 Torna público ter, em 17 de Novembro de 2005, a Roménia depositado o seu instrumento de aceitação da Emenda ao Protocolo de Montreal relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, concluída em Pequim no dia 3 de Dezembro de 1999 001 13/03 2.ª link
051A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 479/2006 Torna público ter, em 5 de Outubro de 2005, o Quirguistão depositado o seu instrumento de ratificação da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, concluída em Pequim no dia 3 de Dezembro de 1999 001 13/03 2.ª link
051A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 480/2006 Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 20 de Dezembro de 2005, ter a Polónia concluído, em 18 de Dezembro de 2005, os formalismos necessários à entrada em vigor do Acordo Relativo à Aplicação Provisória entre Determinados Estados Membros da União Europeia da Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 26 de Julho de 1995 001 13/03 2.ª link
051A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 481/2006 Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 01179, de 14 de Fevereiro de 2006, ter a República de Chipre concluído, em 3 de Novembro de 2005, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000, tendo formulado várias declarações 001 13/03 2.ª link
051A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 482/2006 Torna público terem os Estados membros da União Europeia notificado o Secretariado-Geral do Conselho de terem cumprido as formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a adopção da Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995 001 13/03 2.ª link
051A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 483/2006 Torna público ter, em 23 de Agosto de 2005 e em 22 de Fevereiro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel em 8 de Janeiro de 2005 001 13/03 2.ª link
052A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 484/2006 Torna público ter, em 7 de Novembro de 2005, a Jamaica depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registo de Marcas, concluído em Nice em 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e em Genebra em 13 de Maio de 1977 e modificado em 28 de Setembro de 1979 001 14/03 3.ª link
052A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 485/2006 Torna público ter, em 6 de Dezembro de 2004, a República da Arménia depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registo de Marcas, concluído em Nice em 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e em Genebra em 13 de Maio de 1977 e modificado em 28 de Setembro de 1979 001 14/03 3.ª link
052A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 486/2006 Torna público ter, por nota de 23 de Julho de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Convenção Relativa à Proteçcão das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993, entrado em vigor entre a Guiné e os restantes Estados Contratantes em 1 de Fevereiro de 2004, com excepção para a Alemanha, que apresentou objecção nos termos do artigo 44.º, n.º 3, da Convenção 001 14/03 3.ª link
052A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 487/2006 Torna público ter, por nota de 23 de Julho de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Azerbaijão, em 22 de Junho de 2004, aderido à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993, com uma declaração 001 14/03 3.ª link
052A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 488/2006 Torna público ter, em 4 de Março de 2004, a Grécia depositado o seu instrumento de adesão ao Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café, concluído em Londres em 28 de Setembro de 2000 001 14/03 3.ª link
052A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 489/2006 Torna público ter, em 17 de Fevereiro de 2004, a Colômbia depositado o seu instrumento de ratificação do Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café, concluído em Londres no dia 28 de Setembro de 2000 001 14/03 3.ª link
052A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 490/2006 Torna público ter, em 21 de Maio de 2003, a República da Guiné depositado o seu instrumento de adesão ao Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café, concluído em Londres no dia 28 de Setembro de 2000 001 14/03 3.ª link
052A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 491/2006 Torna público ter, em 25 de Janeiro de 2005, a Dominica depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 9 de Maio de 1992, concluído em Quioto no dia 11 de Dezembro de 1997 001 14/03 3.ª link
052A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 492/2006 Torna público ter, em 5 de Março de 2004, a República Dominicana depositado o seu instrumento de ratificação do Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café, concluído em Londres no dia 28 de Setembro de 2000 001 14/03 3.ª link
052A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 493/2006 Torna público ter, em 9 de Dezembro de 2003, agindo na sua qualidade de depositário, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicado ter recebido o depósito do instrumento de ratificação do Usbequistão da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 14/03 3.ª link
052A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 494/2006 Torna público ter, em 8 de Julho de 2004, a Venezuela depositado o seu instrumento de adesão ao Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café, concluído em Londres em 28 de Setembro de 2000 001 14/03 3.ª link
052A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 495/2006 Torna público ter, em 7 de Janeiro e em 22 de Fevereiro de 2005, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Tunísia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes em 17 de Junho de 2003 001 14/03 3.ª link
052A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 496/2006 Torna público ter, em 10 de Dezembro de 2004, a República Democrática do Sudão depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 14/03 3.ª link
052A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 497/2006 Torna público ter, por nota de 8 de Setembro de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Bolívia modificado a autoridade, em 13 de Agosto de 2004, relativamente à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 14/03 3.ª link
052A Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 51/2006 Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, extinguindo o Conselho de Garantias Financeiras, criado pelo Decreto-Lei n.º 126/91, de 22 de Março 001 14/03 3.ª link
052A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 6/2006/M Cria o CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., ao qual é cometido o direito de explorar e administrar o Centro de Abate do Santo da Serra, o Centro de Abate do Porto Santo, bem como todos os centros de abate de natureza pública que possam ser criados na Região Autónoma da Madeira 001 14/03 3.ª link
052B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2006 - Revogado Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2005, de 17 de Janeiro 001 14/03 3.ª link
052B Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Portaria n.º 258/2006 Cria lugares a extinguir quando vagarem no quadro de pessoal dos serviços centrais da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo 001 14/03 3.ª link
052B Ministério da Educação Portaria n.º 259/2006 - Revogado Altera a Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio (aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação) 001 14/03 3.ª link
052B Ministério da Educação Portaria n.º 260/2006 Altera a Portaria n.º 550-A/2004, de 21 de Maio (aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos tecnológicos de nível secundário de educação) 001 14/03 3.ª link
052B Ministério da Educação Despacho Normativo n.º 18/2006 - Revogado Altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro (estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências aos alunos dos três ciclos do ensino básico) 001 14/03 3.ª link
052B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 261/2006 Autoriza a alteração da denominação do curso de licenciatura em Gestão de Sistemas e Tecnologias de Informação ministrado pela Universidade Atlântica para Gestão de Sistemas e Computação, bem como do respectivo plano de estudos 001 14/03 3.ª link
053A Assembleia da República Lei n.º 8/2006 Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos 001 15/03 4.ª link
053A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 11/2006 Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Imamat Ismaili e respectiva lista de compromissos existentes e iniciativas adicionais, assinados em Lisboa em 19 de Dezembro de 2005 001 15/03 4.ª link
053A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 498/2006 Torna público ter, em 28 de Dezembro de 2004, a República Árabe da Síria depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registo de Marcas, concluído em Nice no dia 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e em Genebra em 13 de Maio de 1977 e modificado em 28 de Setembro de 1979 001 15/03 4.ª link
053A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 499/2006 Torna público ter, por nota de 22 de Julho de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificado ter a República Islâmica do Irão depositado, em 22 de Junho de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou ilicitamente Exportados, adoptada em Roma em 22 de Junho de 1995 001 15/03 4.ª link
053A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 500/2006 Torna público ter, por nota de 23 de Julho de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Turquia, em 27 de Maio de 2004, ratificado a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 15/03 4.ª link
053A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 501/2006 Torna público ter, em 13 de Junho de 2005, a República Democrática do Sudão depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, concluído em Montreal no dia 29 de Janeiro de 2000 001 15/03 4.ª link
053A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 502/2006 Torna público ter, em 24 de Maio de 2004, agindo na sua qualidade de depositário, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicado ter recebido o depósito do instrumento de adesão da Micronésia à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 15/03 4.ª link
053A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 503/2006 Torna público ter, em 25 de Março de 2004, a República do Mali depositado o seu instrumento de aceitação à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, concluída em Pequim no dia 3 de Dezembro de 1999 001 15/03 4.ª link
053A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 504/2006 Torna público ter, em 24 de Setembro de 2004, agindo na sua qualidade de depositário, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicado ter recebido o depósito do instrumento de ratificação da Federação da Malásia à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 15/03 4.ª link
053A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 505/2006 Torna público ter, em 29 de Novembro de 2004, a República do Chile depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 15/03 4.ª link
053A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 506/2006 Torna público ter, em 12 de Janeiro de 2005, agindo na sua qualidade de depositário, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicado ter recebido o depósito do instrumento de ratificação da Antiga República Jugoslava da Macedónia à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 15/03 4.ª link
053A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 507/2006 Torna público ter, em 11 de Agosto de 2004, agindo na sua qualidade de depositário, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicado ter recebido o depósito do instrumento de ratificação do Reino da Bélgica à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 15/03 4.ª link
053A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 508/2006 Torna público ter, em 30 de Abril de 2004, agindo na sua qualidade de depositário, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicado ter recebido o depósito do instrumento de ratificação do Reino da Suécia da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 15/03 4.ª link
053A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 509/2006 Torna público ter, em 15 de Dezembro de 2004, agindo na sua qualidade de depositário, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicado ter recebido o depósito do instrumento de ratificação da República do Gabão da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 15/03 4.ª link
053A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 510/2006 Torna público ter, em 5 de Dezembro de 2005, a República da Eslováquia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, concluída em Aarhus em 25 de Junho de 1998 001 15/03 4.ª link
053A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 511/2006 Torna público ter, em 18 de Novembro de 2005, a República da Guiné-Bissau depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 9 de Maio de 1992, concluído em Quioto em 11 de Dezembro de 1997 001 15/03 4.ª link
053A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 512/2006 Torna público ter, em 18 de Agosto de 2004, agindo na sua qualidade de depositário, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicado ter recebido o depósito do instrumento de ratificação da República do Panamá à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 15/03 4.ª link
053A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 513/2006 Torna público ter, em 18 de Janeiro de 2005, agindo na sua qualidade de depositário, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicado ter recebido o depósito do instrumento de ratificação do Reino da Arábia Saudita à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 15/03 4.ª link
053A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 514/2006 Torna público ter, em 1 de Dezembro de 2005, a República Árabe do Iémen depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, concluído em Montreal no dia 29 de Janeiro de 2000 001 15/03 4.ª link
053A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 515/2006 Torna público ter, em 2 de Dezembro de 2005, a República da Albânia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, concluída em Genebra em 13 de Novembro de 1979 001 15/03 4.ª link
053A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 516/2006 Torna público ter, em 2 de Junho de 2003, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado o seu instrumento de ratificação ao Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café, concluído em Londres no dia 28 de Setembro de 2000 001 15/03 4.ª link
053A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 517/2006 Torna público ter, em 4 de Agosto de 2004, agindo na sua qualidade de depositário, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicado ter recebido o depósito do instrumento de ratificação da República da Colômbia à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 15/03 4.ª link
053A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 518/2006 Torna público ter, em 3 de Junho de 2004, a República do Zimbabwe depositado o seu instrumento de adesão ao Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café, concluído em Londres em 28 de Setembro de 2000 001 15/03 4.ª link
053A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 519/2006 Torna público ter, por nota de 16 de Agosto de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Letónia, em 28 de Julho de 2004, modificado a autoridade referente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 15/03 4.ª link
053A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 520/2006 Torna público ter, por nota de 6 de Outubro de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Lituânia, em 28 de Agosto de 2004, designado a autoridade referente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 15/03 4.ª link
053A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 521/2006 Torna público ter, por nota do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, a Índia, em 26 de Outubro de 2004, aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 15/03 4.ª link
053A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 522/2006 Torna público ter, por notificação de 1 de Novembro de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de São Marinho, em 6 de Outubro de 2004, aderido à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 15/03 4.ª link
053A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 523/2006 Torna público ter, por notificação de 9 de Novembro de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a Turquia, em 25 de Outubro de 2004, designado a autoridade competente para efeitos da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970 001 15/03 4.ª link
053A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 524/2006 Torna público ter, por notificação de 8 de Setembro de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Turquia, em 13 de Agosto de 2004, ratificado a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970 001 15/03 4.ª link
053A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 525/2006 Torna público ter, em 9 de Dezembro de 2005, a República Islâmica do Irão depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo de Lisboa Relativo à Protecção das Denominações de Origem e ao Seu Registo Internacional, concluído em Lisboa em 31 de Outubro de 1958, revisto em Estocolmo em 14 de Junho de 1967 e modificado em 28 de Setembro de 1979 001 15/03 4.ª link
053A Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 52/2006 No uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18 de Novembro, e 56/2005, de 25 de Novembro, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e a Directiva n.º 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação 001 15/03 4.ª link
053A Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 53/2006 Aprova o regime jurídico da atribuição de bonificação de juros ou outro tipo de subsídios não reembolsáveis por parte do Estado, no âmbito de financiamentos concedidos pelo Estado ou por instituições financeiras aos países destinatários da cooperação portuguesa, no contexto de operações de crédito de ajuda 001 15/03 4.ª link
053A Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 54/2006 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento das escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior 001 15/03 4.ª link
053A Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 55/2006 Define as regras de execução da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões 001 15/03 4.ª link
053A Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 56/2006 Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 001 15/03 4.ª link
054B Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento Declaração n.º 5/2006 Publica os mapas I a IX modificados em virtude das alterações efectuadas até 31 de Dezembro respeitantes ao Orçamento do Estado para 2005 001 16/03 5.ª link
054B Ministério da Justiça Portaria n.º 262/2006 Declara instalado o Juízo de Execução da Comarca de Guimarães e o Juízo de Execução da Comarca de Oeiras 001 16/03 5.ª link
054B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto n.º 12/2006 Aprova o Protocolo sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Substâncias Nocivas e potencialmente Perigosas, adoptado em 15 de Março de 2000 001 16/03 5.ª link
054B Ministério da Educação Portaria n.º 263/2006 Reconhece novos cursos do ensino superior como habilitação própria para a docência, no âmbito dos ensinos básico e secundário 001 16/03 5.ª link
054B Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2006/A Altera a Resolução n.º 1/2005/A, de 20 de Janeiro (cria a Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores) 001 16/03 5.ª link
054B Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2006/A - Revogado Estabelece medidas preventivas para as áreas das freguesias rurais do concelho da Horta afectadas pela crise sísmica de 9 de Julho de 1998 001 16/03 5.ª link
054B Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2006/A Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2006 001 16/03 5.ª link
055A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 21/2006 Reformulação do Fundo de Solidariedade da União Europeia 001 17/03 6.ª link
055A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 15/2006 De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 3/2006/A, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 16 de Janeiro de 2006 001 17/03 6.ª link
055A Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 57/2006 Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar e comercializar moedas de colecção alusivas ao «Mosteiro de Alcobaça», à «Paisagem Cultural de Sintra», aos «150 Anos da Primeira Linha Férrea Lisboa-Carregado» e a «D. Henrique, o Navegador» 001 17/03 6.ª link
055A Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 58/2006 Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar e comercializar, a partir de 2006, uma colecção de moedas em ouro no âmbito de uma série intitulada «Portugal Universal» 001 17/03 6.ª link
055A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 9/2006/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2005/A, de 20 de Maio (orientações de médio prazo 2005-2008) 001 17/03 6.ª link
055A Supremo Tribunal de Justiça Acórdão n.º 4/2006 A Portaria n.º 248/2001, de 22 de Março, revogada pela Portaria n.º 1179/2002, de 29 de Agosto, não era uma lei temporária, pelo que, por via daquela revogação, os factos nela tipificados e ocorridos na sua vigência deixaram de ser punidos, por força do n.º 2 do artigo 2.º do Código Penal, ex vi o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro 001 17/03 6.ª link
055B Assembleia da República Declaração n.º 6/2006 De ter sido designado membro efectivo da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) pelo Conselho Superior da Magistratura o juiz de direito Dr. Carlos Alberto Gameiro de Campos Lobo 001 17/03 6.ª link
055B Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 264/2006 Estabelece os termos em que as instituições de ensino superior podem garantir a formação específica para alta direcção em Administração Pública 001 17/03 6.ª link
055B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 265/2006 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Mazouco, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mazouco, município de Freixo de Espada à Cinta (processo n.º 2216-DGRF) 001 17/03 6.ª link
055B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 266/2006 - Revogado Altera a Portaria n.º 122/2003, de 5 de Fevereiro (regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades envolvidas na execução de acções de profilaxia e polícia sanitária inerentes a diversos planos de erradicação das doenças dos animais, bem como a modalidade de apoios do Estado às acções executadas pelas organizações de produtores pecuários, designadas por OPP, e ainda o pagamento pelos criadores das acções executadas pelos serviços oficiais ou por aquelas entidades) 001 17/03 6.ª link
055B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo n.º 19/2006 Altera o Regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos à Pesca, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 42/2002, de 8 de Julho 001 17/03 6.ª link
055B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 267/2006 Altera a Portaria n.º 837/2005, de 16 de Setembro (fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2005-2006 nos cursos de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior público) 001 17/03 6.ª link
055B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 268/2006 Autoriza a alteração da denominação do curso de licenciatura em Organização e Gestão de Empresas, que a DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., se encontra autorizada a ministrar em Beja, para «Gestão», bem como da respectiva estrutura e plano de estudos 001 17/03 6.ª link
055B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 269/2006 Altera o número relativo ao regulamento constante de um conjunto de portarias que autorizam estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo a conferir o grau de mestre em diversas áreas 001 17/03 6.ª link
055B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Despacho Normativo n.º 20/2006 Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra 001 17/03 6.ª link
055B Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2006/A Altera o quadro de pessoal do Hospital do Divino Espírito Santo, de Ponta Delgada 001 17/03 6.ª link
056A Assembleia da República Lei n.º 9/2006 Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva 001 20/03 2.ª link
056A Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 59/2006 Estabelece o novo regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário, bem como às obrigações sobre o sector público 001 20/03 2.ª link
056A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 10/2006/A Estabelece o Regulamento das Insígnias Honoríficas Açorianas 001 20/03 2.ª link
057A Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 60/2006 Regula o preenchimento das vagas existentes no posto de tenente-general do quadro de pessoal do Exército, constante do mapa publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/93, de 3 de Junho 001 21/03 3.ª link
057A Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 61/2006 Aprova a Lei Orgânica do Exército 001 21/03 3.ª link
057A Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 62/2006 Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes 001 21/03 3.ª link
057A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 63/2006 Revoga o Decreto-Lei n.º 46788, de 23 de Dezembro de 1965, que define as faixas non aedificandi e de protecção ao longo dos traçados ferroviários da margem sul do Tejo 001 21/03 3.ª link
057A Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Decreto-Lei n.º 64/2006 Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo) 001 21/03 3.ª link
057A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 11/2006/A Aprova o Estatuto do Pessoal não Docente do Sistema Educativo Regional 001 21/03 3.ª link
058A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 19/2006 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Joaquim José Ferreira da Fonseca como Embaixador de Portugal na Costa Rica 001 22/03 4.ª link
058A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 20/2006 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Manuel Guimarães Henriques da Silva como Embaixador de Portugal em El Salvador 001 22/03 4.ª link
058A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 21/2006 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Augusto Montenegro Vieira Cardoso como Embaixador de Portugal no Mali 001 22/03 4.ª link
058A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 22/2006 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel da Costa Arsénio como Embaixador de Portugal na Jamaica 001 22/03 4.ª link
058A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 23/2006 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Eurico Jorge Henriques Paes como Embaixador de Portugal no Liechtenstein 001 22/03 4.ª link
058A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 24/2006 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Augusto Montenegro Vieira Cardoso como Embaixador de Portugal em Burkina-Faso 001 22/03 4.ª link
058A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 25/2006 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Augusto Montenegro Vieira Cardoso como Embaixador de Portugal na Libéria 001 22/03 4.ª link
058A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 26/2006 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel da Costa Arsénio como Embaixador de Portugal na Guiana 001 22/03 4.ª link
058A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 27/2006 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel da Costa Arsénio como Embaixador de Portugal em São Vicente e Grenadinas 001 22/03 4.ª link
058A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 526/2006 Torna público ter, por nota de 6 de Outubro de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Dominicana, em 11 de Agosto de 2004, aderido à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 22/03 4.ª link
058A Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 65/2006 Estabelece os mecanismos necessários à execução do Regulamento (CE) n.º 850/2004, de 29 de Abril, relativo a poluentes orgânicos persistentes 001 22/03 4.ª link
058A Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 66/2006 Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, consagrando isenção parcial e total do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aos biocombustíveis, quando incorporados na gasolina e no gasóleo, utilizados nos transportes 001 22/03 4.ª link
058B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16/2006 De ter sido rectificada a Portaria n.º 88/2006, do Ministério da Educação, que reconhece novos cursos do ensino superior como habilitação própria para a docência, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 24 de Janeiro de 2006 001 22/03 4.ª link
058B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 17/2006 De ter sido rectificada a Portaria n.º 197/2006, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda do pescado fresco fora das lotas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 23 de Fevereiro de 2006 001 22/03 4.ª link
058B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura Portaria n.º 270/2006 Aprova o Regulamento Arquivístico do Instituto Nacional de Estatística 001 22/03 4.ª link
058B Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 271/2006 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Agualva, Belas, Cacém, Casal de Cambra, Massamá, Mira-Sintra, Monte Abraão, Queluz e São Marcos, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal 001 22/03 4.ª link
058B Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 272/2006 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Almeida 001 22/03 4.ª link
058B Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 273/2006 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com Competência Territorial nas Freguesias de Algueirão-Mem Martins, Almargem do Bispo, Colares, Montelavar, Pêro Pinheiro, Rio de Mouro, São João das Lampas, São Martinho, São Pedro de Penaferrim, Santa Maria e São Miguel e Terrugem 001 22/03 4.ª link
058B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 274/2006 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1033-BH/2004, de 10 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente (processo n.º 3613-DGRF) 001 22/03 4.ª link
058B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 275/2006 Estabelece que o período de defeso das espécies aquícolas no rio Tâmega fique compreendido entre 15 de Março e 15 de Junho 001 22/03 4.ª link
058B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 276/2006 Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 927/2003, de 3 de Setembro, vários prédios rústicos situados na freguesia de Carvalhal de Vermilhas, município de Vouzela (processo n.º 3384-DGRF) 001 22/03 4.ª link
058B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 277/2006 Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 106-D/97, de 14 de Fevereiro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Tentúgal, município de Montemor-o-Velho (processo n.º 483-DGRF) 001 22/03 4.ª link
058B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 278/2006 Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 848/2000, de 26 de Setembro, vários prédios rústicos situados nas freguesias de Santa Maria e Conceição de Tavira, município de Tavira (processo n.º 2400-DGRF) 001 22/03 4.ª link
058B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 279/2006 Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 552-A/2002, de 1 de Junho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Sebastião de Gomes Aires, município de Almodôvar (processo n.º 634-DGRF) 001 22/03 4.ª link
058B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 280/2006 Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 954/2002, de 2 de Agosto, o prédio rústico denominado «Herdade da Barrosinha», sito na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 329-DGRF) 001 22/03 4.ª link
058B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 281/2006 Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 1197/2005, de 31 de Agosto, o prédio rústico denominado «Herdade de Galropos», sito na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal (processo n.º 350-DGRF) 001 22/03 4.ª link
058B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 282/2006 Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1342/2002, de 11 de Outubro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Caranguejeira e Santa Eufémia, município de Leiria (processo n.º 3139-DGRF) 001 22/03 4.ª link
058B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 283/2006 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 918/2001, de 30 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Tavira (processo n.º 2666-DGRF) 001 22/03 4.ª link
058B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 284/2006 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 702/2002, de 25 de Junho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Barnabé, município de Almodôvar (processo n.º 2900-DGRF) 001 22/03 4.ª link
058B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 285/2006 Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 128/2005, de 1 de Fevereiro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bogas de Baixo, município do Fundão (processo n.º 3933-DGRF) 001 22/03 4.ª link
058B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 286/2006 Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 447/2005, de 29 de Abril, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salvador e Santiago, município de Torres Novas (processo n.º 2130-DGRF) 001 22/03 4.ª link
058B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 287/2006 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 918/2002, de 1 de Agosto, dois prédios rústicos sitos na freguesia de Cabeça Gorda, município de Beja (processo n.º 3009-DGRF) 001 22/03 4.ª link
058B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 288/2006 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1246/2004, de 24 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Sines (processo n.º 3854-DGRF) 001 22/03 4.ª link
058B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 289/2006 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 702/2004, de 24 de Junho, os prédios rústicos denominados «Courela do Vale Paraíso» e «Vale do Hospital», sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 3656-DGRF) 001 22/03 4.ª link
058B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 290/2006 Altera a Portaria n.º 772/2005, de 5 de Setembro, que renova a concessão da zona de caça turística da Herdade de Pães-Água e Apariça (processo n.º 1726-DGRF) 001 22/03 4.ª link
058B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 291/2006 Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 801/2003, de 13 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pechão, município de Faro (processo n.º 3334-DGRF) 001 22/03 4.ª link
058B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 292/2006 Altera a Portaria n.º 9/2004, de 10 de Janeiro, que cria a zona de caça municipal da freguesia de Cercal do Alentejo (processo n.º 3546-DGRF) 001 22/03 4.ª link
058B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 293/2006 Extingue as zonas de caça municipais de Palas e de Cantelães (processos n.os 2931-DGRF e 2583-DGRF), criadas pelas Portarias n.os 853/2002 e 752/2001, respectivamente de 13 e 19 de Julho, e anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 979/2003, de 13 de Setembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cantelães, Louredo, Cova, Ventosa, Caniçada, Soengas, Parada de Bouro, Tabuaças, Eira Vedra, Vieira do Minho, Mosteiro e Pinheiro, município de Vieira do Minho 001 22/03 4.ª link
058B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 294/2006 Desanexa da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 90/2002, de 29 de Janeiro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Outiz e Brufe, município de Vila Nova de Famalicão (processo n.º 2753-DGRF) 001 22/03 4.ª link
058B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 295/2006 Altera a Portaria n.º 408/2005, de 8 de Abril, que concessiona à Associação de Caçadores da Ermida a zona de caça associativa de Santa Águeda (processo n.º 3961-DGRF) 001 22/03 4.ª link
058B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 296/2006 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 798/2002, de 3 de Julho, dois prédios rústicos e desanexa outro, sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 2802-DGRF) 001 22/03 4.ª link
058B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 297/2006 Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 891/95, de 14 de Julho, o prédio rústico denominado «Herdade dos Fidalgos», sito na freguesia de Biscainho, município de Coruche (processo n.º 1848-DGRF) 001 22/03 4.ª link
058B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto n.º 13/2006 Sujeita, durante um prazo de dois anos, às medidas preventivas estabelecidas ao abrigo do capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, as áreas de terreno confinantes com o Aeroporto de Francisco Sá Carneiro, definidas no quadro A e delimitadas na planta em anexo ao presente decreto 001 22/03 4.ª link
058B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 298/2006 Aprova o regulamento de extensão do contrato colectivo de trabalho e das alterações entre a Associação dos Industriais de Prótese e o Sindicato dos Técnicos de Prótese Dentária 001 22/03 4.ª link
059A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 28/2006 Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer Regras de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Argel, em 2 de Dezembro de 2003, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2006, em 7 de Dezembro de 2005 001 23/03 5.ª link
059A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 29/2006 Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela, em 1 de Outubro de 2004, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2006, em 19 de Janeiro de 2006 001 23/03 5.ª link
059A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 30/2006 Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Caimão, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 1 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/2006, em 26 de Janeiro de 2006 001 23/03 5.ª link
059A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 22/2006 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer Regras de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Argel em 2 de Dezembro de 2003 001 23/03 5.ª link
059A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 23/2006 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela em 1 de Outubro de 2004 001 23/03 5.ª link
059A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 24/2006 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o território dependente da Coroa Britânica das Ilhas Caimão, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 1 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança 001 23/03 5.ª link
059A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 18/2006 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 27/2006, do Ministério da Educação, que cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 30, de 10 de Fevereiro de 2006 001 23/03 5.ª link
059A Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 67/2006 Prorroga o prazo fixado no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 217-A/2004, de 8 de Outubro, para a aprovação dos planos de ordenamento das áreas protegidas que ainda não disponham de tais planos especiais de ordenamento do território 001 23/03 5.ª link
059A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 68/2006 - Revogado Altera a orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho, na sequência da integração da Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais na Direcção-Geral dos Recursos Florestais 001 23/03 5.ª link
059A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 69/2006 Extingue a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais e opera a transição das respectivas atribuições para a Direcção-Geral dos Recursos Florestais, alterando o Decreto-Lei n.º 80/2004, de 10 de Abril, e revogando o Decreto Regulamentar n.º 5/2004, de 21 de Abril 001 23/03 5.ª link
059A Ministério da Cultura Decreto-Lei n.º 70/2006 Cria a Fundação Museu do Douro e aprova os respectivos Estatutos 001 23/03 5.ª link
059B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2006 Ratifica parcialmente a revisão do Plano de Urbanização da Vila de Mértola 001 23/03 5.ª link
059B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2006 Determina a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região do Alentejo 001 23/03 5.ª link
059B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2006 Determina a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região do Norte 001 23/03 5.ª link
059B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2006 Determina a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região do Oeste e Vale do Tejo 001 23/03 5.ª link
059B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2006 Determina a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região do Centro 001 23/03 5.ª link
059B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2006 Aprova a delimitação dos perímetros de protecção de uma captação de águas subterrâneas na margem direita do rio Águeda, em Assequins 001 23/03 5.ª link
059B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 299/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca do Castelão a zona de caça associativa do Castelão, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Luís, município de Odemira (processo n.º 4222-DGRF) 001 23/03 5.ª link
059B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 300/2006 Procede à correcta localização dos prédios rústicos que integram a zona de caça associativa concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Vila Cortês da Serra e Freixo, município de Gouveia (processo n.º 2786-DGRF) 001 23/03 5.ª link
059B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 301/2006 Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores D'Aqui a zona de caça associativa do Monte Queimado, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Salvador, município de Odemira (processo n.º 4226-DGRF) 001 23/03 5.